Proteção ao trabalho da mulher Flashcards
A disposição contida na CF, art. 7º, XXX (proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos a serem criados por lei ordinária), já foi regulamentada?
Ainda não.
É garantida à empregada gestante a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, ___ consultas médicas e demais exames complementares.
6 consultas
É possível a transferência de função da empregada gestante se as condições de saúde o exigirem? É possível a retomada da função anteriormente exercida após o retorno ao trabalho?
Sim e sim.
Sob quais condições é facultado à grávida ou lactante romper o contrato de trabalho?
Mediante a apresentação de atestado médico que comprove que o trabalho seja prejudicial à saúde.
Quais os direitos da empregada que sofreu aborto não criminoso, devidamente comprovado por exame médico oficial?
A egda terá dto a repouso remunerado de 2 semanas, ficando-lhe assegurado o dto de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
Quais as 2 novas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho trazidas pela lei 13.257/2016?
a) 2 dias durante a gravidez da esposa ou companheira gestante para acompanhamento do cônjuge ou companheiro a consultas médicas e exames complementares (CLT, art. 473, X)
b) 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica, válido tanto para egdo como para egda (CLT, art. 473, XI). Um dia por filho.
A quantos intervalos e com qual duração fazem jus as mulheres para fins de amamentação? Tais intervalos são concedidos até qual idade da criança? Qual a natureza desse intervalo?
Até que a criança complete 6 meses de vida, a mulher terá direito a 2 intervalos de 1/2 hora cada. Trata-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
É possível a prorrogação do intervalo para amamentação para além dos 6 meses de vida da criança?
Sim, desde que autorizado a critério da autoridade competente (médico da PS) em razão do estado de saúde do filho.
É possível dispor sobre o intervalo para amamentação por meio de acordo individual? Qual o alcance dessa negociação? RT
Sim, mas esse acordo versará apenas sobre a melhor hora de concessão ou sobre a possibilidade excepcional de ser concedido no início ou no fim da jornada.
A concessão da licença-maternidade está condicionada ao nascimento da criança com vida?
Não, também sendo devido no caso de natimorto, nos termos do art. 343, IN 77/2015 do INSS.
É possível a supressão/redução da licença-maternidade ser objeto de ACT/CCT?
Não.
Hipóteses de licença-maternidade com 180 dias de duração (2).
a) Lei 13.301/2016: mães de criança acometidas por sequelas neurológicas de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti;
b) Lei 11.770/2008: egda de empresa que tenha aderido ao Programa da Empresa Cidadã e que faça o pedido de prorrogação até o fim do 1º mês após o parto.
Nesse último caso, a egda não poderá exercer atividade remunerada nem manter a criança em creche, sob pena de perder o dto à prorrogação.
Além da empregada gestante, quem mais tem direito à licença-maternidade? Qual o prazo da licença e o valor do benefício?
Ao egdo/egda que adotar ou obtiver guarda para fins de adoção, também será concedida licença de 120 dias. O valor do benefício corresponde à remuneração devida no mês de seu afastamento, desde que respeitado o limite máximo de remuneração do funcionalismo público, recebido pelos Ministros do STF.
O que é salário-maternidade remanescente e a quem ele será devido? Quais os requisitos para o recebimento?
É o benefício pago ao marido/companheiro da empregada que falecer no parto ou durante o período de licença-maternidade.
São requisitos para o recebimento:
a) falecimento de segurada/segurado que tiver dto ao salário-maternidade;
b) cônjuge/companheiro deve ser segurado da PS e;
c) cônjuge/companheiro deve se afastar das atividades em seu trabalho para cuidar do filho
Quem paga o benefício do salário-maternidade?
Em regra, o benefício é pago pelo Egdor e reembolsado pela PS. Egdas de microempreendedor individual e demais seguradas da PS, o benefício é pago diretamente pela PS.
Impossibilidade de transferência da gestante ou da lactante para atividade salubre. Consequência.
Incide no caso o denominado “supersalário-maternidade”, pois a egda pode perceber o benefício durante os 9 meses de gestação além do período necessário à lactação da criança.
O direito da gestante à estabilidade prescinde da comunicação ao Egdor? E se a egda já estiver grávida no ato da contratação? Ela pode perder esse dto em alguma hipótese (2)?
A estabilidade da egda é adquirida automaticamente, ou seja, mesmo sem a ciência do Egdor acerca de seu estado antes, durante ou depois da contratação. É possível perder o dto à estabilidade em dois casos:
a) cometimento de falta grave, tipificada no art. 482 da CLT;
b) egda que se demite (dto potestativo).
Nesse último caso, se a demissão ocorrer em contrato inferior a um ano, será necessária a assistência do Sindicato na homologação das verbas rescisórias.
A estabilidade é adquirida nos seguinte casos:
a) ctt por pz determinado.
b) aprendiz.
c) estagiária.
d) doméstica.
e) curso do aviso-prévio.
a) Sim
b) Sim (tb é ctt por pz determinado)
c) Não
d) Sim
e) Sim (CLT, art. 391-A)
O que ocorre se houver dispensa no período de estabilidade? E se o pedido for feito após o referido lapso temporal?
Havendo dispensa no período de estabilidade, a egda poderá pleitear a reintegração ao trabalho. Após o período de estabilidade, a egda receberá apenas as verbas e demais direitos trabalhistas.
E se a mulher somente pedir reintegração e o período de estabilidade já houver decorrido? O que ocorre no caso de se aguardar o decurso da estabilidade para só então ingressar com a RT?
Nos termos da Súmula nº 396 do TST, é permitido ao juiz, de ofício, converter a reintegração em indenização. Quanto ao ajuizamento tardio da RT, recentemente o TST se posicionou no sentido de que não há abuso de direito da egda.
É permitido ao Egdor exigir da egda exame de gravidez antes, durante ou depois da relação de trabalho?
Antes e durante, é expressamente vedado pelo art. 373-A, IV, da CLT e Lei 9029/1995.
Quanto ao fim da relação contratual, há quem defenda ser possível, a fim de assegurar o pp dto da egda. Por outro lado, prevalece o entendimento de que não cabe pedido de exame de gravidez em nenhum momento da relação de trabalho, pois essa medida violaria o dto à intimidade da egda.
Às mulheres, em geral, é permitido prestar serviços em locais insalubres, perigosos e no período noturno?
Sim.
Limites de peso permitido para emprego de força pela mulher. Remoção feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros ou aparelhos mecânicos.
a) 20 kg, para trabalho contínuo;
b) 25 kg, para trabalho ocasional.
Se a remoção se der sobre trilhos, carros ou aparelhos mecânicos, não há tal limitação.
Afastamento da gestante e lactante de atividades insalubres. MPV 808.
a) gestante:
regra: proibidade ativ. insalubre.
com atestado médico: autoriza tais atividades em grau mínimo e médio.
b) lactante:
regra: autorizada ativi insalubre em qlq grau
com atestado médico: proíbe ativ. insalubre/recomenda afastamento
Fim do intervalo do art. 384 da CLT. Aplicação. RT
Por se tratar de dto decorrente de lei, o impacto será imediato e permitirá que o Egdor deixe de conceder o intervalo de 15 minutos às mulheres.
Mãe social. Natureza do vínculo. Qtdade máxima de menores sob seus cuidados.
Possui vínculo de emprego com instit. sem fins lucrativos ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado. A unidade residencial poderá abrigar até 10 menores sob a guarda da mãe social.
Requisitos para ser mãe social (6). É necessária dedicação exclusiva?
a) idade mín. de 25 anos;
b) boa sanidade física e mental;
c) curso de primeiro grau ou equivalente;
d) aprovação em teinamento e estágio exigidos pela lei;
e) boa conduta social;
f) aprovação em teste psicológico específico.
Exige-se que a mãe social se dedique exclusivamente ao trabalho realizado na casa-lar.
Qual o tempo máximo de duração do estágio da mãe social e quais os seus dtos nesse período?
O estágio tem duração máxima de 60 dias e nesse período ela terá dto a seguro contra acidentes pessoais, alimentação, habitação e bolsa para ajuda de vestuária e despesas pessoais.
Dtos da mãe social empregada (8)
a) anotação da CTPS;
b) remuneração em valor não inferior ao SM;
c) RSR de 24h consecutivas;
d) apoio técnico, adm. e financeiro no desempenho de suas funções;
e) 30d de férias anuais;
f) benefício e serviços previdenciários na qualidade de segurada obrigatória;
g) 13º; e
h) FGTS.
Quais as penalidade aplicáveis às mães sociais?
a) advertência;
b) suspensão;
c) despedida.
