LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE Flashcards
1
Q
A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de
direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento
de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro
Constitui contravenção penal,
A
Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará
extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo
em seguida o documento ao seu exibidor
Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá
ser retido qualquer documento de identificação pessoal
Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de
pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e
devolvido o documento imediatamente ao interessado.
2
Q
Mévio de Miranda, advogado, ao
solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, envolvendo cliente seu, para fins de tirar fotocópias, teve o seu pleito condicionado à apresentação e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos
“como garantia”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao publico. À luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a conduta do servidor público?
A
a exigência contraria o disposto na legislação específica, pois, ainda que o documento de identidade seja indispensável para o atendimento à demanda do advogado, a lei
prescreve que, para o caso em tela, os dados do interessado devem ser colhidos e anotados no ato, sendo devolvido o documento imediatamente ao profissional.
3
Q
Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua
carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias. Nessa situação hipotética, a atitude da
autoridade policial constituiu?
A
Contravenção penal punível com prisão simples
4
Q
interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer
natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem
do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
A
CERTO
5
Q
Dados obtidos em interceptação
de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal,
podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou
as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
A
CERTO
Vide a Súmula 591 STJ:
É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
6
Q
DIFERENÇA ENTRE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA E AMBIENTAL ?
A
A interceptação telefônica é a gravação de uma conversa telefônica por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores
Já a interceptação ambiental é a captação de sons ou imagens de duas ou mais pessoas, sem o conhecimento delas.
7
Q
O que é escuta ambiental ?
A
Escuta ambiental é a captação de conversas entre pessoas, por meio de áudio ou vídeo, realizada por terceiros ou por um dos interlocutores.
A escuta ambiental pode ser feita por: Terceiros, sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores Um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro Um dos interlocutores, com o auxílio da polícia ou do Ministério Público
8
Q
A gravação de conversa
telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, ainda que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita.
A
ERRADO
SERÁ LICITA
De acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.
9
Q
Quais hipótese não é admitida a interceptação telefônica ?
A
Quando NAO tiver indicio razoáveis de autoria
Quando tiver outro meio para obter essas informações.
Quando a pena for punida no máximo com pena de DETENÇÃO.
OBs: Tem que ser no minimo de RECLUSAO.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de
detenção.
10
Q
A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, somente será permitida quando, havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração, a prova não puder ser
obtida por outros meios disponíveis, e quando o fato investigado constituir
infração penal para a qual se preveja, ao menos, pena de detenção
A
ERRADO
Neste caso seria uma hipótese de nao admitir a intercepção telefônico com pena de detenção.
11
Q
Admite-se a realização de interceptação telefônica,
previamente autorizada pelo juiz competente, para a investigação de crimes punidos com reclusão, desde que presentes os demais requisitos legais
A
CERTO
12
Q
O juiz pode solicitar de oficio da interceptação telefônica ?
A
CERTO
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
13
Q
A interceptação da comunicação telefônica poderá ser realizada de ofício pela autoridade policial desde que o IP tenha como objetivo investigar crime hediondo, organização criminosa ou tráfico ilícito de entorpecentes.
A
ERRADO
AUTORIDADE POLICIAL FAZ APENAS O REQUERIMENTO, QUEM DETERMINA E O JUIZ A REQUERIMENTO OU DE OFICIO.
14
Q
EXCEPCIONALMENTE, o juiz poderá admitir que o pedido seja
formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua
redução a termo.
A
CERTO
15
Q
O juiz poderá, em regra,
admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação telefônica desde que este seja formulado pela autoridade policial durante investigação criminal.
A
ERRADO
EXCEPCIONALMENTE
16
Q
QUAL O PRAZO PARA O JUIZ DECIDIR SOBRE A INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA?
A
24 HORAS
17
Q
QUAL E O PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA ?
A
15 DIAS, renovável
por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
18
Q
Quem conduzirá os procedimentos de interceptação?
A
AUTORIDADE POLICIAL
dando ciência ao Ministério Público,
que poderá acompanhar a sua realização.
19
Q
Uma vez deferido o pedido
de interceptação de comunicação telefônica pelo juiz, a autoridade policial que conduzir os procedimentos de interceptação deverá cientificar o
Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
A
CERTO
20
Q
Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado
da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que
deverá conter o resumo das operações realizadas.
Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a BAUTORIDADE POLICIAL poderá requisitar serviços e técnicos
especializados às concessionárias de serviço público.
A
CERTO
21
Q
Segundo o entendimento do STF, é
permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando
houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações.
A
CERTO
22
Q
Os autos referentes à interceptação de comunicações telefônicas correrão em apenso aos autos do inquérito policial ou do processo criminal.
A
CERTO
A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá
em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo
criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições
respectivas.
23
Q
A Captação ambiental de sinais
eletromagnéticos, ópticos ou acústicos pode ser autorizado de oficio pelo Juiz?
A
ERRADO
Apenas a requerimento da autoridade policial ou MP
Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.
24
Q
I - a prova NÃO puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente
eficazes; e II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e
participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4
(quatro) anos ou em infrações penais conexas
Esse requisitos são para autorização de intercepção telefônica ou captação ambiental ?
A
captação ambiental
§ 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma
de instalação do dispositivo de captação ambiental.
§ 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada,
quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período
noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da
Constituição Federal
§ 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a
indispensabilidade do meio de prova E quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
25
A gravação decorrente de interceptação telefônica que não interessar ao processo deverá ser inutilizada por decisão
judicial posterior, necessariamente, à conclusão da instrução
processual.
ERRADO
Pode ser inutilizada até durante o inquérito.
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por
decisão judicial, DURANTE o inquérito, a instrução processual OU APÓS
esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério
Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
26
Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de
informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da
Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
certo
Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina
a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não
autorizado em lei.
27
Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou
acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial,
quando esta for exigida?
CERTO
º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.
§2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir
determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou
revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.
28
se dessume da leitura do texto constitucional um mandado constitucional de criminalização relativo à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, à luz dos tratados internacionais de que o
Estado brasileiro é parte.
C/E
CERTO
29
Sobre a possibilidade de incidência da Lei nº 7 716 1989 às condutas homofóbicas ou transfóbicas de acordo com o entendimento atual do STF, firmado no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade
por Omissão ( nº 26 considere as seguintes afirmativas
1 - Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei nº 7 716 1989.
C/E
CERTO
- O conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança
comportamentos de negação da dignidade e da humanidade daqueles que integram os grupos vulneráveis vítimas da homotransfobia.
30
O exercício da liberdade religiosa pode caracterizar a prática de homotransfobia caso venha a configurar discurso de ódio.
C/E
CERTO
- É típica a conduta de quem, por homofobia ou transfobia, recusa ou impede acesso a estabelecimento comercial, negando se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
31
Durante a realização de ato ecumênico, no domingo de Páscoa, em praça pública, Hermano, pastor de determinada congregação religiosa, ao receber a oportunidade de discursar, ofendeu líderes e seguidores de outras crenças religiosas diversas da sua, afirmando expressamente que seriam “religiões assassinas”, tendo “líderes assassinos”, especializados em pilantragem, estupros espirituais e que levavam seus seguidores a caminhos de podridão. Finalizou que todas as religiões mencionadas eram destinadas à adoração do diabo.
praticou o crime de racismo.
Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor
público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a
três meses.
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser
motivadamente declarados na sentença.
Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a
metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou
recreação
32
O crime de injúria qualificada, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, é o
delito praticado por aquele que tem a intenção de ofender pessoa determinada pela sua
raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
C/E
ERRADA
referentes a religião ou à
condição de pessoa idosa ou com deficiência:
CP
Art. 140, § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à
condição de pessoa idosa ou com deficiência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de
2023) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
Injúria racial agora está na lei de crimes raciais (Lei nº 7716/1989)
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor,
etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de
2023)
33
Durante a final do campeonato nacional de futebol, disputada entre os times Alfa e Beta, Tício, integrante da comissão técnica da equipe que jogava em seu estádio, por ter o mando de campo, incitou, dolosamente, discriminação de raça em detrimento de jogadores do time rival.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de racismo na modalidade:
qualificada, por ter sido praticado no contexto de atividade esportiva, estando o agente sujeito, em caso de condenação, à pena privativa de liberdade e à proibição de frequência, por três anos, a locais destinados a práticas esportivas destinadas ao público.
C/E
CERTO
34
A respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.
O Art. 20-A, incluído pela Lei nº 14.532/2023, prevê o aumento de pena na situação do chamado racismo recreativo.
C/E
CERTO
35
Além da pena de prisão prevista para a prática de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a legislação brasileira prevê, como efeito da condenação, desde que devidamente motivados na sentença:
A perda do cargo, ou função pública, para o servidor público.
C/E
CERTO
36
A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor foi alterada pela Lei Federal14.532/2023 para incluir o Artigo 2º-A que prevê que aquele que injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será punido com pena de?
Reclusão, de dois a cinco anos e multa.
37
I. A Lei no 14.532, de 2023, alterou a Lei no 7716, de 1989, incluindo penas previstas para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.
II. Após a promulgação da Lei no 14.532, o Artigo 140 do Código Penal, foi alterado, determinando-se que, se a injúria a alguém consistir na utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
C/E
TODAS CERTA
38
A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de
1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por
igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C OU E
CERTO
Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código
Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou
quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois
terços.
39
Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra
a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
C OU E
CERTO
40
---% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido
sem violência à pessoa ou grave ameaça;
16
41
-----% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem
violência à pessoa ou grave ameaça;
20
42
---% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido
cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
25
43
---% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
30
44
--% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
40
45
---% da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for
primário, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa
estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
- 50
46
---% da pena, se o apenado for condenado pela
prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional.
55
47
--% da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime
hediondo ou equiparado;
60
48
--% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
70
Progressão de regime
Crimes comuns:
16% PRIMÁRIO + SEM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA
20% REINCIDENTE + SEM VIOLÊNCIA /GRAVE AMEAÇA
25% PRIMÁRIO + COM VIOLÊNCIA /GRAVE AMEAÇA
30% REINCIDENTE + COM VIOLÊNCIA /GRAVE AMEAÇA
49
De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indique a alternativa correta.
A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.
C/E
CERTO
50
( )Poderão integrar o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, ou com ele interoperar, os dados de registros constantes em quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil.
( )No caso de bancos de dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será limitado às impressões digitais e às informações necessárias para identificação do seu titular.
V ,V
51
Se durante a identificação civil houver indícios de que o documento apresentado contém falsificação, o indivíduo será identificado criminalmente.
C/E
CERTO
a identificação criminal é permitida quando houver fundada suspeita de que a identificação civil seja falsa. Portanto, se durante a identificação civil houver indícios de falsificação, o indivíduo será identificado criminalmente.
52
Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a
identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida
C/E
CERTO
A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico,
que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do
inquérito policial ou outra forma de investigação.
53
Os documentos de identificação militares são equiparados aos documentos de identificação civis, no que
concerne às finalidades da Lei 12.037/09;
C/E
CERTO
54
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando esta for
essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de
ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;
C/E
CERTO
55
Na hipótese de a identificação criminal ser essencial às investigações policiais, a identificação
criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético;
C/E
CERTO
56
O rol de documentos que atestam a identificação civil, apresentado no art. 2º do referido diploma
normativo, é exemplificativo, sendo possível, portanto, atestá-la por meio de outro documento público
que permita a identificação, ainda que não esteja expressamente elencado na lei;
C/E
CERTO
57
Nos termos da Lei n.
12.037/2009, a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o
fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em
flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação, podendo incluir a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético se for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente,
que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa
C/E
CERTO
58
O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias.
C/E
CERTO
-Permanecer no local designado durante o repouso e nos dias de folga é uma obrigação para quem cumpre pena no regime aberto.
-sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
–não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial.
– comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for
determinado.
O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I – estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
59
HIPOTESES DE PRISAO DOMICILIAR ?
I – condenado maior de 70 (setenta) anos;
II – condenado acometido de doença grave;
III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV – condenada gestante.
60
HIPOTESES DE REGRESSÃO DE REGIME DE PENA ?
I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena
em execução, torne incabível o regime
OBS: não uma contravenção.
Se for um crime culposo, não gera essa consequência imediata, podendo gerar outras
consequências posteriormente.
61
LIVRAMENTO CONDICIONAL, Condições Facultativas não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
São casos em que o indivíduo vai permanecer na mesma comarca
C/E
CERTO
62
REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Se for condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:
Por crime cometido durante a vigência do benefício.
Não será computado, na pena a cumprir, o tempo em que o liberado esteve em liberdade.
C/E
CERTO
Por crime cometido durante a vigência do benefício
Não se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.
O restante da pena cominada ao crime não poderá ser somado à nova pena, para fins de concessão a novo livramento
OBS:por crime anterior, observado o disposto no artigo 84 do Código Penal.
* O tempo em que o sentenciado esteve em liberdade será computado no tempo de pena a cumprir.
* É possível novo livramento condicional quanto à mesma pena, cumpridos os requisitos.
* O restante da pena pode ser utilizado para efeito de somar à nova pena cominada, visando à concessão de novo livramento.
63
Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério Público e do defensor previamente à decisão motivada do juiz que determinar a progressão de regime, esse procedimento é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas.
C/E
ERRADA
64
De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:
obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.
C/E
CERTO
o liberado condicional tem a obrigação de obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.
65
onsidere hipoteticamente que um militar, cumprindo pena de seis anos de reclusão pela prática de crime militar, é beneficiado com o livramento condicional, imediatamente após cumprir o tempo exigido para os condenados primários. Decorridos 10 meses do período de prova, transita em julgado contra o militar outra condenação por crime militar, a pena de um ano de reclusão. A segunda condenação é relativa à crime praticado antes da concessão do benefício e considera o militar como reincidente.
Nos termos da Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84, assinale a alternativa correta.
O juiz poderá manter o benefício, com a prorrogação do período de prova para o restante do tempo unificado das penas.
C/E
CERTO
Art. 146. O juiz poderá, quando houver condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o livramento condicional, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
66
Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Caso seja deferido o pedido, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita e de recolher-se à habitação em hora fixada.
C /E
ERRADA
A PARTE FINAL ESTA INCORRETA"RECOLHER-SE A HABITAÇÃO EM HORA FIXADA" NAO E REQUISITO OBRIGATORIO.
Obrigações do liberado condicional
Obter uma ocupação lícita, se for apto para o trabalho
Comunicar ao juiz a sua ocupação e residência
Não mudar de comarca sem autorização judicial
Comparecer em juízo quando intimado
67
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
C/E
CERTO
Art. 86. Expirado o prazo do livramento sem que o liberado tenha cometido nova infração penal, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
68
O condenado por crime DOLOSO praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, ---------, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional
OBRIGATORIAMENTE
1. Crime praticado com violência grave contra a pessoa. Um crime praticado com violência grave contra a pessoa pode incluir situações como roubo com emprego de violência grave ou casos de tortura.
2. Crime contra a vida. Um homicídio qualificado não está incluído no rol do art. 9º-A por ser um crime hediondo, mas sim por ser considerado um crime contra a vida.
3. Crime contra a liberdade sexual. O estupro está incluído neste rol não por ser hediondo, mas por ser considerado um crime contra a liberdade sexual.
4. Crime sexual contra vulnerável. O estupro de vulnerável está incluído neste rol não por ser um crime hediondo, mas por ser um crime sexual cometido contra uma pessoa vulnerável.
69
O delegado de polícia pode acessar essa base de dados genéticos do condenado quando desejar?
NÃO.
QUEM AUTORIZA E O JUIZ
§2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético
70
O condenado que não tiver sido
submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.
C/E
CERTO
§ 7º A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial
71
º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar
C/E
CERTO
§ 6º Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.
72
Constitui falta---- a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
grave
73
segundo a dicção do contido na Lei de
Execuções Penais, assinale aquela correspondente ao crime cujo condenado não será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA:
a. Crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa.
b. Crime de organização criminosa.
c. Crime contra a vida.
d. Crime contra a liberdade sexual.
e. Crime sexual contra vulnerável.
b. Crime de organização criminosa.
art. 9º-A: CRIMES QUE SAO SUBMETIDOS
1. Crime praticado com violência grave contra a pessoa.
2.Crime contra a vida.
3. Crime contra a liberdade sexual.
4. Crime sexual contra vulnerável
74
a submissão à identificação do perfil genético do preso provisório acusado de crime
contra a vida ou contra a liberdade sexual é obrigatória.
C/E
ERRADO
PRESO PROVISORIO NAO
74
QUAIS SAO AS ASSISTÊNCIAS AOS PRESO E AO INTERNADO?
RELIGIOSA
SOCIAL
EDUCACIONAL
MATERIAL
SAUDE
JURIDICA
75
O QUE SÃO EGRESSO?
O liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento.
O liberado condicional, durante o período de prova
Art. 25. A assistência ao egresso consiste:
I – na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
II – na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.
Art. 27. O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.
76
QUAL E A ASSISTÊNCIA MATERIAL DADA AO PRESO E AO INTERNADO?
Fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas
MINEMÔNICO: HIVA
HIGIÊNICA
VESTUARIO
ALIMENTAÇÃO
77
QUAL E A ASSISTÊNCIA SOCIAL DADA AO PRESO E AO INTERNADO?
Amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
A assistência social é a que está mais diretamente ligada à ressocialização do preso.
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
I – conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
II – relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
III – acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
IV – promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
V – promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do
liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
VI – providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
VII – orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e
da VÍTIMA.
78
QUAL E A ASSISTÊNCIA JURIDICA DADA AO PRESO E AO INTERNADO?
Destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado
ACESSO A UM ADVOGADO
79
QUAL E A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DADA AO PRESO E AO INTERNADO?
com liberdade de culto
a posse de livros de instrução religiosa. § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
80
QUAL E A ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL DADA AO PRESO E AO INTERNADO?
Compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do
internado.
O mínimo que o Estado deve oferecer é o ensino de 1° grau, é obrigatório.
81
QUAL E A ASSISTÊNCIA SAUDE DADA AO PRESO E AO INTERNADO?
Compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
MEDICO
FARMACEUTICO
ODONTOLOGICO
Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento
82
O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
C/E
CERTO
O condenado será alojado em cela individual que conterá
dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
83
Em caso de divergência entre o médico oficial e o médico particular quanto ao tratamento do preso, quem deve definir o tratamento é o ------
juiz da execução
84
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que a interceptação telefônica:
poderá ser decretada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja indícios suficientes de autoria de João na infração penal e a prova não possa ser produzida por outros meios disponíveis.
C OU E
CERTO
parágrafo 1º, estabelece que a interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
85
Em relação à interceptação telefônica no Direito Processual Penal, assinalar a alternativa CORRETA:
É vedada a sua realização por mera ordem administrativa, exigindo-se ordem judicial fundamentada.
C OU E
CERTO
86
O pedido de interceptação de comunicação telefônica não será admitido quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
C OU E
CERTO
87
O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal e, excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, caso em que a concessão não será registrada nos autos ou condicionada à sua redução a termo, para preservar a confidencialidade do ato.
C OU E
ERRADO
NAO ACEITA PEDIDO FORMULADO VERBALMENTE
88
Sobre a medida de interceptação telefônica, aponte a afirmação correta.
O juiz deve decidir o pedido no prazo de 48 horas.
C OU E
ERRADO
NA LEI NAO TEM O PRAZO PARA O JUIZ DECIDIR
89
a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
C OU E
CERTO
90
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
C OU E
CERTO
91
O documento de identidade só poderá ser retido, por prazo superior a cinco dias, com ordem judicial
C OU E
CERTO
92
Diante dessa situação, é correto afirmar que a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei constitui
contravenção penal, punível com pena de prisão simples ou multa.
C OU E
CERTO
93
Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva
de direitos e o preso -----
provisório
O preso provisório pode cometer falta disciplinar e pode ser incluído em RDD
94
A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar
anterior expressa.
C/E
CERTO
95
O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será ----
das normas disciplinares.
cientificado
96
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela
autoridade -----conforme as disposições regulamentares.
administrativa
serão aplicadas pelo Diretor do estabelecimento penal
Mas há uma sanção, que é o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado),
que somente pode ser aplicado pelo juiz da execução
97
NA EXECUÇÃO PENAL:
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta -----
consumada.
Consequências das Faltas Graves (Aplicáveis pelo Juiz da Execução)
* Interrupção do prazo para progressão de regime;
* Regressão de Regime;
* Revogação de Saídas Temporárias;
*Revogação do trabalho externo
* Perda de até 1/3 do tempo remido;
* Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade;
* Aplicação de sanções disciplinares.
* Com exceção da última falta, todas as outras são efeitos das faltas graves e serão
aplicadas pelo juiz da execução.
98
A falta grave NÃO INTERROMPE o prazo para obtenção de -----
livramento
condicional
99
: A prática de falta grave NÃO INTERROMPE o prazo para fim de
--- de pena ou indulto
comutação
100
PROGRESSÃO DE REGIME, ART. 112.
16% → ----
20% → ------
25% → -----
30% →-----
40% → -----
50% → -----
60% → -----
70% →------
PROGRESSÃO DE REGIME, ART. 112.
16% → Furto
20% → Furto + Furto
25% → Roubo
30% → Roubo + Roubo
40% → Hediondo
50% → Hediondo Morte + Líder Orcrim Hediondo + Milícia
60% → Hediondo + Hediondo
70% → Hediondo Morte + Hediondo Morte
Hediondo Morte (primário ou reincidente) → Vedado Livramento Condicional e Saída Temporária
101
Presos, que cumprem pena em regime fechado, poderão trabalhar em obras públicas de forma externa, sendo limitado a ----% o número de empregados
10
102
A custódia em regime disciplinar diferenciado ensejará o recolhimento individual, sendo admitido o contato com outras pessoas privadas de liberdade.
C/E
CERTO
I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
II - recolhimento em cela individual;
III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;
IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
103
A condenada gestante poderá progredir ao regime aberto, independentemente de estar trabalhando ou de comprovar a possibilidade de trabalhar após a concessão do regime.
C/E
CERTO
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
EXCEÇÃO
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
104
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo
prazo de até ---dias.
sete
105
Falta grave do condenado à pena privativa de
liberdade.
Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
C/E
CERTO
106
Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a
apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.
C/E
CERTO
107
Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50
da Lei de Execução Penal.
C/E
ERRADO
TAXATIVO
108
A prescrição de faltas disciplinares de natureza grave regula-se pelo menor dos prazos
prescricionais previstos no Código Penal, que é de--- anos.
três
109
A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional e para a
progressão de regime de cumprimento da pena.
C/E
ERRADO
APENAS PARA PROGRESSAO DE REGIME
NÃO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL
110
Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua
apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
C/E
CERTO
Parágrafo único. A decisão será motivada.
111
Configura crime de abuso de autoridade a conduta do agente público de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
C OU E
ERRADO
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
112
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas o agente público, servidor de carreira, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
C OU E
ERRADO
QUALQUER AGENTE PUBLICO
As penas restritivas de direitos, previstas nesta lei, podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada
113
Durante um interrogatório, um policial prossegue na inquirição de um suspeito que optou por ser assistido por advogado, mas o defensor não estava presente. Essa conduta é?
CRIME
previsto na Lei de Abuso de Autoridade. crime, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.
114
A condenação por crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 implica, automaticamente, a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
C OU E
ERRADO
NAO É EFEITO AUTOMÁTICO, DEVENDO SER MOTIVADO NA SENTENÇA.
115
A condenação pode estabelecer a perda do cargo público como um de seus efeitos, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade e o efeito seja motivado na sentença.
C OU E
CERTO
116
Segundo o artigo 2º da nova Lei de Abuso de Autoridade, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a, SALVO:
1- membros da Defensoria Pública da União.
C OU E
CERTO
117
Constitui efeitos não automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, devendo ser motivadamente declarados na sentença a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por oito anos.
C OU E
ERRADO
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos
118
Para que o agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.
C OU E
ERRADO
agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
119
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.
1- Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
C OU E
CERTO
Isso significa que o simples fato de um agente público interpretar a lei de maneira diferente ou avaliar provas de forma diversa não caracteriza abuso, desde que não haja dolo específico de prejudicar ou beneficiar alguém.
120
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade: O reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, pelo juiz criminal, impede a punição disciplinar do servidor da Polícia Judicial que usar de violência contra a pessoa no exercício da função
C OU E
CERTO
121
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.
C OU E
CERTO
122
Acerca do abuso de autoridade, e da Parte
Geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem.
Se a ação penal pública não for proposta no prazo legal, admite-se ação privada, devendo ser interposta pelo ofendido em seis meses decadenciais, contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
C OU E
CERTO
123
ABUSO DE AUTORIDADE: DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a ---- anos;
5 (cinco)
III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados
à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo
ser declarados motivadamente na sentença.
Deve haver motivação na sentença.
124
Comete crime de abuso de autoridade quem antecipa o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive em rede social, e atribui culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, podendo ser condenado à pena de detenção.
C OU E
CERTO
125
Lei de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019), a perda do cargo público constitui um dos efeitos da condenação, condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente
na sentença.
C OU E
CERTO
126
Sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a --- meses, com a perda
dos vencimentos e das vantagens.
6 MESES
NAO EXISTE ESSE LIMITE DE FIM DE SEMANA
O prazo é de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que poderá
ser aplicada autônoma ou cumulativamente à prestação de serviço à comunidade ou a
entidades públicas.
127
Sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
As responsabilidades civil e
administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva.Sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
C OU E
CERTO
128
(Lei de Abuso de Autoridade), julgue o item a seguir.
o estado de necessidade
fará coisa julgada no âmbito cível e administrativo.
C OU E
CERRTO
129
O crime de abuso de autoridade só pode ser praticado por agentes públicos, por isso são próprios.
C OU E
CERTO
todos os crimes de abuso de autoridade são sujeitos à pena de detenção,
nenhum deles está sujeito à pena de reclusão.
Como são crimes de menor potencial ofensivo, são cabíveis os regramentos da Lei n. 9.099, que é a Lei dos Juizados Especiais Criminais, assim como é cabível a suspensão
condicional do processo na pena de um a quatro anos.
130
Segundo a intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime, com pena prevista de:
Detenção, de 1 (um) a ----anos, e multa.
4 (quatro)
131
O crime de violência institucional, previsto no âmbito da disciplina do abuso de autoridade, estará caracterizado quando alguém:
submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.
C OU E
CERTO
Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:
I - a situação de violência; ou
II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços).
§ 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.
132
Abuso de autoridade:
Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.
CERTO
133
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
CERTO
133
Abuso de autoridade:Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
CERTO
134
Abuso de autoridade:Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo, se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
CERTO
135
A ação privada subsidiária, admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal, será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
C OU E
CERTO
136
Militares não estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.
C OU E
ERRADO
APLICA SIM
