CARTA SOCIAL DAS AMÉRICAS Flashcards
Qual são os objetivos da Carta?
A Carta estimula os Estados a erradicar a pobreza, enfrentar a exclusão social e combater a desigualdade, que são considerados óbices à consolidação da democracia no continente.
Qual a natureza jurídica da Carta?
Tal qual a “Carta Democrática Interamericana”, a Carta Social das Américas (CSA) não é um texto vinculante, possuindo a natureza jurídica de soft law primária, ou seja, um diploma não vinculante.
Embora não se trate de um texto de caráter vinculante, quais as finalidades podem ser dadas a ela?
- Apontar, aos Estados, condutas que podem se transformar em normas vinculantes no futuro (pela sua aceitação como norma consuetudinária ou inserção em tratados internacionais).
- Uso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como instrumento de interpretação da dimensão social dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Quais são as características dos direitos humanos reconhecidas pela Carta?
A Carta reconhece “a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência de todos os direitos humanos e seu papel essencial para o desenvolvimento social e a realização do potencial humano, e reconhecendo a legitimidade e a importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos para sua promoção e proteção”.
Embora a Carta tenha reconhecido o caráter universal, indivisível e interdependente de todos os direitos humanos, de que forma deve ocorrer a implementação dos direitos sociais em sentido amplo?
O reconhecimento da indivisibilidade dos direitos humanos não impediu a Carta de prever, timidamente, a adoção progressiva de medidas para implementar os direitos sociais (em sentido amplo) por parte dos Estados membros, o que não ocorre com os direitos civis e políticos.
