PROCESSO PENAL Flashcards
1
Q
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da
validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Qual principio remete?
A
Principio da imediatidade
2
Q
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de
inquérito caberá recurso para o ——
A
Chefe de Polícia.
3
Q
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de
infração penal em que caiba —– poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito
A
ação pública incondicionada
4
Q
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado.
A
CERTO
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá
proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
5
Q
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
( ) ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua
folha de antecedentes;
A
CERTO
colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o
nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
6
Q
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de
determinado modo, a —— poderá proceder à reprodução
simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem
pública.
A
autoridade policial
FACULDADE DO DELEGADO
PROIBIDO SE CONTRARIA A MORALIDADE OU ORDEM PUBLICA
7
Q
Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
A
CERTO
8
Q
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver
sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
A
CERTO
A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e
enviará autos ao juiz competente.
9
Q
Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a
autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores
diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
A
CERTO
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à
prova, acompanharão os autos do inquérito
10
Q
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que
servir de base a uma ou outra.
A
CERTO
CARACTERISTICA DA DISPENSABILIDADE DO INQUERITO
11
Q
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e
julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva.
Incumbirá ainda à ——–??
A
autoridade policial
representar acerca da prisão preventiva, APENAS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES
12
Q
O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
REMETE A QUAL CARACTERISTICA DO INQUERITO?
A
DISPENSABILIDADE
13
Q
Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição
Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais
o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até—–horas a contar do recebimento da citação.
A
48 (quarenta e oito)
Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
14
Q
O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à
autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao
oferecimento da denúncia
A
CERTO
15
Q
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
A
CERTO
CARACTERISTICA DE INDISPONIBILIDADE QUE UMA VEZ INSTAURADO O INQUERITO NAO PODE ARQUIVA.
16
Q
Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito
serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do
ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente,
se o pedir, mediante traslado.
A
CERTO
SAO CRIME DE AÇÃO PRIVADA
17
Q
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá
proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
A
CERTO
CASO DE ARQUIVAMENTO POR ATIPICIDADE ONDE FOI ANALISE O CASO MATERIALMENTE NAO CABE DESARQUIVAMENTO
18
Q
A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação
do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
QUAL CARACTERISTICA REMETE ESSE TEXTO?
A
SIGILOSO
Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
19
Q
A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho
nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a
conveniência da investigação o exigir.
A
CERTO
MAS NAO FOI RECEPCIONADO PELO CF
20
Q
No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos
inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de
outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim
providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer
fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
A
CERTO
CASO SEJA FORA EXEMPLO: EM SAO PAULO SERA NECESARIO PRECATORIO
21
Q
Quem Presidia o Inquérito?
A
AUTORIDADE POLICIAL
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no
território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração
das infrações penais e da sua autoria.
22
Q
O membro do “Parquet”, com atuação na área de investigação criminal, pode avocar a presidência do inquérito policial, em sede de controle difuso da atividade policial.
A
CERTO
- O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, d
23
Q
CARACTERISTICA DO INQUERITO POLICIAL?
A
MINEMONICO E IDOSO
ESCRITO
INQUISITIVO
DISPENSAVEL
OFICIOSO
SIGILOSO
OFICIAL
Características
* - Inquisitorial
* - Temporário
* - Escrito
* - Dispensável
* - Indisponível
* - Oficioso
* - Sigiloso
* - Oficial
* - Discricionário
24
Q
Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do
inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
A
CERTO
A suspeição é uma exceção que pode ser arguida contra o juiz da causa ou o Ministério Público. No entanto, não é possível opor suspeição às autoridades policiais durante o inquérito.
25
De cognição imediata ou espontânea?
Atividades rotineira
26
De cognição mediata ou provocada?
Vai ate a delegacia fazer a noticia do crime
27
De cognição coercitiva?
Flagrante delito
28
Notitia criminis inqualificada?
noticia de crime anônima (apócrifa)
faz primeiro Verificação de procedência de informações – VPI para iniciar o inquérito
29
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado
Crime de ação penal pública condicionada
Delatio criminis postulatória
Prazo decadencial 6 MESES do conhecimento da autoria delitiva
30
Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser
realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença
CERTO
MAS NAO PODE SER UMA CONDUÇÃO COERCITIVA DO ACUSADO.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o
contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de
antecedentes;
31
Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até ---- dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente
relaxada
15 (quinze)
32
Contagem do prazo no inquérito
No codigo de processo penal preso x solto ?
PRESO 10 + até 15 dias (Lei 13.964/2019)
SOLTO 30 dias
33
Contagem do prazo no inquérito
Federal preso x solto ?
PRESO 15 dias + 15
SOLTO 30 dias
34
Contagem do prazo no inquérito
Lei de Drogas preso x solto ?
PRESO 30 + 30 dias
SOLTO 90 + 90 dias
35
Contagem do prazo no inquérito
CPPM preso x solto ?
PRESO 20 dias
SOLTO 40 + 20 dias
36
Contagem do prazo no inquérito
Crimes contra a economia popular preso x solto ?
PRESO 10 dias
SOLTO 10 DIAS
37
LEI DE DROGAS
Lei 11.343 - Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do
inquérito ao juízo:
* I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a
quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa,
as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ou
CERTO
DELEGADO TEM QUE JUSTIFICAR NA LEI DE DROGAS AS RAZÕES QUE CLASSIFICOU O DELITO
38
Sobre o juiz de garantias, conforme sistemática a ser introduzida no processo penal, de acordo com a alteração promovida pela Lei no 13.964/2019, assinale a alternativa correta.
Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, na maioria dos procedimentos, em primeiro grau, para fortalecimento do sistema acusatório e da própria imparcialidade do juiz que atuará, depois, na fase de instrução?
CERTO
39
DESARQUIVAMENTO - FUNDAMENTOS DO ARQUIVAMENTO
( ) falta de pressuposto processual ou condição da ação.
( )insuficiência de provas (ausência de justa causa)
( ) atipicidade do fato
( ) causa extintiva da culpabilidade, salvo a inimputabilidade
( )causa extintiva da punibilidade
V , V, F, F, F
- causa extintiva da punibilidade, neste caso se for por morte pode ter uma exceção caso seja atestado de óbito falso. PODE DESARQUIVAR
causa extintiva da culpabilidade, salvo a inimputabilidade( caso de inimputabilidade o menor de idade nao arquiva vai segui e ele sendo culpado responde por ato infracional.
40
Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, além da vítima e de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do
arquivamento.
CERTO
41
Trancamento do Inquérito Policial
encerramento anômalo do inquérito
* - determinado pelo Poder Judiciário
* - excepcional
* - manifesta atipicidade da conduta
* - causa extintiva de punibilidade
* - crime de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação – instauração sem requerimento.
certo
42
Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente
quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência
de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a
materialidade do delito, sendo necessário exame aprofundado e exauriente das
provas.
ERRADO
Essa parte que deixou a alternativa errada: sendo necessário exame aprofundado e exauriente das
provas.
43
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
CERTO
Eventuais vícios do inquérito não contaminam a ação penal (inclusive a ausência
de relatório).
44
o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e
informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
CERTO
45
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o
delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos
adequados – como sinais, informações e outros que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
CERTO
Na hipótese de que trata o caput, o sinal:
* I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que
dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;
* II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não
superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;
o inquérito policial deverá ser
instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do
registro da respectiva ocorrência policial.
Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com
imediata comunicação ao juiz.
46
Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos
extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.
CERTO
- Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e corpos de bombeiros militares, e
polícias penais federal, estaduais e distrital.
º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado (?) da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.
* § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
47
Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça,
As penas (- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave) cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
Contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro?
certo
48
Ação Penal Privada
Personalíssima?
SOMENTE A VITIMIA PODE AGIR
Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Parágrafo único - A
ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento
49
QUAIS SAO OS Princípios da Ação Penal Privada?
Oportunidade ou Conveniência
Disponibilidade
Indivisibilidade
50
QUAIS SAO OS Princípios da Ação Penal Publica?
Princípio da Obrigatoriedade
51
Qual principio nos remete?
Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua
inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa?
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE
* “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória”.
APENAS PODE SER PRESO POR PRISAO CAUTELAR(TEMPORARIO OU PREVENTIVA) OU TRANSITO EM JULGADO
52
Audiatur et altera pars" é uma expressão em latim que significa?
seja ouvida a outra parte
É o oposto de "inaudita altera pars",que significa "sem ouvir a outra parte".
é um princípio processual que permite antecipar os efeitos do mérito de um pedido, sem ouvir a parte contrária. É uma medida liminar que é concedida no início do processo, para proporcionar uma proteção imediata ao autor.
53
Qual principio nos remete?
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
54
Qual principio nos remete?
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
AMPLA DEFESA
Art. 261: “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”.
* Súmula nº 708 do STF: “É nulo o julgamento da apelação se, após a
manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi
previamente intimado para constituir outro”.
* Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador
legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão.
55
Qual principio nos remete?
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei
limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do
direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse
público à informação.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
“a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
Art. 201, § 6º O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
56
Qual principio nos remete?
A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz
de ofício:
* I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas
consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
* II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de
diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE
Verdade real: O que efetivamente aconteceu, mas o juiz nao pode usar de sua autoridade para encontrar essa verdade, levava o juiz a ter excesso de poder instrutorio
Verdade formal: O que consta nos auto do inquerito.
OBS:vamos em buscar da Verdade materialmente possível
s, pode determinar a realização de
diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão
relevante para o julgamento do mérito
57
QUEM PODE PROPOR AÇÃO PENAL CONDICIONADA?
MP
A legitimidade para propor a ação penal pública condicionada é do MP, que proporá caso
haja representação
58
da ação privada nos crimes de ação pública, se esta for intentada no prazo legal de -- dias se o réu estiver preso e --- dias se estiver solto.
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA
5 preso
15 solto
59
- Contagem do prazo em caso de sucessão processual-CADI
* - sucessores tem direito ao prazo restante.
* Contado de quando?
Se soubesse do crime fica o tempo restante da epoca da morte.
caso a vitima morre e os sucessores nao saiba quem era o criminoso vai contar a partir da descoberta.
60
Pedido de instauração de Inquérito/demora na investigação – não interrompe e nem
suspende o prazo decadencial.
CERTO
61
---- Qual instituto antes da ação penal aplicar nessas características ?
* É um ato unilateral e voluntário
* desdobramento do princípio da oportunidade ou conveniência.
* Antes do início da ação penal
* Só se aplica às ações exclusivamente privada e privada personalíssima.
* em razão do Princípio da Indivisibilidade a renúncia concedida a um dos coautores estende-se aos
demais.
Renúncia
O acusado nao precisa aceitar
A RENÚNCIA NÃO ADMITE RETRATAÇÃO
62
STJ: O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa exige a demonstração de que a não inclusão de determinados autores ou partícipes na queixa-crime se deu de forma deliberada
pelo querelante
CERTO
63
- O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou
tacitamente.
CERTO
Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
O recebimento de indenização, em regra, não significa renúncia tácita, salvo na
hipótese de composição civil dos danos nos juizados criminais
64
O ---- concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza,
todavia, efeito em relação ao que o recusar.
perdão
- é o ato bilateral e voluntário
* - processo já em andamento.
Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será
intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
Até qual momento se pode perdoar o querelado? Até o trânsito em julgado da sentença condenatória
65
Qual instituto antes da ação penal aplicar nessas características ?
Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não
comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o
disposto no art. 36;
Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do
processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas
alegações finais;
Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor
HIPÓTESES DE PEREMPÇÃO
66
* É --- a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas
funções
concorrente
67
Ação Penal nos crimes de lesões corporais leves e culposas na Lei Maria da Penha.
AÇÃO PENAL CONDICIONADA OU INCONDICIONADA?
SAO AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
STJ – enunciado 542
* ”A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência
doméstica contra a mulher é pública incondicionada”
68
Estelionato
ação penal pública ----- à representação.
AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA
* - Exceções – se a vítima for:
* Administração Pública, direta ou indireta;
* Criança ou adolescente
* Pessoa com deficiência mental;
* Maior de 70 anos de idade ou incapaz
69
PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILEGAL DAR EXEMPLOS?
FAZER TORTURA PARA ADQUIRIR PROVAS
SENDO UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO MATERIAL
AS PROVA ILEGITIMAS? SÃO AQUELA QUE RECAI SOBRE O DIREITO PROCESSUAL
CF, art. 5º: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos
EXCESSAO A PROVA ILICITA PODE SER USADA QUANDO FOR A UNICA FORMA DE INOCENTAR O ACUSADO
70
São inadmissíveis, devendo ser -----do
processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a
normas constitucionais ou legais.
desentranhadas
FRUTOS DA ARVORE ENVENENADA
São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente
das primeiras.
71
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
* LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente.
QUAL PRINCIPIO NOS REMETE ESSES DOIS DISPOSITIVO ?
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
72
* LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado
QUAL PRINCIPIO NOS REMETE ESSES POSITIVO ?
* PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”
APENAS PARA comportamento ativo
Ao direito de calar corresponde o dever de informar sobre o direito de
silêncio
SÃO SAO OBRIGADOS:
MINEMONICO BAR
SOPRAR O BAFOMETRO
PARTICIPAR DE ACAREAÇÃO
REPRODUÇÃO SIMULADA DOS AFATOS
O direito constitucional ao silêncio deve ser exercido pelo acusado da forma que melhor lhe aprouver, devendo ser compatibilizado com a sua condição de instrumento de defesa e
de meio probatório. 2. A escolha das perguntas que serão respondidas e aquelas para as quais haverá silenciamento, harmoniza o exercício de defesa com a garantia da não incriminação. 3
73
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral
da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena
aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória
proferida não tenha transitado em julgado
CERTO
POR CONTA DA SOBERANIA DOS VEREDITOS
74
Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se
baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível
a vedação de liberdade provisória ex lege.
CERTO
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
75
A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das provas
obtidas por meios ilícitos no processo, analise as afirmativas a seguir.I.
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde
que verificados os requisitos do Art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e da complexidade da investigação.dida diante de elementos concretos e
da complexidade da investigação. As decisões judiciais que autorizam a
interceptação e suas prorrogações devem ser devidamente motivadas,
com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade
das investigações?
CERTO
PODE TER SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE 15 EM 15 DIAS.
76
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou o acórdão
ERRADA
PODE SIM DECLARAR A SENTENÇA
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.(STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL)
77
As provas derivadas das ilícitas não serão admitidas no processo, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade, quando puderem ser obtidas por fonte independente ou quando forem produzidas
comprovadamente de boa-fé.
ERRADA
APENAS A PARTE FINAL "quando forem produzidas comprovadamente de boa-fé." POIS NAO ACEITA A BOA FE DE PROVA ILICITAS
78
Apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars?
OITIVA DA OUTRA PARTE
princípio do contraditório
79
O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.
CERTO
80
O princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por
meio do livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema
jurídico.
ERRADO
POIS O TRIBUNAL DO JURI NAO PRECISA MOTIVA
81
Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio
qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido
encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado
de Ana apresentou defesa. A partir dessa situação hipotética, julgue os
itens seguintes.
* Ana poderá optar por fazer sua própria defesa técnica na ação penal?
CERTO
SIM, POR SER ADVOGADA
82
Sobre o princípio da duração razoável do processo, é correto afirmar:
Foi incluído expressamente na Constituição Federal pela Emenda
Constitucional no 45/2004?
CERTO
* CF, art. 5º
* LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação
83
“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados,
independentemente do total da pena aplicada
C/E
CERTO
84
OS veredictos do Tribunal do Júri
mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se
encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de
condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão,
determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de
prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a
ser interpostos;
FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO NOS CASOS DE PENAS IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS.
O Plenário decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, autoriza o cumprimento
imediato da pena imposta pelos jurados ao condenado. Assim, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão do júri. Para o colegiado, a prisão de réu condenado por decisão do tribunal
popular não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, pois a culpa do réu já foi reconhecida pelos jurados e não pode ser revista por juízes em eventual recurso. Dessa forma, os ministros declararam inconstitucional trecho do artigo 492 do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pelo Pacote Anticrime, que prevê a execução imediata da pena
imposta pelo Tribunal do Júri apenas se a condenação for de, no mínimo, 15 anos de reclusão. Tese de julgamento: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo
corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” RE 1235340, julgado em 12.09.24
85
Tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, a pena imposta em acórdãos proferidos por tribunais de 2º grau pode ser executada imediatamente, desde que efetuada a detração da prisão cautelar anteriormente imposta.
C/E
ERRADA
o reafirmar a presunção de inocência, estabeleceu que a execução da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado, revertendo o entendimento anterior sobre a execução provisória após decisão de segundo grau
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória proferida não tenha transitado em julgado.
86
Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível a vedação de liberdade provisória ex lege.
C/E
CERTO
87
O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.
C/E
CERTO
88
Alfredo está sendo investigado como suposto autor de um homicídio praticado dias atrás em Santa Maria-DF. No interrogatório policial, Alfredo decide por exercer seu direito de permanecer em silêncio, para evitar produzir qualquer prova contra si mesmo. O direito de Alfredo ao silêncio constitui expressão ou decorrência do princípio do(a)
nemo tenetur se detegere.
ninguém é obrigado a se autoincriminar
89
Luiz foi flagrado transportando diversas espécies da fauna ameaçadas de extinção em seu caminhão. Nesse caso, a apreensão e perdimento imediato do veículo não viola o princípio do devido processo legal.
C/E
ERRADO
Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação
90
O “aviso de Miranda” deve ser realizado no momento da prisão-captura, e sua ausência faz presumir o prejuízo ao acusado, ante a violação ao princípio da presunção de inocência.
C/E
ERRADO
do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (
91
João falsificou sua própria certidão de óbito a fim de ver extinta a sua punibilidade. Nesse caso, o princípio da vedação ao bis in idem impede a nova persecução penal pelo mesmo fato.
C/E
ERRADO
Em caso de certidão de óbito falsa, não há se falar em coisa julgada material, de modo que não se impede a nova persecução penal.
92
Ricardo, em sede de alegações finais, arguiu a incompetência territorial do Juízo. Nesse caso, o princípio do Juiz Natural impede a prorrogação de competência.
C/E
ERRADA
O princípio do juiz natura não impedirá a prorrogação da competência; a incompetência territorial é RELATIVA, portanto, deve ser alegada na contestação, sob pena de restar preclusa a matéria, e prorrogada a competência do juízo.
93
Admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
C/E '
CERTO
94
Jurisprudência
* Incompetência absoluta.
* Nulos os atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos instrutórios.
* * Julgados falando até mesmo sobre a possibilidade de ratificação dos atos
decisórios, pelo juízo competente.
* Incompetência relativa.
* Possibilidade de ratificação dos atos instrutórios e decisórios.( O JUIZ COMPETENTE PODE RATIFICAR)
95
A falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios é causa de nulidade absoluta, não podendo ser suprida a sua falta por qualquer outro meio de prova.
C/E
CERTO
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
96
Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.
C/E
CERTO
princípio do devido processo legal:
paridade de armas.
contraditório.
Juiz natural.
proibição de prova ilícita.
97
Competência em razão da matéria
- justiça eleitoral
Art. 121, CRFB – lei complementar disporá sobre a organização e competência dos
tribunais, dos juízes de direito das juntas eleitorais.
Código eleitoral. Legislação eleitoral – expressa definição como crime eleitoral.
Bem jurídico ***
tem que ser com objetivo eleitoral
Justiça Militar da União – processar e julgar tanto civis quanto militares.
* Justiça Militar Estadual – só pode processar e julgar militares dos
Estados.
98
crimes dolosos contra a vida cometidos por
militares contra civil é competencia para quem julgar :
Regra: Tribunal do Júri
Exceção:
Quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil,se praticados no contexto:
I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;
II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou
III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária,
99
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos
Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares
militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal
competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
C/E
CERTO
- Contravenção em conexão com crime de competência da justiça federal
* - contravenção cometida por quem tem foro por prerrogativa de função
100
Estabelece o Código de Processo Penal em relação ao processo de competência do Tribunal do Júri, que, durante os debates, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: a) à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; b) ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo
C/E
CERTO
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
101
Quanto à organização da pauta nos processos de competência do Tribunal do Júri, dispõe o Código de Processo Penal que, salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: a) os acusados presos; b) dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; c) em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
C/E
CERTO
CPP - Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:
I – os acusados presos;
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
102
A competência territorial será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução; não sendo este conhecido, regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e se este tiver mais de uma residência pela prevenção.
C/E
CERTO
"Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (teoria do resultado)
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§1º. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
103
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência firmada pela prevenção.
C/E
CERTO
104
Excetuados os casos de competência do Tribunal do Júri, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, se o juiz, no processo de sua competência, proferir sentença absolutória ou desclassificatória da infração para outra que não se inclua na sua competência, cessará a competência em relação aos demais processos, impondo-se a remessa dos autos ao juiz competente.
C/E
ERRADO
Nos crimes conexo do rito comum, havendo desclassificação ou absolvição, o juiz continua competente para julgar as outras infrações conexas, por causas do perpetuatio jurisdicionis (art. 81, caput, do CPP). Enquanto no júri, na fase da pronúncia, neste caso deverá remeter os autos ao juízo competente (art. 81, parágrafo único, do CPP).
105
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção
C/E
CERTO
106
O juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.
C/E
ERRADO
compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do DF e Territórios, bem como os membros do MP, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.”
107
Quais sao as 3 exceções da regra da aplicação do codigo de processo penal ?
minemonico IRM
TRATADOS INTERNACIONAL
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
MILITAR
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos
ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da
República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de
responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
108
Agentes diplomáticos a serviço de seu país de origem, SAO PROCESSADO CONFORME LEI BRASILEIRA ?
C/E
ERRADA
Convenção de
Viena – são processados no país de origem.
A imunidade diplomática é material e processual – imunidade absoluta.
109
COMO É A IMUNIDADE MATERIAL ?
PALAVRAS E VOTOS
A imunidade material não é absoluta, mas apenas em relação aos casos
que dizem respeito ao exercício do mandato.
PARLAMENTARES
A doutrina majoritária entende que as manifestações realizadas no
recinto das Casas Legislativas estão sempre amparadas penal e civilmente
pela imunidade material.
110
COMO É A IMUNIDADE FORMAL?
DIREITO E IR E VIM
* Em relação ao processo: está prevista no art. 53, § 3º, CF/1988:
ART. 53.
(...)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação,
o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político
nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar
o andamento da ação.
* Em relação à prisão: está prevista no art. 53, § 2º, CF/1988:
ART. 53.
(...)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos,
salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de
vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva
sobre a prisão.
111
foro por prerrogativa de função previstas na CF/88:
QUAL É O ORGÃO ?
Presidente e Vice-Presidente da República
Deputados Federais e Senadores
Ministros do STF
Procurador-Geral da República
Ministros de Estado
Advogado-Geral da União
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
Ministros do STJ, STM, TST, TSE
Ministros do TCU
Chefes de missão diplomática de caráter permanente
STF
112
Foro por prerrogativa de função previstas na CF/88:
QUAL É O ORGÃO ?
Governadores
Desembargadores (TJ, TRF, TRT)
Membros dos TRE
Conselheiros dos Tribunais de Contas
Membros do MPU que oficiem perante tribunais
STJ
113
Foro por prerrogativa de função previstas na CF/88:
QUAL É O ORGÃO ?
Juízes Federais, Juízes Militares e Juízes do Trabalho
Membros do MPU que atuam na 1ª instância
TRF ou TRE
114
Foro por prerrogativa de função previstas na CF/88:
QUAL É O ORGÃO ?
Juízes de Direito
Promotores e Procuradores de Justiça
TJ
115
Foro por prerrogativa de função previstas na CF/88:
QUAL É O ORGÃO ?
Prefeitos
TJ, TRF ou TRE
116
QUAL A DIFERENÇA DE IMUNIDADE FORMAL E MATERIAL ?
A imunidade material refere-se ao conteúdo, se é ou não é crime.
A imunidade formal
refere-se ao recebimento da denúncia e à prisão em flagrante.
117
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL?
APLICAÇÃO IMEDIATA
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como
o suplemento dos princípios gerais de direito.
Interpretação extensiva: quando o texto legal diz menos do que pretendia o legislador
e o intérprete precisam estender o alcance do dispositivo.
* Aplicação analógica: quando há lacuna, algo que ficou em branco. Ex.: o Código de
Processo Penal, no art. 362, não prevê a forma de realização da citação por hora
certa, ocasião em que se utiliza o Código de Processo Civil para fins de integração
das lacunas
118
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
Fontes materiais?
Fontes materiais: são as que criam o direito em si, ou seja, a União, no exercício de
sua competência privativa, nos termos do art. 22, I, CF. A lei, em sentido formal, feita
pelo Parlamento, é fonte material do Direito Processual Penal.
119
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
FORMAL?
Fontes formais: são as que exteriorizam o direito, onde está escrito, a lei.
EX: O PAPEL QUE ESTA ESCRITO
120
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
Fontes formais imediatas?
leis, tratados e regras de direito internacional
121
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
Fontes formais mediatas?
analogia, costumes, princípios gerais do direito. Quanto
à analogia e os princípios gerais do direito, muito embora sejam tidos como fontes
imediatas, são muito mais formas de integração da norma.
122
Nova lei processual penal tem aplicação imediata em processos que já estejam em
andamento.
C/E
CERTO
123
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
C/E
CERTO
124
O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 72 horas, momento em que se realizará uma audiência, com a presença do
Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de
videoconferência.
C/E
ERRADO
24H
125
É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas
fontes formais mediatas
A) a lei.
B) a Constituição Federal.
C) os costumes.
D) a interpretação extensiva.
C) os costumes.
126
inicia a previsão do juiz das garantias, que atuará precisamente no controle
da legalidade e na salvaguarda dos direitos fundamentais.
C/E
CERTO
O prazo foi aumentado para 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, para
a adoção de medidas administrativas e legislativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária e a partir de diretrizes do CNJ
a competência do juiz das garantias não cessa com
o recebimento da denúncia, como estava previsto na lei, mas sim com o oferecimento
127
o juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito
C/E
CERTO
128
Ministério Público como condutor de investigação penal se submetam ao controle judicial (HC n.
89.837/DF, Rel. Min. Celso de Mello) e fixar o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da
publicação da ata do julgamento, para os representantes do Ministério Público encaminharem,
sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo
que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural
C/E
CERTO
previsão da necessidade de o Ministério Público enviar ao juiz das garantias ou para qualquer juiz, em até 90 dias, todos os procedimentos de investigação existentes
no Ministério Público.
129
a competência do juiz das garantias para prorrogar a
prisão ou outra medida cautelar. Quando da prorrogação de uma prisão, precisa fazer uma
audiência pública e oral para prorrogação.
C/E
CERTO
deverá ser realizada preferencialmente,
não obrigatoriamente.
130
o juiz pode decidir sobre a produção antecipada de provas sem que para isso realize uma audiência prévia.
C/E
CERTO
131
As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; e, infrações penais de menor potencial ofensivo.
C/E
CERTO
132
As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
C/E
CERTO
Art. 3-C. As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
133
incluem-se na competência legal do Juiz de Garantias as seguintes hipóteses
( ) Julgar o habeas corpus impetrado durante a investigação, bem como determinar, de ofício, o trancamento do inquérito policial.
( )Ser informado sobre a instauração de inquérito policial ou de qualquer outro procedimento de investigação criminal, ainda que não presidida por autoridade policial.
( )Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.
TODAS CERTAS
134
O STF fixou o prazo, improrrogável, de doze meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, tudo conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e sob a supervisão dele.
C/E
ERRADO
prorrogável por mais 12 meses,
135
- pedofilia
* - praticado o crime pela internet
RE 628.624
Tese fixada: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em
disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts.
241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores
Internacionalidade (efetiva ou potencial)
* Quando a publicação de material contendo pornografia infanto juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e
fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, a constatação da
internacionalidade se infere não apenas do fato de que a postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como
também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o maior número possível de
pessoas, inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do
material.
136
Aos juízes federais compete processar e julgar:
A as causas relativas a direitos humanos?
CERTO
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar
o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte,
poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal.
137
Aos juízes federais compete processar e julgar:
Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei,
contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira?
CERTO
Crimes contra a organização do trabalho - art. 197 A 207, CP.
* Súmula 115 – TFR – compete à justiça federal processuar e julgar os crimes contra a
organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do
trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente
138
Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da
República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da
prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e
um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual
julgamento é
da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
JUSTIFICATIVA
Os crimes dolosos contra a vida quando praticados por militares contra um civil são de
competência do Tribunal do Júri
o Código Penal Militar traz exceções que dizem respeito a essa situação. O Militar está atuando por ordem do Presidente
da República em uma atividade para garantir a lei e a ordem. Nessa hipótese a competência será da Justiça Militar da União
139
“Em determinada cidade do interior do país houve tentativa de roubo armado à Agência dos Correios, ocasião em que policiais militares estaduais interferiram e foram baleados.” Na situação descrita, a competência para julgar os criminosos é da:
Roubo à agência dos correios, empresa pública federal. A competência para julgar é da
Justiça Federal,
Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União. STJ. 3ª Seção. CC 165.117-RS, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, julgado em 23/10/2019 (Info 659).
140
A partir da diplomação – foro por prerrogativa de função, tendo ou não relação com as
funções, inclusive fatos anteriores.
apenas para crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções.
Súmula 451 STF – a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do
exercício funcional.
141
Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia, decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa decisão.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.
O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça do Trabalho
142
Em caso de mandado de segurança decidido e denegado, em única instância, por Tribunal Regional Federal, é correto afirmar que a parte vencida deverá interpor
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
ART. 105, II, ALÍNEA b.
COMPETE AO STJ JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIOS OS MANDADOS DE SEGURANÇA DECIDIDOS EM UNICA INSTANCIA PELOS TRF'S OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DF OU TERRITÓRIOS, QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO.
143
O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento administrativo formulado por João, que se embasara na Lei federal nº X, editada com base na competência legislativa concorrente da União. De acordo com o chefe do Poder Executivo municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal nº Y, que disciplinara a temática no âmbito local e divergira do disposto na Lei federal nº X. João impetrou mandado de segurança, sendo a ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, tendo este órgão exaurido sua competência.
Na situação descrita, é cabível:
a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Supremo Tribunal Federal;
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
144
O juiz da instrução é responsável pelo recebimento das instruçoes enviado pelo juiz das garantias; ele também julgará o mérito da
demanda. Além disso, ele tem o prazo de 10 dias para, além de receber a denúncia, se
manifestar sobre as medidas cautelares em curso, então, ele decidirá sobre monitoração
eletrônica, prisão determinada etc.
C/E
CERTO
A COMPETENCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS cessa com o oferecimento da denúncia
* O juiz da instrução tem 10 dias para reexaminar medidas cautelares.
Os autos que compõem as matérias
de competência do juiz das garantias serão
remetidos ao juiz da instrução e julgamento
Por meio de regulamento, as
autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada
a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão
145
