DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
1
Q
Poder Constituinte Originário
inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior;
autônomo, visto que a estruturação da nova constituição será
determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte
originário;
A
ilimitado juridicamente, no sentido de que não tem de respeitar os
limites postos pelo direito anterior, como colocado pela doutrina;
* d) incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, porque não
tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação;
O Poder Constituinte Originário é o poder que cria uma Constituição, seja a primeira ou uma nova. Um exemplo de Poder Constituinte Originário é a Constituição de 1824, no Brasil.
O Poder Constituinte Originário é também conhecido como Poder Constituinte Inicial, Genuíno ou de 1º Grau.
2
Q
Poder Constituinte Derivado
Constituído, instituído, secundário, de 2.º grau, remanescente
* Conceito
* Espécies: reformador, revisor e decorrente
* Características
* Diferenças para o Poder Constituinte Originário
A
Exemplos de poder derivado são:
A criação das constituições estaduais, que é um poder decorrente concedido às Assembleias Legislativas
A elaboração da Lei Orgânica do Distrito Federal, que é um poder decorrente
A alteração do texto constitucional, que é um poder reformador
A revisão da Constituição, que é um poder revisor
3
Q
Qual é a forma de governo?
A
FOGO = NA ‘‘REPUBLICA ‘’
A republica não e uma clausula pétrea.
4
Q
Qual é o sistema de governo?
A
SIGO = O ‘‘PRESIDENCIALISTA ‘’
5
Q
Qual é o regime de governo?
A
DEMOCRATIVO
6
Q
Qual é o modelo de democracia adotado pelo brasil?
A
Semidireta/participativa
7
Q
Qual principio se extrai do ‘‘todo poder emana do povo’’?
A
SOBERANIA POPULAR
8
Q
FUNÇÃO TIPICA DO LEGISLATIVO?
A
FISCALIZAR E LEGISLAR
SENDO ATIPICAS= ADMINISTRAR E JULGAR(sendo adm dar ferias, organizar seus setores) Julga as autoridade por crime de responsabilidade(senado)
9
Q
Função tipica do executivo?
A
Administrar( receitas publicas)
SENDO ATIPICAS: LEGISLAR(medida provisoria) E JULGA( no PAD)
10
Q
FUNÇÃO TIPICA DO PODER JUDICIARIO?
A
JULGA
SENDO ATIPICA: ADM(seus servidores e bens) E LEGISLAR(elabora regimento interno)
11
Q
—— defende que coexistem, no Estado, duas espécies de Constituição: a Constituição escrita (também chamada de formal ou jurídica) e a Constituição real (ou material).
A Constituição real não seria propriamente uma norma jurídica, mas um fato social.
A
Ferdinand lassalle com dois S – idealizador do sentido Sociológico .
12
Q
Consoante a concepção sociológica, a constituição de um país consiste na soma dos fatores reais do poder que o regem, sendo, portanto, real e efetiva.
A
certo
Exatamente isso que defende Lassalle!!!
No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade.
Para Lassalle, a Constituição escrita é mera folha de papel, não possuindo, portanto, força normativa, ou seja, não é capaz de condicionar a atuação do Estado.
13
Q
Na visão sociológica de Lassale, em um possível conflito entre a Constituição jurídica e a Constituição real, esta última prevalecerá.
A
certo
14
Q
a Constituição representa o resultado da vontade política fundamental do Poder Constituinte originário quanto aos temas ligados à estruturação do Estado, tais como forma de Estado, forma de Governo, sistema de Governo, regime de Governo, separação dos Poderes, Direitos e Garantias Fundamentais, Sistema Tributário, Organização dos Poderes etc.
Schmitt diferencia Constituição de Leis Constitucionais. Para ele, no texto constitucional, haveria normas que se destacariam pela enorme relevância política, pois dizem respeito à estrutura do Estado, aos direitos individuais, ao regime político etc. Por outro lado, haveria normas que não apresentam essa relevância, que só se encontrariam inseridas na Constituição para adquirir maior estabilidade jurídica.
Aliás, é importante dizer, desde logo, que essas ideias se identificam com uma dicotomia muito difundida na doutrina moderna que distingue normas materialmente constitucionais de normas formalmente constitucionais.
A
As normas materialmente constitucionais (que seriam aquilo que Schmitt chama de Constituição) são aquelas que tratam de temas notoriamente constitucionais como os direitos e garantias fundamentais, a organização do Estado, a separação de Poderes, o modo de aquisição e exercício do poder. São normas que sempre estarão nos textos constitucionais porque se ligam à estruturação do Estado.
Por sua vez, normas formalmente constitucionais (leis constitucionais segundo Schmitt) são todas aquelas inseridas no texto constitucional independentemente do seu conteúdo.
Dito isso, vamos fazer juntos algumas questões para sairmos do mundo das ideias e pisarmos em solo firme!
15
Q
O sentido jurídico foi concebido por Hans Kelsen em sua obra A Teoria Pura do Direito, em que o autor defende que a Constituição é um corpo de normas jurídicas fundamentais à estruturação do Estado, dotada de plena força normativa capaz de conduzir o processo político, servindo de fundamento de validade para a produção normativa subsequente.
A
No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.
16
Q
Para Hans Kelsen, a norma fundamental, fato imaterial instaurador do processo de criação das normas positivas, seria a Constituição em seu sentido lógico-jurídico.
O fato imaterial é justamente a norma fundamental hipotética, que é a Constituição em sentido lógico-jurídico. É imaterial porque não existe no mundo real, sendo uma premissa criada somente para fundamentar a existência da Constituição em sentido jurídico-positivo, esta, sim, palpável e concreta.
A
CERTO
17
Q
O termo constituição possui diversas acepções. Dessa forma, ao se afirmar que a constituição é norma pura, sendo fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais, considera-se um conceito próprio do sentido
A
Jurídico.
Hans Kelsen, no sentido jurídico, defende que a Constituição é norma jurídica pura, ou seja, sem influência sociológica, política, filosófica, enfim, sem interferência de assuntos extrajurídicos.
18
Q
Para Carl Schmitt, a constituição de um Estado deveria ser a soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. Caso isso não ocorra, ele a considera como ilegítima, uma simples folha de papel.
A
ERRADO
Quem disse isso foi Ferdinand Lassalle. Percebeu a importância de conhecer o autor da teoria
19
Q
A concepção política de Constituição, elaborada por Carl Schmitt, compreende-a como o conjunto de normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental, ou seja, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte.
A
certo
20
Q
Em sentido jurídico, a constituição é considerada norma pura, puro dever ser.
A
certo
defende Hans Kelsen.
21
Q
No tocante ao tema conceito de constituição, existem pensadores e doutrinadores que formularam concepções de constituição segundo seus diferentes sentidos. Consequentemente, é correto afirmar que Ferdinand Lassale, Carl Schmitt e Hans Kelsen estão ligados às concepções de constituição, respectivamente, nos sentidos:
A
sociológico, político e jurídico.
22
Q
Quais são os FUNDAMENTOS da republica federativa do brasil?
A
SO CI DI VA PLU
a soberania;
a cidadania;
a dignidade da pessoa humana;
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
o pluralismo político.
23
Q
Quais os objetivos da republica federativa do brasil ?
A
CO GA ER PRO
construir uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional;
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
24
Q
República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios?
A
PANIICO SOCO REDE
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações
25
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
A. o valor social do trabalho e da livre iniciativa.
B. a solução pacífica dos conflitos.
C. o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
D. a dignidade da pessoa humana.
E. a garantia do desenvolvimento nacional.
E. a garantia do desenvolvimento nacional.
São normas programáticas para o futuro, colocar politicas publica para concretizar.
Norma de eficácia limitada.
Temos um federalismo assimétrico
26
Em relação ao texto expresso da Constituição da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana consiste em:
A. direito individual e coletivo.
B. direito e garantia fundamental.
C. fundamento da República.
D. objetivo fundamental.
E. princípio das relações internacionais.
C. fundamento da República.
27
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, pode se dizer que
(i) fundamento,
(ii)objetivo fundamental,
(iii) princípio norteador das relações internacionais da República
Federativa do Brasil, constituem, respectivamente:
(i) dignidade da pessoa humana;
(ii) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
(iii) solução pacífica dos conflitos.
28
I. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político fazem parte do rol dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
II. A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e
regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
CERTO
29
Qual é a forma de estado ?
Federação
30
Os direitos fundamentais da Constituição Federal (CF) de 1988 têm várias características, entre elas:
Universalidade: Os direitos fundamentais são aplicáveis a toda a população, sem distinção.
Imprescritibilidade: Os direitos fundamentais não têm prazo de validade.
Historicidade: Os direitos fundamentais foram conquistados ao longo da história, em lutas e revoluções sociais.
Relatividade: Os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser relativizados de acordo com a situação.
Inalienabilidade: Os direitos fundamentais não podem ser transferidos para outras pessoas.
Efetividade: Os direitos fundamentais devem ser efetivados.
Complementaridade: Os direitos fundamentais devem ser complementares.
Normas de caráter aberto: Os direitos fundamentais devem ser normas de caráter aberto.
31
-----Os direitos fundamentais são aplicáveis a toda a população, sem distinção.
Imprescritibilidade: Os direitos fundamentais não têm prazo de validade.
Universalidade:
32
----- Os direitos fundamentais foram conquistados ao longo da história, em lutas e revoluções sociais.
Historicidade
33
---- Os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser relativizados de acordo com a situação.
Relatividade
34
-----: Os direitos fundamentais não podem ser transferidos para outras pessoas.
Efetividade: Os direitos fundamentais devem ser efetivados.
Inalienabilidade
35
-----Os direitos fundamentais devem ser complementares.
Complementaridade:
36
----- Os direitos fundamentais devem ser normas de caráter aberto.
Normas de caráter aberto:
37
É prevalecente, na doutrina consti-
tucional brasileira, o entendimento de que as normas que consagram as cláusulas pétreas estão em nível hierárquico superior às demais normas constitucionais.
ERRADO
Mais uma vez, todas as normas constitucionais equivalem-se em termos de hierarquia.
38
A supremacia da constituição ocorre mesmo nas chamadas constituições flexíveis.
ERRADO
Mais uma vez, para fixarmos definitivamente a ideia central: só se fala em supre-
macia formal da Constituição em Estados que adotam a Constituição do tipo rígida.
39
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
REMETE A QUAL PRINCIPIO ?
PRINCIPIO DA ISONOMIA FORMAL
Os critério de altura em concurso publico, idade ou sexo, caso nao observe a ponderação fere o principio da isonomia.
40
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
QUAL PRINCIPIO NÓS REMETE?
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
41
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
42
É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que,
registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.
43
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
CERTO
44
é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que
presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
é possível a Administração Pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento no
exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
45
O direito de resposta possibilita que a liberdade de expressão seja exercida em sua plenitude, pois é acionado apenas após a livre e irrestrita manifestação do pensamento. Além disso, o direito de resposta concede ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário alcance, seu direito de voz no espaço público
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados
caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e
das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
46
firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a CF de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. Recurso extraordinário provido, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
EXEMPLO DE CASA: QUARTO DE HOTEL, MOTEL, EMBARCAÇÕES E TRAILER E ESCRITORIO PROFISSIONAL
Busca e apreensão domiciliar sem
mandado judicial em caso de crime permanente. (...) Fixada a interpretação de
que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em
período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de
flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente
ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
47
Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos.
Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para
instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de
domicílio. Não caracterização. (...) Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF; art. 150, §
4º, III, do CP; e art. 7º, II, da Lei 8.906/1994. (...) Não opera a inviolabilidade do
escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de
crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob
pretexto de exercício da profissão
48
Quebra de sigilo de correspondência?
ESTADO DE SITIO, ESTADO DE DEFESA, NO SISTEMA PENITÊNCIARIO
49
QUEBRA DE SIGILO DE DADOS?
-Bancário e telefônico(de chamadas)
-O MP por requisição ao juiz
-CPI DIRETAMENTE
-RECEITA FEDERAL E DOS ESTADOS
-JUIZ
50
QUEBRA DE SIGILO DA COMUNICAÇÃO TELEFONICO ?
JUIZ para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
51
É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para
fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a
posterior controle jurisdicional;
52
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
È uma norma de eficácia ?
CONTIDA
Quando estiver na lei ''lei estabelecer'' será de eficácia contida.
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele
sair com seus bens;
Ex: nos termos da lei=eficácia contida
53
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente.
Caso um manifestante juntamente com a policia entre em confronto e quebre o patrimônio, quem responde?
Neste caso ou o próprio manifestante ou a organização da manifestação
54
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento;
ERRADO
INDEPENDE
55
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas
ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
As duas precisa de decisão judicial, mas a primeira que será para dissolução compulsória exigi o transito em julgado.
56
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
certo
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. [Súmula 629.]
57
A autonomia financeira dos municípios, reconhecida em razão do princípio federativo, adotado pela CF/88, implica a existência de autonomia para a instituição de seus tributos e gestão de suas rendas?
CERTO
Conforme o Art. 30, inciso III, CF/88: Compete aos Municípios: instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
58
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:
A
independência nacional.
B
prevalência dos direitos humanos.
C
autodeterminação dos povos.
D
não intervenção.
E
igualdade entre as nações.
ERRADO
E
igualdade entre as nações.
JUSTIFICATIVA
V – igualdade entre os Estados;
59
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local?
ERRADO
Art. 5º, XVI, CF/88, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
60
O rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é exemplificativo.
CERTO
2º, estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros direitos decorrentes dos princípios que ela adota e de tratados internacionais dos quais o Brasil é parte. Dessa forma, a lista de direitos pode ser ampliada, permitindo o reconhecimento de novos direitos fundamentais.
61
Os direitos sociais dependem de disponibilidade financeira para a sua implementação total.
CERTO
62
Os direitos individuais são normas positivas, porque o cidadão depende da atuação do Estado para ter acesso a esses direitos.
ERRADO
Eles são direitos negativos, porque o cidadão não depende da atuação do Estado para o seu exercício.
63
Os direitos individuais são de segunda geração.
ERRADO
Eles são considerados como direito de primeira geração.
64
O assunto da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também conhecido pela doutrina como eficácia privada ou externa dos direitos fundamentais, surge como um contraponto significativo à concepção de eficácia vertical dos direitos fundamentais.
CERTO
a eficácia diagonal dos direitos fundamentais, a qual se manifesta nas relações privadas diante de uma disparidade significativa entre as partes, sendo uma delas, por exemplo, economicamente, tecnicamente ou juridicamente hipossuficiente.
Essa dinâmica representa o que pode ser denominado como eficácia vertical dos direitos fundamentais, evidenciando uma relação (assimétrica) de poder na qual o Estado ocupa uma posição superior em relação ao indivíduo.
65
Acerca da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
É reconhecida a dimensão objetiva aos direitos fundamentais, a exemplo do estabelecimento de critérios de controle da ação estatal, independentemente de possíveis violações a direitos fundamentais subjetivos?
CERTO
66
Pela teoria dos status dos direitos fundamentais, o direito de votar está inserido no status positivo.
ERRADO
Status Positivo - o indivíduo pode exigir um FAZER do Estado para garantir a Igualdade entre os cidadãos do Estado, Direitos de 2° Geração
Status Negativo - o indivíduo pode Exigir um NÂO FAZER do Estado. Todos os direitos de 1° Geração/Dimensão menos os Direitos Políticos
67
Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
A segunda geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais compreende os direitos sociais, cujo desenvolvimento se deveu, entre outras causas, à pressão de movimentos sociais.
ERRADO
Dimensões dos Direitos:
1º Liberdade ➜ Direitos Civis e Políticos. (DIREITOS NEGATIVOS - LIMITAM O ESTADO)
2º Igualdade ➜ Sociais, Econômicos e Culturais. (DIREITOS POSITIVOS - COBRAM O ESTADO)
3º Solidariedade ➜ Coletivos e difusos (meio ambiente)
4º Tecnologia ➜ Informação, Democracia, Pluralismo (Paulo Bonavides).
68
a prática de racismo, por ser considerada crime inafiançável e imprescritível, se sujeita à pena de reclusão.
CERTO
69
É característica do chamado poder constituinte originário ser?
ILIMITADO
70
O poder constituinte originário é aquele que rompe com a ordem jurídica anterior e determina uma nova constituição, originando um novo Estado. Ele tem como características ter autonomia, pois será exercido de maneira soberana para a elaboração da nova Constituição, e ser ilimitado juridicamente, por não precisar se submeter aos princípios propostos na Constituição anterior.
CERTO
71
O poder constituinte originário tem a finalidade de construir ou alterar a Constituição dos Estados-Membros, uma vez que a esses foi estabelecido pelo próprio poder originário a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, desde que respeitem as determinações do poder constituinte originário.
ERRADO
DECORRENTE
O Poder Constituinte Derivado Decorrente é a possibilidade que os Estados-membros têm de criar as suas próprias constituições, desde que respeitem as regras da Constituição Federal.
72
O poder constituinte originário nasce com a obrigação de atender às exigências impostas por ele para a produção das normas constitucionais, tornando-se limitado. Suas características são relacionadas ao fato dele ser condicionado, secundário e limitado.
ERRADO
O Poder Constituinte Derivado: Esse poder é criado e estabelecido pelo poder originário, por esse motivo tem a obrigação de atender as exigências impostas pelo originário para a produção das normas constitucionais, tornando-se limitado.
73
O poder constituinte originário tem a função de alterar a Constituição vigente, seguindo os protocolos estabelecidos pelo originário e, sem que para isso ocorra uma revolução. Esse tipo de poder possui natureza jurídica e é percebido pelas emendas constitucionais.
ERRADO
REFORMADOR
74
O poder constituinte originário é incumbido de inspecionar a Constituição por processos simples, de acordo com o art. 3º dos ADCT, a revisão constitucional seria realizada após cinco anos, a partir da data da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
ERRADO
REVISOR
75
O Poder Constituinte Originário é aquele que inaugura uma nova ordem constitucional, seja no momento de formação de um novo Estado, seja no momento de ruptura com a ordem anterior. Possui características próprias, entre elas, a de ser?
INICIAL
ilimitado e autônomo.
é o responsável pela criação da Constituição de um país e estabelece a estrutura e o funcionamento do Estado.
O poder constituinte é inicial por inaugurar nova ordem jurídica; é ilimitado juridicamente e incondicionado às regras anteriores.
. O Poder Constituinte Originário é responsável pela elaboração da Constituição e não está vinculado a normas preexistentes.
O caráter inicial do poder constituinte originário consiste no fato de que ele não se fundamenta em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.
76
O Poder Constituinte Originário é exclusivo do Congresso Nacional, cabendo a esse órgão a prerrogativa de criar uma nova Constituição, sem a necessidade de consulta popular, visando a eficiência na elaboração das leis fundamentais.
ERRADO
O poder constituinte é do povo, ou seja, ele é capaz de constituir, mudar ou reformular a ordem jurídica (a Constituição). A legitimidade da constituição advém da correspondência entre o seu conteúdo e os desejos da população, formando-se o Poder Constituinte Originário.
77
Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é incompossível com o sistema de Constituição rígida.
CERTO
PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO NÃO PODE SER DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Prevalece no Brasil a tese de que não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade das normas constitucionais originais, até porque não há órgão competente para assim reconhecê-las. Qualquer órgão que as reputasse inconstitucionais, inclusive o STF, estaria na verdade agindo como tutor do próprio constituinte originário, e não como órgão simplesmente constituído ou estabelecido por força da Constituição. (ver ADI 815/RS, AgRg na ADI 4.097/DF e MC na ADI 3.300/DF)
78
O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os estados-membros e os municípios elaborarem as próprias constituições, respeitando os limites impostos na Constituição Federal de 1988.
ERRADO
NÃO HÁ ATUAÇÃO DO PODER DERIVADO DECORRENTE NA CRIAÇÃO DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SALVO A LEI ORGÂNICA DO DF POR SE TRATAR DE NORMA HÍBRIDA!
Município não possui poder constituinte. Uma lei orgânica não tem ligação direta com a Constituição Federal diretamente, ela é subordinada à Constituição Estadual. Um exemplo claro é que para uma LEI MUNICIPAL não há controle de constitucionalidade para o STF e sim controle de LEGALIDADE no TJ.
79
Os limites impostos pelo poder reformador são previstos apenas no texto constitucional, como forma de reduzir a amplitude desse poder, que emana do povo?
ERRADO
Apesar de, realmente, o poder reformador se originar no povo, que o exerce de forma indireta, por seus representantes, esse poder não esbarra apenas em limitações explícitas na constituição, mas também em limites implícitos, de modo a não descaracterizar o próprio sistema constitucional.
80
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual?
ERRADO
A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, VI, da CF/88.
Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.
81
compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
CERTO
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
82
Quem julga Governador?
Crime Comum: ?
Crime de Responsabilidade ?
COMUM = STJ
RESPONSABILIDADE = Tribunal especial, de acordo com a Lei Federal n° 1.079/50
83
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
CERTO
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução
84
a competência para processar e julgar ações ordinárias contra decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no âmbito de suas atribuições constitucionais é do próprio Supremo.
CERTO
Quem revisa as decisões do Conselho Nacional do Ministério Público é o Supremo Tribunal Federal
85
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, onde houver, os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
CERTO
Se o Ministério do Trabalho e Emprego aplicar uma penalidade administrativa a uma empresa, será competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual ação judicial relativa à aplicação dessa penalidade.
86
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
CERTO
87
Determinado órgão, em âmbito nacional, tem a competência de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, se está diante de uma competência do??
Conselho Nacional de Justiça.
88
Quem pode propor proposto de emenda a constituição?
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
* I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal;
* II - do Presidente da República;
* III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das
unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
89
Quem promulga e publica a emenda ?
promulgação
* A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com
o respectivo número de ordem (art. 60, § 3.º)
90
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa
CERTO
A regra da irrepetibilidade é absoluta
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de
02/02 a 17/07 e de 1º/08 a 22/12
SESSÃO LEGISLATIVA. Equivale ao ano legislativo e é também uma divisão da Legislatura. Cada Legislatura possui 4 Sessões Legislativas.
91
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de:
* intervenção federal;
* estado de defesa;
* estado de sí/o.
CERTO
92
Emendas constitucionais: limitações materiais
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
* I - a forma ----- de Estado;
* II - o voto direto, secreto, ----- e periódico;
* III - a separação dos Poderes;
* IV - os direitos e---- individuais.
federativa
universal
garantias
93
PODER CONSTITUINTE DERIVADO
REVISOR
A revisão constitucional será realizada após 5 anos,
contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral?
CERTO
94
DIFERENÇA ENTRE Poder Constituinte Derivado Revisor X Poder Constituinte Derivado Reformador?
SEMELHANÇA OS DOIS SAO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DO ORIGINARIO.
DIFERENÇA:
REVISOR AMPLA,JA ESGOTOU,POIS SO NO PRIMEIROS ANOS
REFORMADOR MAIS ESPEFICICA, AGORA SO FAZ ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO POR EMENDA.
95
Poder Constituinte Derivado Decorrente
Auto-organização dos Estados
* poder constituinte decorrente inicial (“instituidor” ou “institucionalizador”): responsável pela elaboração da Constituição estadual
* poder constituinte decorrente de revisão estadual
(“poder decorrente de segundo grau”): tem a finalidade
de modificar o texto da Constituição estadual,
CERTO
96
O que éPoder Constituinte Difuso?
Processo informal de mudança da Constituição(na interpretação)
* Informal, espontâneo, poder de fato
MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
97
NOVA CONSTITUIÇÃO O QUE É RECEPÇÃO DE UMA NOVA NORMA?
Recepção: pressupostos
* Ter sido editada antes da nova Constituição
* Estar em vigor no momento do advento da nova Constituição
* Ter compatibilidade meramente material em relação à nova
Constituição
* Ter compatibilidade formal e material perante a Constituição
sob cuja regência ela foi editada
CASO NAO ACEITA NA NOVA CF VAI SER REVOGADA POR NAO RECEPÇÃO.
98
Caso o ato normativo a ser recepcionado não seja mais previsto no novo ordenamento jurídico, ele não poderá
ser recebido
ERRADO
PODE SIM, POIS ELE PODE SER RECEPCIONADO
99
A lei que seja formalmente incompatível com a ordem constitucional anterior, mas que seja compatível
(formal e materialmente) com a nova Constituição, será recepcionada diante de sua constitucionalidade
superveniente.
ERRADO
* Ter compatibilidade formal e material perante a Constituição
sob cuja regência ela foi editada
100
constitucionalidade superveniente é um fenômeno jurídico que ocorre quando uma norma que era inconstitucional passa a ser compatível com a Constituição. Isso acontece quando o parâmetro constitucional muda.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a lei inconstitucional é um ato nulo, e que o vício de origem é insanável. Por isso, a jurisprudência do STF não confirma a constitucionalidade superveniente.
Proibição do fenômeno
da constitucionalidade
superveniente (vício
congênito – ato nulo)
101
Segundo o autor------, a Constituição possui uma força normativa própria capaz
de modificar a realidade
Nem sempre a Constituição cederia frente aos fatores reais de poder, pois
dotada de plena força normativa.
Konrad Hesse
102
Segundo -----, a Constituição é um mero símbolo, uma vez que
impregnada de diversas normas programáticas sem efeito prático
A CF exagera na quantidade de normas programáticas ao ponto de deixar de
ter compromisso com a realidade
Marcelo Neves
103
Autor-----, em sua obra Hermenêutica Constitucional. Sociedade Aberta dos
Intérpretes da Constituição: contribuição para a Interpretação Pluralista e Procedimental da Constituição, defende que a interpretação constitucional deve ser levada a cabo pela sociedade aberta e não apenas pelos operadores oficiais
O titular o poder constituinte é o povo, por isso deve se envolver no processo
hermenêutico de materialização da Constituição
Peter Häberle
104
Atribui-se ao abade Emmanuel Sieyès o desenvolvimento da teoria do poder constituinte, com a obra Que é o Terceiro Estado?
Certo.
Perceba a importância de saber o nome do doutrinador e de sua obra
105
Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Errado.
A titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo.
106
Para parte da doutrina, a titularidade do po-
der constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder?
Certo.
A titularidade sempre será do povo, porém o exercício pode se dar pela formação de uma As-
sembleia Nacional Constituinte ou por um ato de outorga
107
O poder constituinte originário é totalmente ilimitado, não existindo discussão sobre a relativização dessa característica?
Errado.
Conforme dito, apesar de ser um poder ilimitado na órbita jurídica, alguns autores afirmam que, no campo fático, o poder constituinte originário possui limitações, uma vez que se submete à ideologia que motivou seu exercício.
108
Proposta de emenda sobre a extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação?
Certo.
Não se trata de cláusula pétrea.
109
A CF atribui expressamente às assem-
bleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorre
Errado.
Conforme alertei anteriormente, os Municípios não possuem o poder constituinte derivado decorrente.
110
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a Lei Orgânica do Município não é fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
Certo.
Segundo a doutrina majoritária, a Lei Orgânica municipal não é fruto do Poder Constituinte de-
rivado decorrente, mas mera possibilidade de o Município se auto-organizar.
111
o poder constituinte que se ins-
trumentaliza de modo informal e espontâneo, como verdadeiro poder de fato, e que decorre dos fatores sociais, políticos e econômicos, tratando-se de processo informal de mudança da Constituição, alterando-se o seu sentido interpretativo e não o seu texto é o Poder Constituinte
Difuso.
o poder constituinte difuso é o poder atribuído aos agentes políticos (especialmente ao STF) de alterar a Constitui-
ção de uma forma inespecífica (sem previsão na Constituição Federal) para adaptá-la às evolu-
ções sociais, atribuindo novos sentidos às normas constitucionais sem alteração do seu texto
112
A modificação constitucional em que não há vontade de alterar o texto, mas é reflexo da sociedade sobre a qual este incide, é conhecida como
mutação constitucional.
113
No que diz respeito ao instituto do poder constituinte, a doutrina constitucionalista cunhou a expressão “poder constituinte difuso”a uma forma de manifestação dessa modalidade do poder constituinte pátrio?
A mutação constitucional.
114
Esse poder tem como escopo a formulação de constituições que transpassem as fronteiras internas de um Estado e alcancem comunidades de nações. Trata-se do poder constituinte?
supranacional.
o poder constituinte supranacional é o poder de criar instituições supranacionais, pautadas na vontade de integração internacional, que acabam por relativizar a soberania dos Estados que o integram. Nesse caso, a Constituição ultrapassa as fronteiras internas de um determinado Estado, criando uma comunidade de nações.
115
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. O poder capaz de criar uma nova realidade a partir da elaboração de uma Constituição Federal é chamado___________________________.
Poder Constituinte Originário
116
A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.
CERTO
A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito. é denominada de constituinte derivado decorrente.
117
Considerada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados-Membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte?
derivado-decorrente.
118
Constitui poder dos Estados, unidades da federação, o de elaborar as suas próprias constituições, o poder constituinte derivado?
decorrente.
119
São espécies de poder constituinte segundo a doutrina constitucionalista brasileira?
Derivado decorrente e derivado reformador.
120
No estudo do poder constituinte, a revisão constitucional pode ser realizada sucessivas vezes.
ERRADO
121
A Teoria do Poder Constituinte encontra sua origem histórica na Revolução Francesa e na obra do abade Sieyès, defensor da soberania nacional.
CERTO
Emmanuel Joseph Sieyès (1748-1836) foi um escritor político e clérigo francês que defendeu a soberania nacional. A sua obra O que é o Terceiro Estado? foi um dos estopins da Revolução Francesa.
122
O poder constituinte derivado reformador de revisão é uma norma de eficácia exaurida.
CERTO
122
Quais as das competências administrativas exclusivas da União?
Exclusiva, é porque ela é indelegável.
I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II – declarar a guerra e celebrar a paz;
III – assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei
122
O poder constituinte originário tem como titular o povo
CERTO
123
Compete exclusivamente à União emitir moeda.
CERTO
124
Traz as competências legislativas privativas da União.?
e competências delegáveis.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
m mnemônico: CAPACETE DE PM.
C – ivil
A – grário
P – enal
A – eronáutico
C – omercial
E – leitoral
T – rabalho
E – spacial
DE – sapropriação
P – rocessual
M – arítimo
125
A União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência legislativa privativa?
Errado.
O instrumento que materializa a delegação é a lei complementar.
126
Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário?
CERTO
mnemônico: PUTEFO
P – enitenciário
U – rbanístico
T – ributário
E – conômico
F – inanceiro
O – rçamento
127
De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.
CERTO
os Estados-membros possuem, também, competências expressas. É o que nos trazem os parágrafos 2º e 3º deste mesmo art. 25, vejamos:
Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
128
Ao Distrito Federal são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos Estados.
ERRADO
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
129
relações internacionais da República Federativa do Brasil
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações?
CERTO
igualdade entre os Estados;
repúdio ao terrorismo e ao racismo;
130
Considere os seguintes princípios:
I. Intervenção.
II. Vedação de concessão de asilo político.
III. Solução pacifica de conflitos.
IV. Prevalência dos direitos humanos.
Em conformidade com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios constantes em
III e IV, apenas.
III. Solução pacifica de conflitos.
IV. Prevalência dos direitos humanos.
131
São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
ERRADO
no artigo 2º, estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, mas não menciona Estados e Municípios nesse contexto.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
132
A busca da solidariedade, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, deve ser considerada na aplicação das normas constitucionais.
CERTO
A busca pela solidariedade é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no artigo 3º da Constituição Federal de 1988. Este artigo orienta a interpretação e aplicação das normas constitucionais, reforçando a importância da solidariedade na construção de uma sociedade justa e igualitária.
Fundamentação: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
133
República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de:
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade?
CERTO
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.' Embora a redação do item não seja idêntica à da Constituição, o princípio de cooperação para o progresso da humanidade é um dos fundamentos das relações internacionais do Brasil.
134
“Salvo disposição em contrário, a lei
revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência”
QUAL INSTITUTO NOS DAR REFERENCIA?
Repristinação
é um instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder a sua validade. Em situação prática, imagine uma lei A revogada pela lei B, eis que surge uma lei C que revoga a lei B, com isso a norma A volta a valer pela revogação da B.
135
----é o fenômeno que ocorre quando a nova constituição aceita ou reconhece a validade de normas infraconstitucionais anteriores à sua promulgação ou outorga.
RECEPÇÃO SIMPLES
136
determina que as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. Ou seja, a ------- é a recepção do texto da Constituição anterior como norma infraconstitucional, desde que compatível com a nova Constituição. Essa teoria não é aceita no Brasil.
desconstitucionalização
137
----é o fenômeno em que a nova Constituição mantém em vigor parte do texto constitucional anterior. Essa recepção geralmente tem caráter precário ou temporário.
RECEPÇÃO MATERIAL DE NORMAS CONSTITUCIONAIS =
138
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por -----, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
lei estadual
139
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos --
Autônomos
140
São Poderes da União, ----- o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
independentes e harmônicos entre si,
141
Função típica Funções atípicas do poder executivo?
TIPICA: Administrar (executar)
ATIPICAS:
1 legislar: por exemplo, ao editar uma medida provisória ou um decreto autônomo.
2 julgar: julgamentos feitos pelo CADE acerca da possível formação de cartéis ou outras formas de
violação da concorrência. Ainda, os julgamentos feitos pelo CARF.
142
Função típica Funções atípicas do poder LEGISLATIVO ?
TIPICA: Legislar e fiscaliza
ATIPICAS
1 julgar: processar e julgar as autoridades indicadas pela CF/88 (art. 52). Ex.: Pres. da República.
2 administrar: ‘cuidar’ de seus servidores. Ex.: concessão de horas extras.
143
Função típica Funções atípicas do poder JUDICIARIO ?
TIPICA: JULGAR
ATIPICA:
1 legislar: elaboração de Regimentos Internos.
2 administrar: ‘cuidar’ de seus servidores. Ex.:
conceder férias
144
CPI E FUNÇÃO TIPICA OU ATIPICA DO PODER LEGISLATIVO?
FUNÇÃO TIPICA ENTRAR COMO FISCALIZAÇÃO.
145
O ASILO POLITICO E ATO VINCULADO OU DISCRICIONARIO?
DISCRICIONARIO
146
O REFUGIO E ATO VINCULADO OU DISCRICIONARIO?
VINCULADO
147
ESTRANGEIRO COM FAMILIA BRASILEIRO PODE SER EXPULSO DO BRASIL?
NAO, APENAS EXTRADITADO
148
Geração / Dimensão remetendo aos direitos políticos e civis ?
1ª Geração / Dimensão:LIBERDADE
atuação negativa do estado absenteísmo ou abstensionismo estatal (liberdades clássicas)
149
Geração / Dimensão remetendo aos direitos direitos sociais, culturais e econômicos?
2ª Geração / Dimensão: “IGUALDADE” – welfare state ou estado do bem-estar social (direitos sociais, culturais e econômicos)
ATUAÇÃO POSITIVA DO ESTADO
150
Geração / Dimensão remetendo aos direitos meio ambiente, consumidor, aposentadoria?
3ª Geração / Dimensão: “FRATERNIDADE” – direitos trans/meta individuais,
difusos ou coletivos (meio ambiente, consumidor, aposentadoria)
151
TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Quais são as Características?
* Relatividade (teoria interna x teoria externa)
* Concorrência
* Imprescritibilidade
* Inalienabilidade
* Irrenunciabilidade
* Historicidade
152
Exemplo de um direito fundamental aplicado às pessoas jurídica: proteção da honra objetiva de uma empresa
CERTO
TODAS AS PESSOAS NAO DESTINATARIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, FISICAS OU JURIDICA.
SENDO FISICA DE NATUREZA SUBJETICA
JURIDICA DE ORDEM OBJETIVA
153
EFICACIA EXTERNA OU HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS?
RELAÇÕES DE PESSOAS PRIVADAS
EX: EXPULSAO DE ASSOCIADOS
154
EFICACIA INTERNA OU VERTICAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS?
Aplicação desses direitos na relação entre o Estado e o cidadão.
Os direitos fundamentais são oponíveis contra o Estado
O Estado deve ter os direitos fundamentais como baliza para cada ato
O Estado deve executar as leis de forma constitucional, ou seja, aplicando-as e interpretando-as em conformidade com os direitos fundamentais
A não observância dos direitos fundamentais pode levar à invalidação judicial dos atos administrativos
155
QUAL E A TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES (Schranken-Schranken) ?
RELATIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
ideia de que os direitos fundamentais não são absolutos e que é possível limitar alguns deles em prol de outros.
156
Os direitos fundamentais de terceira geração estão relacionados às liberdades
públicas?
ERRADO
1º GERAÇÃO/DIMENSÃO
157
A classificação dos direitos e das garantias fundamentais em gerações baseia-se em critérios puramente culturais.
ERRADO
CRITERIO CRONOLOGICO
158
São considerados direitos fundamentais de quarta geração
O direito à democracia e o direito à informação?
CERTO
159
-----É o fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. Assim, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem. Como regra geral, não há o fenômeno no Brasil, entretanto, poderá ser percebido quando a nova Constituição, expressamente, assim o requerer, tendo em vista ser o poder constituinte originário ilimitado e autônom
Desconstitucionalização
160
---- consiste no fenômeno do direito
constitucional intertemporal pelo qual normas de uma Constituição anterior são recepcionadas pela nova Constituição, ainda, com o status de normas constitucionais.
No direito brasileiro, a recepção material de normas constitucionais possui quatro
requisitos:
i) não contrariedade com as normas fundamentais da nova Constituição;
ii) disposição expressa da recepção no texto da nova Constituição, como forma de
assegurar a segurança das relações jurídicas e a autonomia do Poder Constituinte
Originário;
iii) prazo determinado, pois só podem permanecer como normas constitucionais de
forma temporária e excepcional, devido ao caráter precário do fenômeno; e
iv) recair somente sobre parte das normas constitucionais pretéritas, não sendo possível a recepção material de todas as normas da Constituição anterior
A recepção material de normas constitucionais
161
O poder legislativo, com o auxílio do tribunal de contas fará o julgamento, sendo que o tribunal de contas da união emitirá um parecer
prévio .
CERTO
Quando se trata do chefe do
poder executivo - prefeito, governador e presidente da república. Nesses casos, quem
julga as contas será sempre o poder legislativo correspondente.
162
As limitações ao poder de revisão, como manifestação do poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal e material.
ERRADO
No entanto, além dessas, existem também limitações circunstanciais, que proíbem a revisão em determinados contextos, como em estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal, conforme previsto na Constituição Federal.
Fundamentação: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
163
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual.
Errado
A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, VI, da CF/88.
Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.
164
O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.
CERTO
165
O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente. O objetivo fundamental é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte anterior.
ERRADO
O poder constituinte originário é caracterizado por ser ilimitado juridicamente, incondicionado e soberano, pois não está submetido a nenhum ordenamento jurídico preexistente, tendo a capacidade de criar uma nova ordem constitucional a partir do zero.
166
O Poder Constituinte tem a missão de editar uma Constituição, estabelecendo a organização jurídica basilar de um Estado. Assinale a alternativa que corretamente classifica o Poder Constituinte que detém o poder de elaborar uma nova ordem constitucional:
É inicial; ilimitado; autônomo; e, incondicional.
167
O poder constituinte de --- é um poder temporário concedido para a revisão da Constituição após um período de tempo específico após sua promulgação.
revisão
168
O poder constituinte ---- é responsável por mudanças na Constituição Federal através de emendas. Não é utilizado por um estado da Federação ao elaborar ou alterar sua própria Constituição.
derivado reformador
169
O poder constituinte --- é o poder que os estados da Federação têm de elaborar suas próprias Constituições e leis, desde que estas não contrariem os princípios da Constituição Federal. Portanto, esta é a resposta correta.
derivado decorrente
170
Determina que deve existir uma relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e os demais entes federativos. Assim, os Estados, na medida do possível e no exercício das suas competências, devem adotar os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição Federal.
Esse texto refere-se a um princípio adotado inclusive para a composição dos Tribunais de Contas Estaduais. Trata-se do princípio
Da simetria concêntrica.
171
O processo de mutação constitucional equivale formalmente ao exercício do Poder Constituinte derivado reformador.
ERRADO
as mutações constitucionais se referem a um processo informal de mudança constitucional, ou seja, uma nova interpretação da Constituição conforme as novas mudanças sociais.
172
De acordo com a teoria clássica do Poder Constituinte, a Constituição é resultado do exercício de um poder originário, anterior e superior a ela, no qual ela se radica e do qual advém toda a sua premência e irrestrição.
CERTO
173
No tocante ao Poder Constituinte, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado.
II – O Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros.
III – O objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.
TODOS CERTO
mutação constitucional decorre do reconhecimento de que a norma jurídica não se confunde com o texto, motivo pelo qual mudanças na sociedade possuem impacto na forma como se interpreta o texto constitucional.
174
O poder constituinte ---- é um conceito que emerge em contextos de integração regional, onde os Estados cedem parte de sua soberania a entidades supranacionais. Este conceito é discutido na doutrina constitucional e é exemplificado pela União Europeia, onde os tratados constitutivos têm força normativa superior às legislações nacionais dos Estados-membros.
supranacional
supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania.
175
O mecanismo de revisão constitucional e os estados constitucionais de emergência, como a intervenção federal, são as principais garantias da rigidez constitucional em sua dimensão de supralegalidade.
ERRADO
A revisão constitucional e os estados constitucionais de emergência são apenas duas das garantias da rigidez constitucional, e não as principais garantias. O controle de constitucionalidade, por exemplo, é muito mais frequentemente usado como meio para esse fim.
176
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O “estado de coisas inconstitucional”, lido pela doutrina pátria como princípio da proibição de proteção deficiente, indica uma situação fática de desídia estatal diante de determinado direito fundamental.
B
O realismo jurídico, movimento teórico que superou o formalismo, ressalta a estrita vinculação das decisões judiciais ao comando legal, importando mais a lei em si do que as consequências fáticas de sua aplicação.
C
A ideia da “desconstitucionalização” reconhece a recepção de preceitos constitucionais anteriores, porém na condição de direito ordinário, e desde que compatíveis com a nova ordem constitucional.
D
O conceito de efetividade da norma jurídica, distinto da mera ideia de eficácia, não se aplica às normas constitucionais, naturalmente dependentes da ação política e da realidade social vivenciada, circunstâncias limitadoras da materialização concreta do preceito legal.
Responder
C
A ideia da “desconstitucionalização” reconhece a recepção de preceitos constitucionais anteriores, porém na condição de direito ordinário, e desde que compatíveis com a nova ordem constitucional.
JUSTIFICATIVA
A)O estado de coisas inconstitucional é uma violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais. Ele surge diante da inércia ou da incapacidade de as autoridades públicas modificarem determinada situação. Somente com transformações estruturais e com atuação de diversas autoridades é que se torna possível sua alteração.
B) "(...) o realismo jurídico teve sua origem no direito norte-americano, em meados do século XX, possuindo as suas bases no sistema da common law, onde a fonte primordial do direito é a jurisprudência. É definido como um conjunto de correntes filosóficas que defendem o direito como fruto de decisões judiciais, sendo isso mais relevante que a norma jurídica como base para a definição do direito. O texto de lei propriamente dito somente ganha sentido quando interpretado pelo julgador."
D) A efetividade SE APLICA às normas constitucionais, naturalmente dependentes da ação política e da realidade vivenciada.
177
A respeito do tema “Poder Constituinte”, a situação em que normas da Constituição substituída, compatíveis com as normas da nova ordem constitucional, permanecem em vigor, mas com força de lei infraconstitucional, é denominada:
Desconstitucionalização.
178
A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e formais ao exercício do poder constituinte derivado. Acerca desses limites para reforma, estabelecidos no texto constitucional, avalie as proposições a seguir.
O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).
CERTO
179
Os limites materiais são imperativos e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade.
ERRADO.
A alternativa apresentou os limites FORMAIS.
Os limites materiais ( relacionados à MATÉRIA da Emenda) estão dispostos no art. 60, §4 da CF/88:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
180
A Constituição não pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
ERRADO.
Não há óbice para reforma constitucional em vigência de intervenção estadual:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
(...)
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
181
No que concerne aos limites temporais, há vedação para votação de proposta de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em comissões permanentes ou especiais do parlamento.
ERRADO.
De fato há a vedação para votação de matéria na mesma sessão legislativa, contudo essa vedação se aplica também a rediscussão em comissões, pois a Emenda Constitucional será apresentada em comissão e assim não poderá nela ser rediscutida na mesma sessão legislativa.
182
Quando a lei ordinária, publicada sob o regime constitucional revogado, mantém a sua validade frente a promulgação de uma nova constituição, ocorre a aplicação da teoria da:
Recepção.
A recepção é um fenômeno que se destina a dar continuidade as relações jurídicas.
183
No dia 21 de março de 2022, Bruno perturbou, por acinte, a tranquilidade de sua ex-companheira, Kelly, ao fazer, durante o expediente dela, uma única ligação para o telefone comercial da empresa em que ela trabalha, tendo gritado com ela e lhe exigido coisas relacionadas ao filho do ex-casal. Kelly ficou nervosa, assustada e preocupada com possíveis consequências profissionais contra si dessa conduta de Bruno, que, além de baseada no gênero da vítima, ocorreu no âmbito de relação íntima de afeto do ex-casal, uma vez que eles haviam sido companheiros e tiveram um filho juntos.
Nessa situação hipotética, conforme o Código Penal (CP), ao efetuar a ligação mencionada para Kelly, Bruno praticou
conduta atípica.
“uma única ligação para o telefone comercial da empresa em que ela trabalha, tendo gritado com ela e lhe exigido coisas relacionadas ao filho do ex-casal”. Dessa forma, BRUNO não teria praticado atos reiterados contra a vítima, com intenção de causar dano psicológico (violência psicológica contra a mulher) ou de perseguição (stalking). O caso do enunciado leva mais à compreensão de que houve uma divergência isolada entre o ex casal, quanto a assuntos relacionados ao filho do ex casal, o que, por si só, não configuraria qualquer crime.
184
De acordo com o Código Penal brasileiro, em seu Título XI, são tipificados os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Considerando a legislação penal e o cenário a seguir, analise a situação de Joaquim, um procurador municipal:
Joaquim, ao revisar processos de licitação antigos, identifica que um contrato específico foi superfaturado. Apesar de não ter participado da licitação ou da execução do contrato, Joaquim opta por não reportar a irregularidade, uma vez que seus colegas mais antigos no serviço público e que gozam de grande prestígio na administração estariam envolvidos. Além disso, ele utiliza de informações obtidas nessa revisão para investir em uma empresa que se beneficiou indevidamente das licitações públicas.
Baseando-se nos dispositivos legais pertinentes, escolha a alternativa correta que identifica as infrações penais cometidas por Joaquim:
Joaquim é autor do crime de omissão de notificação de crime, previsto no artigo 66 da Lei de Contravenções Penais, por não comunicar à autoridade competente o crime de que teve conhecimento no exercício da função pública, e do crime de violação de sigilo funcional, artigo 325 do Código Penal, ao utilizar informação sigilosa para benefício próprio.
185
Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.
A lei brasileira somente é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
CERTO
186
Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
Não caracteriza o crime de tortura a conduta do carcereiro que constrange o preso, mediante grave ameaça, a submeter-se à situação vexatória não autorizada em lei.
CERTO
dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, alterando e revogando legislação anterior sobre o tema.
187
Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:
A
a ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;
B
se pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;
C
configura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
D
são inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;
E
na prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.
C
configura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
a) ERRADA: AS CONTRAVENÇÕES PENAIS SÃO PROCESSADAS MEDIANTE AÇÃO PENAL INCONDICIONADA
b) ERRADA: DE ACORDO COM A LEI 3.688 NÃO SE ADMITE PUNIÇÃO DE TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO
c) CERTA: CONDUTAS DE BAIXO PONTENCIAL OFENSIVO
D) ERRADA: MEDIDAS DE SEGURANÇA SÃO APLICÁVEIS
E) ERRADA: A PENA É AUMENTADA DE 1/3
188
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas na Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de _____________________, o indiciado poderá constituir defensor.
excludente de ilicitude
189
-----– conflito de conteúdo inconstitucionalidade em relação a matéria tratada pela lei, isto é, a matéria trazida pela lei ofende a CF
Inconstitucionalidade material
MATERIAL (NOMOESTÁTICA)
Tanto a inconstitucionalidade material quanto a formal podem ser total ou parcial.
190
-----vício no processo legislativo → lembre-se que a CF indica um rito a ser seguido para a elaboração das leis. Quando esse rito é violado.
configura-se uma inconstitucionalidade formal.
FORMAL (NOMODINĀMICA)
– Subjetiva – vício na iniciativa – exemplo: art. 61, § 1º → rol de matérias próprias do
Presidente da República.
Objetiva – vício nas demais fases – exemplo: art. 69 → aprovar uma lei complementar por maioria simples.
Orgânica – vício na repartição das competências – exemplo: art. 22 → Compete privativamente à União legislar sobre o direito penal.
191
Qual o sistema de controle DE CONSTITUCIONALIDADE no Brasil?
Predominantemente judicial
– Mas atenção: não é um controle judicial “puro”, pois a CF apresenta traços de controle político.
– Esses traços de controle político são:
– As Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
- Lembre-se que um projeto de lei tramita por comissões. E uma das comissões mais importantes é, justamente, a CCJ que possui como finalidade observar a constitucionalidade dos projetos de lei.
- A CCJ não é integrante do Judiciário e sim do Legislativo e pode realizar controle de constitucionalidade → traço de controle político no Brasil.
– Veto jurídico do Presidente da República.
Na fase constitutiva, um projeto de lei vai para o Presidente da República (deliberação executiva), para fins de sanção ou veto.
- Veto expresso e motivado.
- Se veta por motivo de falta de interesse público → veto político.
- Se veta por motivo de inconstitucionalidade do projeto de lei → veto jurídico.
192
* Momento do controle: preventivo ?
Preventivo: serve para prevenir que um projeto de lei inconstitucional adentre o
ordenamento jurídico.
– Legislativo – CCJ – exemplo: quando uma CCJ emite um parecer dizendo que o projeto de lei deve ser interrompido, pois fere a CF.
– Executivo – veto jurídico do Presidente da República.
193
Momento do controle repressivo?
Repressivo → recai sobre uma lei que já existe.
– Atuam no controle repressivo: Legislativo, Executivo, Judiciário e o TCU.
Legislativo:
- Quando o Congresso Nacional determina a sustação de um ato normativo que
extrapola o poder regulamenta
– Executivo:
- Atua no controle repressivo? O entendimento majoritário é de que sim.
- Possibilidade do Presidente de negar o cumprimento de uma lei que ele entenda
inconstitucional.
Judiciário:
- A atuação no controle repressivo é a função típica do Judiciário
194
Constitui assédio judicial, comprometedor da liberdade de expressão, o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista, ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa.
CERTO
195
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
CERTO
Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
196
É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
CERTO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
197
O Ministério Público tem legitimidade ativa para a
defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais
homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição
e o direito de obtenção de certidão em repartições
públicas
CERTO
198
A avocação de atribuições de membro do Ministério Público pelo Procurador-Geral implica quebra na
identidade natural do promotor responsável, já que
não é atribuição ordinária da Chefia do Ministério
Público atuar em substituição a membros do órgão.
Essa hipótese de avocação deve ser condicionada à
aceitação do próprio promotor natural, cujas atribuições se pretende avocar pelo PGJ, para afastar a possibilidade de desempenho de atividades ministeriais
por acusador de exceção, em prejuízo da independência funcional de todos os membros
CERTO
199
Por força do princípio da unidade do Ministério Público (art. 127, § 1º, da CF), os membros do Ministério
Público integram um só órgão sob a direção única de
um só Procurador-Geral. Só existe unidade dentro de
cada Ministério Público, não havendo unidade entre
o Ministério Público de um Estado e o de outro, nem
entre esses e os diversos ramos do Ministério Público
CERTO
200
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público –
LONMP – previu que: ‘Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral
de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais
votado, para exercício do mandato’. Disciplinamento
da omissão, a fim de garantir a existência de um Procurador-Geral de Justiça de forma a implementar o
mandamento constitucional de investidura do Procurador-Geral de Justiça, e garantia da independência e
do autogoverno da instituição. O legislador utilizou-se
da maneira menos gravosa de corrigir eventual omissão e evitar a completa ausência de Procurador-Geral
de Justiça: proporcionalidade da solução desenhada
pela LONMP. O art. 9º, § 4º, da Lei n. 8.625/1993 não
subverte a metodologia constitucionalmente imposta
para a escolha dos Procuradores de Justiça. Regulação proporcional da forma de nomeação do Procurador-Geral de Justiça em razão da omissão do Chefe do
Poder Executivo
CERTO
201
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável
de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
CERTO
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel;
202
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória,
com ou sem fiança;
CERTO
203
FORMAS DE CONTROLE QUE EXIGE exige a comprovação de lesão à direito?
CONCRETО
Modelos de controle: concentrado e difuso.
* Concentrado → aquele que se concentra no órgão de cúpula do Poder Judiciário do país
– No Brasil, tal órgão é o Supremo Tribunal Federal.
204
FORMAS DE CONTROLE QUE EXIGE contra lei em tese?
ABSTRATO
Abstrato → neste caso, não há nenhum bem da vida em disputa. O foco está na
declaração de inconstitucionalidade de uma lei em tese.
* Exemplo:
– IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
– A CF, na parte de sistema tributário nacional, proíbe que os tributos tenham caráter
confiscatório.
205
QUAIS SAO OS LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA PROPOR CONTROLE DIFUSO?
AUTOR, REU, MP E JUIZ DE OFICIO
TODOS (AMPLA)
206
---- aquele que se espalha por todos os órgãos do Poder Judiciário do país.
– Juízes de 1ª instância, tribunais, tribunais superiores, etc.
– Inclusive o próprio STF. Exemplo: quando o Supremo analisa um mandado de injunção, um mandado de segurança, um recurso extraordinário
QUAL CONTROLE SE REFERE?
DIFUSO OU CONCENTRADO
Difuso
– O órgão fracionário não pode declarar a lei inconstitucional. Portanto, deve remeter
a questão para o plenário ou para o órgão especial (se houver)
207
órgãos fracionários deste tribunal não podem realizar o controle difuso, declarando uma lei
inconstitucional.
– Trata-se do Princípio da -----
Reserva de Plenário
Art. 97, da CF/1988. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público.
– Órgão especial → se um tribunal tem mais de 25 julgadores, este tribunal pode
constituir um órgão especial – Art. 93, XI:
Art. 93, XI, da CF/1988. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores,
poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
208
* O STJ é formado por --- ministros.
33
* Sendo assim, tem mais de 25 julgadores, pode constituir um órgão especial
Resumindo:
– Todos os juízes têm competência dentro do controle difuso de constitucionalidade.
– Porém, ao chegar em um tribunal, a princípio, os órgãos fracionários não podem
declarar uma lei inconstitucional.
209
pode um órgão fracionário apreciar um juízo de recepção de uma
norma anterior à constituição atual?
SIM, O órgão fracionário pode apreciar esse juízo de recepção
Porque, neste caso, não há juízo de inconstitucionalidade. Afinal, o juízo de inconstitucionalidade só é feito em normas posteriores à Constituição vigente.
– Entendimento do STF: não se aplica o Princípio da Reserva de Plenário quando o
pedido for de interpretação conforme.
210
QUAIS SAO OS EFEITOS DA DECISÃO DO CONTROLE DIFUSO ?
INTER PARTES
EX TUNC( RETROAGE)
211
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as entidades listadas a seguir podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
Do Governador de Estado ou do Distrito Federal.
B
Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Do a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
D
Do partido político com representação no Congresso Nacional.
TODOS
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;'
212
No que se refere ao controle de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 prevê sistemas de fiscalização para garantir a supremacia da Constituição. Sobre os sistemas de controle, assinale a alternativa correta:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento do sistema concentrado para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em abstrato.
C/ E
CERTO
Art. 102, I, 'a', da Constituição Federal de 1988: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
213
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é utilizada apenas para proteger os direitos individuais em casos concretos.
C/ E
ERRADO
Art. 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988: A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
214
Marque a alternativa que contém exemplos de ações utilizadas no sistema de controle concentrado no Brasil:
Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
C/ E
CERTO
215
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.
A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, exceto se houver expressa manifestação em sentido contrário.
CERTO
Conforme o artigo 11, §1º, da Lei nº 9.868/1999: 'A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.'
216
( )Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público
( )Aos juízes é vedado, entre outros, dedicar-se à atividade político-partidária
( )Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira
V V V
217
As ações de inconstitucionalidade prescindem de oitiva do Procurador-Geral da República.
C/E'
ERRADO
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
218
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
C/E
CERTO
219
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em um ano.
C/E
ERRADO
30 DIAS
CF, Art. 103, §2º. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção de providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
220
( ) O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator eventualmente pode ouvir os terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos.
( ) A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
( ) Tribunal de Justiça pode julgar ADI contra lei municipal tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que seja uma norma de reprodução obrigatória
( )Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções por força do recebimento de denúncia por crime comum não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
TODAS CORRETA
221
O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua Polícia Civil prevendo, em determinado dispositivo legal, a supressão remuneratória de policial, nos seguintes termos:
O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor Policial Civil processado criminalmente.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo que prevê o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor policial civil processado criminalmente é
A
inconstitucional, por violar as cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade.
B
constitucional, pelo princípio do não enriquecimento ilícito, pois o policial afastado não prestou serviço à sociedade.
C
objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração mediante prévio processo administrativo disciplinar.
D
objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração nos casos em que houver sentença penal condenatória.
E
objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração no caso de ação penal em que é imputada ao policial a prática de crime hediondo.
A
inconstitucional, por violar as cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade.
222
Compete privativamente ao -----
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Senado Federal
Obs.: O Supremo Tribunal Federal julga. Por exemplo, no controle difuso e no julgamento
em específico, o efeito da decisão foi por inter partes; autor e réu. Ao tomar conhecimento da decisão, o Senado Federal poderá suspender a execução dessa lei – no todo ou em partes – de tal forma que transformará a decisão que, inicialmente, era inter partes em erga omnes
Obs.: Se o STF decide no controle difuso, controle incidental, que uma norma federal é inconstitucional, em princípio, a norma produzirá efeito “inter partes”. A decisão do Senado Federal que estende os efeitos da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal)
tem sua eficácia de acordo com a norma: em se tratando de norma estadual, distrital
ou norma municipal, a eficácia vai ser “ex nunc” – da suspensão para frente, ou seja,
da publicação da resolução do Senado Federal para frente não retroage. No entanto,
se o STF diz que uma lei federal é inconstitucional no controle difuso, de acordo com o Decreto Federal n. 2.346, de 1997: a suspensão de eficácia do Senado Federal
será considerada “ex tunc”, retroagindo ao início de vigência da norma federal.
223
QUEM SÃO São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante?
I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – o Defensor Público-Geral da União;
VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI – os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os
Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
224
Se a administração pública, ou o próprio Poder Judiciário, desrespeitar o enunciado
da súmula vinculante, não é necessário discuti-las nas instâncias ordinárias. A reclamação é feita diretamente no STF (Supremo Tribunal Federal).
C/E
CERTO
REQUISITOS
* Reiteradas decisões no próprio Supremo Tribunal Federal sobre as questões Constitucionais.
* Demonstrar controvérsia atual sobre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de
processos sobre questões idênticas.
o STF pode a qualquer momento revisar, modificar ou cancelar sua própria súmula vinculante, não se vinculando aos efeitos da súmula vinculante. O próprio Supremo de ofício não está vinculado ao enunciado da súmula vinculante. Porém, todos os demais órgãos do Poder judiciário estarão vinculados, incluindo: STJ (Superior Tribunal de Justiça), CNJ (Conselho Nacional de Justiça), tribunais superiores,
tribunais de apelação, Juízes da primeira instância. Todos os órgãos do Poder Judiciário
devem observar a súmula vinculante.
225
Características do preâmbulo
* Não possui relevância jurídica
* Não possui força norma7va
* Não cria direitos ou obrigações
* Não tem força obrigatória
* Não prevalece contra texto expresso na Cons7tuição
* A expressão “sob a proteção de Deus” não é norma de reprodução
obrigatória
Não serve como paradigma comparativo para declaração de
inconstitucionalidade
* Não é componente necessário de qualquer Constituição
* Situa-se no domínio da política
* Caráter de mero paradigma interpretativo
* Traça diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição
226
O ADCT e o preâmbulo não são considerados normas constitucionais.
C/E
ERRADA
pois o ADCT é parte integrante da Constituição e possui força normativa. O preâmbulo, embora não tenha força normativa, é parte do texto constitucional.
227
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser composto de normas constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam a regular determinada situação jurídica e após a extinção desta, não produzem mais efeitos. A respeito das normas do ADCT.
elas são normas constitucionais formais;
As normas do ADCT são parte integrante da Constituição e possuem caráter formal, sendo promulgadas com a mesma força das normas permanentes da Constituição.
228
O Preâmbulo é uma espécie de introdução ao texto constitucional, o qual apresenta o processo que resultou na elaboração da Constituição e o núcleo de valores e princípios de uma nação. Esse conjunto de enunciados:
não contém relevância jurídica
o preâmbulo da Constituição não constitui norma central e, portanto, não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, não tendo força normativa.
preâmbulo não é norma central da Constituição e por isso não é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.
Devem ser observados na interpretação das normas constitucionais, por se tratarem de vetores adotados pela Constituição.
228
O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
C OU E
CERTO
229
Suponha que um funcionário público municipal tenha se utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins pessoais, resultando em um consumo de combustível da ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais) no trajeto não autorizado. Após advertência recebida de seu superior, o funcionário em questão realizou o depósito na conta do Tesouro Municipal, do montante equivalente à gasolina utilizada no trajeto.
Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a conduta em si não é capaz de lesionar o bem jurídico Administração Pública, aplicando-se o princípio da bagatela.
230
O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.
CERTO
231
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) e
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Quais são os legitimado para propor ?
I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
* 03 (três) Autoridades: Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito
Federal e o Procurador-Geral da República;
* 03 (três) Mesas: Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa
de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
* 03 (três) Instituições: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido
político com representação no Congresso Nacional e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Legitimados Ativos Especiais:
* Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
* Governador de Estado ou do Distrito Federal;
* Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
O legitimado ativo universal pode impugnar qualquer matéria, não tendo o dever de demonstrar interesse no debate. Ao passo que
o legitimado ativo especial tem que demonstrar uma pertinência temática como requisito implícito de legitimação, tendo o dever de demonstrar interesse pela matéria
debatida nos autos processuais, sob a pena da ADI não ser conhecida.
232
Maria ingressou com requerimento administrativo no âmbito de uma diretoria vinculada a certa Secretaria do Estado Beta. Embora estivesse amplamente alicerçado na ordem constitucional e em súmula vinculante, o requerimento, para a surpresa de Maria, foi indeferido pelo órgão competente.
Nesse caso, para que a questão possa vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, Maria deve:
ingressar com reclamação, dirigida ao Tribunal, após o esgotamento das vias administrativas?
CERTO
Feriu súmula vinculante, é ação cabível RECLAMAÇÃO, após esgotamento das vias administrativas!
233
A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
C/E
CERTO
234
A respeito da súmula vinculante, é correto afirmar que
o cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade?
CERTO
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
235
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
C/E
CERTO
236
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C/E
CERTO
237
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
C/E
CERTO
238
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
C/E
CERTO
239
À luz da Lei n.º 11.417/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode editar súmula vinculante após julgamento de um único processo sobre determinada matéria constitucional.
C/E
CERTO
'Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.' Este artigo estabelece claramente que a edição de súmula vinculante pelo STF requer decisões reiteradas sobre a matéria, não sendo possível sua edição após um único julgamento.
240
A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
C/E
CERTO
241
a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
C/E
CERTO
Art. 103-A, § 1º. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
242
