Remédios Constitucionais Flashcards
ACP
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
É a ação civil pública, os legitimados são órgãos e entidades como MP, DEF PUB., associações e etc.
HC
DIREITO DE LOCOMOÇÃO
-qualquer pessoa pode impetrar.
-MP pode se for para beneficiar.
-trancativo: antes de sair provas, princípio da insignificância também.
-HCC (coletivo) não tem em lei, apenas STF e STJ, ex das mães.
-não cabe dilação probatória.
HD
INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE OU RETIFICAÇÃO DELAS. (só se for negado previamente)
-contra autoridades públicas ou particulares.
- não cabe acesso a processo adm.
- apenas se a informação for de caráter público.
MS
PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HC OU HD.
- contra autoridade pública ou particular agindo como se pública fosse.
- contra o PRR ou CPI = STF
- cabe: negativa injustificada do direito de reunião/petição/certidão.
MI
INTROMISSÃO - FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA (OMISSÂO LEGISLATIVA)
- torna inviável o exercício dos direitos e liberdades.
- com decisão já transitada em julgado, só retroage se for mais favorável.
Semelhanças entre o MIC e o HCC quanto ao rol de legitimados.
1- partido político com representação no CN.
2- sindicato/ entidade de classe, associação só após 1 ano.
3- MP
4- DEF. PUB.
OBS: para o MSC não cabe o MP e a DEF PUB.
AP - ação popular
ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU ENTIDADE QUE O ESTADO FAÇA PARTE [moralidade da administração, meio-ambiente, patrimônio histórico cultural.
- é gratuito, salvo má fé.
- pode impetrar: BR em gozo de CEA.
- não tem foro, mas conflitos federativo é no STF.
- se cidados desiste o MP pode continuar ou não ajuizar.
