Relações que não configuram vínculo empregatício Flashcards
O que falta ao trabalhador autônomo para configuração do vínculo de emprego?
Subordinação.
Contrato de trabalho autônomo deve ser celebrado com exclusividade? Consequência da queda da MPV 808. RT.
Com a perda dos efeitos da MPV 808 pelo decurso do prazo, o contrato de trabalho do autônomo volta a ser possível com ou sem exclusividade.
Trabalhador parceiro. Salão de beleza. Contratação desse profissional pode se dar como PJ? Quais as consequências tributárias?
Sim, o que fará com que tais profissionais sejam considerados pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.
Que tipo de trabalhador pode ser considerado o profissional-parceiro?
Trabalhador autônomo.
Quais os 2 requisitos para formalização do contrato de parceria?
a) ato escrito; e
b) homologação pelo sindicato da categoria profissional e laboral.
E se o profissional-parceiro for inscrito como PJ, deve ser assistido pelo sindicato? E na ausência do Sindicato?
Mesmo no caso de profissional-parceiro inscrito como PJ é necessária a assistência pelo Sindicato. Faltando este, o profissional deve ser assistido pelo órgão do MTE.
Quanto à homologação, a quem incumbe na ausência do sindicato?
Nesse caso, a homologação ocorre por orgão do MTE perante 2 testemunhas.
No contrato de parceria, a quem cabe centralizar os pagamentos e recebimentos pelos serviços prestados? E quanto aos tributos e contribuições previdenciárias?
Cabe ao salão-parceiro, que também deverá reter os tributos e contrib. previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro.
Quem recebe e quem repassa as respectivas cotas-partes advindas do contrato de parceria?
O salão-parceiro recebe, retem sua cota-parte e repassa a devida ao profissional-parceiro.
A quem cabe efetuar o recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias devidas pelo profissional-parceiro?
Cabe ao salão-parceiro.
O profissional-parceiro pode assumir outras responsabilidades que se refiram ao funcionamento do negócio? Qual a única atividade que gera recebimento pelo profissional-parceiro?
a) Não;
b) atividade de prestação de serviço de beleza.
7 cláusulas obrigatórias do ctt de parceria de salão de beleza.
1) percentual;
2) tributos e contribuições;
3) pagamento;
4) uso de bens e acesso ao estabelecimento;
5) aviso-prévio;
6) manutenção, higiene, funcionamento e atendimento;
7) inscrição perante as autoridades fazendárias.
1) das retenções pelo salão dos vls recebidos por cada serviço prestado pelo profissional;
2) obrigação do salão de reter e recolher as devidos pelo profissional;
3) condições e periodicidade do pgto ao profissional por cada serviço oferecido;
4) dtos do profissional qto ao uso de bens materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelcimento;
5) possibilidade de rescisão unilateral do ctt mediante ap de, no mínimo, 30 dias;
6) responsabilidade de ambas as partes: manut. e higiene dos materiais e equipamentos, cond. de funcionamento do negócio e do bom atendimento aos clientes;
7) é obrigação do profissional manter a regularidade de sua inscrição.
2 possibilidades de reconhecimento do vínculo, ainda que o profissional tenha sido contratado como PJ.
1) não existir ctt de parceria formalizado de acordo com as novas disposições legais;
2) o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes daquelas descritas no ctt de parceria.
Conceito de trabalhador eventual.
É aquele que presta serviços ocasionais, esporádicos em atividades não permanentes da empresa.
Teorias que, segundo Godinho, informam a noção de trabalho eventual. DESCONTINUIDADE.
Trabalho ocorre de forma fragmentada, sem continuidade no tempo.
Teorias que, segundo Godinho, informam a noção de trabalho eventual. EVENTO.
O trabalho eventual depende de evento certo, casual e fortuito.
Teorias que, segundo Godinho, informam a noção de trabalho eventual. FINS DO EMPREENDIMENTO.
Trabalho eventual é aquele relacionado à atividade não inserida nos fins da empresa.
Teorias que, segundo Godinho, informam a noção de trabalho eventual. FIXAÇÃO JURÍDICA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS.
Trabalhador eventual não se fixa a uma fonte de trabalho.
Qual dessas teorias relativas ao trabalho eventual não poderia ser usada para explicá-lo corretamente, segundo Godinho?
Somente a teoria da descontinuidade, visto que, diferente do trabalho doméstico, a CLT teria rejeitado essa noção.
Qual a principal característica do trabalho avulso?
É a presença de intermediação de mão-de-obra, seja pelo sindicato da categoria, seja pelo Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, os quais não são empregadores, apenas intermediadores.
Quem são as 3 pessoas envolvidas no trabalho avulso portuário?
1) Operador Portuário, responsável pela exploração da atividade ligada aos portos;
2) OGMO, criado pelo operador portuário, tem a exclusiva finalidade de gerenciar a administrar a mão de obra;
3) trabalhador avulso - o qual não é empregado - colocado no trabalho com a intermediação do OGMO.
O trabalhador avulso portuário tem direito ao recebimento de vale-transporte mesmo nos dias em que não for escalado para o trabalho?
Sim (informativo 61 do TST).
V ou F. Operador portuário público deve requisitar trabalhadores apenas do OGMO.
V
Só não tem essa obrigação se o porto for particular.
V ou F. A responsabilidade do operador portuário quanto aos débitos trabalhistas e constribuições previdenciárias do trabalhador avulso é subsidiária à do OGMO.
F, pois é solidária (NR 29 do MTE).
Quais os requisitos para o exercício da atividade de trabalhador portuário avulso?
Realizar inscrição no cadastro de trabalhador portuário, a qual depende de prévia habilitação profissional do interessado com a realização de treinamento pelo OGMO.
Qual a diferença entre os trabalhadores avulsos portuários registrados e os cadastrados?
Os registrados são aqueles que realmente são selecionados pelo OGMO para prestar serviços. Já os cadastrados apenas exercem a função de complementar a equipe quando não se alcançar número suficiente de registrados para o serviço.
É possível a contratação de empregados para o desempenho das mesmas funções dos avulsos?
Sim, mas devem ser contratados exclusivamente os portuários avulsos registrados, caso em que serão remunerados diretamente pelo operador portuário.
V ou F. Trabalhadores portuários (avulsos ou emregados) não são considerados categoria profissional diferenciada.
F, pois são enquadrados como categoria profissional diferenciada.
Quando tem início a prescrição bienal do trabalhador avulso?
Tem início com o cancelamento do registro ou do cadastro junto ao OGMO.
Qual a principal diferença entre o trabalhador avulso portuário e o não portuário?
Reside no fato de que a atividade deste não é intermediada pelo OGMO, mas pelo sindicato da categoria profissional respectiva.
O trabalhador avulso não portuário deve ser sindicalizado? A intermediação feita pelo sindicato obriga o trabalhador à filiação automática?
a) o trabalhador pode ou não ser sindicalizado;
b) não há obigação de filiação ao sindicato.
Qual o requisito de relação de emprego falta ao trabalhador voluntário?
Onerosidade.
No trabalho voluntário, é possível o ressarcimento do trabalhador de eventuais despesas que houver realizado?
Sim, desde que as despesas estejam expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço.
O que é cooperativa? Existe subordinação entre os cooperados? É possível a formação de vínculo de emprego entre cooperativa e cooperado?
Cooperativa é uma sociedade de pessoas que reciprocamente se obrigam, com a união de esforços, a alcançar um objetivo comum. Entre os cooperados não há qualquer subordinação. Dessa forma, não há vínculo empregatício entre cooperativa e cooperados, visto que ambos assumem os riscos da atividade.
Quais os requisitos para a licitude da cooperativa? (2)
a) inexistência de subordinação entre os cooperados;
b) ausência de pessoalidade: ao contratar os serviços de uma cooperativa, não há possibilidade de escolher determinada pessoa, pois houve a contratação apenas de serviços.
Quais os dois princípios que regem as cooperativas não fraudulentas?
a) princípio da dupla qualidade: filiado deve ser cooperado e cliente (ou seja, tb deve ser um dos beneficiários da atividade prestada pela cooperativa);
b) princípio da retribuição pessoal diferenciada: associado deve receber retribuição pessoal superior àquela que receberia caso não estivesse associado.
V ou F. Cooperativa pode contratar empregados.
V
V ou F. Cooperativa pode ser utilizada para intermediação de mão de obra.
F, não pode.
Quais os dois tipos de cooperativa que existem?
a) cooperativa de produção: sócios contribuem com trabalho para a produção comum de bens;
b) cooperativa de serviços: sócios prestam serviços especializados para terceiros (sem os req. da relação de emprego)
Qual a finalidade do estágio?
Complementar a formação do estudante por meio de atividades práticas.
Quais são os requisitos formais para a existência do estágio regular? (2)
a) matrícula e frequência atestadas pela instituição de ensino;
b) termo de compromisso entre estagiário (educando), parte concedente e instituição de ensino.
Quais são os requisitos materiais para a existência do estágio regular? (2)
a) compatibilidade entre as ativ. desenvolvidas com aquelas previstas no termo de compromisso;
b) acompanhamento efetivo pelo professor orientador da inst. de ensino e pelo supervisor da parte concedente.
Qual a consequência para o não atendimento dos requisitos formais/materias do estágio?
Acarretará a formação de vínculo empregatício com a parte concedente.
No âmbito do estágio, quem são as agências de integração? Seus serviços podem ser cobrados do estagiário? É obrigatória sua participação na contratação de estagiários?
a) são instituições, públicas ou privadas, cuja finalidade é de atuar como intermediadoras entre estagiário e parte concedente;
b) seus serviços não podem ser cobrados do estagiário;
c) não é obrigatória a utilização de seus serviços para que o ctt de estágio seja celebrado.
No ctt de estágio, em qual periodicidade deve ser apresentado relatório de atividades para a instituição de ensino?
Em período não superior a 6 meses.
Quem pode figurar como parte concedente no ctt de estágio? (3)
1) PJDTPRI;
2) órgãos da Adm. Púb. Direta, autárquica e fundacional de qlq dos poderes da U, E, DF e M;
3) profissionais liberais de nível superior registrados em seus respectivos órgãos de classe.
V ou F. “A parte concedente é obrigada a contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário apenas para o estágio obrigatório”.
F, deve contratar tanto para o obrigatório qto para o não obrigatório.
Qual o número máximo de estagiários que pode ser supervisionado por representante da parte concedente?
Até 10 estagiários simultaneamente.
Quais estudantes têm jornada de 4h/dia e 20h/semana no estágio? (2)
Educação especial e anos finais do ensino fundamental, na modalidade EJA.
Quais estudantes têm jornada de 6h/dia e 30h/semana no estágio? (3)
a) ensino superior;
b) educação profissional;
c) ensino médio.
Quais estudantes têm jornada de 40h/semana no estágio? (1) Existe alguma exigência para essa jornada?
Aqueles cujo programa alterne teoria e prática, nos períodos em que não estiverem programadas aulas presenciais.
Para cumprir a jornada de 40h/semana, é necessário previsão no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
V ou F. “Estagiário tem direito à redução ao menos de 1/3 da jornada nos períodos de avaliação”.
F, a redução deve ser pelo menos da metade.
Qual a consequência para o descumprimento das jornadas de atividade do estagiário?
Reconhecimento do vínculo e imposição de multa administrativa.
V ou F. “A duração máxima do contrato de estágio é de 2 anos com a mesma parte concedente, sem exceções”.
F, pois esse prazo não se aplica aos estagiários com deficiência.
Contraprestação e auxílio-transporte são compulsórios no estágio?
Depende. Sendo obrigatório o estágio, tanto a contraprestação como o auxílio-transporte são facultativos.
No caso de estágio não obrigatório, ambos os benefícios são compulsórios.
Qual o período de recesso do estagiário? Esse período é remunerado? Há época própria para o recesso?
a) estágio igual ou superior a 1 ano, gera dto ao recesso de 30 dias. Inferior a 1 ano, o recesso será proporcional;
b) SE o estágio for remunerado, o período de recesso tbm será;
c) o período de recesso deverá ser usufruído preferencialmente durante as férias escolares.
Qual o número máximo de estagiários que a parte concedente poderá ter?
a) de 1 a 5 egds……
b) de 6 a 10 egds……
c) de 11 a 25 egds……
d) acima de 25 egds….
Tal limite é por estabelecimento.
a) até 1 estagiário;
b) até 2 estagiário;
c) até 5 estagiário;
d) até 20% de estagiários.
Fraude em contrato de estágio celebrado com a Adm Pública gera vínculo de emprego?
Não, por ausência de concurso público. As consequências são o pgto do saldo de salário e depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST.
Qual requisito da relação de emprego falta ao representante comercial?
Subordinação.
É permitido o exercício da representação comercial por PJ?
Sim.
Qdo devem ser pagas as comissões devidas ao representante?
Por ocasião do pagamento dos pedidos/propostas pelo cliente.
V ou F. “Condenação definitiva por crime considerado infamante (engodo, subtrações, contrabando e aqueles puníveis com a perda do cargo público) e força maior são motivos justo para término do contrato pelo representado”.
V
Quais as consequências para a justa causa cometida pelo representante comercial? (2)
a) perda do dto ao aviso-prévio de 30 dias ou a qualquer indenização;
b) possibilidade de o representado reter o valor das comissões de que tinha dto o representante para o fim de ressarcir eventuais prejuízos causados.
V ou F. São considerados justos motivos para a ruptura contratual do ctt de representação pelo representante.
a) redução da esfera de atividades do representante em desacordo com o ctt;
b) quebra exclusivamente direta de exclusividade prevista em ctt;
c) fixação abusiva de preços em relação à zona de atuação do representante decorrente de força maior;
d) não pagamento da retribuição em época própria;
e) força maior.
a) V
b) F, pois quebra pode ser tb indireta;
c) F, a fixação de preços deve decorrer do objetivo de impossibilitar o trabalho do representante;
d) V
e) V
A prestação de serviços de forma voluntária pelo preso caracteriza trabalho forçado?
Não
Qual a remuneração mínima paga ao preso pelo trabalho prestado?
3/4 do salário mínimo
Qual a destinação da remuneração auferida pelo preso?(4)
a) indenizar os danos causados pelo crime;
b) garantir assistência à sua família;
c) cobrir pequenas despesas pessoais;
d) ressarcir o Estado pelas despesas com a sua manutenção.
Quem fica responsável pela contratação de seguro contra acidentes pessoais do preso?
A empresa tomadora de serviços.
A eventual progressão de regime tem o condão de alterar a natureza do trabalho prestado pelo preso?
Não, por expressa previsão legal (Lei 7210/84, art. 28).
Qual a jornada de trabalho do preso?
Não será inferior a 6 nem superior a 8 horas, garantido descanso em domingos e feriados.
A quem deve ser paga a remuneração do preso?
Ao presídio, que deverá repassá-la ao preso.
Qual foi a mudança de paradigma em relação ao estrangeiro revelada pelo advento da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)?
Antes, com a Lei nº 6.815/80 (estatuto do estrangeiro), o migrante era visto como ameaça à segurança nacional, agora há um viés mais condizente com os direitos humanos, garantindo acesso igualitário do migrante ao trabalho.
É possível a concessão de visto de trabalho ao migrante que venha a exercer atividade laboral sem vínculo de emprego?
Sim, desde que comprove a formalização de oferta por PJ em atividade no Brasil.
Essa necessidade é dispensada nos casos de migrante com ensino superior ou equivalente.
a) competência para autorização de trabalho do estrangeiro;
b) competência para autorização trabalho do estrangeiro no caso de migração laboral;
c) competência para emitir visto de trabalho;
d) competência para controlar a entrada, estada e saída do estrangeiro em território nacional.
a) MTE;
b) Cordenação Geral de Imigração;
c) Ministério das Relações Exteriores;
d) Ministério da Justiça, por meio da PF.
V ou F. Trabalho prestado por estrangeiro em situação irregular configura hipótese de trabalho ilícito.
F, pois é caso de trabalho proibido (cessa a prestação de serviços e é recebida a remuneração pelo trabalho realizado).
Qual a legislação aplicável na contratação de trabalhador estrangeiro para prestação de serviços no Brasil?
Deve ser aplicada a legislação brasileira, independente da nacionalidade do empregado.
Índio pode celebrar contrato de trabalho?
Sim, mas somente aqueles integrados à sociedade e os que estiverem em vias de integração (nesse caso, será relativamente incapaz).
V ou F. MPT não tem atribuição para ajuizar ação em defesa dos dtos dos índios que decorra da relação de trabalho.
F, porque tem.
Qual a consequência para a celebração de ctt de trabalho com índio isolado?
Por ser considerada hipótese de trabalho proibido, devem ser pagas todas as verbas trabalhistas, cabendo ao MPT o ajuizamento da ação para declaração de nulidade do CT.
