Proteção ao trabalho da mulher

Question 1

A disposição contida na CF, art. 7º, XXX (proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos a serem criados por lei ordinária), já foi regulamentada?

Answer 1

Ainda não.

Question 2

É garantida à empregada gestante a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, ___ consultas médicas e demais exames complementares.

Answer 2

6 consultas

Question 3

É possível a transferência de função da empregada gestante se as condições de saúde o exigirem? É possível a retomada da função anteriormente exercida após o retorno ao trabalho?

Answer 3

Sim e sim.

Question 4

Sob quais condições é facultado à grávida ou lactante romper o contrato de trabalho?

Answer 4

Mediante a apresentação de atestado médico que comprove que o trabalho seja prejudicial à saúde.

Question 5

Quais os direitos da empregada que sofreu aborto não criminoso, devidamente comprovado por exame médico oficial?

Answer 5

A egda terá dto a repouso remunerado de 2 semanas, ficando-lhe assegurado o dto de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Question 6

Quais as 2 novas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho trazidas pela lei 13.257/2016?

Answer 6

a) 2 dias durante a gravidez da esposa ou companheira gestante para acompanhamento do cônjuge ou companheiro a consultas médicas e exames complementares (CLT, art. 473, X)
b) 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica, válido tanto para egdo como para egda (CLT, art. 473, XI). Um dia por filho.

Question 7

A quantos intervalos e com qual duração fazem jus as mulheres para fins de amamentação? Tais intervalos são concedidos até qual idade da criança? Qual a natureza desse intervalo?

Answer 7

Até que a criança complete 6 meses de vida, a mulher terá direito a 2 intervalos de 1/2 hora cada. Trata-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

Question 8

É possível a prorrogação do intervalo para amamentação para além dos 6 meses de vida da criança?

Answer 8

Sim, desde que autorizado a critério da autoridade competente (médico da PS) em razão do estado de saúde do filho.

Question 9

É possível dispor sobre o intervalo para amamentação por meio de acordo individual? Qual o alcance dessa negociação? RT

Answer 9

Sim, mas esse acordo versará apenas sobre a melhor hora de concessão ou sobre a possibilidade excepcional de ser concedido no início ou no fim da jornada.

Question 10

A concessão da licença-maternidade está condicionada ao nascimento da criança com vida?

Answer 10

Não, também sendo devido no caso de natimorto, nos termos do art. 343, IN 77/2015 do INSS.

Question 11

É possível a supressão/redução da licença-maternidade ser objeto de ACT/CCT?

Answer 11

Não.

Question 12

Hipóteses de licença-maternidade com 180 dias de duração (2).

Answer 12

a) Lei 13.301/2016: mães de criança acometidas por sequelas neurológicas de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti;
b) Lei 11.770/2008: egda de empresa que tenha aderido ao Programa da Empresa Cidadã e que faça o pedido de prorrogação até o fim do 1º mês após o parto.

Nesse último caso, a egda não poderá exercer atividade remunerada nem manter a criança em creche, sob pena de perder o dto à prorrogação.

Question 13

Além da empregada gestante, quem mais tem direito à licença-maternidade? Qual o prazo da licença e o valor do benefício?

Answer 13

Ao egdo/egda que adotar ou obtiver guarda para fins de adoção, também será concedida licença de 120 dias. O valor do benefício corresponde à remuneração devida no mês de seu afastamento, desde que respeitado o limite máximo de remuneração do funcionalismo público, recebido pelos Ministros do STF.

Question 14

O que é salário-maternidade remanescente e a quem ele será devido? Quais os requisitos para o recebimento?

Answer 14

É o benefício pago ao marido/companheiro da empregada que falecer no parto ou durante o período de licença-maternidade.

São requisitos para o recebimento:

a) falecimento de segurada/segurado que tiver dto ao salário-maternidade;
b) cônjuge/companheiro deve ser segurado da PS e;
c) cônjuge/companheiro deve se afastar das atividades em seu trabalho para cuidar do filho

Question 15

Quem paga o benefício do salário-maternidade?

Answer 15

Em regra, o benefício é pago pelo Egdor e reembolsado pela PS. Egdas de microempreendedor individual e demais seguradas da PS, o benefício é pago diretamente pela PS.

Question 16

Impossibilidade de transferência da gestante ou da lactante para atividade salubre. Consequência.

Answer 16

Incide no caso o denominado “supersalário-maternidade”, pois a egda pode perceber o benefício durante os 9 meses de gestação além do período necessário à lactação da criança.

Question 17

O direito da gestante à estabilidade prescinde da comunicação ao Egdor? E se a egda já estiver grávida no ato da contratação? Ela pode perder esse dto em alguma hipótese (2)?

Answer 17

A estabilidade da egda é adquirida automaticamente, ou seja, mesmo sem a ciência do Egdor acerca de seu estado antes, durante ou depois da contratação. É possível perder o dto à estabilidade em dois casos:

a) cometimento de falta grave, tipificada no art. 482 da CLT;
b) egda que se demite (dto potestativo).

Nesse último caso, se a demissão ocorrer em contrato inferior a um ano, será necessária a assistência do Sindicato na homologação das verbas rescisórias.

Question 18

A estabilidade é adquirida nos seguinte casos:

a) ctt por pz determinado.
b) aprendiz.
c) estagiária.
d) doméstica.
e) curso do aviso-prévio.

Answer 18

a) Sim
b) Sim (tb é ctt por pz determinado)
c) Não
d) Sim
e) Sim (CLT, art. 391-A)

Question 19

O que ocorre se houver dispensa no período de estabilidade? E se o pedido for feito após o referido lapso temporal?

Answer 19

Havendo dispensa no período de estabilidade, a egda poderá pleitear a reintegração ao trabalho. Após o período de estabilidade, a egda receberá apenas as verbas e demais direitos trabalhistas.

Question 20

E se a mulher somente pedir reintegração e o período de estabilidade já houver decorrido? O que ocorre no caso de se aguardar o decurso da estabilidade para só então ingressar com a RT?

Answer 20

Nos termos da Súmula nº 396 do TST, é permitido ao juiz, de ofício, converter a reintegração em indenização. Quanto ao ajuizamento tardio da RT, recentemente o TST se posicionou no sentido de que não há abuso de direito da egda.

Question 21

É permitido ao Egdor exigir da egda exame de gravidez antes, durante ou depois da relação de trabalho?

Answer 21

Antes e durante, é expressamente vedado pelo art. 373-A, IV, da CLT e Lei 9029/1995.

Quanto ao fim da relação contratual, há quem defenda ser possível, a fim de assegurar o pp dto da egda. Por outro lado, prevalece o entendimento de que não cabe pedido de exame de gravidez em nenhum momento da relação de trabalho, pois essa medida violaria o dto à intimidade da egda.

Question 22

Às mulheres, em geral, é permitido prestar serviços em locais insalubres, perigosos e no período noturno?

Answer 22

Sim.

Question 23

Limites de peso permitido para emprego de força pela mulher. Remoção feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros ou aparelhos mecânicos.

Answer 23

a) 20 kg, para trabalho contínuo;
b) 25 kg, para trabalho ocasional.

Se a remoção se der sobre trilhos, carros ou aparelhos mecânicos, não há tal limitação.

Question 24

Afastamento da gestante e lactante de atividades insalubres. MPV 808.

Answer 24

a) gestante:
regra: proibidade ativ. insalubre.

com atestado médico: autoriza tais atividades em grau mínimo e médio.

b) lactante:
regra: autorizada ativi insalubre em qlq grau

com atestado médico: proíbe ativ. insalubre/recomenda afastamento

Question 25

Fim do intervalo do art. 384 da CLT. Aplicação. RT

Answer 25

Por se tratar de dto decorrente de lei, o impacto será imediato e permitirá que o Egdor deixe de conceder o intervalo de 15 minutos às mulheres.

Question 26

Mãe social. Natureza do vínculo. Qtdade máxima de menores sob seus cuidados.

Answer 26

Possui vínculo de emprego com instit. sem fins lucrativos ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado. A unidade residencial poderá abrigar até 10 menores sob a guarda da mãe social.

Question 27

Requisitos para ser mãe social (6). É necessária dedicação exclusiva?

Answer 27

a) idade mín. de 25 anos;
b) boa sanidade física e mental;
c) curso de primeiro grau ou equivalente;
d) aprovação em teinamento e estágio exigidos pela lei;
e) boa conduta social;
f) aprovação em teste psicológico específico.

Exige-se que a mãe social se dedique exclusivamente ao trabalho realizado na casa-lar.

Question 28

Qual o tempo máximo de duração do estágio da mãe social e quais os seus dtos nesse período?

Answer 28

O estágio tem duração máxima de 60 dias e nesse período ela terá dto a seguro contra acidentes pessoais, alimentação, habitação e bolsa para ajuda de vestuária e despesas pessoais.

Question 29

Dtos da mãe social empregada (8)

Answer 29

a) anotação da CTPS;
b) remuneração em valor não inferior ao SM;
c) RSR de 24h consecutivas;
d) apoio técnico, adm. e financeiro no desempenho de suas funções;
e) 30d de férias anuais;
f) benefício e serviços previdenciários na qualidade de segurada obrigatória;
g) 13º; e
h) FGTS.

Question 30

Quais as penalidade aplicáveis às mães sociais?

Answer 30

a) advertência;
b) suspensão;
c) despedida.