CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA Flashcards
Qual a natureza jurídica da Carta Democrática Interamericana?
A Carta, por ter sido aprovada como resolução da Assembleia Geral da OEA, não é vinculante, compondo a soft law primária (direito em formação) que rege a temática na região.
Por que a Carta Democrática Interamericana apresenta um caráter inédito?
O ineditismo da Carta Democrática Interamericana consiste em seu objetivo:
• Respeito à democracia formal: rotatividade do poder e eleições periódicas e
• Respeito à democracia substancial: justiça social, estabelecendo o direito à democracia.
De acordo com a Carta, qual a natureza jurídica da democracia?
A democracia é tida como direito, tendo os governos o dever de promovê-la e defendê-la (artigo 1º) e, sendo o seu exercício a base do Estado de Direito, este deve ser realizado de forma ética e responsável com a participação permanente dos cidadãos (artigo 2º).
Quais elementos compõem o direito à democracia?
- o respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais;
- a realização de eleições periódicas, livres e justas;
- o sufrágio universal e secreto como expressão da soberania do povo;
- o pluralismo de partidos políticos;
- a separação dos poderes públicos;
- a transparência, a probidade, a responsabilidade na gestão pública e
- o respeito aos direitos sociais; e,
- à liberdade de imprensa.
A Carta demonstra preocupação com o papel dos partidos políticos e com os altos custos das campanhas eleitorais?
Sim. Além disso, estabelece a adoção de regime equilibrado e transparente de seus financiamentos.
De que forma é tratada a participação popular na democracia pela Carta?
A participação popular é concomitantemente direito, responsabilidade e condição para o exercício efetivo da democracia.
Se o processo político democrático ou o seu exercício estejam sob risco, quais procedimentos poderão ser adotados?
- O Secretário-Geral ou o Conselho Permanente podem, com o consentimento prévio do governo afetado, realizar visitas e elaborar relatórios de avaliação coletiva da situação para instruir o Conselho Permanente sobre a necessidade de adotar medidas para preservar e consolidar a democracia na região.
- Tal prerrogativa do Conselho Permanente de atuação para a normalização da institucionalidade democrática também pode ser provocada pelos Estados-membros.
Qual são as consequências da ruptura da ordem democrática ou da alteração constitucional ao Estado-parte da OEA?
A ruptura da ordem democrática ou alteração constitucional que afete gravemente a institucionalidade democrática constitui, enquanto durar, obstáculo à participação de membro na Assembleia Geral e demais órgãos estabelecidos na OEA, ficando o Estado SUSPENSO mediante voto afirmativo de dois terços dos demais membros, o que já consta do Protocolo de Washington, de 1992 (que reformou a Carta da OEA).
Para a superação da suspensão, quando cessada a situação que lhe deu causa, exige-se o mesmo quórum de dois terços (artigo 22).
A suspensão do Estado da OEA escusa-o do cumprimento de suas obrigações como membro da organização?
Tal suspensão não escusa o Estado do cumprimento de suas obrigações como membro da OEA, especialmente o respeito aos direitos humanos (artigos 19 e 21).
Qual instrumento é previsto pela Carta acerca da organização de processos eleitorais livres e justos?
A Carta trata das missões de observação eleitorais, as quais podem ser solicitadas por Estados-membros para auxiliarem no desenvolvimento das instituições e processos eleitorais (artigo 23).
De que forma é estabelecido o alcance das missões de observação eleitorais?
A formalização e o alcance das missões de observação eleitorais, imparciais e independentes, são estipulados em convênio celebrado entre o Secretário-Geral e o Estado solicitante e os resultados sobre as condições necessárias à realização de eleições livre e justas são apresentados ao Conselho Permanente.
Caso necessário, o Conselho Permanente pode enviar missões especiais para melhorar os indicadores potencialmente problemáticos (artigos 24, 25 e 26).
