CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ("PACTO DE SAN JOSÉ")

Question 1

Qual foi a teoria adotada pela Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao início da proteção do nascituro?

Answer 1

O Pacto de San José adotou a teoria concepcionista.

Question 2

É admitido o restabelecimento da pena de morte nos países que já a tenham abolido?

Answer 2

Não.

Question 3

É admissível a aplicação de pena de morte aos crimes políticos e aos crimes conexos a eles?

Answer 3

Não.

Question 4

A quais indivíduos é vedada a aplicação de pena de morte pela Convenção Americana de Direitos Humanos?

Answer 4

Não deve ser imposta a pena de morte aos indivíduos que, na data do fato:
• Sejam menores de dezoito anos;
• Sejam maiores de setenta anos; e,
• Às grávidas.

Question 5

A pessoa condenada à pena de morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena? A partir de que momento a pena de morte daquele que requereu algum daqueles institutos poderá ser executada?

Answer 5

Sim, a pessoa condenada à pena de morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação de pena.
A pena de morte não pode ser executada enquanto pendente a apreciação do pedido de qualquer daqueles direitos (anistia, indulto ou comutação de pena).

Question 6

Embora a Convenção Americana de Direitos Humanos estabeleça ser vedado o constrangimento à realização de trabalhos forçados ou obrigatórios, a imposição de pena da mesma espécie por autoridade competente, nos países que a admitem, viola a Pacto de San José?

Answer 6

Não. O Pacto de San José não exime o condenado do cumprimento da pena de trabalhos forçados ou obrigatórios desde que sua aplicação decorra de decisão de tribunal ou juiz competente.

Question 7

Quais atividades não são consideradas trabalhos forçados ou obrigatórios pela Convenção Americana de Direitos Humanos?

Answer 7

• os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
• o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;
• o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade; e
• o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

Question 8

De que maneira devem ser executados “os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa, em cumprimento de sentença ou resolução formal, expedida pela autoridade judiciária competente”?

Answer 8

Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

Question 9

O Pacto de San José admite a prisão por dívidas? E quando se tratar de dívida de natureza alimentar?

Answer 9

Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Question 10

Quais são as garantias mínimas do acusado no curso do processo de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos?

Answer 10

Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
• direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
• comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
• concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
• direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
• direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
• direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
• direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e
• direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

Question 11

A Convenção Americana de Direitos Humanos admite o pagamento de indenização por erro judiciário?

Answer 11

Sim.

Question 12

É admitida a expulsão de nacional de seu próprio Estado? É possível que seja privado de ingressar no território de que é nacional?

Answer 12

Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

Question 13

De que forma é admitida a expulsão de estrangeiro que se ache legalmente no território de um dos Estados-parte da Convenção?

Answer 13

O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado-Parte nesta Convenção só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.

Question 14

É lícita a expulsão coletiva de estrangeiros?

Answer 14

Não.

Question 15

Em quais circunstâncias é possível a suspensão temporária das obrigações contraídas pelos Estados-partes na Convenção Americana de Direitos Humanos?

Answer 15

Em caso de guerra, de perigo público ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, é admitida a suspensão temporária das obrigações dos Estados-partes.

Question 16

Quais são os elementos condicionantes da suspensão temporária das obrigações contraídas pelos Estados-partes na Convenção Americana de Direitos Humanos?

Answer 16

As medidas adotadas não devem ser incompatíveis com as demais obrigações que impõe ao Estado-parte o Direito Internacional e não ensejem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

Question 17

Quais direitos reconhecidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos não admitem suspensão?

Answer 17

• Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica;
• Direito ao nome;
• Direito à vida;
• Direito à integridade pessoal;
• Proibição da escravidão e servidão;
• Princípio da legalidade e da retroatividade;
• Liberdade de consciência e de religião;
• Proteção da família;
• Direitos da criança;
• Direito à nacionalidade e
• Direitos políticos.
Nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.

Question 18

Qual providência deverá ser adotada pelo Estado-parte que faça uso da suspensão temporária das obrigações contraídas em decorrência da Convenção?

Answer 18

Todo Estado-Parte que fizer uso do direito de suspensão deverá informar imediatamente os outros Estados-Partes da Convenção, por intermédio do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, das disposições cuja aplicação haja suspendido, dos motivos determinantes da suspensão e da data em que haja dado por terminada tal suspensão.

Question 19

Em quais sentidos interpretativos os dispositivos da Convenção não podem ser compreendidos?

Answer 19

Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:
• permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;
• limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados;
• excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e
• excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

Question 20

Quais são os órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados ao cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-partes?

Answer 20

• a Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e

* a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Question 21

O STF reconheceu não recepcionada pela Constituição a exigência de diploma para o exercício da atividade de jornalista. Foram extraídos fundamentos de opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 21

Sim. De acordo com o voto do Relator: “A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu decisão no dia 13 de novembro de 1985, declarando que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista viola o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que protege a liberdade de expressão em sentido amplo (caso ‘La colegiación obligatoria de periodistas’ – Opinião Consultiva OC-5/85, de 13 de novembro de 1985).”.

Question 22

Qual foi a interpretação dada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a escusa calcada na cláusula federal, alegada pelo Estado brasileiro?

Answer 22

A CIDH adotou um interpretação restritiva, segunda a qual: “No caso brasileiro, não poderia o Brasil alegar não ter responsabilidade sobre um ato de um Estado-membro ou município da Federação brasileira. É o Estado como um todo que possui personalidade jurídica de Direito Internacional, não podendo, como é óbvio, alegar óbice de direito interno para se eximir de sua responsabilidade (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Parecer Consultivo sobre o direito à informação sobre a assistência consular em relação às garantias do devido processo legal, Parecer Consultivo n. 16/99, de 1º-10-1999, Série A, n. 16).”.