Regimes aduaneiros

Question 1

Quais são os 3 tipos de regimes aduaneiros?

Answer 1

1) comum
2) especiais
3) aplicados à áreas especiais

Question 2

Qual o tipo de despacho utilizado no regime aduaneiro comum?

Answer 2

despacho para consumo

Question 3

Qual o tipo de despacho utilizado no regime aduaneiro especial?

Answer 3

despacho para admissão, SALVO no DRAWBACK (regime aduaneiro especial) com despacho para consumo

Question 4

Qual o tipo de regime aduaneiro em que as mercadorias são nacionalizadas?

Answer 4

o regime aduaneiro comum as mercadorias ingressam em caráter definitivo

Question 5

Qual o tipo de despacho utilizado no regime aduaneiro aplicado às áreas especiais quando da ENTRADA de mercadorias?

Answer 5

INGRESSO de mercadorias SEM ISENÇÃO = despacho para consumo (ex: automóveis), COM ISENÇÃO = despacho para admissão

Question 6

Em que tipo de regime aduaneiro EM REGRA há tributação integral das mercadorias?

Answer 6

no regime aduaneiro comum

Question 7

Em que tipo de regime aduaneiro EM REGRA há SUSPENSÃO da tributação?

Answer 7

no regime aduaneiro especial, SALVO no DRAWBACK há a ISENÇÃO da tributação

Question 8

Qual o tipo de despacho utilizado no regime aduaneiro aplicado às áreas especiais quando da SAÍDA de mercadorias?

Answer 8

despacho para internação (para evitar triangulação da importação de mercadorias por essas áreas) no qual haverá recolhimento da tributação

Question 9

Quais são os tributos em que ocorre a SUSPENSÃO tributária nos regimes aduaneiros especiais?

Answer 9

1) II - imposto de importação
2) IPI importação
3) PIS importação
4) COFINS importação
5) AFRMM - adicional ao frete para renovação da marinha mercante

Question 10

Qual é o prazo da SUSPENSÃO tributária nos regimes aduaneiros especiais?

Answer 10

de até 1 ano + prorrogável a juízo da autoridade aduaneira por até 5 anos (prazo máximo de vigência é 5 anos)

Question 11

Como os tributos suspensos nos regimes especiais são garantidos?

Answer 11

Os tributos suspensos são garantidos pelo Termo de responsabilidade = título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional = tributos que estavam suspensos se tornam exigíveis se houver descumprimento do regime aduaneiro especial

Question 12

A suspensão tributária do regime aduaneiro especial está sujeita a uma condição resolutiva?

Answer 12

Sim, a condição resolutiva desfaz o regime especial, logo os tributos que estavam suspensos se tornam exigíveis se houver descumprimento do regime aduaneiro especial

Question 13

É possível que o beneficiário do regime aduaneiro especial apresente uma garantia?

Answer 13

Sim, a garantia pode ser na forma de:
depósito administrativo
fiança
seguro aduaneiro

Question 14

É possível que o beneficiário do regime aduaneiro especial apresente uma garantia?

Answer 14

Sim, a garantia pode ser na forma de:
depósito administrativo
fiança
seguro aduaneiro

Question 15

Qual o objetivo do regime aduaneiro aplicado a áreas especiais?

Answer 15

Promover o desenvolvimento regional

Question 16

Qual o objetivo do regime aduaneiro aplicado a áreas especiais?

Answer 16

Promover o desenvolvimento regional

Question 17

Para Direito Tributário, ocorre o fato gerador no regime aduaneiro especial?

Answer 17

NÃO
os bens não se incorporam à economia nacional
ESAF: a simples entrada de um quadro no Brasil em admissão temporária não é fato gerador do II

Question 18

Ocorre o fato gerador na admissão dos regimes aduaneiros especiais?

Answer 18

(não há unanimidade na doutrina) Sim, art 311 diz que havendo o descumprimento do regime especial, haverá um tributo + multa + juros RETROAGINDO à data do REGISTRO da declaração de admissão (momento da ocorrência do fato gerador)

Question 19

Ocorre o fato gerador na admissão dos regimes aduaneiros especiais?

Answer 19

(não há unanimidade na doutrina) Sim, art 311 R/A diz que havendo o descumprimento do regime especial, haverá um tributo + multa + juros RETROAGINDO à data do REGISTRO da declaração de admissão (momento da ocorrência do fato gerador)

Question 20

Quando houve o descumprimento do regime especial, os tributos + juros + multa são calculados de que data?

Answer 20

Da data do REGISTRO da declaração de admissão / ou no caso de exportação, da data do REGISTRO da declaração de exportação (data da ocorrência do fato gerador)

Question 21

Para Direito Tributário, ocorre o fato gerador no regime aduaneiro especial?

Answer 21

NÃO
os bens não se incorporam à economia nacional
ESAF: a simples entrada de um quadro no Brasil em admissão temporária nao e

Question 22

Para Direito Tributário, ocorre o fato gerador no regime aduaneiro especial?

Answer 22

NÃO
os bens não se incorporam à economia nacional
ESAF: a simples entrada de um quadro no Brasil em admissão temporária não é fato gerador do II

Question 23

A transferência de regime aduaneiro especial é possível?

Answer 23

Sim, exemplo: do entreposto aduaneiro para admissão temporária, INCLUSIVE com mudança de beneficiário

Question 24

Qual o único regime especial aduaneiro em que ocorre despacho para consumo?

Answer 24

Drawback

Question 25

Quando houve o descumprimento do regime especial, os tributos + juros + multa são calculados de que data?

Answer 25

Da data do REGISTRO da declaração de admissão / ou no caso de exportação, da data do REGISTRO da declaração de exportação