Passo Exercícios Proc Penal Flashcards
O princípio da ampla defesa e do contraditório é amplamente aplicável ao inquérito policial,
uma vez que este é procedimento meramente administrativo.
F.
O inquérito policial é um procedimento meramente
administrativo, que não possui as mesmas garantias processuais que o processo penal. Por essa
razão, o contraditório não é assegurado nesta fase.
Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo
o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
F.
Crimes militares serão apurados conforme o CPPM. Trata-se de ressalva trazida pelo art. 1º, III, do CPP.
A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
F.
Nos termos do art. 2º do CPP, a nova lei processual penal será aplicada, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após
a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
F.
A lei processual será aplica desde logo, inclusive para processos em curso.
É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o
princípio da estrita legalidade.
F.
A interpretação extensiva é admitida no art. 3º do CPP.
Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos
princípios gerais do direito.
V.
É a previsão do art. 3º do CPP.
A Constituição Federal de 1988 adota, em regra, o modelo acusatório, caracterizado pela separação das funções de acusação, defesa e julgamento.
V.
A CF/88, ao prever a figura do Ministério Público como órgão responsável por promover
o processo penal, separou as figuras de acusação e julgamento, tal como prevalece no sistema
acusatório.
Em obediência ao princípio do contraditório, ausente o citado por edital, é vedada a produção de
provas em juízo, sob pena de nulidade absoluta.
F.
Não é correto dizer que será vedada a produção de provas quando ausente o citado
por edital. Nessa hipótese, o processo ficará suspenso. Todavia, é possível a produção de provas
consideradas urgentes.
A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.
F.
Prevê o art. 3º do CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e
aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos
praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa.
F.
Prevê o art. 2º do CPP: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Não há qualquer ressalva quanto ao recebimento de denúncia ou a queixa.
A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da:
inexigibilidade de autoincriminação.
V
O direito ao silêncio, ou a garantia contra a autoincriminação, não só permite que o acusado ou aprisionado permaneça em silêncio durante toda a investigação e mesmo em juízo, como impede que ele seja compelido - compulsoriamente, portanto - a produzir ou a contribuir com a formação da prova contrária ao seu interesse.
A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da:
verdade real.
F.
O princípio da verdade real também denominado princípio da verdade material ou substancial assevera que no processo penal deve haver uma busca da verdadeira realidade dos
fatos. Diferentemente do que pode acontecer em outros ramos do Direito, nos quais o Estado se
satisfaz com os fatos trazidos nos autos pelas partes, no processo penal, o Estado não pode se
satisfazer com a realidade formal dos fatos, mas deve buscar que o ius puniendi seja concretizado
com a maior eficácia possível.
A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da:
indisponibilidade.
F.
O princípio da indisponibilidade refere-se à impossibilidade de o Ministério Público dispor da ação penal a que era inicialmente obrigado, ou seja, não pode dispor ou desistir do processo em curso.
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal
A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da:
oralidade.
F. Por conta desse princípio, ao qual a própria Constituição se refere expressamente (CF, art. 98, I), deve se dar preferência à palavra falada sobre a escrita, sem que esta seja excluída.
Portanto, os aos processuais devem ser praticados, pelo menos em regra, oralmente, sendo os
essenciais reduzidos a termo ou transcritos por quaisquer meios.
A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da:
cooperação processual.
F.
Diz respeito a uma colaboração por todos os sujeitos da relação processual para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. É o esforço necessário dos sujeitos processuais para evitar imperfeições processuais e comportamentos indesejáveis que possam dilatar injustificadamente a marcha do processo e comprometer a justiça e a efetividade da tutela jurisdicional. Destaca-se que a cooperação é importante e indispensável em qualquer tipo de processo.
