Da organização político-administrativa

Question 1

RFB X UNIÃO

Answer 1

RFB = Único que tem soberania
UNIÃO = Atua com soberania, mas não a possui, pois trata-se de um ente federado com autonomia.

Question 2

no Brasil o estilo de federação adotado é o por desagregação?

Answer 2

Sim, pois antes os poder era concentrado.

Question 3

Quais as etapas para a formação de novos estados?

Answer 3

1 - Plebiscito com toda a população envolvida, força vinculante.
2 - Audiência com as assembleias legislativas envolvidas (parecer contrário não vincula).
3 - Lei Federal Cria.

Question 4

Quais as etapas para criação de novos municípios?

Answer 4

1 - Lei federal abre período autorizando as criações.
2 - EVM, estudo de viabilidade municipal.
3 - Plebiscito com a pop. envolvida.
4 - LO estadual cria.

Question 5

Art. 27: Sobre os deputados F.?

Answer 5

corresponderá ao triplo do estado na câmara, se atingir 36 será acrescido quantos forem: E = F + 24.
DEP F é de acordo com a população.

Question 6

Salário dos Deputados?

Answer 6

DF E DD = 100% TETO
DE = 75% do que ganha o DF
VEREADOR = 75% A 20% do que ganha o DE, depende da pop.
Lei de iniciativa do GOV.
- Salário dos vereadores não pode passar de 5% da receita do munícipio.

Question 7

Governador fazendo concurso pode?

Answer 7

Sim, ele pode prestar concurso para tomada de cargo público se passar entra em exercício com licença de mandato eletivo. (recebe)

Question 8

Salário do GOV?

Answer 8

lei de iniciativa da assembleia legislativa.

Question 9

Art. 29?

Answer 9

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com o intervalo mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF E CE.

Question 10

Competência dos municípios? Art. 30

Answer 10

• legislar sobre assuntos de interesse local como:
  1 tempo de espera em filas, bancos e cartórios;
  2 horário de funcionamento de comércio local
  3 conforto e segurança de consumidores
  4 coleta de lixo e serviços funerários
  5 transporte coletivo e urbano
• suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
• criar, organizar e suprimir distritos.

Question 11

Território nacional possui autonomia?

Answer 11

Não. e PR que escolhe o GOV.

Question 12

Sobre competências, qual a diferença entre a exclusiva e a privativa?

Answer 12

exclusiva é indelegável, privativa é delegável por meio de LC federal para E ou DF;

Question 13

Art. 21, compete a união?

Answer 13

• decretar estado de sítio, de defesa e intervenção federal.
• manter serviço postal e o correio aéreo nacional;
• conceder anistia;
• organizar e fiscalizar a proteção e tratamento de dados pessoais nos termos da lei LGPD.

Question 14

O que é anistia;

Answer 14

poder legislativo concede, é como se apagasse o fato histórico;
se for PENAL: só o CN
se for ADM : CN ou assem. legislativa. (GOV)

Question 15

Art. 22 Compete PRIVATIVAMENTE a união legislar sobre.

Answer 15

• CAPACETEPM;
• desapropriação;
• águas, energias, informática, telecomunicação e radio fusão.
• trânsito e transporte;
• SEGURIDADE SOCIAL
• proteção e tratamento de dados pessoais.

Question 16

Art. 23, Competência comum da U, E,M e DF

Answer 16

normalmente verbos com dever de cuidado
- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das PCDs.
- meio-ambiente vale a norma mais protetiva.

Question 17

Art. 24, Competência concorrente E, U, DF legislar sobre.

Answer 17

A união faz as normas gerais e os estados podem fazer as específicas, o estado pode fazer caso a união não tenha feito, mas quando a união fizer a do estado fica com eficácia suspensa no que contrariar a da união.

Question 18

Funções de confiança podem ser feitas por servidores de cargo em comissão?

Answer 18

Não, apenas servidores de cargos de efetivo.

Question 19

Verbas de caráter indenizatório param o teto?

Answer 19

Não

Question 20

Acumulação de cargos?

Answer 20

• 2 de professor;
• 1 de professor + outro técnico ou científico.
• 2 da área da saúde.

Question 21

Dos territórios?

Answer 21

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.