Direito Penal Flashcards
Sobre os Crimes contra a Ordem Tributária:
São de APPIncondicionada.
As agravantes variam de 1/3 a metade.
Se o agente pagar o tributo integralmente exclui a punibilidade, a qualquer tempo, até mesmo depois de sentença transitada em julgado.
Se a autoridade fiscal exigir alguma informação do “agente” e a pessoa não cumprir com o exigido em DEZ DIAS (que podem ser convertidos em horas), ficará caracterizado o crime de sonegação fiscal na forma de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Crimes contra a ordem tributária próprios de funcionário público:
Extraviar livro, doc, processo fiscal que esteja em sua guarda. Inutilizar doc. ou sonegá-lo fazendo com que o tributo a ser pago seja incorreto.
Patrocinar interesse privado perante a administração FAZENDÁRIA, valendo-se da qualidade de funcionário público (se for somente perante à Administração é crime de advocacia administrativa).
O outro tem os mesmos núcleos de concussão (exigir) e corrupção passiva (solicitar,receber), mas o RESULTADO é deixar de lançar ou cobrar tributo ou cobrar parcialmente. (Se não for esse o FIM desejado, então vai ser crime de concussão ou corrupção passiva)
Admite o instituto da delação premiada:
Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
