Previdenciário Flashcards
1
Q
O sistema de seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva
dos poderes públicos, que se destinam à garantia de saúde, previdência e assistência à
sociedade.
A
F
A seguridade social não é um conjunto de ações exclusivas dos poderes públicos, mas sim um conjunto integrado de ações tanto do poder público como da sociedade
2
Q
A previdência social e a assistência social visam assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
A
F
O conceito é só de previdência social, não de assistência social.
3
Q
A previdência social e a assistência social visam assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de
quem dependiam economicamente.
A
F
Somente a previdência social, e não a previdência social e a assistência social.
4
Q
Os princípios e diretrizes da seguridade social incluem a participação da iniciativa privada
na assistência à área da saúde, desde que obedecidos os preceitos constitucionais.
A
V
5
Q
O princípio da universalidade de cobertura da seguridade social assegura a concessão de
todos os benefícios e serviços a todas as pessoas que deles necessitarem, independentemente de contribuição.
A
F
O princípio tem maior aplicação na Saúde, uma vez que esta é devida a todos. A Previdência Social é devida a quem com ela contribuir e a Assistência Social é devida a
quem dela necessitar.
6
Q
O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está
relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado
a todas as pessoas.
A
F
O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela
seguridade social e o princípio da distributividade está relacionado com a seleção das pessoas que serão atendidas por cada prestação.
A distributividade prega, justamente, a delimitação do rol de
pessoas atendidas.
7
Q
O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está
relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado
a todas as pessoas.
A
F
O princípio que prega que as prestações serão destinadas a todas as pessoas é o princípio
da Universalidade da Cobertura e do Atendimento.
A distributividade prega, justamente, a delimitação do rol de
pessoas atendidas.
8
Q
O princípio da diversidade da base de financiamento é imprescindível para a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade social, uma vez que reduz o risco de desequilíbrio do orçamento direto e indireto desse sistema.
A
V.
O princípio da diversidade da base de financiamento visa garantir fontes variadas de custeio para a seguridade social, buscando a obtenção de recursos para sustentabilidade do sistema.
9
Q
Constitui princípio e diretriz da seguridade social o caráter democrático e descentralizado
da gestão administrativa, com a participação de membros da comunidade, entre os quais,
os empresários.
A
V
O enunciado está correto ao afirmar que os empresários
participam da gestão administrativa da seguridade social por meio dos órgãos descentralizados.
10
Q
Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter democrático e descentralizado
da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e empregadores e do Estado.
A
F
A assertiva está errada ao afirmar que a gestão da seguridade social será tripartite.
A gestão é gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
11
Q
O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição
social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se:
A
equidade na forma de participação do custeio.
12
Q
O princípio previdenciário que representa o sistema de repartição
da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços
independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da:
A
Solidariedade
13
Q
O RGPS é garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário de contribuição ou de rendimento do trabalho.
A
V
14
Q
O RGPS é organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como
a exercida pela mãe gestante.
A
F
A proteção não é apenas à mãe gestante. O benefício de salário-maternidade, por exemplo, também é garantido aos adotantes.
15
Q
O RGPS é garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.
A
F
Para os benefícios PREVIDENCIÁRIOS, a CF garante o reajustamento para preservação do
valor real, e não só o nominal.
16
Q
O RGPS é de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.
A
F
O RGPS possui caráter contributivo e também de fiiação obrigatória.
17
Q
O RGPS é organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos como doenças, invalidez
e morte, mas não o desemprego involuntário.
A
F
O RGPS também garantirá proteção ao trabalhador em situação
de desemprego involuntário.
18
Q
Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.
A
V.
19
Q
A mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou,
em relação à Seguridade Social, o princípio basilar de extensão da cobertura aos segmentos até então desprotegidos na sociedade.
A
V.
20
Q
A mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou,
em relação à Seguridade Social, o princípio basilar de cobertura do contribuinte direto.
A
F
Esse princípio não existe.
21
Q
A mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou,
em relação à Seguridade Social, o princípio basilar de sustentação orçamentária com enfoque na folha de pagamento do contribuinte.
A
F
Entre os princípios da CF, temos o da diversidade da base de financiamento. Tal princípio visa garantir fontes variadas de custeio.
Não há enfoque na folha de pagamento do contribuinte.
22
Q
A mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou,
em relação à Seguridade Social, o princípio basilar de assegurar assistência médica aos trabalhadores do mercado formal.
A
F.
A saúde é direito de todos, e não apenas dos trabalhadores do mercado formal.
23
Q
A mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou,
em relação à Seguridade Social, o princípio basilar de exclusão de cobertura contra riscos sociais.
A
F.
Está entre os objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento, portanto, não haverá exclusão de
cobertura contra riscos sociais.
24
Q
São aplicáveis ao sistema da seguridade social os princípios da igualdade, da legalidade e da solidariedade social, todos eles subordinados ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A
V.
Os princípios da igualdade, da legalidade e da solidariedade, apesar de não estarem positivados no texto constitucional no rol de princípios aplicáveis à seguridade social, são por ela observados, todos eles subordinados ao princípio da dignidade da pessoa humana.
25
A universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio, entre outros, são considerados princípios constitucionais próprios da seguridade social.
V.
Todos os princípios mencionados são aplicáveis à seguridade social.
26
Caráter democrático e descentralização da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados, também é considerado um princípio constitucional da seguridade social.
F.
A gestão da seguridade social é quadripartite e não tripartite
27
O princípio constitucional que diz respeito aos aspectos objetivos, às contingências queirão ser cobertas, bem como aquele que tomará por base o aspecto pecuniário ou do atendimento dos serviços, que não serão necessariamente iguais, mas correspondentes, na medida do possível, dependendo do tempo de contribuição, coeficiente de cálculo, sexo, idade, é o da universalidade da cobertura e do atendimento.
F.
O princípio da universalidade da cobertura preconiza que a proteção oferecida pela seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais. O princípio da universalidade do atendimento visa estender a proteção social a todas as pessoas.
28
O princípio constitucional que diz respeito aos aspectos objetivos, às contingências queirão ser cobertas, bem como aquele que tomará por base o aspecto pecuniário ou do atendimento dos serviços, que não serão necessariamente iguais, mas correspondentes, na medida do possível, dependendo do tempo de contribuição, coeficiente de cálculo, sexo, idade, é o da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
V.
A uniformidade preconiza que a seguridade social deve oferecer cobertura aos mesmos riscos sociais a todos, tanto à população urbana quanto à população rural.
Já a equivalência se refere ao valor pecuniário dos benefícios oferecidos. O valor não deverá necessariamente ser igual, mas deverá ser equivalente.
29
O princípio constitucional que diz respeito aos aspectos objetivos, às contingências queirão ser cobertas, bem como aquele que tomará por base o aspecto pecuniário ou do atendimento dos serviços, que não serão necessariamente iguais, mas correspondentes, na medida do possível, dependendo do tempo de contribuição, coeficiente de cálculo, sexo, idade, é o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
F.
O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela
seguridade social e o princípio da distributividade está relacionado com as pessoas que serão atendidas pelas prestações.
O princípio não tem relação com o apresentado no enunciado.
30
O princípio constitucional que diz respeito aos aspectos objetivos, às contingências queirão ser cobertas, bem como aquele que tomará por base o aspecto pecuniário ou do atendimento dos serviços, que não serão necessariamente iguais, mas correspondentes, na medida do possível, dependendo do tempo de contribuição, coeficiente de cálculo, sexo, idade, é o da equidade na forma de participação no custeio.
F.
Este princípio estabelece que a contribuição será determinada de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
31
O princípio constitucional que diz respeito aos aspectos objetivos, às contingências queirão ser cobertas, bem como aquele que tomará por base o aspecto pecuniário ou do atendimento dos serviços, que não serão necessariamente iguais, mas correspondentes, na medida do possível, dependendo do tempo de contribuição, coeficiente de cálculo, sexo, idade, é o da diversidade da base de financiamento.
F.
Esse princípio busca garantir fontes variadas para custeio da seguridade social, de forma a garantir o equilíbrio financeiro do sistema.
32
A diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.
V.
Ambos constam do rol da CF.
33
A gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
F.
A gestão da seguridade social não é tripartite, mas sim quadripartite. Além dos trabalhadores, empregadores e do Governo, também fazem parte da gestão os aposentados.
34
A seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
F.
A seguridade social é formada não só pela previdência social e assistência social, mas também pela saúde.
35
A universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
F.
Entre os objetivos da seguridade social se encontra a universalidade da cobertura e do atendimento.
36
A uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.
F.
Os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais serão uniformes e equivalentes, não necessariamente iguais.
37
A organização da Previdência Social obedecerá determinados princípios e diretrizes, entre eles o acesso universal e igualitário.
F.
O acesso universal e igualitário é princípio aplicável a saúde e não à previdência social.
38
A organização da Previdência Social obedecerá determinados princípios e diretrizes, entre eles a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
F.
A descentralização, com direção única em cada esfera de governo é princípio aplicável à saúde e não à previdência social.
39
A organização da Previdência Social obedecerá determinados princípios e diretrizes, entre eles a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
V.
Consta do rol da CF.
40
A organização da Previdência Social obedecerá determinados princípios e diretrizes, entre eles a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
V.
Consta do rol da CF.
41
Cícero recebe o benefício de aposentadoria por invalidez. De acordo com o princípio da
irredutibilidade do valor do benefício e com as disposições da legislação previdenciária, o
valor do seu benefício deverá ser reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do
salário mínimo, com base no Sistema Especial de Liquidação e Custódia.
F.
Os benefícios serão reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e não de acordo com o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).
42
Adália é maior de 65 anos e é beneficiária do Benefício Assistencial ao Idoso (BPC- LOAS).
De acordo com a jurisprudência do STF, seu benefício deverá ser reajustado anualmente de forma que seja mantido o seu valor real.
F.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, quando aplicado à Seguridade Social, visa a garantir a irredutibilidade do valor nominal dos benefícios, e não do valor real.
Como o Benefício Assistencial ao Idoso é um benefício da Assistência Social, deverá ser garantido o seu valor nominal, e não o real.
43
Acerca dos princípios da seguridade social, podemos afirmar que equidade na forma de
participação do custeio e isonomia são conceitos que se confundem.
F.
O princípio da isonomia significa, tratar igualmente os iguais e desigualmente os iguais,
na medida de suas desigualdades. Seria algo aproximado com o princípio da igualdade.
O princípio da equidade na forma de participação no custeio, apesar de ter semelhanças, não é o princípio da isonomia propriamente dito.
44
O princípio da solidariedade é um dos princípios que dão suporte para que o Regime Geral de Previdência Social possa ser organizado em Regime de Repartição Simples.
V.
Para que o Regime Geral de Previdência Social se sustente como Regime de Repartição Simples, é fundamental o princípio da Solidariedade, que em uma de suas vertentes preconiza que a contribuição feita a Previdência Social não será sempre revertida em benefício próprio, mas será destinada a garantir a sustentabilidade do sistema.
45
O princípio da distributividade impõe ao legislador a seleção dos riscos e contingências a serem atendidos pela Seguridade Social.
F.
O princípio que impõe a seleção dos riscos e contingências a serem cobertos pela Seguridade Social é o princípio da seletividade, e não da distributividade.
46
Tendo por base as disposições constitucionais sobre a ordem social, é possível afirmar que a uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais está entre os objetivos da Seguridade Social.
V.
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
ATENÇÃO: O fato de a questão não ter mencionado por completo o nome do princípio e ter mencionado somente uniformidade dos benefícios às populações urbanas e rurais não a torna incorreta. Para a banca CESPE, o fato de a questão estar incompleta não a torna incorreta.
47
Dada a extensão da proteção social a ser garantida pelo Estado no âmbito da seguridade
social, o princípio da diversidade da base de financiamento tem por objetivo garantir a arrecadação de contribuições, por meio de variadas fontes de custeio.
V.
Tal princípio visa garantir fontes variadas de custeio da
seguridade social, buscando a obtenção de recursos financeiros para sustentabilidade do
sistema.
48
Cabe ao legislador delimitar a extensão da proteção oferecida pela seguridade social em
razão do princípio constitucional da seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços.
V.
O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela
seguridade social e o princípio da distributividade está relacionado com as pessoas que serão atendidas pelas prestações.
49
Dado o princípio da equidade na forma de participação do custeio, podemos afirmar que as contribuições sociais devidas ao sistema da seguridade social são iguais para todos os trabalhadores.
F.
As contribuições dos segurados empregados, por exemplo, possuem alíquotas de contribuição maiores para os segurados que recebem mais.
50
O princípio constitucional aplicável à Seguridade Social da universalidade da cobertura e do atendimento é observado sem ressalvas na assistência social, uma vez que esta está disponível a todos que dela necessitarem.
F.
A universalidade da cobertura e do atendimento não é aplicada sem ressalvas para a assistência social, uma vez que ela está restrita aos necessitados, não sendo extensível a todas as pessoas.
51
Acerca dos princípios constitucionais da Previdência Social é correto afirmar que é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei.
F.
Para os benefícios da previdência social, a Constituição Federal garante a manutenção do valor real, e não somente do valor nominal.
52
Assinale a alternativa que apresenta um princípio específico da previdência social.
Universalidade da cobertura e do atendimento.
F.
A universalidade da cobertura e do atendimento é um princípio da seguridade social.
Apesar de também ser aplicável à previdência social, ele não é específico dela.
53
Assinale a alternativa que apresenta um princípio específico da previdência social.
Equidade na forma de participação do custeio.
F.
A equidade na forma de participação do custeio é um princípio da seguridade social.
Apesar de também ser aplicável à previdência social, ele não é específico dela.
54
Assinale a alternativa que apresenta um princípio específico da previdência social.
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
F.
Este princípio foi previsto no texto constitucional para a saúde.
55
Assinale a alternativa que apresenta um princípio específico da previdência social.
A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
F.
Este princípio foi previsto no texto constitucional para a assistência socia.
56
Assinale a alternativa que apresenta um princípio específico da previdência social.
valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário-mínimo.
V.
Encontramos este princípio no texto da Lei 8.212/91.
57
A Seguridade Social possui um princípio cujo objetivo é a manutenção da saúde financeira
e atuarial do sistema, uma vez que reduz o risco de desequilíbrio orçamentário. Qual é?
Princípio da diversidade da base de financiamento.
58
Princípio que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira de seus contribuintes. Qual é?
Princípio da equidade na forma de participação no custeio.
59
Podemos observar a aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento:
Leonardo é empregado doméstico e recebe 1 salário mínimo e, junto a esse salário, ele recebe uma cota de salário família, por possuir um filho de 5 anos.
F.
Trata-se de um benefício da previdência social, que é o
salário família.
A previdência social não é exemplo de aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do
atendimento, por não estar disponível a todos, mas apenas aos que com ela contribuírem.
Indo além, o benefício de salário família não está disponível a todos os segurados da previdência social, mas apenas àqueles segurados que sejam de baixa renda.
Esse caso prático na verdade exemplifica o princípio da seletividade e distributividade.
60
Podemos observar a aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento:
Carlos é idoso, maior de 65 anos, e por não possui meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família ele recebe o benefício assistencial ao
idoso.
F.
O benefício é da área de assistência social.
Portanto, esse não é um exemplo
da aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, uma vez que
a assistência social não está disponível a todos, mas a quem dela necessitar.
61
Podemos observar a aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento:
Josh é um americano que veio ao Brasil para conhecer o carnaval do Rio de Janeiro e, durante as festividades, veio a ter uma insolação, precisando de atendimento em um hospital do SUS.
V.
A saúde é o maior exemplo da aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, uma vez que ela está disponível a todos indistintamente,
mesmo para os estrangeiros que estejam de passagem pelo território nacional.
62
Podemos observar a aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento:
Luiz foi condenado a reclusão em regime fechado em decorrência de crime de homicídio e seus dependentes passaram a receber auxílio-reclusão.
F.
A questão apresenta um benefício da previdência social, que não está
disponível a todos.
O caso é exemplo da aplicação do princípio da seletividade e
distributividade e não da universalidade da cobertura e do atendimento.
63
Podemos observar a aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento:
Ricardo, preocupado com as notícias em torno do futuro da previdência social no Brasil, resolveu aderir a um plano de previdência complementar oferecido aos funcionários da empresa em que ele trabalha.
F.
O regime de previdência complementar, que é um plano facultativo para aqueles que desejam complementar a renda de sua aposentadoria.
Não está disponível a todos.
64
Dentre as descrições a seguir, assinale àquela que corresponde ao princípio da seletividade e distributividade:
Tal princípio prevê que para que haja ampliação do rol de cobertura dos benefícios da seguridade social, é necessário que se crie primeiro a fonte de custeio total.
F.
Esse é o princípio da preexistência do custeio.
65
Dentre as descrições a seguir, assinale àquela que corresponde ao princípio da seletividade e distributividade:
Tal princípio disciplina que seguridade social deverá ter cobertura ampla, abrangendo todos os riscos sociais e todas as pessoas devem ser cobertas pelo sistema, inclusive os estrangeiros de passagem pelo território nacional.
F.
O princípio descrito é o da universalidade da cobertura e do atendimento.
66
Dentre as descrições a seguir, assinale àquela que corresponde ao princípio da seletividade e distributividade:
Dada a limitação de recursos dos cofres públicos, tal princípio é direcionado ao legislador, a fim de que ele selecione as contingências que devem ser priorizadas pelo
sistema da seguridade social, e selecione aqueles que serão abrangidos pelos benefícios
e serviços.
V.
67
Dentre as descrições a seguir, assinale àquela que corresponde ao princípio da seletividade e distributividade:
Tendo como objetivo o equilíbrio financeiro do sistema, tal princípio prevê que as fontes de custeio da seguridade social devem ser variadas.
F.
O princípio descrito é o da diversidade da base de financiamento.
68
Dentre as descrições a seguir, assinale àquela que corresponde ao princípio da seletividade e distributividade:
Buscando a justiça social, por meio do princípio da isonomia, tal princípio prevê que a participação no custeio da seguridade social se dará conforme a capacidade econômica do contribuinte.
F.
O princípio descrito é o da equidade na forma de participação do custeio.
69
O princípio constitucional que está relacionado com a busca do equilíbrio financeiro da Seguridade Social, dando maior segurança ao sistema, de modo que as fontes de custeio não estejam concentradas em uma única fonte, é o da
universalidade da cobertura e do atendimento.
F.
O princípio da universalidade da cobertura preconiza que a proteção oferecida pela seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais.
O princípio da universalidade do
atendimento visa a estender a proteção social a todas as pessoas, independente de nacionalidade ou outros fatores
70
O princípio constitucional que está relacionado com a busca do equilíbrio financeiro da Seguridade Social, dando maior segurança ao sistema, de modo que as fontes de custeio não estejam concentradas em uma única fonte, é o da
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
F.
A uniformidade preconiza que a seguridade social deve oferecer cobertura aos mesmos
riscos sociais a todos, tanto à população urbana quanto à
população rural.
Já a equivalência se refere ao valor pecuniário dos benefícios oferecidos. O valor não
deverá necessariamente ser igual, mas deverá ser equivalente.
71
O princípio constitucional que está relacionado com a busca do equilíbrio financeiro da Seguridade Social, dando maior segurança ao sistema, de modo que as fontes de custeio não estejam concentradas em uma única fonte, é o da
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
F.
O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela
seguridade social.
O princípio da distributividade está relacionado com as pessoas que
serão atendidas pelas prestações.
72
O princípio constitucional que está relacionado com a busca do equilíbrio financeiro da Seguridade Social, dando maior segurança ao sistema, de modo que as fontes de custeio não estejam concentradas em uma única fonte, é o da
equidade na forma de participação no custeio.
F.
Este princípio estabelece que a contribuição será determinada de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
73
O princípio constitucional que está relacionado com a busca do equilíbrio financeiro da Seguridade Social, dando maior segurança ao sistema, de modo que as fontes de custeio não estejam concentradas em uma única fonte, é o da
diversidade da base de financiamento.
V.
O princípio da diversidade da base de financiamento busca garantir fontes variadas para custeio da seguridade social, de forma a garantir o equilíbrio financeiro do sistema.
74
Entre os princípios aplicáveis à Seguridade Social, aquele que é destinado ao legislador, de forma que ele delimite o rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades financeiras do Poder Público é o princípio da
Diversidade da base de financiamento.
F.
O princípio da diversidade da base de financiamento busca garantir fontes variadas para custeio da seguridade social, de forma a garantir o equilíbrio financeiro do sistema.
75
Entre os princípios aplicáveis à Seguridade Social, aquele que é destinado ao legislador, de forma que ele delimite o rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades financeiras do Poder Público é o princípio da
Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
V.
A seletividade é sim o princípio que impõe ao legislador a delimitação do rol de prestações
que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que
serão atendidos dentro das possibilidades financeiras do Poder Público.
A distributividade, por sua vez, tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais,
buscando melhor distribuição de renda, direcionando a atuação do sistema protetivo às
pessoas com maior necessidade.
76
Entre os princípios aplicáveis à Seguridade Social, aquele que é destinado ao legislador, de forma que ele delimite o rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades financeiras do Poder Público é o princípio da
Equidade na forma de participação do custeio.
F.
O princípio da equidade na forma de participação no custeio preconiza, basicamente, que
a contribuição para o sistema será de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Basicamente, “quem pode mais, paga mais”.
77
Entre os princípios aplicáveis à Seguridade Social, aquele que é destinado ao legislador, de forma que ele delimite o rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades financeiras do Poder Público é o princípio da
Universalidade da cobertura e do atendimento
F.
O princípio da universalidade da cobertura preconiza que a proteção oferecida pela seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais.
O princípio da universalidade do
atendimento visa a estender a proteção social a todas as pessoas, independente de nacionalidade ou outros fatores.
78
Entre os princípios aplicáveis à Seguridade Social, aquele que é destinado ao legislador, de forma que ele delimite o rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades financeiras do Poder Público é o princípio da
Solidariedade.
F.
O princípio da solidariedade preconiza que a contribuição feita a Previdência Social não
será sempre revertida em benefício próprio, mas será destinada a garantir a sustentabilidade do sistema.
É esse o princípio que garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais.
O princípio da solidariedade é fundamental para a manutenção dos sistemas previdenciários de Repartição Simples, em que os pagamentos dos benefícios em
manutenção são financiados pelos pagamentos dos contribuintes do sistema.
79
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações:
De iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar
os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
F.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
80
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações:
Exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível,
os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
F.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
ATENÇÃO: sempre que o examinador apresentar
opções com máximas, tais como, “exclusivamente”, “unicamente”, “somente”, etc... Em geral essas alternativas costumam apresentar erros.
81
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações:
Exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde,
previdência e assistência social.
F.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
82
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações:
De iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos a saúde, previdência e assistência social.
V.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
83
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações:
De iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando
materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
F.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
84
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade
Social compreende um conjunto de ações
a) integradas e de iniciativa exclusiva do Poder Público Federal e da sociedade, com
destinação de garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social,
da educação, cultura e desporto.
F.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
85
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade
Social compreende um conjunto de ações
independentes e centralizadas, de iniciativa privativa dos Poderes Públicos, visando
exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social.
F.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
86
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade
Social compreende um conjunto de ações
integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
V.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
87
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade
Social compreende um conjunto de ações
descentralizadas e concorrentes, de iniciativa privativa da União e dos Estados
Membros, com objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de
previdência e assistência social.
F.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
88
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade
Social compreende um conjunto de ações
integradas e de iniciativa privativa dos Poderes Públicos com destinação à garantia de
direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e
desporto.
F.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
89
Nos termos da CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar, exclusivamente, os
direitos relativos à previdência e à assistência social.
F.
A seguridade social abrange três áreas que são saúde,
assistência social e previdência.
90
A previdência e a assistência social organizam-se com base em regime de caráter
contributivo, razão pela qual somente serão prestadas aos segurados adimplentes com
suas obrigações, diferentemente do direito à saúde, cujo atendimento independe de
prévia contribuição por parte do beneficiário.
F.
A assistência social e a saúde independem de qualquer
tipo de contribuição. Dentro da Seguridade Social, o regime de caráter contributivo é
encontrado apenas na Previdência Social.
91
A CF define seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
V.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
92
A seguridade social representa um conjunto de benefícios prestados pelo poder público
ao trabalhador e aos membros de sua família, independentemente de contribuição.
F.
Somente saúde e assistência social são independentes
de qualquer contribuição. A Previdência Social exige contribuição prévia.
Ademais, a Seguridade Social não representa apenas um conjunto de benefícios. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações, benefícios e serviços.
93
Acerca do conceito e dos princípios da seguridade social no Brasil, julgue o item que se
segue. A seguridade social representa um conjunto integrado de ações direcionadas à
proteção exclusiva de trabalhadores que mantêm vínculo contributivo com algum órgão
de assistência previdenciária.
F.
Apenas a previdência social
exige contribuição prévia. A Saúde e a Assistência Social serão oferecidas pela Seguridade
Social independentemente de qualquer vínculo contributivo.
94
O conceito de Seguridade Social colocado no Título da
Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:
a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à
Assistência Social.
F.
a Previdência e a Assistência Social terão seus direitos assegurados por meio de
ações INTEGRADAS, não sendo a Previdência Social, portanto, um direito social
independente e não relacionado com a Assistência Social.
95
O conceito de Seguridade Social colocado no Título da
Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:
a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.
F.
A Previdência Social, bem como a Assistência Social e a Saúde, são subsistemas da
Seguridade Social.
96
O conceito de Seguridade Social colocado no Título da
Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:
a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a
Assistência Social e a Saúde.
V.
A Saúde, a Previdência e a Assistência Social terão seus direitos assegurados por meio de ações INTEGRADAS.
97
O conceito de Seguridade Social colocado no Título da
Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:
Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.
F.
Cada uma das espécies que compõe a Seguridade Social tem conceito jurídico próprio:
A Saúde é um direito de todos e dever do Estado.
A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo
e de filiação obrigatória.
A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
98
O conceito de Seguridade Social colocado no Título da
Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:
Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a
mesma finalidade.
F.
A Saúde e a Assistência Social e a Previdência Social são direitos sociais que possuem finalidades e conceitos jurídicos distintos.
99
Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social.
F.
A Seguridade Social é gênero, dos quais são espécies
a Saúde, a Previdência e a Assistência Social. A educação, portanto, não faz parte do rol
100
A Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada
V.
A Saúde é direito de todos e dever do Estado, possuindo, portando, abrangência universal e sendo qualquer pessoa por ela
amparada.
101
A Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente
F.
A Previdência Social será
organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
102
A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.
A Assistência Social será prestada a
quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
Assim sendo, não são todas
as pessoas por ela amparadas, mas apenas os necessitados.
Ademais, as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas de forma descentralizada
103
Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário
dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de
Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela
Seguridade Social.
Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social
F.
A Assistência Social será prestada a
quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
Antônio José, por ser empresário dirigente de multinacional, por certo não será amparado, pois não é necessitado.
104
Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário
dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de
Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela
Seguridade Social.
só Antônio José pode participar da Previdência Social.
F.
não apenas Antônio José, mas também Maria Clara, devem
necessariamente participar da Previdência Social, pois ambos exercem atividades que os
enquadram como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
105
Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário
dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de
Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela
Seguridade Social.
só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.
F.
Não apenas Antônio José,
mas também Maria Clara, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência
Social. Desta forma, ambos podem participar dos benefícios previdenciários.
106
Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário
dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de
Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela
Seguridade Social.
Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência
física.
F.
Maria Clara pode
usufruir dos serviços de Saúde pública, mas não em razão de sua deficiência física, como
afirma a assertiva, pois o direito a saúde independe de sua condição de deficiente.
A Saúde é direito de todos.
107
Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário
dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de
Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela
Seguridade Social.
Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social
V.
Antônio José e Maria Clara podem participar da Previdência Social.
Não apenas podem, mas devem, pois ambos exercem atividades que os enquadram como segurados obrigatórios.
108
No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.
F.
A “vida” não faz parte das ações da Seguridade Social.
109
Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.
V.
110
A saúde exige contribuição prévia.
F.
111
A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela
amparada.
F.
apenas às pessoas necessitadas.
112
Lucas, menor carente, de 13 anos, e Bruno, empresário bem-sucedido, de 21 anos,
desejam participar de programas assistenciais e de saúde pública. De acordo com a
situação-problema apresentada, é correto afirmar que Lucas e Bruno podem participar da
Saúde.
V.
os serviços públicos de saúde no Brasil se destinam a todos,
sejam pobres ou ricos, necessitados ou abastados.
113
À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social, julgue o item a
seguir: A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade.
V.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade.
114
A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em
relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da
Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
V.
115
À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social, julgue o item a
seguir: Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da lei.
V.
A organização da Seguridade social cabe ao Poder Público, conforme disposto no parágrafo único do art. 194 da CF/88.
116
De acordo com o princípio da universalidade da seguridade social, os estrangeiros no
Brasil poderão receber atendimento da seguridade social.
V.
Em relação à saúde, não há qualquer restrição.
Um estrangeiro que esteja passando férias no Brasil não tem direito a cobertura previdenciária nem assistencial, ainda assim tem direito a saúde.
117
O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento implica no
entendimento de que o Estado deve prover, por meio da seguridade social, gratuitamente
e independentemente de contribuição, assistência social, saúde e previdência a todos que
necessitam desses benefícios e serviços.
F.
assistência social e saúde realmente são gratuitos e
independem de qualquer contribuição
Previdência necessita de contribuição
118
A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios que regem
as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à
saúde, à previdência e à assistência social.
V.
119
O RGPS tem como princípio a universalidade de cobertura, o que significa que os
segurados vinculados a esse regime e seus dependentes têm direito aos mesmos
benefícios e serviços.
F.
Parte dessa afirmativa está correta, quando o examinador diz que o RGPS tem como
princípio a universalidade de cobertura.
No entanto, quando ele diz que isso significa que os segurados vinculados a esse regime e seus dependentes têm direitos aos mesmos benefícios e serviços, isso está incorreto.
120
Na organização da seguridade social, o objetivo da universalidade da cobertura e do
atendimento diz respeito, mais diretamente, à política de previdência social, dada a
superação de sua lógica securitária.
F.
a) universalidade da cobertura, também chamado universalidade objetiva, significa que todos os riscos e contingências a que podem estar sujeitas as pessoas residentes no território nacional devem ser cobertos pelo sistema;
b) universalidade do atendimento, também chamado universalidade subjetiva, significa que
todas as pessoas residentes no território nacional devem ser atendidas pelo sistema.
121
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no
seguinte objetivo: universalidade da cobertura e do atendimento.
V.
De acordo com o inciso I, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88.
Segundo a universalidade da cobertura, a proteção social oferecida pela Seguridade
Social deve alcançar todos os riscos sociais (infortúnios),
A universalidade do atendimento visa tornar a Seguridade Social acessível a todas as pessoas.
122
Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar que a
universalidade da cobertura e do atendimento significa a cobertura de todos os riscos,
chamados riscos sociais, que podem atingir as pessoas que vivem em sociedade e que
todos os residentes e domiciliados no território nacional - brasileiros e estrangeiros – devem ser atendidos pelo Sistema de Seguridade Social.
V.
123
Os princípios que regem a previdência social incluem a uniformidade e a equivalência dos
benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
V.
Trata-se de um dos princípios da previdência social.
124
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no
seguinte objetivo: prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais.
F.
A CF determina a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”, e não a prevalência de tais prestações às populações rurais
O único dos princípios constitucionais da Seguridade Social que menciona os “trabalhadores urbanos e rurais” é o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
125
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no
seguinte objetivo: seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
V.
inciso III, do parágrafo único,
do art. 194 da CF/88.
A seletividade impõe ao legislador a delimitação do rol de prestações
A distributividade, por sua vez, tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor distribuição de renda.
Como exemplo de distributividade podemos citar a assistência social, que é concedida apenas quem dela necessitar. Também podemos citar
o auxílio-reclusão e o salário-família, concedidos não a todos os segurados, mas apenas
aos segurados de baixa renda.
126
Podemos afirmar, com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, a
seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
O princípio da Seletividade na não faz nenhuma referência às populações urbanas e rurais.
127
Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida
constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real
dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador
ordinário.
F.
não é independente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador
ordinário.
compete ao legislador ordinário definir as diretrizes para conservação do valor real do benefício.
segundo o STF quem deverá garantir a conservação do valor real do benefício é a lei. A Constituição Federal, segundo entendimento do STF, garante apenas a manutenção do seu valor nominal.
128
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no
seguinte objetivo: irredutibilidade do valor dos benefícios.
V.
inciso IV, do parágrafo único,
do art. 194 da CF/88.
ATENÇÃO: a irredutibilidade refere-se somente ao valor dos “benefícios”. Já houve diversas provas em que a questão era apresentada, para
confundir o candidato, afirmando que um dos objetivos da Seguridade Social é a
irredutibilidade do valor dos “serviços”.
129
Podemos afirmar, com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, a
irredutibilidade do valor dos serviços.
F.
O correto seria Irredutibilidade do Valor dos Benefícios.
Não há previsão para Irredutibilidade do Valor dos Serviços, pois os serviços não têm valor pecuniário.
130
Segundo a organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, podemos
afirmar que o valor dos benefícios pode ser diminuído gradativamente.
F.
Um dos objetivos da Seguridade Social proíbe a diminuição do valor dos benefícios.
131
Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar que o
princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo a orientação do Supremo
Tribunal Federal, significa a irredutibilidade do valor real, protegendo-os do fenômeno
inflacionário.
F.
Segundo o STF, tal princípio visa
apenas proteger o valor nominal do benefício, uma vez que o valor real já está protegido pela CF.
132
Os objetivos da seguridade social, embasados em ações de discriminação positiva, visam
alcançar a universalidade da cobertura e do atendimento e a equidade na forma de
participação dos segurados.
V.
apesar de o examinador ter buscado rebuscar um pouco a
linguagem, quando do uso da expressão “ações de discriminação positiva, o art. 194 da CF prevê como objetivos da seguridade social:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
V - equidade na forma de participação no custeio
133
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base
nos seguintes objetivos:
universalidade da cobertura e do atendimento.
V.
134
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base
nos seguintes objetivos:
prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais.
F.
O correto seria “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais”.
135
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base
nos seguintes objetivos:
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
V.
136
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base
nos seguintes objetivos:
irredutibilidade do valor dos benefícios.
V.
137
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base
nos seguintes objetivos:
equidade na forma de participação no custeio.
V
138
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no
seguinte objetivo: equidade na forma de participação no custeio.
V.
139
Podemos afirmar que está previsto na CF/88, com relação aos objetivos constitucionais da
Seguridade Social, a equidade na cobertura.
F.
O correto seria Equidade na Forma de Participação no Custeio.
140
Está entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social:
Diversidade da base de financiamento.
V.
141
Está entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social:
Universalidade da cobertura e do atendimento
V.
142
Está entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social:
Equidade na forma de participação no custeio.
V
143
Está entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social:
Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
F.
a irredutibilidade aplica-se apenas aos benefícios.
Os benefícios são prestações
dotadas de conteúdo pecuniário
Os serviços não possuem natureza pecuniária
144
Está entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social:
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
V
145
Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, encontra-se a
Universalidade da base de financiamento.
F
o correto seria Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Também estaria correto se
a assertiva afirmasse Diversidade da Base de Financiamento
146
A Constituição Federal, no seu art. 194, parágrafo único, elenca os objetivos da Seguridade Social. Entre os quais, está correto a unicidade da base de financiamento
F
O correto seria diversidade da base de financiamento.
147
O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que
sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios
e do Distrito Federal.
F.
a gestão quadripartite da Seguridade Social, nos
termos da CF/88, é composta por
* Trabalhadores;
* Empregadores;
* Aposentados;
* Governo.
148
Entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil inclui-se o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos
colegiados.
F
a gestão da Seguridade Social é quadripartite, a não
tripartite, com a participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do
Governo em órgãos colegiados
149
Uma das diretrizes da Previdência Social é o seu caráter centralizado, com direção única
em cada esfera de governo
F
caráter democrático e descentralizado da administração
150
As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada
e constituem um sistema único.
V
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo
dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
151
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com natureza facultativa,
solidária e contributiva.
F
assistência social, assim como a saúde, são independentes de
qualquer contribuição
152
A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos expressos da
Previdência Social.
F
é um dos objetivos da assistência social e não da previdência social.
153
Em razão da diversidade da base de financiamento, não há uniformidade e equivalência
entre os benefícios às populações urbanas e rurais.
F
um dos objetivos da Seguridade Social é a equivalências de
direito entre os benefícios e serviços das populações urbanas e rurais. Tal fato não tem
nada que ver com a diversidade da base de financiamento.
154
Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade
Social ocorre de forma descentralizada, monocrática e quadripartite.
F
a gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, democrática e quadripartite. A
assertiva está errada por afirmar que a gestão ocorre de forma monocrática.
155
Segundo a organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, podemos
afirmar que a gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.
F
a gestão da
Seguridade Social dar-se-á de forma quadripartite, com participação dos trabalhadores,
empregadores, aposentados e do próprio governo nos órgãos colegiados, não sendo,
portanto, ato privativo do poder público.
156
A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema
previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização
individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela
do indivíduo, isoladamente considerado.
V
A Previdência Social possui caráter contributivo e compulsório. Assim sendo, os
trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária
para a manutenção de toda a rede protetiva.
157
A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa
condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária
redução das desigualdades sociais.
V
A solidariedade é sim um pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, pois a
contribuição não pertence a quem contribuiu, mas sim a todo e qualquer beneficiário do
sistema. Tal princípio constitucional é medida necessária para a redução das
desigualdades sociais, pois o mais afortunado contribui com mais e o mais carente, em
regra, é quem mais utiliza os benefícios do sistema, apesar de contribuir com menos.
158
É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta
a trabalhar.
V
A solidariedade justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a
trabalhar, pois, como já sabemos, quem contribui não o faz para si, mas sim para toda a
sociedade.
159
A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os
segmentos da previdência social.
V
Atualmente, são duas as formas existentes para gerar os recursos que se transformarão
em benefícios no sistema previdenciário: o Regime de Repartição e o Regime de
Capitalização. Especificamente em relação à Previdência Social, a solidariedade, como já
vimos, realmente impede a adoção de um sistema de capitalização pura, como
encontramos nos regimes de previdência complementar privado. Nos segmentos da
previdência social, a contribuição deverá, obrigatoriamente, respeitar o princípio
constitucional da solidariedade, onde a contribuição é direcionada para o sistema, não
apenas visando o seu próprio direito, mas sim visando o bem comum, ou seja, o direito de
toda a coletividade.
160
A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos
e de algumas contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por
lei, somente poderão ser exigidas:
após decorridos 120 dias.
F
90 dias da publicação da lei
161
A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos
e de algumas contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por
lei, somente poderão ser exigidas:
no dia seguinte da sua criação.
F
90 dias da publicação da lei
162
A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos
e de algumas contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por
lei, somente poderão ser exigidas:
no exercício financeiro seguinte ao ano da criação.
F
90 dias da publicação da lei
163
A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos
e de algumas contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por
lei, somente poderão ser exigidas:
após decorridos 45 dias.
F
90 dias da publicação da lei
164
A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos
e de algumas contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por
lei, somente poderão ser exigidas:
após decorridos 90 dias.
V
90 dias da publicação da lei
165
O sistema de seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva
dos poderes públicos, que se destinam à garantia de saúde, previdência e assistência à
sociedade.
F
166
A previdência social e a assistência social visam assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de
serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de
quem dependiam economicamente.
F
167
Acerca da Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue o item a seguir.
A previdência social e a assistência social visam assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de
serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de
quem dependiam economicamente.
F
168
Acerca da Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue o item a seguir.
Os princípios e diretrizes da seguridade social incluem a participação da iniciativa privada
na assistência à área da saúde, desde que obedecidos os preceitos constitucionais.
V
169
O princípio da universalidade de cobertura da seguridade social assegura a concessão de
todos os benefícios e serviços a todas as pessoas que deles necessitarem,
independentemente de contribuição.
F
170
O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está
relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado
a todas as pessoas.
F
171
O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está
relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado
a todas as pessoas.
F
172
O princípio da diversidade da base de financiamento é imprescindível para a manutenção
da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade social, uma vez que reduz o risco
de desequilíbrio do orçamento direto e indireto desse sistema.
V
173
9. (CESPE – Analista Judiciário STM – Serviço Social – 2018)
Acerca da Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue o item a seguir.
Constitui princípio e diretriz da seguridade social o caráter democrático e descentralizado
da gestão administrativa, com a participação de membros da comunidade, entre os quais,
os empresários.
V
174
10. (CESPE – Procurador do Município de Manaus – 2018)
Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter democrático e descentralizado
da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e
empregadores e do Estado.
F
175
11. (CESPE – Auditor Estadual – TCM BA – 2018)
O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição
social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se
a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) seletividade e distributividade.
c) equidade na forma de participação do custeio.
d) diversidade da base de financiamento.
e) uniformidade e equivalência de benefícios.
C
176
12. (CESPE-Procurador do Estado de Pernambuco – 2018)
Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição
da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços
independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da
a) Uniformidade da base de financiamento.
b) Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
c) Solidariedade.
d) Equidade na forma de participação do custeio.
e) Diversidade da base de financiamento.
C
177
13. (CESPE – Auditor de Contas Públicas – TCE PB – 2018 - ADAPTADA)
De acordo com a CF, o RGPS é
a) organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como
a exercida pela mãe gestante.
b) garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes
o valor nominal.
c) de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.
d) organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos como doenças, invalidez
e morte, mas não o desemprego involuntário.
e) garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios
substitutivos do salário de contribuição ou de rendimento do trabalho.
E
178
14. (CESPE – Procurador do Município de Manaus – 2018)
Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade
social.
Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente
poderão ser criados, majorados ou estendidos se existente a correspondente fonte de
custeio total.
V
179
15. (FCC – Consultor Legislativo – CL DF – 2018)
A mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou,
em relação à Seguridade Social, o princípio basilar de
a) extensão da cobertura aos segmentos até então desprotegidos na sociedade.
b) cobertura do contribuinte direto.
c) sustentação orçamentária com enfoque na folha de pagamento do contribuinte.
d) assegurar assistência médica aos trabalhadores do mercado formal.
e) exclusão de cobertura contra riscos sociais.
A
180
17. (FCC – Auditor Público Externo – TCE – RS – 2018)
O princípio constitucional que diz respeito aos aspectos objetivos, às contingências que
irão ser cobertas, bem como aquele que tomará por base o aspecto pecuniário ou do
atendimento dos serviços, que não serão necessariamente iguais, mas correspondentes,
na medida do possível, dependendo do tempo de contribuição, coeficiente de cálculo,
sexo, idade, é o da
a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) equidade na forma de participação no custeio.
e) diversidade da base de financiamento.
B
181
20. (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024)
Cícero recebe o benefício de aposentadoria por invalidez. De acordo com o princípio da
irredutibilidade do valor do benefício e com as disposições da legislação previdenciária, o
valor do seu benefício deverá ser reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do
salário mínimo, com base no Sistema Especial de Liquidação e Custódia.
F
182
21. (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024)
Adália é maior de 65 anos e é beneficiária do Benefício Assistencial ao Idoso (BPC- LOAS).
De acordo com a jurisprudência do STF, seu benefício deverá ser reajustado anualmente
de forma que seja mantido o seu valor real.
F
183
22. (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024)
Acerca dos princípios da seguridade social, podemos afirmar que equidade na forma de
participação do custeio e isonomia são conceitos que se confundem.
F
184
23. (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024)
O princípio da solidariedade é um dos princípios que dão suporte para que o Regime
Geral de Previdência Social possa ser organizado em Regime de Repartição Simples.
V
185
24. (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024)
O princípio da distributividade impõe ao legislador a seleção dos riscos e contingências a
serem atendidos pela Seguridade Social.
F
186
25. (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024)
Tendo por base as disposições constitucionais sobre a ordem social, é possível afirmar que
a uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais está entre os
objetivos da Seguridade Social.
V
187
26. (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024)
Dada a extensão da proteção social a ser garantida pelo Estado no âmbito da seguridade
social, o princípio da diversidade da base de financiamento tem por objetivo garantir a
arrecadação de contribuições, por meio de variadas fontes de custeio.
V
188
27. (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024)
Cabe ao legislador delimitar a extensão da proteção oferecida pela seguridade social em
razão do princípio constitucional da seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços.
V
189
28. (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024)
Dado o princípio da equidade na forma de participação do custeio, podemos afirmar que
as contribuições sociais devidas ao sistema da seguridade social são iguais para todos os
trabalhadores.
F
190
29. (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024)
O princípio constitucional aplicável à Seguridade Social da universalidade da cobertura e
do atendimento é observado sem ressalvas na assistência social, uma vez que esta está
disponível a todos que dela necessitarem.
F
191
30. (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024)
Acerca dos princípios constitucionais da Previdência Social é correto afirmar que é
assegurado reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor nominal, conforme critérios definidos em lei.
F
