LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE Flashcards
A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de
direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento
de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro
Constitui contravenção penal,
Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará
extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo
em seguida o documento ao seu exibidor
Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá
ser retido qualquer documento de identificação pessoal
Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de
pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e
devolvido o documento imediatamente ao interessado.
Mévio de Miranda, advogado, ao
solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, envolvendo cliente seu, para fins de tirar fotocópias, teve o seu pleito condicionado à apresentação e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos
“como garantia”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao publico. À luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a conduta do servidor público?
a exigência contraria o disposto na legislação específica, pois, ainda que o documento de identidade seja indispensável para o atendimento à demanda do advogado, a lei
prescreve que, para o caso em tela, os dados do interessado devem ser colhidos e anotados no ato, sendo devolvido o documento imediatamente ao profissional.
Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua
carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias. Nessa situação hipotética, a atitude da
autoridade policial constituiu?
Contravenção penal punível com prisão simples
interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer
natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem
do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
CERTO
Dados obtidos em interceptação
de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal,
podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou
as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
CERTO
Vide a Súmula 591 STJ:
É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
DIFERENÇA ENTRE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA E AMBIENTAL ?
A interceptação telefônica é a gravação de uma conversa telefônica por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores
Já a interceptação ambiental é a captação de sons ou imagens de duas ou mais pessoas, sem o conhecimento delas.
O que é escuta ambiental ?
Escuta ambiental é a captação de conversas entre pessoas, por meio de áudio ou vídeo, realizada por terceiros ou por um dos interlocutores.
A escuta ambiental pode ser feita por: Terceiros, sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores Um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro Um dos interlocutores, com o auxílio da polícia ou do Ministério Público
A gravação de conversa
telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, ainda que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita.
ERRADO
SERÁ LICITA
De acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.
Quais hipótese não é admitida a interceptação telefônica ?
Quando NAO tiver indicio razoáveis de autoria
Quando tiver outro meio para obter essas informações.
Quando a pena for punida no máximo com pena de DETENÇÃO.
OBs: Tem que ser no minimo de RECLUSAO.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de
detenção.
A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, somente será permitida quando, havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração, a prova não puder ser
obtida por outros meios disponíveis, e quando o fato investigado constituir
infração penal para a qual se preveja, ao menos, pena de detenção
ERRADO
Neste caso seria uma hipótese de nao admitir a intercepção telefônico com pena de detenção.
Admite-se a realização de interceptação telefônica,
previamente autorizada pelo juiz competente, para a investigação de crimes punidos com reclusão, desde que presentes os demais requisitos legais
CERTO
O juiz pode solicitar de oficio da interceptação telefônica ?
CERTO
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
A interceptação da comunicação telefônica poderá ser realizada de ofício pela autoridade policial desde que o IP tenha como objetivo investigar crime hediondo, organização criminosa ou tráfico ilícito de entorpecentes.
ERRADO
AUTORIDADE POLICIAL FAZ APENAS O REQUERIMENTO, QUEM DETERMINA E O JUIZ A REQUERIMENTO OU DE OFICIO.
EXCEPCIONALMENTE, o juiz poderá admitir que o pedido seja
formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua
redução a termo.
CERTO
O juiz poderá, em regra,
admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação telefônica desde que este seja formulado pela autoridade policial durante investigação criminal.
ERRADO
EXCEPCIONALMENTE
QUAL O PRAZO PARA O JUIZ DECIDIR SOBRE A INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA?
24 HORAS
QUAL E O PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA ?
15 DIAS, renovável
por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Quem conduzirá os procedimentos de interceptação?
AUTORIDADE POLICIAL
dando ciência ao Ministério Público,
que poderá acompanhar a sua realização.
Uma vez deferido o pedido
de interceptação de comunicação telefônica pelo juiz, a autoridade policial que conduzir os procedimentos de interceptação deverá cientificar o
Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
CERTO
Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado
da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que
deverá conter o resumo das operações realizadas.
Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a BAUTORIDADE POLICIAL poderá requisitar serviços e técnicos
especializados às concessionárias de serviço público.
CERTO
Segundo o entendimento do STF, é
permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando
houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações.
CERTO
Os autos referentes à interceptação de comunicações telefônicas correrão em apenso aos autos do inquérito policial ou do processo criminal.
CERTO
A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá
em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo
criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições
respectivas.
A Captação ambiental de sinais
eletromagnéticos, ópticos ou acústicos pode ser autorizado de oficio pelo Juiz?
ERRADO
Apenas a requerimento da autoridade policial ou MP
Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.
I - a prova NÃO puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente
eficazes; e II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e
participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4
(quatro) anos ou em infrações penais conexas
Esse requisitos são para autorização de intercepção telefônica ou captação ambiental ?
captação ambiental
§ 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma
de instalação do dispositivo de captação ambiental.
§ 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada,
quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período
noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da
Constituição Federal
§ 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a
indispensabilidade do meio de prova E quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
