Parte 3 Flashcards
Não pode alegar desconhecimento da lei nem prestação de serviços de boa-fé para fins de reconhecimento do vínculo e pgto das verbas rescisórias.
Servidor de fato (sem concurso).
Princípio da primazia da realidade e contrato tácito com servidor de fato.
Impossível.
Súmula 363, TST. Direitos do servidor de fato.
Contratação de servidor sem concurso é nula, somente lhe conferindo dto às horas trabalhadas, respeitado o SM, e aos depósitos do FGTS.
Contratação de empregados pelas PJs do sistema S.
Não há necessidade de concurso público.
OJ 10, SDI-II (Rescisão de julgado)
É possível rescindir julgado para considerar nula contratação sem concurso após CF/88.
a) OJ 38, SDI-II (Ascensão de professor de univ. pública)
b) OJ 65, SDI-I (Acesso de prof. adjunto ao cargo de titular)
a) Ascensão de adjunto para titular sem concurso viola art. 206,V, CF.
b) Somente por concurso público.
OJ 128, SDI-II (Concurso anulado posteriormente)
Equivale à contratação sem concurso, aplicando-se os ef. da Súm. 363, TST.
OJ 362, SDI-I (Dto ao FGTS para serv. de fato)
Não afronta a irretroatividade a aplicação do art. 19-A aos ctt declarados nulos antes da vigência da MP 2164-41.
Súmula 430, TST (Contratação sem concurso na Adm. Indireta e posterior privatização)
Convalidam-se os ef. do contrato que, considerado nulo por ausência de concurso, qdo celebrado originalmente com ente da Adm. Indireta, continua a existir após a privatização.
OJ 343, SDI-I (Penhora realizada em bens de PJDTOPRI antes da sucessão pela U ou E)
É válida a penhora e a execução não se processa med. precatório.
OJ 87, SDI-I (Execução de ent. pública que explora ativ. econômica)
Seus bens podem ser penhorados e execução não se submete ao regime de precatórios (execução direta).
Efeitos da estatização sobre os ctt de trabalho (Estado adquire PJODTOPRI)
Não há sucessão. Se egdos não fizerem concurso, estarão em situação irregular e terão dto apenas ao saldo de salário e depósitos do FGTS (Súm 363, TST).
Sucessão em cartórios extrajudicias.
Transferência da titularidade ocasiona tb a transf. de todos os elementos do estabelecimento. Logo, haverá sucessão, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.
OJ 366, SDI-I (Desvirtuamento do estágio com a Adm Pública)
Inviável o reconhecimento do vínculo empregatício.
Dtos do estagiário cujo ctt foi desvirtuado com a Adm Pública. Penalidade ao ente público.
Aplica-se a Súm. 363, TST (saldo de salário + FGTS).
Instituição pública que reincidir na irregularidade ficará impedida de receber estagiários por 2 anos, contados da decisão definitiva do processo adm (Lei 11.788/2008, art. 15).
OJ 164, SDI-I (Oficial de justiça ad hoc)
Não caracteriza o vínculo empregatício a nomeação para o exercício da função de oficial ad hoc, ainda que reiteradamente.
Súmula 368, TST (vínculo de policial militar com empresa privada)
Possível, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar no âmbito do Policial.
*trabalho proibido (gera ef. trabalhistas)
OJ 308, SDI-I (retorno de servidor à jornada inicialmente contratada)
Possível, visto que a hipótese não se insere nas vedações do art. 468, pois a jornada é definida em lei e no ctt de trabalho.
OJ 358, SDI-I, item II
Na Adm. Pública direta, autárquica e fundacional, É válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada jornada de trabalho reduzida.
V ou F
F
Não é válida (CF, arts. 7º, IV e 39, § 3º)
OJ 297, SDI-I (Equiparação salarial do servidor público)
Vedada, independentemente de os servidores terem sido contratados pela CLT.
Súmula 455, TST (Equiparação de empregados de SEM)
Possível, pois ao contratar pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador privado, conforme art. 173, §1º, II, CF.
Súmula 6, TST (Equiparação no caso de cessão de servidor estatutário/empregado público para EP ou SEM)
Depende de qual órgão pagará a remuneração do cedido.
Se for ente da Adm. Pública direta, não cabe equiparação.
Se for EP ou SEM que paga cedido e paradigma, é possível.
Complete.
Art. 41 da CF. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para _____ de provimento efetivo em virtude de concurso público.
CARGO
Súmula 390, TST (Estabilidade do celetista da Adm direta e indireta)
- TEM I - serv. celestista da adm. direta, autárquica e fundacional;
- NÃO TEM II - empregado de EP ou SEM, mesmo que admitido med. aprovação em concurso público.
OJ 364, SDI-I (Estabilidade do servidor público de fundação instituída por lei que recebe dotação do poder público para realizar atividades de interesse do Estado)
Tem estabilidade o servidor regido pela CLT contratado há pelo menos 5 anos da promulgação da CF/88 (art. 19, ADCT)
OJ 361, SDI-I (Aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho?)
Não. Empregado pode permanecer prestando serviços ao empregador após a jubilação e, ao final, terá dto aos 40% pela resilição no caso de despedida imotivada.
Dispensa do empregado público sem motivação é possível?
Embora a OJ 247 permita a dispensa imotivada dos servidores celetistas de EP e SEM, o STF, em julgamento com repercussão geral, entendeu ser necessário motivação da dispensa dos empregados de EP e SEM.
OJ 238, SDI-I (Multa do 477 para PJDTOPÚB?)
Sim
Contagem de prazo para multa do 477 (OJ 162, SDI-I) e AP (Súmula 380, TST)
Exclui-se o dia do início, incluindo-se o dia do vencimento, nos termos do art. 132, CC.
Possibilidade legalmente permitida de a adm. pública terceirizar serviço público essencial ao Estado (ex: saúde e educação)
Lei 9.637/98, que regulamenta as organizações sociais.
Entretanto, seus empregados não são servidores públicos e não ocorre prestação direta ou concessão de serviço público, mas mera transferência de recursos públicos para a realização da finalidade estatal.
