Relações que não configuram vínculo empregatício Flashcards
O que falta ao trabalhador autônomo para configuração do vínculo de emprego?
Subordinação.
Contrato de trabalho autônomo deve ser celebrado com exclusividade? Consequência da queda da MPV 808. RT.
Com a perda dos efeitos da MPV 808 pelo decurso do prazo, o contrato de trabalho do autônomo volta a ser possível com ou sem exclusividade.
Trabalhador parceiro. Salão de beleza. Contratação desse profissional pode se dar como PJ? Quais as consequências tributárias?
Sim, o que fará com que tais profissionais sejam considerados pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.
Que tipo de trabalhador pode ser considerado o profissional-parceiro?
Trabalhador autônomo.
Quais os 2 requisitos para formalização do contrato de parceria?
a) ato escrito; e
b) homologação pelo sindicato da categoria profissional e laboral.
E se o profissional-parceiro for inscrito como PJ, deve ser assistido pelo sindicato? E na ausência do Sindicato?
Mesmo no caso de profissional-parceiro inscrito como PJ é necessária a assistência pelo Sindicato. Faltando este, o profissional deve ser assistido pelo órgão do MTE.
Quanto à homologação, a quem incumbe na ausência do sindicato?
Nesse caso, a homologação ocorre por orgão do MTE perante 2 testemunhas.
No contrato de parceria, a quem cabe centralizar os pagamentos e recebimentos pelos serviços prestados? E quanto aos tributos e contribuições previdenciárias?
Cabe ao salão-parceiro, que também deverá reter os tributos e contrib. previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro.
Quem recebe e quem repassa as respectivas cotas-partes advindas do contrato de parceria?
O salão-parceiro recebe, retem sua cota-parte e repassa a devida ao profissional-parceiro.
A quem cabe efetuar o recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias devidas pelo profissional-parceiro?
Cabe ao salão-parceiro.
O profissional-parceiro pode assumir outras responsabilidades que se refiram ao funcionamento do negócio? Qual a única atividade que gera recebimento pelo profissional-parceiro?
a) Não;
b) atividade de prestação de serviço de beleza.
7 cláusulas obrigatórias do ctt de parceria de salão de beleza.
1) percentual;
2) tributos e contribuições;
3) pagamento;
4) uso de bens e acesso ao estabelecimento;
5) aviso-prévio;
6) manutenção, higiene, funcionamento e atendimento;
7) inscrição perante as autoridades fazendárias.
1) das retenções pelo salão dos vls recebidos por cada serviço prestado pelo profissional;
2) obrigação do salão de reter e recolher as devidos pelo profissional;
3) condições e periodicidade do pgto ao profissional por cada serviço oferecido;
4) dtos do profissional qto ao uso de bens materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelcimento;
5) possibilidade de rescisão unilateral do ctt mediante ap de, no mínimo, 30 dias;
6) responsabilidade de ambas as partes: manut. e higiene dos materiais e equipamentos, cond. de funcionamento do negócio e do bom atendimento aos clientes;
7) é obrigação do profissional manter a regularidade de sua inscrição.
2 possibilidades de reconhecimento do vínculo, ainda que o profissional tenha sido contratado como PJ.
1) não existir ctt de parceria formalizado de acordo com as novas disposições legais;
2) o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes daquelas descritas no ctt de parceria.
Conceito de trabalhador eventual.
É aquele que presta serviços ocasionais, esporádicos em atividades não permanentes da empresa.
Teorias que, segundo Godinho, informam a noção de trabalho eventual. DESCONTINUIDADE.
Trabalho ocorre de forma fragmentada, sem continuidade no tempo.
Teorias que, segundo Godinho, informam a noção de trabalho eventual. EVENTO.
O trabalho eventual depende de evento certo, casual e fortuito.
Teorias que, segundo Godinho, informam a noção de trabalho eventual. FINS DO EMPREENDIMENTO.
Trabalho eventual é aquele relacionado à atividade não inserida nos fins da empresa.
Teorias que, segundo Godinho, informam a noção de trabalho eventual. FIXAÇÃO JURÍDICA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS.
Trabalhador eventual não se fixa a uma fonte de trabalho.
Qual dessas teorias relativas ao trabalho eventual não poderia ser usada para explicá-lo corretamente, segundo Godinho?
Somente a teoria da descontinuidade, visto que, diferente do trabalho doméstico, a CLT teria rejeitado essa noção.
Qual a principal característica do trabalho avulso?
É a presença de intermediação de mão-de-obra, seja pelo sindicato da categoria, seja pelo Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, os quais não são empregadores, apenas intermediadores.
Quem são as 3 pessoas envolvidas no trabalho avulso portuário?
1) Operador Portuário, responsável pela exploração da atividade ligada aos portos;
2) OGMO, criado pelo operador portuário, tem a exclusiva finalidade de gerenciar a administrar a mão de obra;
3) trabalhador avulso - o qual não é empregado - colocado no trabalho com a intermediação do OGMO.
O trabalhador avulso portuário tem direito ao recebimento de vale-transporte mesmo nos dias em que não for escalado para o trabalho?
Sim (informativo 61 do TST).
V ou F. Operador portuário público deve requisitar trabalhadores apenas do OGMO.
V
Só não tem essa obrigação se o porto for particular.
V ou F. A responsabilidade do operador portuário quanto aos débitos trabalhistas e constribuições previdenciárias do trabalhador avulso é subsidiária à do OGMO.
F, pois é solidária (NR 29 do MTE).
