PROTOCOLO À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE Flashcards
O Brasil ratificou o Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte?
Sim.
Foi assinado pelo Brasil em 7 de junho de 1994.
O Congresso Nacional o aprovou por meio do Decreto Legislativo n. 56, de 19 de abril de 1995, e o instrumento de ratificação foi depositado em 13 de agosto de 1996.
Finalmente, o Protocolo foi promulgado por meio do Decreto n. 2.754, de 27 de agosto de 1998.
O Brasil formulou alguma reserva ao Protocolo?
Apôs-se reserva, entretanto, para assegurar ao Estado brasileiro o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, de acordo com o Direito Internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar.
Quais são os compromissos assumidos pelos Estados-partes do Protocolo?
Os Estados Partes não podem aplicar em seu território a pena de morte a nenhuma pessoa submetida a sua jurisdição.
É possível a formulação de reservas ao Protocolo?
Não se admitirá reserva alguma ao Protocolo.
No entanto, no ato de ratificação ou de adesão, os Estados podem reservar-se o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, de acordo com o Direito Internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar, o que foi feito pelo Brasil.
Quais providências deverão ser adotadas pelo Estado-parte que formulou reserva ao Protocolo?
- O Estado-parte deve comunicar ao Secretário-geral da OEA, no momento da ratificação ou adesão, as disposições pertinentes de sua legislação nacional aplicáveis em tempo de guerra a que se referem a reserva.
- Além disso, em caso de estado de guerra em seu território, o Estado que a tiver feito deve notificar o Secretário-Geral da OEA sobre seu início e fim.
