CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS Flashcards
O Brasil ratificou a Convenção?
No âmbito nacional, a assinatura brasileira ocorreu em 11 de junho de 1994; a aprovação pelo Congresso Nacional ocorreu por meio do Decreto Legislativo n. 127, em 11 de abril de 2011; a ratificação brasileira ocorreu em 3 de fevereiro de 2014 e a promulgação da Convenção deu-se com o Decreto n. 8.766, de 11 de maio de 2016.
A prática sistemática de desaparecimentos forçados é reconhecida como crime contra a humanidade?
Sim.
Quais são os principais objetivos da Convenção?
- a proibição à prática, permissão ou tolerância ao desaparecimento forçado em qualquer situação, incluindo as excepcionais ocasiões de Estado de emergência e de suspensão de garantias individuais;
- a punição interna dos autores, cúmplices e partícipes do crime ou da tentativa de crime de desaparecimento forçado;
- a cooperação para prevenção, punição e erradicação do desaparecimento forçado; e
- a adoção de medidas internas, de cunho administrativo, legislativo e judicial, para adimplir os compromissos assumidos na Convenção.
Qual o conceito de desaparecimento forçado, empregado pela Convenção?
O desaparecimento forçado consiste:
• na privação da liberdade de um ou mais indivíduos (a qual pode ocorrer de várias formas), realizada
• por agentes estatais ou pessoas autorizadas ou apoiadas pelo Estado, associada
• à negativa ao reconhecimento da privação de liberdade ou ao fornecimento de informações sobre os indivíduos detidos, de modo a impedir o exercício dos direitos e garantias processuais inerentes à detenção.
Além da previsão de mandado de criminalização do desaparecimento forçado, quais outras balizas de cunho penal foram estabelecidas pela Convenção?
- na pendência da localização do paradeiro da vítima, o crime seja considerado como de natureza continuada ou permanente, bem como que
- a pena a ser imposta ao delito corresponda a sua extrema gravidade.
- é facultado aos Estados o estabelecimento de circunstâncias atenuantes nos casos em que os partícipes do crime contribuam para o seu esclarecimento ou forneçam informações sobre o destino das vítimas.
Quais são as medidas a serem adotadas pelos Estados-partes para estabelecimento de sua jurisdição aos desparecimentos forçados?
Cabe ao Estado Parte adotar medidas para estabelecer a sua jurisdição quando:
• os atos forem perpetrados no âmbito da sua jurisdição;
• os agentes forem nacionais do Estado;
• as vítimas forem nacionais do Estado, se apropriado; e
• o agente estiver em seu território e o Estado não o extradite.
Qual foi o tratamento dispensado à extradição pela prática do crime de desaparecimento forçado?
• Impossibilidade de reconhecimento do crime de desaparecimento forçado, como crime político;
Nos Estados-partes em que a:
• extradição seja subordinada à existência de tratados específicos: inclusão do desaparecimento forçado no rol de delitos passíveis de extradição em todos os tratados extradicionais (existentes e futuros) celebrados entre os Estados Partes.
• extradição não seja subordinada à existência de tratados específicos: o desaparecimento forçado será reconhecido como crime passível de extradição, sujeita às condições estabelecidas pelo Estado requerido.
• inexistência de tratado de extradição: a Convenção pode ser utilizada como substrato jurídico para a solicitação de extradição relativa ao delito de desaparecimento forçado.
Qual a regra a ser observada pelos Estados-partes em caso de negativa do pedido de extradição?
- Caso negada a extradição, o Estado tem o dever de submissão dos casos às autoridades competentes internas (aut dedere aut judicare).
- A investigação e persecução penal devem ser processadas em conformidade com a legislação interna, como se o delito tivesse sido praticado no âmbito da jurisdição do Estado, com a comunicação da decisão ao Estado que originalmente solicitou a extradição.
Quais cláusulas específicas devem ser observadas pelos Estados-partes a fim de evitar a impunidade dos agentes responsáveis pelo desaparecimento forçado?
Os Estados-partes devem estabelecer as seguintes cláusulas específicas ao crime de desaparecimento forçado:
• a sua imprescritibilidade (pretensões punitiva e executória),
• a impossibilidade de escusa pela obediência hierárquica e
• a proibição de julgamento por jurisdição especial.
De que forma a Convenção excepciona a regra da imprescritibilidade do crime de desaparecimento forçado?
- A imprescritibilidade (da pretensão punitiva e da pretensão executória) do crime de desaparecimento forçado é excepcionada no caso de o Estado-parte possuir normas de caráter fundamental que vedem a imprescritibilidade (o que não é o caso do Brasil).
- Nesta situação, o prazo prescricional para o desaparecimento forçado deve ser equiparado àquele estipulado para o delito mais grave previsto na legislação interna.
Em que medida a Convenção americana difere da Convenção da ONU quanto à imprescritibilidade do crime de desaparecimento forçado?
A Convenção Interamericana é distinta da Convenção da ONU sobre a temática, pois esta não parte da imprescritibilidade, mas ordena que a prescrição seja compatível com a natureza grave do crime.
Quais são as consequências advindas do reconhecimento da impossibilidade de submissão dos agentes que tenham praticado o crime de desaparecimento forçado à jurisdição especial?
Tornam-se impossíveis as alegações:
• de que o crime de desaparecimento forçado fora cometido no exercício de funções militares,
• acerca da existência de imunidades, privilégios e dispensas especiais nas ações penais que investiguem a prática deste crime, ressalvadas, apenas, as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
A prática de desaparecimento forçado é obstada em qualquer contexto sociopolítico?
Sim. O desparecimento forçado é vedado, independentemente, do contexto sociopolítico interno: instabilidade política, emergência pública, estado ou ameaça de guerra ou qualquer outra circunstância interna não podem ser utilizadas como justificativa para autorizar o desaparecimento forçado de pessoas.
Quais são os deveres do Estado em relação à detenção?
São deveres do Estado relacionados à privação de liberdade:
• manter os detentos em locais oficialmente reconhecidos;
• conduzir os detentos, sem demora e nos ditames da legislação interna, à autoridade judiciária competente; e
• manter registros oficiais atualizados sobre os detidos, com consulta disponível para os familiares e advogado do detido, bem como para os juízes, autoridades e outras pessoas com interesse legítimo.
Quais são as medidas indicadas pela Convenção em relação aos menores cujos pais ou tutores tenham sido vítimas de desaparecimento forçado?
Reconhecendo o caráter perene do desaparecimento forçado, bem como o seu impacto negativo sobre as entidades familiares, a Convenção estipula:
• a cooperação recíproca entre os Estados Partes para a localização, identificação e restituição de menores que tenham sido transportados para ou retidos em outros Estados como consequência do desaparecimento forçado de seus pais ou tutores.
