CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA Flashcards
Qual o conceito de tortura, adotado pela Convenção?
- Todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.
- Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica.
Quais atos ou condutas não são abrangidos pelo conceito de tortura, de acordo com a Convenção?
Não estarão compreendidos no conceito de tortura:
- as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que;
- não incluam a realização dos atos ou aplicação dos métodos a que se refere especificamente o conceito de tortura.
A Convenção imputa a quem a responsabilidade pela prática de tortura?
Serão responsáveis pelo delito de tortura:
- Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam;
- As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos, nos moldes anteriores, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a ela, comentam-no diretamente ou nela sejam cúmplices.
Quais circunstâncias não justificam o cometimento de crime de tortura?
- Obediência hierárquica;
- Situações de anormalidade institucional: o estado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou emergência, a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade política interna ou outras emergências ou calamidades públicas.
- A periculosidade do detido ou condenado;
- A insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário.
A Convenção prevê mandados de criminalização?
Sim.
- Tanto em relação aos atos de tortura, quanto à tentativa de praticá-los;
- além da prevenção e punição a outros tratamentos desumanos ou cruéis.
Quais medidas são indicadas com foco nas vítimas de tortura?
- O caso deve ser avaliado por autoridade imparcial;
- Os Estados-partes e suas autoridades, diante de uma denúncia de tortura, devem proceder de ofício e iniciar imediatamente as investigações;
- O caso poderá ser submetido às instâncias internacionais reconhecidas pelos Estados-partes após o esgotamento dos recursos internos e, por fim,
- Indenização compensatória às vítimas.
As declarações obtidas por meio de tortura poderão ser consideradas como meios de prova?
Não, salvo em processo instaurado contra as pessoas acusadas de havê-la obtido mediante atos de tortura unicamente como prova de que, por esse meio, os acusados obtiveram tal declaração.
Em quais circunstâncias o Estado-parte deverá estabelecer sua jurisdição sobre os atos de tortura?
- quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição;
- quando o suspeito for nacional do Estado Parte de que se trate;
- quando a vítima for nacional do Estado Parte de que se trate e este o considerar apropriado;
- quando o suspeito se encontrar no âmbito de sua jurisdição e o Estado não o extraditar.
O crime de tortura deverá ser considerado dentre aqueles passíveis de extradição? Caso o Estado-parte não mantenha tratado com outro Estado que requeira a extradição, a Convenção, ora em análise, poderá ser considerada sua base jurídica?
- Sim, o crime de tortura deverá ser considerado dentre aqueles passíveis de extradição.
- Além disso, a própria Convenção poderá ser o fundamento jurídico entre Estados que não tenham celebrado tratado específico de extradição.
Em quais circunstâncias não deverá ser concedida a extradição?
A extradição não deverá ser concedida e nem a pessoa devolvida:
- quando houver suspeita fundada de que corre perigo sua vida,
- de que será submetida à tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante, ou
- de que será julgada por tribunais de exceção ou ad hoc, no estado requerente.
As circunstâncias que impedem a concessão de extradição consagram qual princípio?
Consagram o princípio da proibição do rechaço ou non refoulement, segundo o qual o Estado requerido, quando haja fundado temor de que o acusado será alvo de perseguição odiosa ao ser devolvido, não deve conceder a extradição.
Caso um Estado-parte não admita a extradição, qual providência deverá adotar em relação ao acusado?
No caso de o Estado não poder extraditar por algum motivo o torturador, deve julgá-lo (aut dedere, aut judicare).
A Convenção pode ser interpretada como limitação ao direito de asilo ou como norma modificadora de tratados de extradição?
Não.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos deve ser informada pelos Estados-partes sobre as medidas legislativas, judiciais, administrativas e de outra natureza que adotarem em aplicação da Convenção?
Sim.
Qual a atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no âmbito da convenção?
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos procurará analisar, em seu relatório anual, a situação prevalecente nos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos, no que diz respeito à prevenção e supressão da tortura.
