Processual Civil Passo exercícios Flashcards
Após a publicação de determinada decisão judicial, houve alteração na legislação que disciplina o recurso para impugnar o referido pronunciamento do magistrado.
Nessa hipótese, no que concerne às diretrizes sobre a lei processual civil no tempo, a interposição do recurso deve ser orientada pela teoria denominada…
isolamento dos atos processuais.
A lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado.
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
As normas processuais civis
A) têm aplicação imediata.
B) facultam às partes refazer os atos praticados.
C) retroagem se mais benéficas.
D) aplicam-se somente aos processos futuros.
E) regulam-se pela ultratividade.
A.
O princípio do contraditório, por constituir garantia aplicável em situações específicas, não
vincula a decisão do juiz, visto que, em geral, este deve decidir sem a oitiva das partes.
F.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
A cooperação entre as partes não é necessária para assegurar uma razoável duração do processo, uma vez que cada uma delas tem seus próprios interesses na demanda.
F.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
O devido processo legal é uma garantia contra eventual uso abusivo de poder, de modo a
assegurar provimento jurisdicional em consonância com a Constituição Federal de 1988.
V.
O devido processo legal é um princípio constitucional, qualificado como uma garantia contra eventual uso abusivo de poder.
É alcançado quando os órgãos julgadores respeitam não apenas as normas processuais, mas também os deveres de proporcionalidade e razoabilidade
De acordo com norma presente no art. 286, inciso II do Código de
Processo Civil (CPC), que trata da prevenção do juízo, devem ser distribuídas por dependência as
causas de qualquer natureza “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Essa regra objetiva dará efetividade ao princípio…
do juiz natural.
No novo Código de Processo Civil, proporcionalidade e razoabilidade passaram a ser princípios
expressos do direito processual civil, os quais devem ser resguardados e promovidos pelo juiz.
V.
O principio citado se encontra expresso no art. 8º do NCPC: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a PROPORCIONALIDADE, a
RAZOABILIDADE, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”
Não cabe ao Estado promover a solução consensual de conflitos: ela depende unicamente de
iniciativa privada e deverá ser realizada entre os jurisdicionados.
F.
Art.. 3º, p. 2º: § 2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
O exercício do direito ao contraditório compete às partes, cabendo ao juiz zelar pela efetividade desse direito.
V.
De acordo com o art. 7º do NCPC: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.”
O princípio constitucional da publicidade de atos processuais alcança não apenas os autos do
processo, mas também as sessões e audiências.
V.
Art. 5º, LX da CF/88 - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Art. 11 do NCPC. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Suponha‐se que o desembargador tenha verificado uma questão que
não fora objeto de debate pelas partes e que pode ser conhecida de ofício. Nesse caso, não haverá
necessidade de abertura de prazo para as partes se manifestarem sobre a questão.
F.
Segundo o art. 10 do CPC, que consagra o princípio da não surpresa, o magistrado
deverá sempre que possível, ouvir as partes antes de tomar uma decisão, mesmo que possa decidir sobre o tema de ofício
Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de ineficácia.
F.
Sob pena de nulidade.
As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, exceto a atividade satisfativa.
F.
Incluída a atividade satisfativa.
Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins econômicos e às exigências individuais, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a
razoabilidade, a legalidade, o segredo de justiça e a eficiência.
F.
A publicidade e a eficiência.
