Reestruturação da Carreira e Código de Ética dos Auditores do DF

Question 1

Julgue o item:
Anteriormente à Lei 4.717/2011, a carreira de auditoria tributária no Distrito Federal era composta de 3 cargos: Auditor Tributário, Fiscal Tributário e Agente Fiscal Tributário.

Answer 1

Certo. Art. 2º Ficam extintos os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Auditor Tributário, de Agente Fiscal
Tributário e de Fiscal Tributário, de que trata a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989.

Question 2

Julgue o item:
A carreira de auditoria tributária do Distrito Federal foi reestruturada em 2011, com a extinção dos cargos de Auditor Tributário, Agente Fiscal Tributário e Fiscal Tributário. Além da criação de 2.000 cargos de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal.

Answer 2

Errado. Foram criados MIL CARGOS de Auditor-Fiscal da Receita do DF.
Art. 3º Ficam criados mil cargos de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, estruturados na forma
do Anexo I desta Lei.

Question 3

Julgue o item:
Com a reestruturação da carreira de auditoria tributária do Distrito Federal, foram extintos os cargos de Auditor-Fiscal, Fiscal Tributário e Agente Fiscal.

Answer 3

Errado. Foi criado o cargo de Auditor-Fiscal!

O cargo que foi extinto foi o de Auditor Tributário. Cuidado! Os outros dois cargos também foram extintos.

Question 4

Julgue o item:
Compete, em caráter geral, ao Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, exercer as funções de lançamento, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos de competência do Distrito Federal.

Answer 4

Errado. Trata-se de competência privativa.

Question 5

Julgue o item:
Compete ao Auditor-Fiscal do Distrito Federal, em caráter geral, exercer as demais atribuições inerentes à competência da secretaria da Receita.

Answer 5

Errado. Compete ao Auditor-Fiscal do Distrito Federal, em caráter geral, exercer as demais atribuições inerentes à competência da SUBsecretaria da Receita.

Question 6

Julgue o item:
Compete ao Auditor-Fiscal do Distrito Federal, privativamente, proferir julgamento de processos administrativo-fiscais, inclusive aqueles referentes a lançamento, fiscalização e arrecadação que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia.

Answer 6

Errado. A LODF traz como ressalva à essa competência privativa justamente a taxa decorrente do poder de polícia.

Art. 31, § 2º, LODF: Excetuam-se da competência privativa referida no caput o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da lei.

Question 7

Julgue o item:
É permitido ao Auditor-Fiscal do DF abordar veículos ou pessoas e ingressar em qualquer estabelecimento, em razão do serviço, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

Answer 7

Certinho.

Question 8

Julgue o item:
Durante o curso de formação, o candidato faz jus à bolsa de estudos correspondente a 40% do vencimento fixado para o primeiro padrão da classe inicial da carreira.

Answer 8

Errado. Ele fará jus a 50% do vencimento.
Art. 6ª, § 3º, Lei 4717/11: O candidato inscrito no curso de formação faz jus, mensalmente, durante o curso, à bolsa de estudos correspondente a cinquenta por cento do vencimento fixado para o primeiro padrão da classe
inicial da carreira de que trata esta Lei.

Question 9

Julgue o item:
Ato do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre lotação e remoção de servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Answer 9

Certo. Art. 7º, caput.

Question 10

Julgue o item:
O ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal far-se-á no Padrão I da Segunda Classe da Carreira, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.

Answer 10

Certinho. Art. 6º, caput.

Question 11

Julgue:
Segundo o Código de Ética dos Servidores da Carreira de Auditoria Tributária, somente serão objeto de apuração as denúncias que contenham identificação e endereço do denunciante e que sejam formuladas de forma escrita.

Answer 11

Errado. Também podem haver denúncias feitas oralmente, porém elas devem ser reduzidas a termo.

Question 12

Julgue:
Nos termos do Código de Ética dos Servidores da Carreira de Auditoria Tributária, a sanção de advertência será escrita, podendo ocorrer de forma pública.

Answer 12

Certo. A advertência será aplicada por escrito, de forma reservada ou pública.

Question 13

Julgue:
Não podem servir sob a chefia imediata do agente do Fisco o cônjuge, o companheiro ou o parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

Answer 13

Errado. É até o terceiro grau.

Question 14

Julgue:

É permitido ao servidor aceitar comissão ou emprego de Estado estrangeiro.

Answer 14

Errado. É proibido.

Question 15

Julgue:

É proibido ao servidor retirar documentos da repartição pública, ainda que com a anuência da autoridade competente.

Answer 15

Errado. É proibido ao servidor retirar da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto. Ou seja, havendo a anuência prévia pode.

Question 16

Julgue o item:
No âmbito da administração tributária, os cargos em comissão e as funções de direção, chefia e assessoramento são privativos dos integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal.

Answer 16

Certo. Parágrafo único, art. 4º, Lei 4717/11: Os cargos em comissão e as funções de direção, chefia e assessoramento no âmbito da administração tributária são privativos dos integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal.

Question 17

Julgue o item:
Promoção é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e progressão funcional é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

Answer 17

Errado. Os conceitos foram invertidos.
Dentro da mesma classe = progressão
De uma classe para outra= promoção.

Question 18

Julgue:

A progressão funcional observará o interstício de doze meses em cada padrão e o disposto em regulamento.

Answer 18

Certo. Art. 8º, §2º.

Question 19

Julgue:
A promoção observará o interstício mínimo de dezoito meses e máximo de vinte e quatro meses no último padrão da classe, o resultado de avaliação instituída para este fim e os demais requisitos fixados em regulamento.

Answer 19

Certo. Art. 8º, §3º.
Progressão funcional: Interstício 12 meses.
Promoção: Mín. 18 meses, máximo 24 meses.

Question 20

Julgue:
A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal é
de trinta horas semanais, podendo, alternativamente, ser adotada a escala de plantão.

Answer 20

Errado. É de 40 horas semanais.

Question 21

Julgue:
Proferir julgamento em processos administrativo-fiscais é uma das competências privativas do Auditor-Fiscal do Distrito Federal.

Answer 21

Certinho. São apenas duas competências privativas:

• Realizar as funções de fiscalização, lançamento e arrecadação; e
• Proferir julgamento em processos administrativos-fiscais, observadas as limitações da LODF.

Question 22

Julgue:

O Conselho de Ética da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal é composto por cinco membros.

Answer 22

Certo.
1 representante da Subsecretaria da Receita (que preside)
1 representante do Sindicato da Carreira de Auditoria
1 representante da PGDF
1 representante da OAB-DF
1 representante do MPDFT.

Question 23

Julgue:

O Conselho de Ética da Carreira Auditoria Tributária somente instaurará representações se provocada.

Answer 23

Errado. O Conselho de Ética pode instaurar representações de ofício.

Question 24

Julgue:

As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de seus membros.

Answer 24

Errado. É por maioria ABSOLUTA.

Question 25

Julgue:

O presidente do Conselho de Ética poderá votar apenas em caso de empate.

Answer 25

Certinho. Ao Presidente do Conselho caberá apenas o voto de desempate.

Question 26

Julgue:

A participação no Conselho de Ética será remunerada.

Answer 26

Errado. É não remunerada.

Question 27

Julgue:

O mandato dos membros do Conselho de Ética será de dois anos, vedada a recondução.

Answer 27

Errado. O mandato é de um ano, permitida a recondução UMA ÚNICA vez consecutiva.

Question 28

Julgue:
É dever do servidor evitar críticas à legislação tributária ou a procedimentos fiscais, quando em presença de contribuinte.

Answer 28

Certinho.

Question 29

Julgue:
O servidor deve julgar-se impedido quando suas tarefas envolvem estabelecimento ou entidade cujos sócios titulares, acionistas majoritários, administradores, presidentes ou diretores sejam seus parentes, consangüíneos ou afins, ascendentes ou descendentes, em qualquer grau, ou, ainda, amigos íntimos ou inimigos.

Answer 29

Certinho. É a letra da lei.