Passo Civil exercícios

Question 1

Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a
vigorar no dia seguinte à sua publicação.

Answer 1

F.

Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Question 2

A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.

Answer 2

3 meses (NÃO SÃO 90 DIAS!!!)

Question 3

Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou
revogue.

Answer 3

V.

art. 2º da LINDB.

Question 4

A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer 4

F.

A repristinação é instituto jurídico pelo qual uma lei revogada volta a ter vigência, depois que a lei que a revogou também é revogada.

A repristinação, para ter validade no direito brasileiro, deve ser expressa.

§3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 5

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou
modifica a lei anterior.

Answer 5

F.

§2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

Question 6

Aplica-se a lei brasileira aos contratos celebrados no estrangeiro e cuja obrigação venha a ser cumprida no Brasil.

Answer 6

F.

Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Question 7

Para solucionar conflito interespacial quanto à qualificação e regência das relações
concernentes a determinado bem — móvel ou imóvel —, aplica-se, via de regra, como elemento
de conexão, a lei do país onde estiver situada a coisa.

Answer 7

V.

Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a
lei do país em que estiverem situados.

Question 8

É vedada a aquisição, por governos estrangeiros, de imóveis situados no Brasil, exceto a da propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Answer 8

V.

Art. 11.

§2º. Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.

§3º. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Question 9

Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha
lei nova.

Answer 9

V.

Sendo o contrato um ato jurídico feito de forma regular no que tange à existência, validade e eficácia, será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração. ATO JURÍDICO PERFEITO.

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Question 10

Apenas a autoridade judiciária brasileira possui competência para conhecer de ações relacionadas a imóveis situados no Brasil, ressalvados os casos de imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros.

Answer 10

F.

Não existe tal ressalva.

§1º. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Question 11

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para as sucessões por morte, impõe-se a aplicação da lei do

A) país onde se situam os bens.
B) último domicílio do de cujus.
C) país de domicílio do herdeiro.
D) domicílio em que o de cujus realizou a aquisição do bem.
E) país em que ocorreu o falecimento.

Answer 11

B.

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Question 12

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os
princípios gerais de direito.

Answer 12

V.

art. 4º da LINDB

Question 13

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Answer 13

F.

1º, § 4º, da LINDB, “As correções a
texto de lei já em vigor consideram-se lei nova”.

Question 14

toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem
exceção.

Answer 14

F

É admitida exceção a essa regra:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Question 15

Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Answer 15

V.

art. 5º do Código Civil

Question 16

Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de fevereiro — sexta-feira —, o prazo
de vacatio legis começaria a fluir no dia quinze de fevereiro.

Answer 16

F.

§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação E do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Question 17

Não se admite no ordenamento jurídico pátrio a chamada integração normativa, ainda que
para preencher eventuais lacunas do ordenamento.

Answer 17

F.

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 18

Celebrado contrato no período de vigência de determinada lei, qualquer dos contratantes
poderá invocar a aplicação de lei posterior que lhes for mais benéfica.

Answer 18

F.

Ato jurídico perfeito, a lei nova não retroage.

Question 19

Publicada lei para corrigir texto de lei publicado com incorreção, não haverá novo prazo de
vacatio legis, se a publicação ocorrer antes da data em que a lei corrigida entraria em vigor.

Answer 19

F.

§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Question 20

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para o conhecimento de ações
que discutam a validade de hipoteca que recai sobre bens imóveis situados no Brasil, ainda que as partes residam em país estrangeiro.

Answer 20

O que importa para a definição da competência, no caso, é o local em que está situado o imóvel, não a residência das partes, conforme o art. 12, § 1º, da LINDB

§ 1o Só à autoridade judiciária
brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Question 21

Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade.

Answer 21

V.

A lei tem caráter permanente: mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Esse é chamado princípio da continuidade das leis.

Não se destinando à vigência temporária!

Question 22

Ainda que não o declare expressamente no seu texto, lei posterior revogará lei anterior se com esta não puder coexistir.

Answer 22

V.

1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.

Question 23

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a
coisa julgada.

Answer 23

V

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Question 24

A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

Answer 24

F.

Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Question 25

O período de vacância de uma lei — vacatio legis — consiste no período compreendido entre a data de sua publicação e o início de sua vigência, e tem como finalidade dar amplo conhecimento da lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.

Answer 25

V.

Question 26

De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.

Answer 26

F

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo
e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Question 27

Sa o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que,
por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Answer 27

F.

somente são absolutamente incapazes aqueles menores de 16 anos.

Question 28

A recusa da parte em se submeter a perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.

Answer 28

V.

Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Question 29

Os contratos de natureza privada sa o informados pelo princípio da intervença o estatal mínima e
pelo caráter excepcional de sua revisa o contratual.

Answer 29

V.

Art. 421. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Question 30

Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário municipal pode proceder à consulta pública prévia para manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de editar ato normativo exclusivo para a organização interna de sua secretaria.

Answer 30

F.

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, SALVO os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Question 31

As autoridades públicas devem promover a segurança jurídica na elaboração das decisões
administrativas, com a adoção de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, instrumentos esses que não têm caráter vinculante em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam, em decorrência da independência técnica dos servidores públicos.

Answer 31

F.

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação
das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas
a consultas. Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo TERÃO caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Question 32

Na intepretação de normas sobre gestão pública, é vedado ao gestor invocar o consequencialismo
como elemento da decisão administrativa.

Answer 32

F.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Question 33

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo ostenta efeito retroativo, sendo
prescindível a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da decisão.

Answer 33

F.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa DEVERÁ indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Question 34

A motivação da administração pública deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Answer 34

V.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da
invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Question 35

A cláusula geral do erro administrativo, ao prescrever que a responsabilidade alcança atos praticados por dolo ou erro grosseiro, restringe-se aos servidores públicos efetivos.

Answer 35

F.

Aplica-se a todos os agentes públicos.

art. 28 da LINDB: O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em
caso de dolo ou erro grosseiro.

Question 36

As decisões da ANP que decretarem a invalidação de ato administrativo devem ser motivadas, podendo
indicar, de modo tácito, as consequências administrativas e jurídicas.

Answer 36

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Question 37

Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.

Answer 37

F.

O art. 20 da LINDB, que permite a tomada de decisões em base a valores jurídicos abstratos, desde que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Question 38

Pelo princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas ao agente não serão consideradas na
dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Answer 38

F.

Art. 22. § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Question 39

A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.

Answer 39

F.

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Question 40

A ANP, no exercício de sua competência institucional, ao estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado, deverá prever regime de transição quando isso for indispensável para o cumprimento do novo dever ou condicionamento de direito de maneira proporcional, equânime,
eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Answer 40

V.

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Question 41

A lei prevê hipóteses de celebração, pela ANP, de compromisso com os interessados, inclusive no caso de expedição de licença, para eliminar situação contenciosa.

Answer 41

V.

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Question 42

A respeito da previsão da
LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.

O compromisso deve ser compatível com os interesses privados dos agentes interessados.

Answer 42

F.

Art. 26, § 1º O compromisso referido no caput deste artigo:
I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os
interesses gerais;

Question 43

A respeito da previsão da
LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.

O instituto em questão tem natureza jurídica de soft law e, por isso, impede a fixação de sanções em caso de descumprimento de suas obrigações.

Answer 43

F.

Art. 26, IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Question 44

A respeito da previsão da
LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.

É vedado, no compromisso, conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.

Answer 44

V.

Art. 26, § 1º O compromisso referido no caput deste artigo:
III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

Question 45

A respeito da previsão da
LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.

O compromisso pode ser firmado para criar situação normativa nova em situação não contenciosa e sem irregularidade, mesmo que não haja incerteza jurídica.

Answer 45

F.

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

IV - O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu
cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Question 46

A respeito da previsão da
LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.

O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito
contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito público.

Answer 46

F.

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, (…)

Question 47

O conflito entre lei especial anterior e lei geral posterior é classificado pela doutrina como antinomia aparente de segundo grau, sendo solucionado pela aplicação da norma especial.

Answer 47

V.

A antinomia de primeiro grau é um conflito entre normas que pode ser resolvido por meio de critérios hierárquicos ou temporais, enquanto a antinomia de segundo grau é um conflito que envolve dois critérios de solução simultâneos.

Question 48

Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa disposição legal, deve “dizer o direito”, utilizando-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito.

Answer 48

V.

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 49

Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação
sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.

Answer 49

F.

o Brasil não admite o instituto do reenvio, também chamado de retorno, remissão ou devolução, em nenhum grau, conforme disposto no art. 16 da LINDB:

Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, SEM considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Question 50

A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.

Answer 50

F.

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Question 51

No que tange à aplicação das leis estrangeiras, o Brasil adotou a teoria da territorialidade dita moderada ou temperada.

Answer 51

V.

Em determinados casos, o Brasil permite que em seu território sejam aplicadas leis e sentenças de outros Estados soberanos (extraterritorialidade). Por isso, adotamos o Princípio da Territorialidade Temperada (moderada ou mitigada).

Question 52

As correções realizadas no texto de lei já publicada serão consideradas lei nova ainda antes da sua
entrada em vigor.

Answer 52

F.

§ 3º Se, ANTES de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º As correções a texto de lei JÁ EM VISTA consideram-se lei nova.

Question 53

Nos contratos internacionais, a obrigação decorrente do contrato é considerada como constituída no lugar onde residir o oblato, conforme regra prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.

Answer 53

F.

§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Question 54

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de situações de expressa
revogação, nova lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse regras gerais sobre o mesmo assunto.

Answer 54

F.

regule inteiramente a matéria: REVOGA

estabelece disposições gerais ou especiais: NÃO REVOGA

Art. 2º. §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO revoga nem modifica a lei anterior.

Question 55

No direito brasileiro, os costumes são considerados uma fonte do direito que sempre prevalece sobre a lei.

Answer 55

F.

de acordo com o art. 4º da LINDB os costumes podem ser utilizados como fonte para o direito apenas nos casos em que a lei houver sido omissa

Question 56

Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a
regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada
a) ultratividade.
b) retroatividade benigna.
c) retroatividade mínima.
d) repristinação.
e) vigência diferida.

Answer 56

A.

A lei, mesmo revogada, continuará a ser aplicada mesmo após a sua revogação, para os fatos ocorridos
durante a sua vigência.

Question 57

Dívida de jogo contraída em Las Vegas por brasileiro que saiu do local sem efetuar o pagamento e retornou ao Brasil é exigível no Brasil?

Answer 57

Sim.

STJ - A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.

Question 58

O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que tenha sido
efetuado.

Answer 58

V.

LINDB em art. 6º, §1º.

Question 59

Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito.

Answer 59

V.

na interpretação sistemática, o intérprete analisará a norma através do sistema em que se encontra inserida

Question 60

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior.

Answer 60

V.

A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. STJ.

Question 61

O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do critério hierárquico é
classificado como antinomia aparente de primeiro grau.

Answer 61

V.

SE FOR POSSÍVEL SOLUCIONAR A ANTINOMIA utilizando algum dos TRÊS CRITÉRIOS informados na
parte teórica da aula (HIERÁRQUICO, CRONOLÓGICO, ESPECIALIDADE) a antinomia é APARENTE e de 1º GRAU.

antinomia de 1º grau é aquela que envolve apenas um dos critérios.

ANTINOMIA DE 2º GRAU: é o choque de normas válidas que ENVOLVEM DOIS DOS
CRITÉRIOS CITADOS

Question 62

o critério cronológico é o mais fraco de todos. O critério da especialidade é o intermediário e o da hierarquia o mais forte de todos

Answer 62

V.

Question 63

a lei revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional. Trata-se da repristinação.

Answer 63

F.

Trata-se do efeito repristinatório.

Question 64

O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.

Answer 64

F.

O prazo de vacatio legis é aplicado a lei, somente.