Direito Constitucional Flashcards
Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.
Baseado na doutrina do Gilmar Mendes “Curso de Direito Constitucional”.
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ADin e ADCon.
Pela teoria da inconstitucionalidade por reverberação normativa, a norma dependente daquela declarada inconstitucional em processo anterior também estará eivada do vício da inconstitucionalidade, haja vista a relação de instrumentalidade existente entre elas.
O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.
É regido por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias. Aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Legislativa.
Legitimados da ADIN, ADCon, ADPF:
3 pessoas: PR, GOV, PGR
3 mesas: mesa da Câmara, do Senado, das Assembleias legislativas ou CLDF
3 órgãos: Conselho federal da OAB; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; partido político com representação no CN.
Têm que provar pertinência temática: Gov; Mesas das Assembleias e CLDF; Confederação Sindical; e Entidade de classe de âmbito nacional.
ADPF: Serve para fazer o controle abstrato (STF) de normas MUNICIPAIS e pré-constitucionais, federais e estaduais.
ADCon: Só atos normativos FEDERAIS
ADIN: Leis e atos normativos federais, estaduais e distritais.
