PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (“PROTOCOLO DE SAN SALVADOR”)

Question 1

Qual é o objeto do Protocolo de San Salvador?

Answer 1

É voltado aos direitos econômicos, sociais e culturais garantidos no âmbito do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos.

Question 2

O Brasil ratificou o Protocolo de San Salvador?

Answer 2

• O Congresso Nacional brasileiro aprovou o ato por meio do Decreto Legislativo n. 56, de 19 de abril de 1995.
• O Brasil aderiu ao Protocolo em 8 de agosto de 1996 e o ratificou em 21 de agosto de 1996, entrando o ato em vigor para o Brasil em 16 de novembro de 1999.
• Finalmente, deu-se a promulgação por meio do Decreto n. 3.321, de 30 de dezembro de 1999.

Question 3

Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados estanques aos direitos civis e políticos pelo Protocolo de San Salvador?

Answer 3

Não. O Protocolo ressalta a estreita relação existente entre os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos civis e políticos, uma vez que as diferentes categorias de direito constituem um todo indissolúvel que protege a dignidade humana.

Question 4

Quais são as medidas indicadas pelo Protocolo a fim de garantir a plena efetividade dos direitos nele reconhecidos?

Answer 4

• Adoção das medidas necessárias de ordem interna (inclusive legislativas) ou por meio da cooperação entre Estados;
• Utilização do máximo dos recursos disponíveis, considerando o grau de desenvolvimento do Estado;
• Garantindo-se, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos nele reconhecidos.

Question 5

É admitida a discriminação negativa no exercício dos direitos enunciados pelo Protocolo?

Answer 5

Os Estados se comprometem a garantir o exercício dos direitos, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Question 6

É possível a restrição aos direitos reconhecidos pelo Protocolo de San Salvador em virtude da legislação interna de algum dos Estados-partes ou de convenção internacional da qual seja signatário?

Answer 6

Não se admite restrição ou limitação de qualquer dos direitos reconhecidos ou vigentes em um Estado em virtude de sua legislação interna ou de convenções internacionais, sob pretexto de que o Protocolo não os reconhece ou os reconhece em menor grau, consagrando-se o princípio da norma mais favorável ao indivíduo.

Question 7

Em quais circunstâncias e por qual meio é admitida a restrição ao gozo e ao exercício dos direitos estabelecidos pelo Protocolo de San Salvador?

Answer 7

Restrições ou limitações ao gozo ou ao exercício dos direitos estabelecidos no Protocolo só poderão ser estabelecidas mediante leis promulgadas que tenham por objetivo a preservação do bem-estar geral da sociedade democrática, na medida em que não contrariem o propósito e a razão de tais direitos.

Question 8

De que forma é garantido o direito ao trabalho pelo Protocolo?

Answer 8

Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que inclui a oportunidade de obter os meios para levar uma vida digna e decorosa através do desempenho de atividade lícita, livremente escolhida ou aceita.

Question 9

Quais são as medidas a que se comprometeram os Estados-partes como forma de assegurar a efetividade do direito ao trabalho?

Answer 9

A adoção de medidas voltadas à:

• consecução do pleno emprego,
• à orientação vocacional e
• ao desenvolvimento de projetos de treinamento técnico-profissional, particularmente os destinados aos deficientes.

Question 10

Quais são as medidas a que se comprometeram os Estados-partes como forma de assegurar a efetividade do direito ao trabalho para a mulher?

Answer 10

Execução e fortalecimento de programas que coadjuvem o adequado atendimento da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade de exercer o direito ao trabalho.

Question 11

Quais são os direitos reconhecidos como pressupostos de uma condição justa, equitativa e satisfatória de exercício do trabalho?

Answer 11

• remuneração que assegure, no mínimo, a todos os trabalhadores condições de subsistência digna e decorosa para eles e para suas famílias e salário eqüitativo e igual por trabalho igual, sem nenhuma distinção;
• o direito de todo o trabalhador de seguir sua vocação e de dedicar-se à atividade que melhor atenda a suas expectativas, e a trocar de emprego, de acordo com regulamentação nacional pertinente;
• o direito do trabalhador a promoção ou avanço no trabalho, para o qual serão levados em conta suas qualificações, competência, probidade e tempo de serviço;
• estabilidade dos trabalhadores em seus empregos, de acordo com as características das indústrias e profissões e com as causas de justa dispensa. Nos casos de demissão injustificada, o trabalhador terá direito a indenização ou a readmissão no emprego, ou a quaisquer outros benefícios previstos pela legislação nacional;
• segurança e higiene no trabalho;
• proibição de trabalho noturno ou em atividades insalubres ou perigosas para os menores de 18 anos e, em geral, de todo o trabalho que possa pôr em perigo sua saúde, segurança ou moral. No caso dos menores de 16 anos, a jornada de trabalho deverá subordinar-se às disposições sobre ensino obrigatório e, em nenhum caso, poderá constituir impedimento à assistência escolar ou limitação para beneficiar-se da instrução recebida;
• limitação razoável das horas de trabalho, tanto diárias quanto semanais. As jornadas serão de menor duração quando se tratar de trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos;
• repouso, gozo do tempo livre, férias remuneradas, bem como pagamento de salários nos dias feriados nacionais.

Question 12

Quais outros direitos, consectários da relação de trabalho, são enunciados pelo Protocolo de San Salvador?

Answer 12

Os Estados-partes deverão garantir:

• o direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar-se ao de sua escolha, para proteger e promover seus interesses; e,
• o direito de greve.

Question 13

É admitida pelo Protocolo a formação de federação ou de confederações sindicais?

Answer 13

Sim. O protocolo estabelece que seja permitido aos sindicatos formar federações e confederações nacionais e associar-se às já existentes, bem como formar organizações sindicais internacionais e associar-se à de sua escolha, além de garantir o livre funcionamento de todos as entidades do sistema sindical.

Question 14

A quais restrições estão sujeitos os direitos de filiação e de organização sindicais e de greve?

Answer 14

O exercício de tais direitos só pode estar sujeito às limitações e restrições previstas pela lei, que sejam próprias de uma sociedade democrática e necessárias para salvaguardar a ordem pública e proteger a saúde ou a moral pública e os direitos ou liberdades dos demais.
Os membros das forças armadas e da polícia, bem como de outros serviços públicos essenciais, estarão sujeitos às limitações e restrições impostas pela lei.

Question 15

Quais são os direitos previdenciários reconhecidos àquele que esteja no exercício de atividade laborativa?

Answer 15

Quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá, pelo menos:

• assistência médica;
• subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e

quando se tratar da mulher,

• licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto.

Question 16

Qual a extensão do direito à saúde, conforme o Protocolo de San Salvador?

Answer 16

Toda pessoa tem direito à saúde, compreendendo-se como saúde o gozo do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social.

Question 17

Quais são as medidas indicadas pelo Protocolo para assegurar a efetividade do direito à saúde?

Answer 17

• Reconhecimento da saúde como bem público;
• Assistência primária a saúde, entendendo-se como tal à assistência médica essencial ao alcance de todas as pessoas e famílias da comunidade;
• Extensão dos benefícios dos serviços de saúde a todas as pessoas sujeitas à jurisdição do Estado;
• Total imunização contra as principais doenças infecciosas;
• Prevenção e tratamento das doenças endêmicas, profissionais e de outra natureza;
• Educação da população com referência à prevenção e ao tratamento dos problemas da saúde; e
• Satisfação das necessidades de saúde dos grupos de mais alto risco e que, por sua situação de pobreza, sejam mais vulneráveis.

Question 18

Em quais termos é reconhecido o direito ao meio ambiente sadio pelo Protocolo?

Answer 18

Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a dispor dos serviços públicos básicos.

Question 19

Quais as obrigações previstas em relação ao direito ao meio ambiente sadio pelo Protocolo aos Estados-partes?

Answer 19

Os Estados-Partes promoverão:

• a proteção,
• a preservação; e,
• o melhoramento do meio ambiente.

Question 20

O Protocolo reconhece o direito à alimentação?

Answer 20

Sim. Toda pessoa tem direito a nutrição adequada, que lhe assegure a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual.

Question 21

Quais são as medidas apontadas pelo Protocolo para garantir a efetividade do direito à alimentação e a eliminação da desnutrição?

Answer 21

Os Estados-Partes comprometem-se a aperfeiçoar os métodos de produção, abastecimento e distribuição de alimentos, para o que se comprometem a promover maior cooperação internacional com vistas a apoiar as políticas nacionais referentes à matéria.

Question 22

De que forma é reconhecido o direito à educação pelo Protocolo?

Answer 22

Toda pessoa tem direito à educação.

Question 23

Por quais diretrizes deve orientar-se o direito à educação, conforme o Protocolo de San Salvador?

Answer 23

A educação deverá orientar-se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, e deverá fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo ideológico, pelas liberdades fundamentais, pela justiça e pela paz.

Question 24

Quais são os objetivos do direito à educação?

Answer 24

A educação deve tornar todas as pessoas capazes de participar efetivamente de uma sociedade democrática e pluralista e de conseguir uma subsistência digna; bem como favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos, e promover as atividades em prol da manutenção da paz.

Question 25

Quais são as diretrizes apontadas pelo Protocolo para garantir a efetividade do direito à educação?

Answer 25

• o ensino de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente;
• o ensino de segundo grau, em suas diferentes formas, inclusive o ensino técnico e profissional, deve ser generalizado e acessível a todos, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito.
• o ensino superior deve tornar-se igualmente acessível a todos, de acordo com a capacidade de cada um, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito;
• deve-se promover ou intensificar, na medida do possível, o ensino básico para as pessoas que não tiverem recebido ou terminado o ciclo completo de instrução do primeiro grau;
• deverão ser estabelecidos programas de ensino diferenciados para os deficientes, a fim de proporcionar instrução especial e formação a pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental.

Question 26

É admitida pelo Protocolo a escolha dos pais do tipo de educação que deverá ser ministrada aos seus filhos?

Answer 26

De acordo com a legislação interna dos Estados-Partes, os pais terão direito a escolher o tipo de educação que deverá ser ministrada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios enunciados acima.

Question 27

A promoção de ensino público gratuito pelos Estados-partes constitui obstáculo à exploração pela iniciativa privada de instituições de ensino?

Answer 27

Não. Nenhuma das disposições do Protocolo poderá ser interpretada como restrição da liberdade das pessoas e entidades de estabelecer e dirigir instituições de ensino, de acordo com a legislação dos Estados-Partes.

Question 28

De que forma o Protocolo de San Salvador reconhece o direito à cultura?

Answer 28

Os Estados-Partes reconhecem o direito de toda pessoa a:

• participar na vida cultural e artística da comunidade;
• gozar dos benefícios do progresso científico e tecnológico;
• beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais que lhe correspondam em virtude de produções científicas, literárias ou artísticas de sua autoria.

Question 29

Quais medidas são apontadas pelo Protocolo para assegurar o direito à cultura?

Answer 29

Entre as medidas que os Estados-Partes deverão adotar para assegurar o pleno exercício deste direito, deverão figurar as necessárias para a conservação, o desenvolvimento e a divulgação da ciência, da cultura e da arte.

Question 30

É reconhecido o direito à liberdade para a pesquisa científica e para a atividade criadora?

Answer 30

Sim.

Question 31

É prevista a cooperação internacional em relação ao direito à cultura?

Answer 31

Os Estados-Partes reconhecem os benefícios que decorrem da promoção e desenvolvimento da cooperação e das relações internacionais no que diz respeito a assuntos científicos, artísticos e culturais e, nesse sentido, comprometem-se a incentivar maior cooperação internacional nesses campos.

Question 32

O que é família, de acordo com o Protocolo?

Answer 32

A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pelo Estado, que deverá velar pelo melhoramento de sua situação moral e material.

Question 33

De que modo é reconhecido o direito à constituição familiar?

Answer 33

Toda pessoa tem direito a constituir família, direito esse que deverá exercer de acordo com as disposições da legislação interna correspondente.

Question 34

Quais são as medidas de proteção ao grupo familiar indicadas pelo Protocolo?

Answer 34

• dispensar atenção e assistência especiais à mãe, por período razoável, antes e depois do parto;
• garantir às crianças alimentação adequada, tanto no período de lactação quanto durante a idade escolar;
• adotar medidas especiais de proteção dos adolescentes, a fim de assegurar o pleno amadurecimento de suas capacidades físicas, intelectuais e morais;
• executar programas especiais de formação familiar, a fim de contribuir para a criação de ambiente estável e positivo, no qual as crianças percebam e desenvolvam os valores de compreensão, solidariedade, respeito e responsabilidade.

Question 35

Quais são os direitos reconhecidos às crianças pelo Protocolo?

Answer 35

Toda criança seja qual for sua filiação, tem direito:

• às medidas de proteção que sua condição de menor requer por parte de sua família, da sociedade e do Estado.
• de crescer ao amparo e sob a responsabilidade de seus pais.
• direito à educação gratuita e obrigatória, pelo menos no nível básico, e a continuar sua formação em níveis mais elevados do sistema educacional.

Question 36

Em que circunstâncias e por qual meio é possível a separação da criança em tenra idade de sua mãe?

Answer 36

Salvo em circunstâncias excepcionais, reconhecidas judicialmente, a criança de tenra idade não deve ser separada de sua mãe.

Question 37

É reconhecido o direito dos idosos pelo Protocolo?

Answer 37

Toda pessoa tem direito à proteção especial na velhice.

Question 38

Quais são as medidas indicadas pelo Protocolo para viabilizar o direito dos idosos?

Answer 38

Os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de maneira progressiva, as medidas necessárias a fim de por em prática este direito e, especialmente, a:
• proporcionar instalações adequadas, bem como alimentação e assistência médica especializada, às pessoas de idade avançada que não disponham delas e que não estejam em condições de adquiri-las por seus próprios meios;
• executar programas de trabalho específicos, destinados a proporcionar a pessoas idosas a possibilidade de realizar atividades produtivas adequadas às suas capacidades, respeitando sua vocação ou desejos;
• promover a formação de organizações sociais destinadas a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas.

Question 39

De que forma é garantido o direito de proteção aos deficientes?

Answer 39

Toda pessoa afetada pela diminuição de suas capacidades físicas e mentais tem direito a receber atenção especial, a fim de alcançar o máximo desenvolvimento de sua personalidade.

Question 40

Quais são as medidas indicadas pelo Protocolo para proteção das pessoas com deficiência?

Answer 40

• executar programas específicos destinados a proporcionar aos deficientes os recursos e o ambiente necessário para alcançar esse objetivo, inclusive programas de trabalho adequados a suas possibilidades e que deverão ser livremente aceitos por eles ou, quando for o caso, por seus representantes legais;
• proporcionar formação especial aos familiares dos deficientes, a fim de ajudá-los a resolver os problemas de convivência e a convertê-los em elementos atuantes do desenvolvimento físico, mental e emocional dos deficientes;
• incluir, de maneira prioritária, em seus planos de desenvolvimento urbano a consideração de soluções para os requisitos específicos decorrentes das necessidades desse grupo;
• promover a formação de organizações sociais nas quais os deficientes possam desenvolver uma vida plena.

Question 41

Quais são os meios de proteção previstos pelo Protocolo de San Salvador?

Answer 41

• Petições das vítimas à Comissão de Direitos Humanos; e,

* Relatórios periódicos.

Question 42

Como se desenvolve o meio de proteção através de relatórios periódicos?

Answer 42

• Apresentação de relatórios periódicos ao Secretário-Geral da OEA das medidas adotadas pelos Estados-partes para assegurar os direitos previstos no Protocolo;
• Encaminhamento pelo Secretário dos relatórios periódicos ao Conselho Interamericano Econômico e Social, ao Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos organismos especializados do sistema interamericano.

Question 43

Qual deverá ser o conteúdo dos relatórios anuais apresentados pelo Conselho Interamericano Econômico e Social e pelo Conselho Interamericano da Educação, Ciência e Cultura à Assembleia Geral?

Answer 43

Os relatórios anuais deverão conter um resumo das informações recebidas pelos Estados-partes e dos organismos especializados sobre as medidas progressivas adotadas, a fim de assegurar o respeito dos direitos reconhecidos no Protocolo e das recomendações de caráter geral que a respeito considerarem pertinentes.

Question 44

Quais são os direitos, assegurados pelo Protocolo, cujas violações podem ser objeto de petições das vítimas?

Answer 44

• Os direitos sindicais, exceto o direito de greve; e,

* O direito à educação.

Question 45

No sistema interamericano, a quem compete o recebimento de petições de vítima de violações dos direitos assegurados no Protocolo de San Salvador?

Answer 45

Compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, caso entender cabível, pode acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, processando o Estado faltoso.

Question 46

Além do recebimento de petições de vítimas, qual outra atribuição é conferida à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelo Protocolo?

Answer 46

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderá formular as observações e recomendações que considerar pertinentes sobre a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais estabelecidos neste Protocolo, em todos ou em alguns dos Estados-Partes, as quais poderá incluir no relatório anual à Assembleia-Geral ou num relatório especial, conforme considerar mais apropriado.