Poderes do Empregador Flashcards
Empregador impedir empregado de utilizar banheiro para evitar interrupção na produção configura abuso de poder de ________. (TST, Informativo 120)
DIREÇÃO
O poder de direção se desdobra em outros 3 tipos de poder, quais são?
a) poder de organização;
b) poder de controle;
c) poder disciplinar.
Distribuição das tarefas aos egdos, fixação do horário de trabalho, utilização de uniformes e possibilidade de expedir ordens gerais, por meio de regulamento (poder regulamentar) descrevem o exercício de qual tipo de poder?
Poder de organização.
Regulamento de empresa não necessita de prévia aprovação ou qualquer formalidade especial, mesmo em se tratando de plano de cargos e salários. V ou F.
F
Nesse caso, há necessidade de prévia homologação do MTE, nos termos da Súmula 6, I, TST.
Alteração prejudicial no regulamento empresarial alcança inclusive os egdos contratados antes da vigência da referida modificação?
Não, apenas os egdos contratados após a vigência das novas regras (CLT, art. 468).
CCT/ACT poderão dispor sobre regulamento empresarial?
Sim, nos termos do art. 611-A, VI, da CLT.
RT. Uso de uniforme. Logomarcas. Higienização. (CLT, art. 456-A)
É dto do Egdor definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à ativ. desempenhada.
A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.
Fiscalizar as tarefas executadas, verificar o cumprimento da jornada de trabalho, proteger seu patrimônio, verificando estoque e produtividade…qual o poder?
Poder de controle.
É possível a revista íntima de mulheres na Adm. Pública?
Não, é vedada essa revista na em entidas públicas e privadas (Lei 13.271/2016).
É possível que o Egdor fiscalize o e-mail do egdo?
Sim, se o e-mail for da empresa (corporativo), utilizado como ferramenta de trabalho, é de responsabilidade desta verificar o conteúdo das mensagens.
É possível a revista íntima em mulheres no ambiente laboral?
Não, de acordo com o art. 373-A, VI, da CLT.
É possível a revista pessoal em egdos?
Sim, com razoabilidade, mas sem nudez. Pode ser realizada em bolsas, mochilas e sacolas, desde que não submeta o egdo à situação constrangedora. Admite-se, inclusive, em pessoas do sexo oposto, salvo qdo envolver o apalpamento de partes do corpo do egdo.
Aplicar penalidades ao egdo diante da desobediência às regras impostas configura qual tipo de poder?
Poder disciplinar.
Quais são as penalidades que podem ser aplicadas pelo Egdor ao egdo?
a) advertência verbal ou escrita: sem previsão na CLT, mas admitida pela doutrina;
b) suspensão por, no máximo, 30 dias consecutivos (CLT, art. 474): sem remuneração, contagem de tempo de serviço nem dep. do FGTS. Se ultrapassar 30 dias, é possível a rescisão indireta.
c) dispensa por justa causa (CLT, art. 482).
É obrigatória a passagem gradual pelas penalidades anteriores qdo for o caso de penalidade mais grave? Há prazo para aplicação da penalidade? É possível a aplicação de 2 penalidades para a mesma falta?
Não, é facultado ao Egdor dispensar imediatamente o egdo com base no art. 482 da CLT. Entre a ocorrência da falta e a aplicação da penalidade não pode ocorrer longo período, sob pena de configurar perdão tácito. É vedado ao Egdor incorrer em bis in idem.
