Da organização político-administrativa Flashcards
RFB X UNIÃO
RFB = Único que tem soberania
UNIÃO = Atua com soberania, mas não a possui, pois trata-se de um ente federado com autonomia.
no Brasil o estilo de federação adotado é o por desagregação?
Sim, pois antes os poder era concentrado.
Quais as etapas para a formação de novos estados?
1 - Plebiscito com toda a população envolvida, força vinculante.
2 - Audiência com as assembleias legislativas envolvidas (parecer contrário não vincula).
3 - Lei Federal Cria.
Quais as etapas para criação de novos municípios?
1 - Lei federal abre período autorizando as criações.
2 - EVM, estudo de viabilidade municipal.
3 - Plebiscito com a pop. envolvida.
4 - LO estadual cria.
Art. 27: Sobre os deputados F.?
corresponderá ao triplo do estado na câmara, se atingir 36 será acrescido quantos forem: E = F + 24.
DEP F é de acordo com a população.
Salário dos Deputados?
DF E DD = 100% TETO
DE = 75% do que ganha o DF
VEREADOR = 75% A 20% do que ganha o DE, depende da pop.
Lei de iniciativa do GOV.
- Salário dos vereadores não pode passar de 5% da receita do munícipio.
Governador fazendo concurso pode?
Sim, ele pode prestar concurso para tomada de cargo público se passar entra em exercício com licença de mandato eletivo. (recebe)
Salário do GOV?
lei de iniciativa da assembleia legislativa.
Art. 29?
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com o intervalo mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF E CE.
Competência dos municípios? Art. 30
- legislar sobre assuntos de interesse local como:
1 tempo de espera em filas, bancos e cartórios;
2 horário de funcionamento de comércio local
3 conforto e segurança de consumidores
4 coleta de lixo e serviços funerários
5 transporte coletivo e urbano - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
- criar, organizar e suprimir distritos.
Território nacional possui autonomia?
Não. e PR que escolhe o GOV.
Sobre competências, qual a diferença entre a exclusiva e a privativa?
exclusiva é indelegável, privativa é delegável por meio de LC federal para E ou DF;
Art. 21, compete a união?
- decretar estado de sítio, de defesa e intervenção federal.
- manter serviço postal e o correio aéreo nacional;
- conceder anistia;
- organizar e fiscalizar a proteção e tratamento de dados pessoais nos termos da lei LGPD.
O que é anistia;
poder legislativo concede, é como se apagasse o fato histórico;
se for PENAL: só o CN
se for ADM : CN ou assem. legislativa. (GOV)
Art. 22 Compete PRIVATIVAMENTE a união legislar sobre.
- CAPACETEPM;
- desapropriação;
- águas, energias, informática, telecomunicação e radio fusão.
- trânsito e transporte;
- SEGURIDADE SOCIAL
- proteção e tratamento de dados pessoais.
Art. 23, Competência comum da U, E,M e DF
normalmente verbos com dever de cuidado
- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das PCDs.
- meio-ambiente vale a norma mais protetiva.
Art. 24, Competência concorrente E, U, DF legislar sobre.
A união faz as normas gerais e os estados podem fazer as específicas, o estado pode fazer caso a união não tenha feito, mas quando a união fizer a do estado fica com eficácia suspensa no que contrariar a da união.
Funções de confiança podem ser feitas por servidores de cargo em comissão?
Não, apenas servidores de cargos de efetivo.
Verbas de caráter indenizatório param o teto?
Não
Acumulação de cargos?
- 2 de professor;
- 1 de professor + outro técnico ou científico.
- 2 da área da saúde.
Dos territórios?
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
