LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Question 1

AA lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional?

Answer 1

CERTO

NAO APLICAÇÃO EM EXTRATERRITORIALIDADE

Não é punível a tentativa de contravenção.

As penas principais são:
I – prisão simples.
II – multa.

A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou
seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.

. O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de
detenção.
§ 2º. O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Question 2

E possível a tentativa de contravenção?

Answer 2

possivel sim, mas não é punivel

Art. 4º. Não é punível a tentativa de contravenção.

No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de
ser aplicada.

A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a
conversão de multa em detenção.
Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites
de quinze dias e três meses.

Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a
importância das multas ultrapassar cinquenta contos

São de ação penal publica incondicionada

Question 3

Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a
economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento.

Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Answer 3

CERTO

São os crimes cometidos em proveito próprio ou de outrem, resultando lesão ou diminuição de direitos ou de patrimônios de outra pessoa.

Sujeito Ativo
Em regra é o proprietário, diretor ou gerente de estabelecimento industrial ou comercial. Ressalte-se que é excluído desse rol, em princípio, o empregado, que, em razão de não possuir poder decisório, não pode ser responsabilizado pelas condutas tipificadas como crime.

Sujeito Passivo
A coletividade, em seus direitos difusos coletivos e, eventualmente, o indivíduo atingido.

Elemento Subjetivo
É o dolo

Tentativa
É cabível em algumas modalidades: quando a infração for material, formal ou de mera conduta

Question 4

celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não
compre de outro vendedor;

IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes);

X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior do que a correspondente à depreciação do objeto.

XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou regulamentos; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados.

cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por
lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda,
emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;

Answer 4

Crimes e as contravenções contra a
economia popular.

exemplos de posto de gasolina que impõe preço iguais para nao ter concorrência.

Essas fraudes pode ser caracterizado como a pirâmide

I - destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo;

II - abandonar ou fazer abandonar lavoura ou plantações, suspender ou fazer suspender a atividade de fábricas, usinas ou quaisquer estabelecimentos de produção, ou meios de transporte, mediante indenização paga pela desistência da competição

VI - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de
notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício;

Question 5

§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:

I - ser cometido em época de grave crise econômica;
II - ocasionar grave dano individual;
III - dissimular-se a natureza usurária do contrato;
IV - quando cometido:
a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja
manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não.

Question 6

(Crime de Genocídio)

Todos são dolosos.
Não é concedido asilo para quem tenha cometido crime de genocídio.
É crime hediondo (art. 1º, parágrafo único, I, Lei nº 8.072/1990).

Answer 6

Protege bens jurídicos coletivos e transindividuais. Ressalta-se que o crime de genocídio pode
também ofender bens jurídicos individuais, como o direito à vida, à integridade física ou mental etc. (STF)
Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, conforme art. 7º, do CP, pelo qual determinados
crimes estão sujeitos à lei brasileira, mesmo tendo sido praticados no estrangeiro, dentre os quais está o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (art. 7°, I, d, CP),
ainda que tenha sido absolvido ou condenado por outro país, em clara exceção ao princípio do non bis in idem.

Question 7

O agente que matar dez integrantes de tribo indígena, com a intenção de destruir o grupo étnico, deverá responder pelos crimes de genocídio e de homicídios?

Answer 7

SIM

Deve-se reconhecer o concurso formal entre o delito de genocídio (uma vez) e dez homicídios (em continuidade delitiva), submetendo-se à regra do concurso formal próprio (art. 70 do CP).

Competência para julgar:
Justiça Estadual: regra;

Justiça Federal: direitos indígenas

Tribunal do Júri: crimes dolosos contra a vida

Question 8

Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, por qual crime responde ?

a) matar membros do grupo;
b) causarlesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
Será punido:

Answer 8

GENOCIDIO, É consumado mesmo quando atingir apenas um membro do grupo.
NORMA PENAL EM BRANCO AO REVÉS, AO AVESSO, INVERTIDA, INVERSA OU
SECUNDARIAMENTE REMETIDA

POIS O COMPLENTO DA PENA ESTA EM OUTRA NORMA.

Não há genocídio quando a ação é voltada a pessoas identificadas por outras características (classe social, ideologia política, orientação sexual, etc.).
A legislação brasileira também não criminalizou o “genocídio cultural” (prática que visa a
destruição de idioma, religião ou cultura de determinado grupo).

Question 9

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal?

Answer 9

Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
*crime permanente

Question 10

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRAFICO SÃO QUANTAS PESSOAS ?

Answer 10

2 ou + Praticar, reiteradamente
ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts.
33, caput e § 1º, e 34 da Lei
de Drogas.

Question 11

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SÃO QUANTAS PESSOAS ?

Answer 11

3 ou +
Cometer crimes

Question 12

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O GENOCÍDIO SÃO QUANTAS PESSOAS ?

Answer 12

4 ou +Praticar os crimes
mencionados no art. 1º
da lei de Genocídio.

Question 13

INCITAÇÃO AO GENOCÍDIO: A pena será aumentada de—quando a incitação for cometida pela imprensa.

Answer 13

Majorante de 1/3

A pena será agravada de 1/3 (um terço), no caso dos arts. 1º, 2º e 3º, quando cometido o crime
por governante ou funcionário público

A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se consumar.
EXEMPLO: QUANDO ALGUEM INCITA E OU COMETE, QUEM INCITOU VAI RESPONDER PELO MESMO CRIME COMETIDO.

DIMINUIÇÃO
Art. 5º Será punida com 2/3 (dois terços) das respectivas penas a tentativa dos crimes definidos nesta lei.

Question 14

Entende-se por genocídio, dentre outros atos, efetuar a transferência de crianças de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso para outro grupo, com a intenção de destruir o grupo no todo ou
em parte

Answer 14

CERTO

Adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso constitui ato de genocídio.

As pessoas que tiverem cometido o genocídio serão punidas, sejam governistas, funcionários ou particulares.

Question 15

NOS CRIME DE GENOCIDIO prevê que a pena pelo crime de incitação ao genocídio será a mesma para o crime incitado, independentemente de sua consumação.

Answer 15

ERRADO

SE NAO CONSUMAR SERÁ A METADE DA PENA DO CRIME PRINCIPAL

Question 16

COLUNA I
1. Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal
2. Com as penas do art. 129, § 2º, do Código Penal
3. Com as penas do art. 148, do Código Penal
4. Com as penas do art. 125, do Código Penal
5. Com as penas do art. 270, do Código Penal

COLUNA II
( ) matar membros do grupo.
( ) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo.
( ) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial.
( ) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo.
( ) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

Answer 16

1, 2, 5, 4, 3

Question 17

O crime de lavagem de capitais, consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, divide-se em três etapas independentes: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), não se exigindo, para a consumação do delito, a ocorrência dessas três fases.

Answer 17

CERTO

Delito acessório – Infração Penal Antecedente

Não absorve a IPA – relação autônoma(SE FOR JOGO DO BICHO VAI RESPONDER PELO JOGO E PELA LAVAGEM DE DINHEIRO)

Não engloba conduta culposa

Question 18

Crime de Lavagem
Abrange o dolo eventual?!

Answer 18

Teoria da cegueira deliberada (ou das instruções do avestruz)

✓ Consciência por parte do agente de que os valores podem ter origem ilícita

✓ O agente deliberadamente cria mecanismos que impedem a plena
consciência da origem ilícita do dinheiro ou deixa de buscar informações que
lhe permitiram chegar a essa conclusão

Question 19

No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação penal por lavagem de capitais, é dispensável a participação do acusado do crime de lavagem de dinheiro nos
delitos a ele antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da
ilicitude dos valores, dos bens ou de direitos cuja origem, localização, disposição,
movimentação ou propriedade tenha sido ocultada ou dissimulada.

Answer 19

CERTO

Question 20

O crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores não é admitido na
modalidade tentada.

Answer 20

ERRADO

Question 21

O mero recebimento de valores em dinheiro não tipifica o delito de lavagem, seja quando
recebido pelo próprio agente público, seja quando recebido por interposta pessoa.

Answer 21

CERTO

PODE ATE CONFIGURAR CORRUPCAO PASSIVA, VAI SER LAVAGEM COM A INTENCAO DE DISSIMULAR A ORIGEM.

Question 22

Não configura o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do
agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em voo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias. Também não configura o crime de lavagem de dinheiro o fato de, após ter sido descoberto, dissimular (“mentir”) a natureza, a origem e a propriedade dos valores.

Answer 22

CERTO

Question 23

Os altos preços verificados nas exportações de determinada empresa importadora
atraíram a atenção da Polícia Federal, que descobriu que os artigos eram
exportados com valores bastante acima dos praticados pelo mercado, como
forma de fazer ingressar no país, de maneira aparentemente lícita, rendimentos
obtidos a partir de tráfico internacional de drogas. Nessa situação, os
responsáveis pelas referidas exportações cometeram crime de lavagem de
dinheiro.

Answer 23

CERTO

Condutas Equiparadas
§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou
valores provenientes de infração penal
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito,
movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
Colocação Operações financeiras – meios executivos da Lavagem Subfaturamento ou superfaturamento.
utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de
infração penal;
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade
principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
Integração

Majorante
§ 4º A pena será aumentada de UM A DOIS TERÇOS, se os crimes definidos nesta Lei forem
cometidos de forma reiteradaOUpor intermédio de organização criminosa.

Question 24

Delação Premiada (Unilateral)

A pena poderá ser REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS E ser CUMPRIDA EM REGIME
ABERTO OU SEMIABERTO,

FACULTANDO-SE ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, A QUALQUER TEMPO, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, OU à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Answer 24

A INICIATIVA VEM DE QUEM QUER GANHAR BENEFICIO COM A DELAÇÃO

Question 25

Colaboração premiada O acordo é um negócio jurídico bilateral, que prevê benefícios para o colaborador em troca de informações que contribuam para a investigação.

Answer 25

Os benefícios da colaboração premiada incluem: Redução da pena 2/3 , Perdão judicial MP NAO DENUNCIA, MAS TEM QUE SER O PRIMEIRO E NAO SER O LIDER Mudança do regime de cumprimento de pena(CONCEDE PARA AQUELE QUE COLABORA APOSTERIORMENTE Preservação do patrimônio.

Question 26

DIFERENÇA ENTRE COLABORAÇÃO PREMIADA E DELAÇÃO PREMIADA ?

Answer 26

A colaboração premiada é um instituto jurídico mais abrangente que a delação premiada, sendo esta uma das suas formas. A colaboração premiada pode ser iniciada pelo investigado ou pelo Ministério Público, enquanto a delação é geralmente iniciada pelo investigado.

Question 27

A colaboração premiada nos casos de lavagem de capitais tem como benefício, entre outros, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Answer 27

CERTO Em regra, competência da Justiça Estadual

Question 28

A colaboração premiada de que trata a Lei de Lavagem de Dinheiro poderá operar a qualquer momento da persecução penal, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença?

Answer 28

CERTO

Question 29

Situação hipotética: Álvaro, servidor público federal, foi, por cinco anos, presidente da comissão de licitações de determinado órgão público federal. Em diversas ocasiões, Álvaro recebeu valores e bens para favorecer empresas nos certames licitatórios, e os transferiu para o patrimônio de Flávio, seu irmão, que os utilizava nos negócios da empresa da família, com vistas a ocultar o ingresso desses recursos e a sua origem ilícita. Assertiva: Nessa situação, Álvaro e Flávio responderão pelo crime de lavagem de capitais, e será da justiça federal a competência para processar e julgar a ação penal.

Answer 29

CERTO POIS O CRIME ANTECEDENTE E CONTRA ORGÃO PUBLICO FEDERAL

Question 30

Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.

Answer 30

ERRADO EM REGRA E POR JUSTIÇA ESTADUAL

Question 31

No crime de lavagem de dinheiro A denúncia será instruída com INDÍCIOS SUFICIENTES da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente?

Answer 31

CERTO E se houver absolvição pela IPA(INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE) por atipicidade ou por reconhecimento de excludente de ilicitude? nao vai haver responsabilidade no crime de lavagem de dinheiro. pois teve a negativa de autoria. CRIME ANTECEDENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. A extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes antecedentes não implica o reconhecimento da atipicidade do delito de lavagem de dinheiro

Question 32

Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos antecedentes.

Answer 32

CERTO. O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem (art. 1º da Lei nº 9.613/98).

Question 33

A simples existência de indícios da prática de um dos crimes que antecedem o delito de lavagem de dinheiro, conforme previsão legal, autoriza a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência do referido delito, não sendo necessária a prévia punição dos acusados do ilícito antecedente.

Answer 33

CERTO

Question 34

O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos crimes hediondos.

Answer 34

CERTO Ação controlada A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas PELO JUIZ, ouvido o Ministério Público,quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. Infiltração Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes

Question 35

Se o acusado por crime de lavagem de capital, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar sua prisão preventiva.

Answer 35

ERRADO No processo por crime previsto nesta Lei, NÃO SE APLICA o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser CITADO POR EDITAL, PROSSEGUINDO O FEITO ATÉ O JULGAMENTO, com a nomeação de defensor dativo.

Question 36

Acesso a dados cadastrais A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso,EXCLUSIVAMENTE, AOS DADOS CADASTRAIS do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Answer 36

CERTO

Question 37

Procedimento em Quebras de Sigilo Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação.

Answer 37

CERTO FOI POR BASE DE DADOS

Question 38

É INCONSTITUCIONAL A DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO AUTOMÁTICO de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Com base nesse entendimento, o STF declarou inconstitucional o art. 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98): (...). O afastamento do servidor somente se justifica quando ficar demonstrado nos autos que existe risco caso ele continue no desempenho de suas funções e que o afastamento é medida eficaz e proporcional para se tutelar a investigação e a própria Administração Pública.

Answer 38

CERTO Efeitos da Condenação DA LAVAGEM DE DINHEIRO I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídica, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. E a perda do cargo ou da função pública?! (não automático) A interdição é automática ou não?! (não automático)

Question 39

sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nessa situação hipotética, conforme a lei nela referida a condenação pelo crime de ocultação de valores independerá do julgamento das infrações penais antecedentes?

Answer 39

CERTO O juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, independentemente de requerimento do MP ou representação do delegado de polícia.

Question 40

sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens haverá incidência de qualificadora, caso a infração penal tenha sido praticada por intermédio de organização criminosa?

Answer 40

ERRADO SERÁ MAJORANTE (3 FASE DA DOSEMETRIA DA PENA)AUMENTO DE 1/3 A 2/3

Question 41

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela) - Regra 43 1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas: (a) Confinamento solitário indefinido; (b) Confinamento solitário prolongado; (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada; (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso; (e) Castigos coletivos. QUAL PRINCIPIO NOS REFERE?

Answer 41

Princípio da Humanidade

Question 42

Regras de Mandela – 3. A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contato com o mundo exterior são penosas pelo facto de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina. QUAL PRINCIPIO NOS REFERE?

Answer 42

Princípio da Intervenção Mínima (Ultima Ratio)

Question 43

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal O juiz, o legislativo e os órgãos de execução.

Answer 43

CERTO

Question 44

o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.

Answer 44

ERRADO NAO TEM JURISDICIONALIZAÇÃO PLENA. MAS TEMOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Question 45

O princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

Answer 45

CERTO

Question 46

A súmula vinculante n.º 56, ao afirmar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS” é um reflexo, ainda que tímido, do princípio do numerus clausus.

Answer 46

CERTO A proibição de visitação como forma de sanção disciplinar é criticada pela doutrina especializada por violar o princípio da intranscendência da pena.

Question 47

Competirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais.

Answer 47

CERTO O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Question 48

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Answer 48

CERTO

Question 49

A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Answer 49

ERRADO APLICA SIM

Question 50

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Answer 50

CERTO

Question 51

A classificação será feita por--------que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório

Answer 51

COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO

Question 52

COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO É COMPOSTA POR QUANTAS PESSOAS E QUEM SAO ELES ?

Answer 52

PRESIDE = DIRETOR DO ESTABELECIMENTO NO MÍNIMO 2 CHEFES DE SERVIÇOS 1 PSIQUIATRA 1 PSICOLOGO 1 ASSISTENTE SOCIAL Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social (penas não privativas de liberdade).

Question 53

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a ------para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Answer 53

Exame criminológico OBRIGATÓRIO PARA REGIME FECHADO FACULDADO PARA PROGRESSÃO DUAS SITUAÇÃO PARA O CONDENADO QUE VAI CUMPRIR PENA E O QUE VAI PROGREDIR DE REGIME DE PENA. Ao exame de que trata este artigo PODERÁ ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Question 54

Murilo foi condenado a pena privativa de liberdade em regime semiaberto após cometer o crime de furto qualificado. Segundo as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP), ele deverá ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Answer 54

ERRADO POIS PARA SEMI-ABERTO E FACULTADO(PODERA)

Question 55

Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: Apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. FACULDADO OU OBRIGATORIO?

Answer 55

Progressão de regime OBRIGATORIO SENDO REGIME FECHADO E PROGRESSAO DE REGIME O EXAME CRIMINOLOGICO É OBRIGADO PARA O SEMI ABERTO É FACULTADO

Question 56

A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá: I - entrevistar pessoas; II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado; III - realizar outras diligências e exames necessários

Answer 56

CERTO'

Question 57

Acerca do crime de genocídio definido na Lei nº 2.889/56, analise as disposições a seguir. I. Configura crime de genocídio a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso com a intenção de destruí-lo, no todo ou em parte. II. O crime de genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição. III. Configura crime de genocídio a submissão, ainda que culposa, de grupo nacional, étnico, racial ou religioso a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial.

Answer 57

I e II, apenas. JUSTIFICATIVA III não prevê a possibilidade de o genocídio ser cometido de forma culposa.

Question 58

Considere as disposições da lei federal n° 2.889, de 1º de outubro de 1956 e assinale a alternativa correta sobre a incitação ao crime de genocídio. A Aplica-se a mesma pena cominada pelo genocídio a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime B Aplica-se a metade da pena cominada pelo genocídio a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime C Aplica-se a pena cominada pelo genocídio, aumentada de um terço, a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime D Aplica-se a pena cominada pelo genocídio, aumentada de dois terços, a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime E Aplica-se a pena cominada pelo genocídio, diminuída de um terço, a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

Answer 58

B Aplica-se a metade da pena cominada pelo genocídio a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime JUSTIFICATIVA QUEM INCITAR: 1/2, SE SE CONSUMAR, APLICA A PENA DO CRIME GENOCÍDIO. AUMENTO DE 1/3: COMETIDO POR IMPRENSA. AGRAVADA 1/3: COMETIDO POR GOVERNANTE OU FUNC. PÚBLICO 2/3: TENTATIVA

Question 59

Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como

Answer 59

Desconstitucionalização. 'a desconstitucionalização ocorre quando a nova Constituição mantém em vigor normas da Constituição anterior, mas com status de legislação infraconstitucional'

Question 60

Sobre o fenômeno da recepção, assinale a alternativa correta. A Perante a nova Constituição, é imprescindível que a lei a ser recepcionada tenha compatibilidade material, sendo irrelevante sua compatibilidade formal. B Leis que não estão mais em vigor no momento do advento da nova Constituição podem ser recepcionadas, desde que sejam formal e materialmente compatíveis com a nova ordem jurídica. C Caso o ato normativo a ser recepcionado não seja mais previsto no novo ordenamento jurídico, ele não poderá ser recebido. D Na hipótese de ato normativo anterior, que era válido perante a Constituição sob cuja regência foi editado, ser incompatível com a nova ordem constitucional, restará caracterizado sua inconstitucionalidade superveniente. E A lei que seja formalmente incompatível com a ordem constitucional anterior, mas que seja compatível (formal e materialmente) com a nova Constituição, será recepcionada diante de sua constitucionalidade superveniente.

Answer 60

A Perante a nova Constituição, é imprescindível que a lei a ser recepcionada tenha compatibilidade material, sendo irrelevante sua compatibilidade formal.

Question 61

O indiciamento, ato privativo da autoridade policial, é a atribuição da provável autoria de uma infração penal a determinada pessoa, sendo incabível o indiciamento de magistrados e membros do Ministério Público.

Answer 61

CERTO

Question 62

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa do membro da Defensoria Pública de acompanhar o inquérito policial não alterou sua característica inquisitorial, razão pela qual não haverá nulidade à falta de intimação do Defensor Público para a oitiva de testemunha a ser inquirida pela autoridade policial.

Answer 62

CERTO

Question 63

Em obediência aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, não se admite o início da investigação criminal com base puramente em reportagem jornalística.

Answer 63

ERRADO Se admite o início da investigação criminal com base puramente em reportagem jornalística. Trata-se da chamada “notitia criminis” de cognição imediata, que ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras. É o caso, v.g., quando o delegado toma conhecimento da prática de um crime por meio da imprensa.

Question 64

Tendo em vista que o inquérito policial é mera peça informativa e dispensável, eventuais vícios ocorridos no curso da investigação criminal não repercutem no processo penal, inclusive em se tratando de meios de obtenção de prova.

Answer 64

ERRADO Tendo em vista que o inquérito policial é mera peça informativa e dispensável, eventuais vícios ocorridos no curso da investigação criminal não repercutem no processo penal. Todavia, diante da garantia da vedação às provas ilícitas, consagrada no art. 5º, LVI, CF, eventual ilicitude que contamine meios de obtenção de prova decretados no curso da investigação (ex.: interceptação telefônica) tem o condão de contaminar as provas que deles derivam, contaminando, portanto, o processo penal. CF: Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Question 65

A autoridade policial não poderá realizar, sem autorização do Ministério Público, acordo de colaboração premiada.

Answer 65

ERRADO A autoridade policial não precisa de autorização do Ministério Público para celebrar acordo de colaboração premiada. Todavia, de acordo com o STF, a anuência do Ministério Público é condição de eficácia do acordo. “O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada, na fase de inquérito policial, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial.

Question 66

Jonas, delegado de polícia, deflagrou um inquérito policial para apurar a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Contudo, meses após o início das investigações e esgotadas todas as diligências policiais cabíveis, não logrou êxito em apurar a autoria delitiva. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o delegado de polícia:

Answer 66

não poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial, em razão da indisponibilidade do procedimento investigativo; JUSTIFICATIVA - Oficialidade: “O inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade da ação penal seja atribuída ao ofendido” (CAPEZ, 2013, p. 121). O inquérito policial é indisponível, segundo o art. 17 do Código de Processo Penal, que destaca a impossibilidade de arquivamento dos autos do inquérito por parte da autoridade policial.

Question 67

Mário, advogado criminalista, passou a estudar, nas nuances, as inovações trazidas à baila pela Lei nº 13.964/2019, em especial a implementação do instituto do juiz das garantias, em razão do potencial impacto no exercício de suas funções. Registre-se que o escritório de Mário atua em quatro diferentes áreas, quais sejam: i. processos de competência do Tribunal do Júri; ii. casos de violência doméstica e familiar; iii. crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e iv. processos de competência originária dos Tribunais.

Answer 67

crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). O juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica.

Question 68

O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura de investigações pela autoridade policial em determinadas situações.

Answer 68

ERRADO o arquivamento do inquérito policial não faz coisa julgada formal e pode ser reaberto em determinadas situações.

Question 69

Tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, considere as afirmações a seguir: ( ) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos metade da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ( ) Aquele que for condenado de modo expresso em sentença, por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa, ficará impedido de progredir de regime, de obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais, se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

Answer 69

V V Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa é crime.

Question 70

No tocante ao delito de lavagem de capitais, analise as afirmativas a seguir. I. Não há rol taxativo de crimes antecedentes para sua configuração. II. A jurisprudência admite a teoria da cegueira deliberada para caracterização da lavagem. III. Quando praticado na modalidade típica de ocultar, é classificado como crime permanente.

Answer 70

TODAS CORRETAS

Question 71

Roberta, primária, foi condenada por lavagem de capitais a uma pena de cinco anos de reclusão. Roberta colaborou espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduziram à apuração da infração penal. Sobre a aplicação da pena de Roberta, assinale a afirmativa correta, de acordo com a Lei nº 9.613/98 e com o Código Penal.

Answer 71

Roberta pode ser beneficiada pela pena restritiva de direitos. art. 1, § 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Question 72

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), vinculado ao Ministério da Fazenda, é órgão destinado a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na citada lei.

Answer 72

ERRADO O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) não está mais vinculado ao Ministério da Fazenda. Em 2019, por meio da Medida Provisória 893/2019, o COAF foi transferido para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo renomeado como Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Portanto, o COAF, atual UIF, é um órgão destinado a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei n.º 9.613/1998, mas agora está vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Question 73

A Lei nº 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos na Lei nº 9.613/98 forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.

Answer 73

CERTO

Question 74

QUAIS OS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO?

Answer 74

MINEMONICO 3T tráfico, tortura, terrorismo CRITERIOS Rol taxativo Consumados ou tentados

Question 75

Os crimes hediondos São insuscetíveis de anistia, graça e indulto?

Answer 75

CERTO Insuscetível de fiança / cabe liberdade provisória sem fiança GRAÇA=INDIVIDUAL INDULTO=COLETIVO É inconstitucional a fixação ex lege, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.

Question 76

Crimes hediondos prescrevem?

Answer 76

SIM Apenas mnemônico RAÇÃO Crimes de racismo ( e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Question 77

QUAL O PERIODO PARA PRISAO TEMPORARIO DOS CRIME HEDIONDO?

Answer 77

Prisão temporária: 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Question 78

Critérios para Definição da Hediondez?

Answer 78

CRITERIO LEGAL,POIS VEM POSITIVADO EM LEI (TAXATIVO)

Question 79

Os crimes hediondos e equiparados estão listados na Constituição Federal, não dispondo o legislador ordinário de liberdade para ampliar tal rol.

Answer 79

ERRADO A CF APENAS FAZ UM MANDATO DE CRIMINALIZAÇÃO DESSAS CRIME, MAS NAO ESTAO TODOS OS CRIMES EXPRESSAMENTE NELE, APENAS NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

Question 80

São crimes hediondos apenas os consumados ou também os tentados?

Answer 80

CONSUMADOS E TENTADOS

Question 81

FEMINICIDIO E CRIME HEDIONDO?

Answer 81

SIM I-B – feminicídio

Question 82

QUAIS SAO OS CRIME HEDIONDO?

Answer 82

– homicídio: quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado. I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima -e lesão corporal seguida de morte QUANDO praticadas contra autoridade ou agente,integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; II - roubo: circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima -circunstanciado pelo emprego de arma de fogo -ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito -qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada V - estupro VI - estupro de vulnerável VII - epidemia com resultado morte VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente I - o crime de genocídio II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado

Question 83

QUAL HOMICIDIO É CRIME HEDIONDO?

Answer 83

Quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente. -Homicídio qualificado: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ATÉ O TERCEIRO GRAU, em razão dessa condição; VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido IX - contra menor de 14 anos

Question 84

Homicídio qualificado-privilegiado é crime hediondo?

Answer 84

NÃO CP, Art. 121, § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. O homicídio qualificado-privilegiado não figura no rol dos crimes hediondos. Precedentes do STJ.

Question 85

O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, quando coexistir com o homicídio qualificado, afastará o caráter hediondo do delito?

Answer 85

SIM, POIS E O CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO

Question 86

- Em face do disposto na Lei de Crimes Hediondos, é hediondo o homicídio cometido em atividade típica de milícia, ainda que por um só agente?

Answer 86

ERRADO I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado

Question 87

O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição?

Answer 87

ERRADA ATÉ O TERCEIRO GRAU

Question 88

Arlindo, traficante de drogas, para se vingar do policial militar Noel, que o prendera no passado, ao encontrar em via pública Heitor, 10 anos, filho biológico de Noel, espanca a criança, sem intenção de matá-la, causando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima QUAL CRIME ?

Answer 88

CRIME HEDIONDO I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ATÉ O TERCEIRO GRAU, em razão dessa condição

Question 89

Qual roubo é crime hediondo?

Answer 89

II -roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte Segundo a doutrina, a expressão lesão corporal grave foi utilizada em sentido amplo, abrangendo também as hipóteses de lesão gravíssima. *** latrocínio ROUBO POR ARMA BRANCA NAO É HEDIONDO

Question 90

O rol de crimes hediondos inclui o roubo qualificado por lesão corporal grave, porém não abrange o homicídio simples, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio. C/E

Answer 90

CERTO

Question 91

Após as alterações promovidas na Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, o crime de roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser considerado delito hediondo. C/E

Answer 91

ERRADO

Question 92

A posse ou porte de arma de fogo de uso ---- é crime hediondo.

Answer 92

PROIBIDO

Question 93

O crime de tráfico internacional de arma de fogo, ---- ou ---- É CRIME HEDIONDO.

Answer 93

acessório ou munição

Question 94

O crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime----É HEDIONDO

Answer 94

hediondo ou equiparado.

Question 95

consideram-se hediondos, consumados ou tentados, os crimes de roubo majorado com emprego de arma de fogo de uso proibido, restrito ou permitido, o de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e o de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. C/E

Answer 95

CERTO

Question 96

o homicídio tentado, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, é considerado crime hediondo. C/E

Answer 96

CERTO

Question 97

- Assinale a alternativa que apresenta a hipótese em que todos os crimes são rotulados de hediondos ou equiparados. a) Homicídio privilegiado, latrocínio, estupro de vulnerável e tortura. b) Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. c) Homicídio qualificado, latrocínio, terrorismo e redução à condição análoga de escravo. d) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal de armas de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição e extorsão em todas as suas modalidades.

Answer 97

HEDIONDO E EQUIPARADA b) Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Question 98

O homicídio, previsto art. 121 do Código Penal, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um único agente, é considerado crime hediondo. C/E

Answer 98

CERTO

Question 99

Os crimes considerados hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, fiança. C/E

Answer 99

CERTO NESTE CASO NAO PODE CONSEDER ESSES INSTITUTO º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança.(inafiançavel)

Question 100

Crimes hediondo, é imprescritível?

Answer 100

ERRADO PRESCREVE SIM

Question 101

Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990) veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos acusados de crimes hediondos. Isso significa que, enquanto aguardam julgamento, os indivíduos acusados desses crimes devem permanecer presos preventivamente. Essa disposição é projetada para garantir que os acusados de crimes de extrema gravidade não tenham a oportunidade de fugir, influenciar testemunhas ou continuar a cometer crimes enquanto aguardam julgamento.

Answer 101

ERRADO STF JULGOU QUE NAO E VEDADO A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIO PARA CRIMES HEDIONDOS

Question 102

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.072/1990. a) A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado. b) Não há crime hediondo tentado. c) A configuração do crime hediondo requer a presença de violência real. d) Os crimes hediondos são inafiançáveis.

Answer 102

d) Os crimes hediondos são inafiançáveis.

Question 103

Se uma pessoa for ré em processo criminal por ter praticado suposto crime considerado hediondo, a ela será insuscetível a concessão de fiança, mas, na sentença condenatória, o juiz decidirá, de forma fundamentada, se o réu poderá apelar em liberdade. C/E

Answer 103

CERTO

Question 104

Tema 972 - É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.

Answer 104

CERTO

Question 105

- Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito. C/E

Answer 105

CERTO

Question 106

Flechinha foi preso por agentes de segurança pública pela prática de tentativa de realizar comércio ilegal de armas de fogo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a alternativa correta. a) O crime cometido por flechinha não é considerado hediondo, por ter sido tentado. b) Flechinha pode ser beneficiado por fiança, por ter sido crime tentado. c) Caso condenado, a pena de Flechinha pelo crime descrito deverá ser cumprida integralmente em regime fechado. d) Caso condenado, por ser crime hediondo, Flechinha não poderá, em hipótese alguma, apelar em liberdade. e) Flechinha não pode ser beneficiado por graça, anistia, indulto ou fiança.

Answer 106

e) Flechinha não pode ser beneficiado por graça, anistia, indulto ou fiança.

Question 107

Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no Art. 236: Pena – Reclusão até quatro anos. Nos casos de prisão feita sob manifesta ilegalidade, se o magistrado não relaxar essa prisão, poderá ser responsabilizado, nos termos da Lei de Abuso de Autoridade Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Answer 107

Para compreender o crime do art. 298, é necessário fazer a leitura do art. 236 do CE: Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição. § 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Question 108

Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento. Pena – Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. Art. 295. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor: Pena – Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Answer 108

Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais; Pena – Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio: Pena – Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.(É possível a tentativa nesse crime.)

Question 109

Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido: Pena – detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa. Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena é agravada.

Answer 109

Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o “quantum”, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Question 110

João e Pedro, únicos candidatos à prefeitura de determinado município e históricos políticos adversários, disputavam cada voto dos eleitores. No dia anterior à realização do pleito, João denunciou Pedro à Justiça Eleitoral alegando que ele mantinha grande quantidade de panfletos (santinhos) em um galpão na periferia da cidade e que planejava despejá-los por todo o município com uso de helicóptero. A existência dos panfletos foi comprovada e os “santinhos” recolhidos pela autoridade competente. As eleições ocorreram dentro dos padrões da normalidade e Pedro venceu as eleições para prefeito. João, indignado, insiste que Pedro praticou crime eleitoral e pede a sua condenação. Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que:

Answer 110

A responsabilização de Pedro com base na mera apreensão do material caracterizaria imputação objetiva, inadmissível na seara penal, pois estaria atribuindo a ele a realização de uma conduta criadora de um relevante risco juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico, o que não ocorreu.

Question 111

Sobre os crimes eleitorais e processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta: Embora todos os crimes eleitorais sejam de ação penal pública incondicionada, admite-se a ação penal privada subsidiária da pública. C/E

Answer 111

CERTO '

Question 112

A multa eleitoral possui natureza não tributária, motivo pelo qual submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil e somente pode atingir os sócios, em fase de execução, se preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, observados o contraditório e a ampla defesa. C/E

Answer 112

CERTO

Question 113

Não é admissível a proposta de acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, por importar proteção insuficiente e, ainda, porque o bem e o interesse tutelados, de índole constitucional, estão ligados a mandado de criminalização C/E

Answer 113

CERTO

Question 114

o crime de denunciação caluniosa previsto no Art. 326-A do Código Eleitoral pode ser investigado e seu autor processado, ainda que o procedimento investigatório inaugurado a partir de suas declarações tenha sido arquivado. C/E

Answer 114

CERTO

Question 115

à omissão de declaração na prestação de contas de recursos arrecadados e de gastos realizados nas campanhas eleitorais é aplicável, em tese, a regra do Art. 350 do Código Eleitoral. C/E

Answer 115

CERTO

Question 116

Marcelo estava transitando com seu veículo e percebeu que na calçada uma mulher estava sendo assaltada. Durante o assalto, a mulher foi empurrada e se machucou com a queda. Marcelo parou o carro para prestar auxílio, e o assaltante fugiu do local. Percebendo que a mulher estava machucada e muito nervosa, Marcelo resolveu colocá-la em seu carro e levá-la o mais depressa possível para o hospital. No meio do caminho, o motorista se deparou com um bloqueio policial, mas, julgando que a situação era grave, resolveu furar o bloqueio policial, em alta velocidade, sem avisar ou sinalizar a sua situação. Quais são as consequências do ato de Marcelo?

Answer 116

Infração – gravíssima; penalidade – multa, suspensão do direito de dirigir; medida administrativa – remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Question 117

Embora a Constituição Federal tenha previsto que o crime de racismo seja inafiançável, é possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, em caso de prisão em flagrante. C/E

Answer 117

CERTO punido com pena de RECLUSÃO

Question 118

a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a dois, afastou a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal também aos crimes raciais (tanto a injúria racial quanto ao racismo). C/E

Answer 118

CERTO STF entende que não é possível ANPP em crimes de racismo e injúria racial

Question 119

responda conforme o art. 1º da referida norma, em quais âmbitos de discriminação ou preconceito são previstas punições com base nesta Lei. a) Raça ou cor. b) Raça, cor ou etnia. c) Raça, cor, etnia ou religião. d) Raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Answer 119

d) Raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. P rocedência Nacional R eligião R aça E tnia C or

Question 120

Além da pena de prisão prevista para a prática de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a legislação brasileira prevê, como efeito da condenação, desde que devidamente motivados na sentença: a perda do cargo, ou função pública, para o servidor público. C/E

Answer 120

CERTO , prevê o aumento de pena na situação do chamado racismo recreativo.

Question 121

erão punidos, na forma da Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta: Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime. C/E

Answer 121

CERTO A pena para o crime previsto na afirmação | é de reclusão de dois a cinco anos Quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

Question 122

ntônio foi denunciado por injúria racial (Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989), pois, em 6 de maio de 2023, ofendeu Dandara, em razão da cor de sua pele preta e o aspecto do seu cabelo do tipo Black, com comentários jocosos durante um jantar, no qual arrancava gargalhadas dos participantes, constrangendo a ofendida. Em sua resposta a acusação alegou que não teve o animus de injuriar e que seus comentários não passaram de piada com animus jocandi. Na audiência, os fatos foram comprovados pelas testemunhas. Ao final, o juiz absolveu Antônio acolhendo a tese de ausência de dolo de ofender e sim de animus jocandi. Nesse caso o Ministério Público, em seu recurso, poderá fundamentar, inclusive, que o racismo recreativo ao contrário de ser uma excludente de tipicidade é uma causa de aumento da pena. C/E

Answer 122

CERTO

Question 123

( ) A Lei no 14.532, de 2023, alterou a Lei no 7716, de 1989, incluindo penas previstas para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas. ( ) Após a promulgação da Lei no 14.532, o Artigo 140 do Código Penal, foi alterado, determinando-se que, se a injúria a alguém consistir na utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Answer 123

V,V

Question 124

Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. C/E

Answer 124

CERTO

Question 125

Desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. C/E

Answer 125

ERRADO Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

Question 126

Desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. C/E

Answer 126

ERRADO Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;