DIREITO ADM Flashcards
1
Q
Qual relação entre a adm direita e indireta?
A
Relação de vinculação, assim fazendo o controle finalístico(Supervisão ministerial) para verificar a legalidade fazendo a TUTELA
2
Q
Qual relação entre a adm centralizada e a desconcentrada?
A
RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO
CONTROLE HIERARQUICO(LEGALIDADE E MERITO)-AUTOTUTELA
3
Q
Ocorre a transferência de titularidade da adm direta para indireta, qual o nome dessa transferência?
A
OUTORGA POR LEI
4
Q
Qual e a pessoa juridica de direito PUBLICA da administração indireta?
A
AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PUBLICA DE DIREITO PUBLICO
SÃO CRIADAS POR LEI
5
Q
Qual e a pessoa juridica de direito PRIVADO da administração indireta
A
SOCIEDADE DE ECONOMICA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÕES PUBLICA DE DIREITO PRIVADO
SÃO AUTORIZADAS POR LEI
6
Q
Quem são as pessoas juridica de direito privado PARAESTATAIS?
A
É o sistema S= sesc, sesi, senat
As Organização social= OS
SAO DO TERCEIRO SETOR
E UMA DESCENTRALIZAÇÃO POR COOPERAÇÃO
7
Q
O presidente da republico pode mediante medida provisória a criação e extinção de órgãos?
A
Pode sim, pois e uma lei que vai ser feito.
Confirme artigo 84 que pode mediante decreto a organização e funcionamento, mas nao pode mediante DECRETO criar ou extinguir órgãos. APENAS MEDIANTE LEI.
art. 84, VI, “a”, da CF: “Compete privativamente ao Presidente da República:
mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.”
8
Q
Os órgãos possuem personalidade jurídica?
A
Não, não possuem personalidade jurídica.
JUSTIFICATIVA:
Não são pessoas jurídicas, mas meros centros integrantes das pessoas. São “entes despersonalizados.
EXCESSÃO PARA PERSONALIDADE PROCESSUAL: SÚMULA 525 DO STJ - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas
personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
9
Q
A classificação dos órgãos Quanto à posição estatal?
A
Independentes
Autonomos
Superior
subalternos
10
Q
A classificação dos órgãos Quanto à estrutura?
A
Simples e composto
11
Q
A classificação dos órgãos Quanto à atuação?
A
Singular ou colegiada
12
Q
A classificação dos órgãos Quanto às funções?
A
Ativos(toma decisões)
consultivos( que emiti seus pareceres)
controle(fiscalização)
13
Q
O que é Encampação?
A
Promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. No caso narrado, de acordo com a legislação de regência, a extinção da concessão é precedida de lei autorizativa específica
e após prévio pagamento de indenização.
14
Q
Em relação aos tipos de licitação, que se vinculam aos critérios de julgamento da licitação, a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021)
Maior desconto terá como referência o preço parcial para cada espécie de bens ou serviços fixada no edital de licitação, e o desconto não será obrigatoriamente estendido aos eventuais termos aditivos, exceto se houver acordo entre as partes contratantes?
A
Errado
Terá como referencia o preço global para cada espécie de bens.
§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
15
Q
Em relação aos tipos de licitação, que se vinculam aos critérios de julgamento da licitação, a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021)
Maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência,
considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do
contrato;
A
CERTO
Art. 39. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
16
Q
Técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço
da proposta, sendo que o requisito de preço deverá ter valoração de, ao menos, o dobro do
de técnica?
A
ERRADO
AO MENOS 70%
§ 2º No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
17
Q
Como é a adm publica no sentido forma, subjetiva ou orgânica ?
A
São seus conjuntos de órgãos. pessoas e agentes que exercem a função adm.
Ex: Anvisa: por ser responsável pela vigilância sanitária.
18
Q
Quais são os elementos essenciais do estado ?
A
POVO, TERRITORIO E GOVERNO
19
Q
Como é a adm publica no sentido material, objetivo ou funcional?
A
E a propria função administrativa, atividade estatal atendendo o interesse publico.
Ex: Poder de policia
20
Q
Sentido introverso e extroverso? Qual diferença?
A
Introverso: è a relação da adm publica com seus agentes. (interno)
Extroverso: Adm em relação aos particulares, atendendo o interesse publico.
21
Q
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende realizar
locação de imóvel para servir de depósito para bens que já foram periciados e aguardam determinação judicial quanto à sua destinação. Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem
necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime
jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a
contratação em tela deverá?
A
ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de
conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos
investimentos necessários.
Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
22
Q
O Estado Alfa realizou o chamado, pela nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021),
procedimento de credenciamento, na medida em que realizou um processo
administrativo de chamamento público, convocando interessados em prestar
determinados serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciassem no órgão para executar o objeto quando convocados.
Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é?
A
inexigível, por expressa previsão legal;
JUSTIFICATIVA
XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
23
Q
Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de
direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade?
A
CERTO
24
Q
É inaceitável que o Estado
possua poderes administrativos como prerrogativas de direito público, sendo correto que as prerrogativas do Estado sejam de direito privado para
que não ocorra desigualdade entre os cidadãos e o poder estatal
A
ERRADO
25
Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da
função administrativa.
CERTO
26
Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não
contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de
natureza pública
CERTO
27
Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins
desejados pelo Estado.
CERTO
28
Pode-se resumir o Direto Administrativo às atividades exercidas pelo poder Executivo
ERRADO
POIS TEMOS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO LEGISLATIVO E JUDICIARIO
29
Do ponto de vista científico o Direito Administrativo pode ser
compreendido como um ramo específico, pois organizado a partir do objeto e princípios próprios.
CERTO
30
Conforme o regime jurídico
administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público
sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios não
concedidos a particulares.
ERRADO
NAO EXISTE ESSA VEDAÇÃO
31
Segundo a corrente negativista,
a definição do objeto do direito administrativo é mais bem realizada por exclusão, isto é, tudo aquilo que não disser respeito a outros ramos jurídicos.
CERTO
Critério negativista ou residual: toda atividade do Estado que não seja a
legislativa e a jurisdicional
Critério do Poder Executivo: consiste em identificar o Direito
Administrativo como o complexo de leis disciplinadoras da atuação do Poder
Executivo
32
Segundo a corrente dos serviços
públicos, a definição do objeto do direito administrativo diz respeito às
atividades que permitem ao Estado atingir seus fins
ERRADO
Critério teleológico ou finalístico: considera que o Direito Administrativo deve ser conceituado a partir da ideia de atividades que permitem ao Estado alcançar seus fins. Esse critério foi rejeitado por não delimitar exatamente quais seriam os fins do Estado, o
que daria margem para se pensar, inclusive, na função legislativa, que está fora do estudo do Direito Administrativo.
Critério do serviço público (Escola do Serviço Público): esse critério
considera que o Direito Administrativo tem como objeto a disciplina jurídica
dos serviços públicos, que podem ser entendidos em sentido amplo ou
estrito.
33
Sistema francês ou sistema do contencioso administrativo.
Dualidade de jurisdição, a jurisdição administrativa com competência para
julgar toda e qualquer ação que envolva o Estado. Estrutura da Dupla
Jurisdição Francesa
È ADMITIDO NO BRASIL?
NAO, APENAS O INGLES
SISTEMAS DE CONTROLE
- Sistema inglês (sistema de jurisdição única).
34
No direito francês, a principal fonte
do direito administrativo, desde que este ganhou a sua autonomia, foi a lei.
ERRADA
FOI AS JURISPRUDENCIA DO PROPRIO TRIBUNAL
35
No Brasil, o direito administrativo se
caracteriza por ser um ramo jurídico recente, não estar codificado, embora seja normatizado, adotar o sistema uno de jurisdição e sofrer influência da jurisprudência, que,
em muitos aspectos, ajuda a moldar o regime jurídico administrativo
CERTO
36
Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são,
necessariamente, escritas
ERRADO
TEMOS FONTES SECUNDÁRIA COMO O COSTUME
37
Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente
aprovadas pelo Congresso Nacional
ERRADO
TEMOS ATOS NORMATIVOS, SUMULOS VINCULANTES
38
Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional
CERTO
POIS TEMOS LEIS ESTADUAIS QUE NAO VINCULA AOS OUTROS ESTADOS.
39
A jurisprudência como fonte do direito administrativo deve ser, em geral, entendida como um conjunto
de decisões judiciais em sentido convergente e, no caso de mudança de entendimento, em geral, não deve se aplicar a situações consolidadas.
CERTO
40
Conforme a doutrina majoritária, os
costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro, porquanto a administração
pública deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade.
ERRADO
COSTUME E FONTE SECUNDARIA
41
. Esse ramo do direito possui como fonte primária:
A lei, entendida em sentido amplo?
CERTO
SECUNDARIA:
Os costumes, visto que forma a base da moralidade.
Os deveres morais, que são reflexos dos anseios sociais.
A jurisprudência, especialmente as súmulas vinculantes.
A doutrina, quando consagrada pela crítica especializada
42
Qual regime de trabalho a autarquia utiliza?
REGIME ESTATUTARIO
EX: BACEN, DETRAN, CONSELHOS FEDERAIS
43
Autarquias
▪ Características:
o Seus bens e rendas são patrimônios públicos, com destinação especial. Portanto,
são, em regra, inalienáveis e impenhoráveis?
CERTO
Privilégios e prerrogativas
o Imunidade tributária recíproca - art. 150, § 2 CF - Imunidade tributária em relação à instituição de impostos sobre seu patrimônio, sua renda e seus
serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
* Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa
jurídica de direito privado, devedora do tributo” (STF – Informativo 861)
Prescrição quinquenal de suas dívidas passivas.
Impossibilidade de usucapião de seus bens.
44
O sentido subjetivo, orgânico ou formal, refere-se à composição?
ORGÃO, ENTIDADE E AGENTES
45
sentido objetivo, material ou funcional, diz respeito às atividades que ela desempenha?
FOMENTO, PODER DE POLICIA E SERVIÇOS PUBLICOS
46
Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas
jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a
natureza da função administrativa desempenhada.
ERRADO
Em sentido SUBJETIVO, a administração pública se identifica com as pessoas
jurídicas, os órgãos e os agentes públicos
sentido OBJETIVO, com a
natureza da função administrativa desempenhada.
47
Administração ---, pois nela existem ações -------, que incidem para fora do núcleo estatal atingindo
os administrados, a exemplo de ações de polícia administrativa, que frenam a
atividade particular, em benefício do bem comum.
Extroversa
EXTERNA
Essas relações extroversas são fundamentadas, portanto, nos princípios administrativos implícitos da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e na Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados
48
------, que compõem a Administração
Introversa, materializando-se pelos atos administrativos realizados entre os Entes Políticos (União, Estado, Municípios e DF), entre esses e os órgãos da Administração Direta e entre esses entre si.
relações introversas
49
Fala-se em Administração Pública Introversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e administrados.
ERRADO
Extroversa
50
-----Formou-se na França. Inspirou-se na
jurisprudência do conselho de Estado francês, a partir do caso Blanco, em
1873 (Pietro 2002). Para essa corrente, o direito administrativo é o ramo do
direito que estuda a gestão dos serviços públicos. Teve como defensores
Duguit, Jèze e Bonnard. Segundo essa teoria, qualquer atividade prestada
pelo Estado é serviço público. No entanto, tal teoria perde força, em virtude de que nem todas as atividades estatais se resumem em serviço público, como, por exemplo, o poder de polícia. Ademais, é possível, com a ampliação das atividades estatais, o exercício de atividade econômica, que, para muitos, não se confunde com serviço público.
Escola do serviço público.
51
---- Para essa teoria, o direito administrativo se esgota nos atos praticados pelo Poder Executivo. Contudo, exclui os atos do Poder Legislativo e do Judiciário no exercício de atividade administrativa,
restringindo, sobremaneira, o direito administrativo ao âmbito do Poder
Executivo. Essa teoria não considera a função política exercida pelo Poder
Executivo, que não se confunde com a função administrativa
Critério do poder executivo.
52
--- Conjunto de normas e princípios
que norteiam o atendimento dos fins do Estado.
Critério teleológico (ou finalístico).
53
Segundo a corrente dos serviços públicos, a definição do objeto do direito
administrativo diz respeito às atividades que permitem ao Estado atingir
seus fins.
ERRADO
Critério teleológico
54
--- Por exclusão, encontra-se o objeto
do direito administrativo: aquilo que não for pertinente às funções legislativa
e jurisdicional será objeto do direito administrativo.
Critério negativista ou residual.
55
----: Direito Administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica
não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua
atuação em geral.
Critério das atividades jurídicas e sociais do Estado
56
--- Conjunto de princípios que
envolvem a Administração Pública. Conceito apresentado por Hely Lopes
Meirelles: “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos,
os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e
imediatamente os fins desejados pelo estado.”.
Critério da Administração Pública.
57
Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que
o Estado possui frente ao particular constituem critério definidor do Direito
Administrativo
CERTO
A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por
conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas
inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.
58
( ) Embora o vocábulo “lei” abranja, como fonte principal do direito administrativo, a Constituição e os atos normativos primários, devem ser incluídos, secundariamente, também os atos normativos infralegais.
( ) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou com eficácia erga omnes não podem ser consideradas meras fontes secundárias de direito administrativo, já que são fontes principais.
V , V
59
( ) A praxe administrativa não funciona como fonte secundária de direito administrativo.
ERRADO
A praxe administrativa pode ser vista como uma fonte secundária de direito administrativo, mas com algumas limitações. Ela é considerada fonte subsidiária.
60
( ) Os costumes sociais têm importância como fonte do direito administrativo, independentemente de influenciarem a produção legislativa ou a jurisprudência.
ERRADO
Costume social é diferente de costume administrativo (também chamado de praxe ou prática administrativa).
61
O direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que ela exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
CERTO
62
Alguns institutos criados por essa fonte foram o regime estatutário dos servidores, a teoria dos contratos administrativos, as teorias da imprevisão e do fato do príncipe. Foi crescendo de importância no direito brasileiro, não só para o Direito Administrativo, mas para todos os outros ramos.
Jurisprudência.
63
Tem a natureza de fonte material, porque não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões judiciais e administrativas. Os responsáveis por essa fonte, inclusive, buscaram no direito estrangeiro determinados princípios, teorias e institutos que não eram previstos pelo direito positivo.
Doutrina.
64
o controle finalístico ou supervisão ministerial, que é o controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, sem subordinação hierárquica.
CERTO
65
A concentração revela-se uma situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.
CERTO
66
De acordo com o Plano de Reforma do Aparelho do Estado, assinale a alternativa que apresenta o setor do Estado, bem como sua propriedade ideal, que atua de forma simultânea com outras organizações não estatais e privadas, e que está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como educação e saúde, ou porque resultam em externalidades relevantes, na medida em que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado.
Serviços não exclusivos, e a sua propriedade ideal é a pública não estatal.
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado prevê que serviços não exclusivos, como educação e saúde, podem ser prestados por organizações públicas não estatais, que atuam em parceria com o Estado para garantir direitos fundamentais e lidar com externalidades.
67
Na Administração Pública indireta, a descentralização é um pressuposto de uma atribuição para que a Administração realize uma prestação de serviço ou atividade de utilidade pública. Há dois modos em que pode ocorrer a descentralização, que são?
outorga e delegação
A descentralização por outorga e delegação é amplamente reconhecida na doutrina de Direito Administrativo. A outorga é a transferência de titularidade e execução de serviços públicos para entidades como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A delegação, por sua vez, é a transferência apenas da execução, geralmente por meio de concessão ou permissão, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
68
Nas entidades que passarem por desconcentração, haverá tutela administrativa, ao passo que, nos entes descentralizados, haverá controle hierárquico.
ERRADO
a desconcentração, ocorre a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo-se o controle hierárquico. Já na descentralização, há a criação de novas pessoas jurídicas, e o controle exercido é a tutela administrativa, não hierárquico.
69
posição que o órgão ocupa na escala governamental ou administrativa, a mencionada Casa Legislativa é um exemplo de?
órgão independente.
pois possui autonomia política, administrativa e financeira, não estando subordinada a nenhum outro órgão.
Órgãos subalternos são aqueles que estão subordinados a outros órgãos e não possuem autonomia administrativa. São exemplos de órgãos subalternos os departamentos e divisões dentro de uma secretaria ou ministério.
Órgãos superiores são aqueles que possuem poder de direção, controle e decisão, mas ainda estão subordinados a um órgão independente. Exemplos incluem as secretarias de estado e ministérios, que estão subordinados ao chefe do Poder Executivo.
70
Secretaria Municipal de Serviços Públicos do município de Santa Maria de Jetibá-ES é o órgão responsável pela execução e controle das atividades referentes aos serviços urbanos, em especial a conservação de ruas, praças, parques e jardins, limpeza pública, fiscalização das posturas municipais, dentre outras atividades inerentes aos serviços urbanos. Trata-se de característica deste órgão:
Não poderá ser usado ato normativo inferior à lei para dispor sobre sua organização e funcionamento?
ERRADO
Criação por lei específica, mas Decreto pode organizar sua estrutura e atribuições, desde que não haja aumento de despesas
Sua criação e extinção dependerem de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
71
* João: os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria: não podem ser sujeitos de direitos e de obrigações e, portanto, não respondem por seus atos.
* Lucas: excepcionalmente o órgão público pode ir a juízo, se preenchidos dois requisitos: em busca de prerrogativas funcionais; como sujeito ativo.
* Pedro: a instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
* Marcelo: todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde.
CORRETOS
João, Lucas e Marcelo.
72
A teoria da imputação volitiva, segundo a qual vontade do agente público que integra o órgão, que não é dotado de personalidade jurídica, é imputada à respectiva pessoa estatal;
CERTO
73
Tribunais de Contas são considerados:
Órgãos, juridicamente tertium genus, na organização política brasileira, devido à natureza de suas decisões que não se caracterizam como atos administrativos ou decisões judiciais?
CERTO
74
Segundo a corrente negativista, a definição do objeto do direito administrativo é mais bem realizada por exclusão, isto é, tudo aquilo que não disser respeito a outros ramos jurídicos
CERTO
Critério negativista ou residual. Por exclusão, encontra-se o objeto do
direito administrativo: aquilo que não for pertinente às funções legislativa e
jurisdicional será objeto do direito administrativo.
75
---: Direito Administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação em
geral.
Critério das atividades jurídicas e sociais do Estado
76
-----. Conjunto de princípios que envolvem a Administração Pública. Conceito apresentado por Hely Lopes Meirelles:
“conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e
as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os
fins desejados pelo estado.”
Critério da Administração Pública
77
Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem critério definidor do Direito
Administrativo.
CERTO
A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por
conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes
aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão
78
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições
desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em
lei.
CERTO
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão final.
79
MS quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo: Lei nº
12.016/09 previu que não cabe o MS “caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução”
CERTO
80
A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa
CERTO
81
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
REMETE A QUAL PRINCIPIO ADM?
IMPESSOALIDADE
82
SÚMULA VINCULANTE Nº 13 STF
A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA
AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM
QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES
RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3 GRAU VAI ATE O TIO.
PODE HAVER A NOMEAÇÃO DESTE MODO PARA CARGOS POLITICOS. (MAS TEM QUE TER HABILIDADE PARA O CARGO)
EX: MINISTRO DE ESTADO NOMEANDO SEU IRMAO PARA SER SECRETARIO
OBS: CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTA E UMA CARGO TECNICO NAO PERMITINDO NOMEAÇÃO
STF tem afastado nomeações para cargos políticos quando não há
demonstração de que tem capacidade técnica
83
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
QUAL E ESSE PRINCIPIO?
PUBLICIDADE
84
Na doutrina, prevalece o entendimento de que a falta de publicação dos atos
administrativos não impede que eles adquiram eficácia, embora o agente
público responsável por essa omissão possa responder por ato de improbidade
administrativa.
ERRADO
IMPEDI SIM
85
O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em
razão de defeito na sua formação.
ERRADO
NAO VAI PRODUZIR EFEITOS
86
87
o princípio da eficiência não constava da redação original da Constituição Federal, sendo
posteriormente incluído por meio de uma emenda, quase dez anos após a sua promulgação
CERTO
88
----- determinantes é uma doutrina que estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com os motivos que declarou para um ato
A teoria dos motivos
Esta teoria é aplicada quando a Administração Pública apresenta um motivo para um ato administrativo discricionário. A validade do ato depende da veracidade e existência dos motivos apresentados
A Administração Pública não é obrigada a motivar um ato administrativo.
Quando a Administração Pública apresenta um motivo, o ato só é válido se os motivos declarados forem verdadeiros.
A Administração Pública não pode agir com base em motivos falsos, inexistentes ou diferentes daqueles que influenciaram a decisão.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos, quando:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.
89
Valéria, agente comunitária de saúde do Município de Angra dos Reis, foi contratada após
sucesso em processo seletivo realizado em abril de 2009. Em maio de 2018, o Município
informou-a ter recebido comunicação do Tribunal de Contas do Estado recusando o registro de sua admissão, em razão de um vício relacionado à autoridade competente,
determinando então o seu desligamento. Até então, Valéria vinha exercendo com primor
suas atividades e nunca fora notificada a respeito do processo de registro de sua nomeação. Valéria observou que, no final de 2009, chegou à Corte de Contas a notícia, encaminhada pelo Município, de sua admissão e início do exercício de suas funções. O julgamento
recusando o registro ocorrera em 2015.
ESSE E UM VICIO SANÁVEL, SENDO POSSIVEL A COVALIDAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS
EXEMPLOS: VICIOS SANAVEIS
-COMPETENCIA
-FORMA
-OBJETO(+ DE 1)
motivada a ilegalidade em vício de incompetência, poderá haver a convalidação do ato de
admissão, já que dela não decorrerá prejuízo a terceiros ou ao erário público;
como a eficácia do ato de admissão de Valéria estava sujeita à condição resolutiva da
análise de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício legítimo
do controle externo,
OBS: NAO EXISTE A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, POIS FOI RECEBIDO CONFORME O CARGO DESEMPENHADO
90
QUAIS SAO OS VICIOS INSANAVEIS DO ATO ADM?
MOTIVO
FINALIDADE
OBJETO(APENAS 1 OBJETO)
91
ATOS ADMINISTRATIVOS
È o deslocamento de competências e ocorre quando um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro
órgão ou autoridade uma parcela desses poderes e atribuições?
DELEGAÇÃO
92
Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento
jurídico
CERTO
EFEITO JURIDICO E MATERIAL QUE SERA PRODUZIDO PELO ATO
93
ATOS ADMINISTRATIVOS
Autoridade da coisa decidida consiste na força
obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a que se destina.
COERCIBILIDADE
94
A Administração Pública pode
Revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
CERTO
95
O ato de nomeação de Ministros do STF, em que a vontade final da
Administração Pública exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos,
havendo autonomia em cada uma das manifestações, pode ser classificado
como ato administrativo
ATO COMPLEXO
CONJUGAÇÃO DE DOIS OU MAIS DIFERENTES ORGÕES OU AUTORIZADADES PARA A SUA FORMAÇÃO,FUNDAMENTANDO PARA UM UNICO ATO.
ATO COMPOSTO: DOIS OU MAIS ORGÕES, UMA DECISÃO NAO VINCULA AO OUTRO.(DOIS OU MAIS ATOS)
96
O presidente da República, no regular exercício de sua competência, editou Decreto Presidencial regulamentando determinada Lei Federal e estabelecendo que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto dispondo sobre certa matéria. Em seguida, os citados Ministérios editaram
regularmente uma Portaria Interministerial sobre o tema. Seis meses depois, em razão da mudança do titular da pasta da educação, por entender que a portaria publicada não era mais conveniente,o novo ministro da
Educação manifestou intenção de revogá-la, mas o ministro da Economia não concordou.
PORTARIA MINISTERIAL E ATO COMPLEXO
Basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe
de existir com efeitos ex nunc;
97
A fim de promover festa de final de ano, a associação de moradores do bairro X
faz requerimento à Administração Pública Municipal para fechamento de parte
da rua na qual se localiza a referida associação, o que foi deferido pelo Município.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a modalidade de ato administrativo emitido pelo Município?
AUTORIZAÇÃO ADM
ATO UNILATERAL, PRECARIO E DISCRICIONARIO
98
A respeito do Poder de Polícia
A licença não pode ser negada ao particular quando este atende a todos os requisitos legais a sua obtenção?
CERTO
ATO VINCULADO, POIS PREENCHIDOS OS MOTIVOS PARA ADQUIRIR TEM QUE SER CONCEDIDO.
99
A autorização é, em regra, ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade.
ERRADO
ATO DISCRICIONARIO
100
Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da
empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na
área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito
Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto
ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato
administrativo?
ATO ENUNCIATIVO
POIS DECLARAR UMA OPINIAO
E UMA MANISFESTAÇÃO FEITA POR PEDIDO AO ADVAGADO
Enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de
outros atos de caráter decisório;
NAO PRODUZI EFEITOS OU CONSEGUENCIA JURIDICOS
101
Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao elaborar a escala de trabalho dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária sempre designava o inspetor de polícia João para as sextas, sábados e domingos, dias menos concorridos pelos servidores, haja vista que o
inspetor é seu antigo desafeto. Inconformado com a perseguição, e após não obter êxito em pedido de reconsideração, João apresentou recurso administrativo hierárquico previsto na norma de regência ao secretário estadual de Polícia Civil, comprovando a retaliação praticada pelo delegado.
ABUSO DE PODER NA MODALIDADE DA FINALIDADE, ELE TINHA COMPETENCIA MAS NAO UTILIZOU DE FORMA CORRETA.
Deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade desvio
de poder, por vício no elemento finalidade do ato administrativo;
102
Sobre a invalidação de um ato administrativo vinculado, praticado por um Secretário
Municipal de Salvador no bojo de um processo administrativo sobre fomento de determinada política pública, é correto afirmar que, em regra, o ato pode ser?
invalidado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder
Judiciário.
103
Costume é a prática reiterada e habitual de condutas, com a convicção de que são obrigatórias; porém, não cria e nem exime obrigação?
certo
no direito administrativo ele não cria nem exime obrigações de forma direta. O costume é uma fonte subsidiária e não tem a mesma força que a lei ou a jurisprudência.
104
A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplicar a lei de ofício. A expressão lei é utilizada em sentido lato e abrange principalmente: Constituição Federal; leis ordinárias; leis delegadas; leis complementares; regulamentos administrativos etc.
certo
105
Os costumes sociais têm importância como fonte do direito administrativo, independentemente de influenciarem a produção legislativa ou a jurisprudência.
ERRADA
pois os costumes sociais influenciam a produção legislativa e a jurisprudência, mas não são fontes independentes.
106
A praxe administrativa não funciona como fonte secundária de direito administrativo.
ERRADA
pois a praxe administrativa pode funcionar como fonte secundária.
107
Sobre as fontes do Direito Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Doutrina.
2. Constituição.
3. Jurisprudência.
4. Ato Normativo da Administração Pública.
( ) Serviu de fundamento para grande parte dos institutos do Direito Administrativo, como o tombamento e a requisição.
( ) Alguns institutos criados por essa fonte foram o regime estatutário dos servidores, a teoria dos contratos administrativos, as teorias da imprevisão e do fato do príncipe. Foi crescendo de importância no direito brasileiro, não só para o Direito Administrativo, mas para todos os outros ramos.
( ) Pode ter sua formalização de diversas formas, por exemplo, mediante decreto.
( ) Tem a natureza de fonte material, porque não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões judiciais e administrativas. Os responsáveis por essa fonte, inclusive, buscaram no direito estrangeiro determinados princípios, teorias e institutos que não eram previstos pelo direito positivo.
2 – 3 – 4 – 1.
( Constituição.) Serviu de fundamento para grande parte dos institutos do Direito Administrativo, como o tombamento e a requisição.
( Jurisprudência. ) Alguns institutos criados por essa fonte foram o regime estatutário dos servidores, a teoria dos contratos administrativos, as teorias da imprevisão e do fato do príncipe. Foi crescendo de importância no direito brasileiro, não só para o Direito Administrativo, mas para todos os outros ramos.
( Ato Normativo da Administração Pública.) Pode ter sua formalização de diversas formas, por exemplo, mediante decreto.
( Doutrina.) Tem a natureza de fonte material, porque não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões judiciais e administrativas. Os responsáveis por essa fonte, inclusive, buscaram no direito estrangeiro determinados princípios, teorias e institutos que não eram previstos pelo direito positivo.
108
A lei, a doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes primárias do direito administrativo, ao passo que os costumes são concebidos como fonte secundária
ERRADA
A lei é a principal fonte, enquanto a doutrina, jurisprudência e costumes são fontes secundárias ou complementares.
109
O direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que ela exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
CERTO
110
No direito francês, a principal fonte do Direito Administrativo foi a jurisprudência emanada dos órgãos do contencioso administrativo. Embora o Direito Administrativo francês tenha inspirado consideravelmente o Direito Administrativo brasileiro, não o fez no que diz respeito ao papel da jurisprudência como fonte primordial do direito.
CERTO
111
O sistema de unidade de jurisdição, adotado no Brasil por influência do direito norte-americano, não veio acompanhado do papel da jurisprudência como principal fonte do direito, nem no Direito Administrativo, nem em qualquer outro ramo do direito. Aqui, a principal fonte do direito é a lei.
CERTO
112
Quando se fala na lei como fonte do Direito Administrativo brasileiro, tem-se que observar as leis conforme a distribuição de competências prevista na Constituição Federal.
CERTO
113
As fontes do Direito Administrativo brasileiro distinguem-se entre fontes materiais, abrangendo a Constituição, a lei, o regulamento e outros atos normativos da Administração Pública, bem como, parcialmente, a jurisprudência; e fontes formais, abrangendo a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de direito.
ERRADA
Fontes formais:
Constituição Federal,
leis,
medidas provisórias,
decretos, as portarias, as resoluções
instruções normativas.
Fontes materiais:
princípios constitucionais,
a jurisprudência,
a doutrina
os costumes.
114
As fontes do direito administrativo podem ser classificadas segundo distintos critérios, como o de fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas.
CERTO
Formal e Material é exatamente a ideia de escrita (leis, decretos...) e não escrita (costumes, jurisprudência...)
O Direito Administrativo tem origem na FRANÇA, a partir da Revolução Francesa (1789), que resultou na queda do absolutismo. Nasce junto com o Estado de Direito.
115
Em virtude do princípio da legalidade, é uníssono na doutrina o entendimento segundo o qual todas as leis são fontes do direito administrativo.
ERRADA
Embora o princípio da legalidade seja fundamental no Direito Administrativo, nem todas as leis são fontes desse ramo. As fontes incluem leis específicas (normas constitucionais, legislação infraconstitucional, regulamentos administrativos), jurisprudência, doutrina e costumes
116
características de sociedade de economia mista.
Realiza atividades econômicas, algumas privadas e outras sob responsabilidade do Estado como serviços públicos.
CERTO
117
Indica a entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e custeada por recursos da União e outras fontes, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
Fundação Pública.
118
Relacione as entidades da Administração Pública indireta relacionadas a seguir, com as respectivas descrições
1. Empresas Públicas
2. Autarquias
3. Fundações Públicas
( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos.
( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público
( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas
3 – 2 – 1.
119
A respeito da origem do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Para parte da doutrina, o Direito Administrativo foi construído a partir de uma participação ativa da jurisprudência do Conselho de Estado francês, derrogatória do direito comum, o que geraria uma espécie de contradição entre a sua origem real e a ideia de subordinação do Poder Executivo à vontade geral, expressa pelo Poder Legislativo.
CERTO
a separação entre o direito comum e o direito administrativo é uma característica marcante do sistema francês, conforme discutido em diversas obras de Direito Administrativo comparado.
120
O desenvolvimento do contencioso administrativo e do processo administrativo, nos países que adotam o modelo de jurisdição administrativa, não serviu para imunizar as decisões do Poder Executivo e não se contraporia ao princípio da separação dos poderes.
ERRADO
Em muitos sistemas, o contencioso administrativo é uma forma de controle das decisões administrativas, o que pode ser visto como uma forma de separação de poderes.
Fundamentação: O princípio da separação dos poderes é fundamental no Direito Administrativo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, que prevê mecanismos de controle e equilíbrio entre os poderes.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
121
Considerando os critérios adotados por estudiosos e juristas para definir o Direito Administrativo, assinale a alternativa que expressa o critério que entende o Direito Administrativo como sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins:
Teleológico.
O critério teleológico é aquele que se preocupa com os fins e objetivos das atividades administrativas, buscando a realização do interesse público.
122
* Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito
– Sentido amplo:
-----: órgãos constitucionais de Governo e órgãos administrativos subordinados;
aspecto subjetivo
123
* Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito
– Sentido amplo:
--- formulação de políticas públicas (função de
Governo) e execução dessas políticas (função administrativa).
aspecto objetivo:
124
* Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito
Sentido estrito:
--- execução das políticas públicas (função
administrativa).
aspecto objetivo:
125
* Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito
Sentido estrito:
--- órgãos administrativos subordinados;
aspecto subjetivo:
126
---- é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”.
Empresa pública
Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do
Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a
participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
127
---- é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com
criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”
Sociedade de economia mista
128
AUTARQUIAS
* Bens autárquicos:
– Possuem natureza de bens públicos e são impenhoráveis, imprescritíveis,
inalienáveis.
Qual é o controle finalístico?
E a tutela e a supervisão ministerial
– Controle finalístico pelo ente instituidor.
– Controle externo do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas (arts.
70 e 71, ambos da CRFB).
129
O princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da
A
indisponibilidade do interesse público.
B
especialidade.
C
segurança jurídica.
D
supremacia do interesse público.
E
impessoalidade.
A
indisponibilidade do interesse público.
JUSTIFICATIVA
SuPREmacia do interesse público: a administração se coloca em situação de superioridade perante os administrados, fazendo uso de suas PRErrogativas.
INdisponibilidade do interesse público.: diz respeito às sujeições da Administração. RestrINge a margem de discricionaridade dos agentes, de forma a respeitar os direitos fundamentais dos administrados.
130
Considerando o princípio da impessoalidade na administração pública, analise as alternativas a seguir e identifique aquela que melhor representa uma aplicação correta desse princípio no contexto administrativo.
A
Em uma campanha de saúde pública, são utilizados imagens e nomes de políticos locais para promover a iniciativa.
B
Um gestor público prioriza projetos de infraestrutura em áreas onde obteve maior votação nas últimas eleições.
C
Uma prefeitura realiza a nomeação de cargos comissionados baseando-se exclusivamente em critérios técnicos e méritos profissionais.
D
Uma licitação é conduzida dando preferência a empresas de conhecidos dos membros da comissão de licitação.
C
Uma prefeitura realiza a nomeação de cargos comissionados baseando-se exclusivamente em critérios técnicos e méritos profissionais.
JUSTIFICATIVA
Todos fere o princípio da impessoalidade, porém a questão pediu qual alternativa MELHOR representa
131
É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
CERTO
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 588.322, firmou entendimento de que é constitucional a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia, desde que haja efetivo exercício e estrutura adequada.
'É constitucional a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia, desde que haja efetivo exercício e estrutura adequada.' (RE 588.322, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/06/2009).
132
O poder de polícia é sempre vinculado, não sendo possível reconhecer ao administrador o poder de escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto, mesmo quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração.
ERRADO
O poder de polícia pode ser discricionário, permitindo ao administrador escolher o melhor momento e a sanção mais adequada, desde que dentro dos limites legais. O STJ reconhece que o poder de polícia pode ser exercido de forma discricionária.
133
Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contida?
Imperatividade.
. A imperatividade é o atributo que confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações aos seus destinatários, independentemente de sua concordância.
134
A presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração a possibilidade de praticá‑lo imediatamente, mas não impede que eventuais interessados possam contestá‑lo, uma vez que esse atributo é relativo.
CERTO
A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que permite sua imediata execução, mas é relativa, podendo ser contestada por interessados.
135
Tanto o poder hierárquico quanto o poder de disciplinar possuem seu alcance restrito aos setores internos da Administração Pública, não se aplicando aos particulares sem vínculo com a Administração.
ERRADO
O poder disciplinar pode, em algumas situações, alcançar particulares que mantenham vínculo com a Administração, como concessionários de serviços públicos.
136
O poder regulamentar não autoriza o chefe do Poder Executivo a criar ou a modificar leis, cabendo‑lhe apenas editar atos normativos destinados a garantir a sua fiel execução, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.
CERTO
'Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.'
137
No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
CERTO
'os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que são considerados verdadeiros e legais até prova em contrário'. Este princípio está implícito na legislação administrativa e é reconhecido pela jurisprudência. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que 'os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de provar a sua ilegalidade'
138
Recém-empossado em cargo municipal, um servidor passou a revistar conceitos básicos aplicáveis à Administração Pública, dentre os quais aqueles relativos aos atos administrativos. Sobre o tema, com base na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são atributos do ato administrativo, EXCETO:
A
Imperatividade.
B
Tipicidade.
C
Finalidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Presunção de legitimidade e veracidade.
C
Finalidade.
a 'Finalidade', que não é um atributo, mas sim um elemento do ato administrativo. A finalidade é o objetivo que o ato administrativo deve alcançar, sempre visando o interesse público
Para memorizar os ATRIBUTOS dos ATOS:
Autoexecutoriedade
Tipicidade
pResunção de legitimidade
Imperatividade
B
U
T
O
S
Elementos do Direito administrativo é isso:(CO,FI,FOR,M,OB)
COmpetência
FInalidade
FORma
Motivo
OBjeto
Atributos é isso:(PATI)
Presunção de legitimidade
Auti-executoridade
Tipicidade
Imperatividade
139
Quais principio nao expresso que temos no direito adm?
RAZOABILIDADE
PROPORCIONALIDADE
SEGURANÇA JURIDICA
MOTIVAÇÃO
140
O fenômeno da deslegalização,
também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio
legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o
domínio de regulamentos de hierarquia inferior.
CERTO
141
Um servidor público que deixe de realizar atividades de sua competência para prejudicar um desafeto afronta o princípio da
impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação estatal deve se pautar pela busca dos interesses coletivos.
CERTO
142
veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos candidatos que tenham sido
condenados por sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade
administrativa, a qualquer tempo.
ERRADO
POIS NAO PODE TER PUNIÇÃO PERPETUA
a inviabilidade de sanções de caráter perpétuo
143
Os princípios administrativos expressos estão previstos
no art. 37 da Constituição Federal de 1988. É considerado um
desses princípios:
A) eficácia
B) publicidade
C) moralidade
D) pessoalidade
B) publicidade
princípios são: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência.
144
Os poderes da Administração Pública são instrumentos de
que esta se vale com vistas à defesa do interesse público. Sobre esse assunto, o poder de “que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação
de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre
os servidores do seu quadro de pessoalӎ denominado:
poder hierárquico
145
A Administração Pública obedecerá, dentre outros,
aos princípios ----
a legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
146
------- é um princípio do Direito Administrativo brasileiro que estabelece que os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses individuais.
O princípio da supremacia do interesse público
-Prerrogativas
-Privilegios
-Vantagens
Todos visando o interesse publica em prol da coletividade
prerrogativas especiais, como o poder de polícia, a autoexecutoriedade e a alteração unilateral de contratos
visam o bem-estar coletivo
Exemplos de aplicação
Desapropriação de um imóvel particular para a construção de uma escola pública ou hospital
Política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, que visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
147
----- é um princípio do Direito Administrativo que determina que os agentes públicos não podem dispor livremente dos bens e interesses públicos.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
-limites
-sujeições
restrições
Princípios e objetivos
Os interesses públicos pertencem à coletividade, não aos administradores
Os administradores são gestores dos interesses públicos, não seus proprietários
As ações governamentais devem ser orientadas pelo bem comum A aplicação do princípio é fundamental para a manutenção da eficiência e da integridade pública
148
149
Na doutrina, prevalece o entendimento de que a falta de publicação dos atos administrativos não impede que eles adquiram eficácia, embora o agente
público responsável por essa omissão possa responder por ato de improbidade administrativa
ERRADA
IMPREDE SIM DE PRODUZIR EFICACIA
150
A ----- é uma doutrina que vincula a validade de um ato administrativo à veracidade dos motivos apresentados pela Administração Pública
teoria dos motivos determinantes
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
151
Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Errado
Os princípios da motivação e do interesse público são, na verdade, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
152
O Princípio da ----- se refere a confiança que o particular deposita na administração pública.
proteção a confiança
153
O princípio da motivação obriga a administração pública a expor de forma explícita, clara e congruente o fundamento normativo de sua decisão. Portanto, não pode o administrador se limitar a declarar que decide com fundamento em anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, sob alegação de que, neste caso, serão parte integrante do ato.
ERRADA
. O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam fundamentados, mas é possível que a motivação se refira a pareceres, informações ou decisões anteriores, desde que estes sejam parte integrante do ato e estejam disponíveis para consulta.
154
# O princípio da autotutela representa uma forma de controle interno que a
ERRADA
O princípio da autotutela permite à administração pública rever seus próprios atos, não apenas quanto à legalidade, mas também quanto ao mérito, ou seja, à conveniência e oportunidade.
155
O princípio da razoabilidade impõe apenas duas exigências ao desempenho da função administrativa, de maneira que, para a realização de fins públicos, adotem-se meios adequados e necessários.
ERRADO
O princípio da razoabilidade não se limita apenas a meios adequados e necessários, mas também envolve a proporcionalidade entre os meios e os fins, além de considerar a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
156
Em relação ao princípio que rege a relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública?
Princípio da Hierarquia.
Poderes Hierárquicos: O Princípio da Hierarquia confere aos superiores hierárquicos diversos poderes, tais como:
Poder de Comando: Emitir ordens, instruções e diretrizes aos subordinados.
Poder de Controle: Fiscalizar e supervisionar a atuação dos subordinados, verificando o cumprimento de ordens, metas e a legalidade dos atos.
Poder de Avocação: Trazer para si a competência originária de um órgão inferior para decidir sobre determinado assunto (em casos específicos e justificados).
Poder de Delegação: Transferir parte da sua competência para um órgão inferior.
Poder de Rever: Reformar ou invalidar atos praticados pelos subordinados (exercício da autotutela, que será abordada em outra alternativa, mas que se manifesta dentro da relação hierárquica).
Estrutura Piramidal: A hierarquia na Administração Pública frequentemente é representada por uma estrutura piramidal, onde o órgão de cúpula (por exemplo, um Ministério) está no topo, e os órgãos subordinados (secretarias, departamentos, etc.) se distribuem em níveis inferiores.
Exemplo Prático: Em um Ministério, o Ministro (nível superior) hierarquicamente se sobrepõe aos Secretários (nível intermediário), que por sua vez se sobrepõem aos Diretores de Departamento (nível inferior), e assim por diante. Cada nível deve coordenar e seguir as diretrizes do nível superior.
157
Analise as afirmativas abaixo:
1. O princípio do devido processo legal
exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão.
2. O princípio da proporcionalidade consiste no dever de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
3. O princípio da legalidade impõe ao agente público a observância de todos os requisitos expressos na lei.
4. Em razão do princípio da impessoalidade, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas?
TODOS CORRETO
158
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso
C/E
CERTO
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário
, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na
sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº
1.4015, de 2020)
159
Quais sao sentidos objetivos e subjetivo dos atos juridicos do Princípio da segurança jurídica?
a) objetivo: Garantia da estabilidade das relações jurídicas. Estabilização do ordenamento jurídico (certeza do direito), tendo em vista a necessidade de se respeitarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da CRFB);
Ex: SEGURANÇA JURIDICA
b) subjetivo: Proteção à confiança do administrado, que deposita sua confiança nos atos praticados pelo Poder Público. Pelo princípio da proteção à confiança o administrado deposita sua confiança nos atos praticados pela administração. Dessa forma, cria a expectativa de que serão respeitados pela própria Adm. Pública
EX: CONFIANÇA DOS ATOS ADM
160
O princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da
indisponibilidade do interesse público.
O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos pilares do Direito Administrativo, que determina que os bens e interesses públicos não são de livre disposição do administrador. Este princípio está implícito na Constituição Federal de 1988, que estabelece a necessidade de autorização legal para a disposição de bens públicos.
161
Como decorrência do princípio da segurança
jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os processos administrativos já julgados, desde
que a nova interpretação seja mais favorável à Administração Pública.
C/E
ERRADO
APENAS SE FOR FAVORAVEL AO AGENTE
162
Configura-se nepotismo a nomeação para cargo de direção, na administração pública indireta da esfera federal, na situação em que o
nomeado seja parente de 4.º grau, por afinidade, da autoridade nomeante.
C/E
ERRADO
ATÉ O 3º GRAU
163
Entre os princípios a serem observados pela
administração pública na prestação dos serviços públicos está o da moralidade
administrativa, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e cuja
inobservância pode ser objeto de ação popular.
C/E
CERTO
164
Prefeito de determinado município do Estado da Bahia nomeou sua esposa, médica de
notório conhecimento e atuação exemplar, para exercer o cargo de Secretária
Municipal de Saúde.
C/E
CERTO
PODE CARGO POLITICO
não é possível afirmar que houve flagrante violação ao princípio da impessoalidade
pela prática de nepotismo, pois o cargo de secretário municipal possui natureza
política
165
Analise as duas situações apresentadas:
1. Um fiscal de trânsito não pode aplicar uma multa a um motorista sem que ele tenha
cometido uma infração prevista na legislação de trânsito.
2. A divulgação dos editais de licitação deve ser feita em meios de comunicação de
ampla circulação, para que todas as empresas interessadas tenham conhecimento e
possam participar do processo de forma igualitária.
Tendo em vista os princípios da Administração Pública, as situações apresentas
correspondem aos princípios da:
1. Legalidade 2. Publicidade.
166
Pedro, Governador do Estado Alfa, com o objetivo de compor sua administração, realizou a nomeação de
diversas pessoas para cargos em comissão, nomeáveis e exoneráveis ad nutum. Entre essas nomeações, três cargos chamaram a atenção: o de Secretário Estadual, o de técnico administrativo e o de motorista oficial.
Considerando que foram nomeados por Pedro para citados cargos, respectivamente, seu irmão João, sua esposa Dalva e seu amigo Carlos, assinale a alternativa correta no
que tange à lei e à jurisprudência relativa à prática de nepotismo.
IRMAO PODE POR SER CARGO POLITICO
CONJUGE NAO PODE POR SER CARGO TECNICO
AMIGO PODE POR SER DE MOTORISTA E NAO TEM RELAÇÃO DE PARENTESCO
As nomeações de João e Carlos são legais, visto que o cargo de Secretário tem natureza política, bem como a relação de amizade não é vedada.
167
Analise o trecho a seguir. “A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.”
Assinale a opção que apresenta o princípio fundamental da Administração Pública ao qual o trecho faz
referência
Eficiência
168
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Eficiência
4. Moralidade
( ) correlato à probidade.
( ) norte em prol do interesse público.
( ) foco da ciência da Administração.
( ) oposto à autonomia da vontade.
(4 ) correlato à probidade.
( 2) norte em prol do interesse público.
( 3) foco da ciência da Administração.
( 1) oposto à autonomia da vontade.
169
O Princípio da Publicidade implica não fazer discriminações e não usar as realizações como pessoais, ou seja, uma obra ou política pública não deve ser atribuída à pessoa física do político ou agente público, mas à pessoa jurídica do Estado ou órgão ao qual
está submetido.
C/E
ERRADO
IMPESSOALIDADE
170
O Princípio da Publicidade implica que, além de agir com o suporte das leis, o comunicador público deve atuar sem se distanciar da moral que obriga os administradores públicos a agirem de boa-fé, com lealdade e honestidade
C/E
ERRADO
MORALIDADE
171
A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser
alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à
Administração. É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da
INDISPONIBILIDADE
172
O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por
códigos no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Se entende que princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São considerados supra princípios ou super princípios definidos pela doutrina majoritária:
Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
173
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade.
C/E
CERTO
174
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função.
C/E
CERTO
175
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
Interesse público --- é o interesse da coletividade (interesse público propriamente dito)
primário
COLETIVIDADE
176
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
Interesse público --- é apenas do Estado como pessoa jurídica que ele é.
secundário
ESTADO
O interesse público secundário só é válido quando coincide com o interesse
público primário
O INTERESSE PUBLICA SECUNDÁRIO E DISPONIVEL, QUANTO O PRIMÁRIO E INDISPONIVEL
177
A --- é a extinção do ato por questão de conveniência e oportunidade. A anulação ocorre pelo fato de o ato ser ilegal.
revogação
178
A -----que a administração está sujeita a controle judiciário e ao controle que ela mesmo faz de seus atos
A sindicabilidade
179
após a publicação da lei, foi estabelecido o prazo de ----- anos para anulação de atos
anteriores à publicação
5
PRAZO DECADENCIAL
ANULAÇÃO
O STJ possui o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo de 5
anos para se fazer a anulação de atos praticados anteriormente à Lei n. 9.784/1999
ocorre a partir da publicação da lei nova. Assim, por exemplo, só tem início o prazo
decadencial de cinco anos para um ato praticado em 1994 a partir da publicação da
lei (1999), consumando-se no ano de 2004 (MS 9112/DF)
180
O serviço público não pode sofrer interrupção, porque não se pode interromper esses
serviços, pois assim prejudicaria a sociedade. A regra, portanto, é não interromper, mas a
lei admite as excepcionalidades previstas no art. 6º.
* É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação.
* É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o
direito à saúde e à integridade física do usuário.
* É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de
ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.
* É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
* É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de
usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.
* É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.
* É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.
* O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que
originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.
* É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção
pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
* É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde.B
181
CARREIRA POLICIAL PODE FAZER GREVE?
NAO
PM E PC
carreira policial não tem o direito de fazer greve, pois trata-se de serviços essenciais. Em caso de greve desses serviços, isso poderia ocasionar um caos no Estado. Devido
a isso, os tribunais superiores possuem determinados julgados:
* Veja o que o STF pensa sobre o assunto! O exercício do direito de greve, sob qualquer
forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos
que atuem diretamente na área de segurança pública.
* É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos
classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para
vocalização dos interesses da categoria.
182
Quais sao as entidades politicos da organização da ADM?
UNIAO, ESTADO, DF E MUNICIPIOS
ADM DIRETA
Obs.: as entidades políticas criam as entidades administrativas
TEM AUTONOMIA, ADM, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIO E POLITICA.
183
QUAIS SAO AS ENTIDADES ADMNISTRATIVA DA ORGANIZAÇÃO DA ADM?
AUTARQUIA, FUNDAÇÕES, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PUBLICA
Entidades administrativas:
– Autarquias (Banco Central, Anatel etc.),
fundações públicas federais (Funai, Funasa etc.),
empresas públicas (Caixa Econômica Federal, Correios etc.)
sociedades de economia mista (Banco do Brasil).
OBS: Também possuem autonomia administrativa e financeira, mas não têm capacidade de legislar, logo, não possuem autonomia política.
184
A ---- é uma técnica administrativa de distribuição de competência dentro de
uma mesma pessoa jurídica. Ex.: União e seus ministérios.
desconcentração
185
Na ----, criam-se entidades administrativas (autarquias, fundações, empresa pública e sociedades de economia mista).
descentralização
186
----- o Estado cria uma entidade (empresa pública, sociedade
de economia mista etc.) e transfere a titularidade do serviço para essa entidade criada, por prazo indeterminado. Um exemplo desse tipo de descentralização é a ANVISA, criada para administrar tudo o que for relacionado à regularização de medicamentos no Brasil, e o Banco Central, criado para regulamentar a economia
Outorga (por serviço/técnica):
187
----- o Estado transfere a execução do serviço pra o particular, que pode ser um concessionário, um permissionário ou um autorizatário de serviços
públicos. Transfere-se apenas a execução, pois toda delegação possui prazo determinado, retornando o serviço para o Estado ao fim do prazo, tendo que ser feita outra licitação pública. Um exemplo desse tipo de serviço é o pedágio.
Delegação (colaboração):
188
Um ente, ao ter sido
descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de
forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências
indevidas. Nesse caso, o ente passou por uma descentralização
POR SERVIÇO
189
Sentido material, objetivo ou funcional: as atividades desempenhadas pela administração pública no sentido material são:
----- “abrange a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de
utilidade pública”. Ocorre quando o Estado interfere, dá algum auxílio para uma
pessoa que pratica atividade de interesse público, a exemplo de um convênio ou de
uma dotação orçamentária. Nesse caso, haverá um auxílio ao particular que presta
alguma atividade de interesse da sociedade
– Fomento:
190
---- exercida para impor limitações aos direitos individuais em
benefício da coletividade. Assim, haverá uma fiscalização das atividades exercidas
pelo particular, para que haja um melhor convívio social
Polícia administrativa:
191
---- “é toda atividade que a Administração Pública executa, diretamente ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público”;
– Serviço público:
192
----compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica
de natureza privada (intervenção indireta) como, por exemplo: as atividades desempenhadas pelas agências reguladoras. Outra modalidade de intervenção ocorre quando o Estado realiza uma desapropriação ou mesmo o tombamento – intervenção na propriedade privada.
Intervenções:
193
----: se dá quando o Estado desempenha suas tarefas diretamente por meio
dos órgãos e agentes. Na ----, o Estado atua de forma direta, prestando os
serviços pessoalmente por meio de seus órgãos despersonalizados.
Centralização
194
---- representa a extinção de órgão público. Isso acontece quando determinada pessoa jurídica procede a extinção de alguns órgãos pertencentes à sua estrutura. Essa estrutura, então, é absorvida por meio dos serviços que eram prestados pelos órgãos extintos
Concentração:
195
A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico
e, no segundo, esse vínculo permanece.
C OU E
CERTO
196
As unidades de atuação
denominadas órgãos públicos
Integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração
pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades.
ERRADO
ORGÃO TEM NA ADM INDIRETA E DIRETA
197
A descentralização por colaboração
ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade
do serviço.
C/E
CERTO
JUSTIFICATIVA
PORQUE PASSOU APENAS A EXECUÇÃO
198
Mônica foi nomeada para atuar como administradora no Instituto de Previdência dos servidores de determinado município. Em seu primeiro dia, foi informada que deveria compreender bem as relações de poderes que regem a atividade administrativa e a atuação nas organizações públicas. De acordo com Medeiros, Burle Filho e Burle (2016, p. 137), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre os tipos de poderes administrativos e suas características, aquele que “decorre das faculdades implícitas para o superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e rever os atos dos inferiores” denomina-se poder
PODER Hierárquico.
PODER HIERÁRQUICO
FISCALIZA
ORDENA
DELEGA
AVOCA
REVISA
PUNE
199
Os Poderes Administrativos são prerrogativas / instrumentos que o Estado tem para a perseguição do inte-resse público. As resoluções são instrumentos de Manifestação do Poder Administrativo
PODER Regulamentar.
200
Carlos, servidor público efetivo federal, no exercício das funções, praticou ato de insubordinação grave em serviço, que foi categoricamente comprovado no curso de regular processo administrativo disciplinar (PAD), que ensejou a imposição de pena de demissão ao servidor. Inconformado, Carlos ajuíza ação judicial, pleiteando a reforma da decisão administrativa, a fim de que lhe seja aplicada penalidade disciplinar menos gravosa, haja vista que comprovou nunca ter sido anteriormente sancionado, nem mesmo respondido a PAD, além de que constam em sua folha de assentamento funcional dois elogios.
Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
improcedente, pois a autoridade administrativa que impôs a sanção disciplinar agiu corretamente, uma vez que não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses legais dessa sanção.
201
O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.
C/E
CERTO
202
CARACTERISTICAS DA AUTARQUIA
* Impenhorabilidade: o bem público não pode ser penhorado para satisfazer crédito
particular.
* imprescritibilidade: não podem ser adquiridos por usucapião, isto é, não prescreve, ou
deixa de ser público por não estar sendo utilizado no momento.
* Em regra, inalienáveis: não podem ser vendidos. No entanto, o Direito Civil estabelece
que os bens dominicais podem ser alienados (trocados, vendidos etc.). Bens dominicais são bens públicos que não estão sendo utilizados no momento.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto
conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
* Uso comum: ruas, praças etc.
* Uso especial: escolas, hospital, quartéis de polícia etc
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
JUÍZO COMPETENTE
Uma ação comum proposta contra uma autarquia federal (INSS, por exemplo), deverá ser proposta na justiça federal. Contra uma autarquia municipal ou estadual, essa ação deverá
ser proposta na justiça estadual.
Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas
na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as
203
A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e
controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos termos desta lei.
Essa supervisão é igual para todas as entidades (autarquia, fundação, empresa pública
e sociedades de economia mista), e é o único controle admitido.
PRERROGATIVAS AUTÁRQUICAS (PRERROGATIVAS DE DIREITO PÚBLICO)
Prescrição quinquenal: significa que se alguém tiver créditos contra autarquia, deverá
realizar a cobrança em até cinco anos, sob pena de prescrever o seu direito de ação
204
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa
C/E
CERTO
Caso o agente público (ou particular) seja condenado, em uma ação de improbidade
administrativa, a indenizar o Estado, essa ação nunca prescreve.
PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 183, CPC A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias
e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
* Trata-se de uma prerrogativa processual para quaisquer pessoas de direito público, a
qual dobra os prazos de todas as suas manifestações processuais.
205
Ações contra autarquias devem seguir para o segundo grau de jurisdição para serem
julgadas pelos desembargadores antes de produzirem efeito.
C/E
CERTO
Art. 496, CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
206
Embora seja reconhecida a natureza
autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos
que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle
externo exercido pelo TCU.
C/E
ERRADO
ENRIQUENCIMENTO ILICITO E UMA IMPROBIDADE E NÃO PRESCRIVE
207
Embora seja reconhecida a natureza
autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos
que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo
exercido pelo TCU.
C/E
ERRADO
TEM SIM CONTROLE DO TCU
Essas autarquias profissionais recebem recursos de suas filiais particulares. Entretanto,
quando esse recurso chega à autarquia, ele sofre o mesmo processo de fiscalização do
recurso público, sendo sim supervisionado pelo Tribunal de Conta
O Tribunal de Contas sempre vai fiscalizar recursos públicos, mesmo que seja gerido por
instituto privado.
208
os contratos realizados pela autarquia seguem o regime jurídico administrativo, razão
pela qual gozam da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, não extensíveis aos
contratados.
C/E
CERTO
209
as autarquias desenvolvem atividades típicas de Estado e são criadas por lei ordinária específica, podendo ser extintas por ato normativo editado pelo Poder Executivo
C/E
ERRADO
APENAS POR LEI POR SER EXTINTA
210
Assinale a opção correspondente ao instituto
pelo qual é exigida a expressa consignação em lei de atividades a serem exercidas pela
entidade da administração indireta.
a. princípio do controle
b. capacidade de autoadministração
c. princípio da especialidade
d. princípio da indisponibilidade do interesse público
e. personalidade jurídica
c. princípio da especialidade
A lei que cria a autarquia e já estabelece as suas atividades. Isso tem relação com o
princípio da especialidade. Portanto, a administração direta cria uma entidade justamente para desenvolver essa atividade específica e, nesse caso, a doutrina define o princípio da
especialidade.
211
Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes
são exigidos
C/E
CERTO
O ato praticado pela autarquia deve atender o que é pretendido em lei. Portanto, o item
está correto
212
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada
pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os
mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
C/E
CERTO
Não possui subordinação hierárquica. Há apenas a vinculação administrativa, podendo surgir o controle ou a supervisão.
213
as agências reguladoras são autarquias especiais caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
C/E
CERTO
214
os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
C/E
ERRADO
Art. 6º: 'O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.'
215
somente através de lei complementar específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e fundação pública.
C/E
ERRADA
AUTARQUIA POR LEI
FUNDAÇÃO AUTORIZAÇÃO
Art. 37, XIX: 'Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.'
216
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.
C/E
ERRADO
As agências reguladoras, embora possuam poder de polícia, não têm competência para realizar busca e apreensão, pois tal ato é restrito às autoridades judiciais, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação processual penal.
217
A interferência de autarquias por meio do arcabouço regulatório se faz necessária quando são observadas falhas de mercado, entre elas a assimetria de informações.
C/E
CERTO
as agências reguladoras, que são autarquias especiais, têm como uma de suas funções principais intervir em falhas de mercado, como a assimetria de informações, para garantir a eficiência e a justiça no mercado. Essa intervenção é justificada pela necessidade de proteger o interesse público e assegurar o funcionamento adequado dos mercados.
218
é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial, e sem finalidade de lucro.
C/E
CERTO
O STF consolidou o entendimento de que o regime de precatórios se aplica às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, desde que não atuem em regime concorrencial e não tenham finalidade lucrativa
219
I- As agências executivas são autarquias ou fundações públicas qualificadas como agência, desde que preenchidas algumas condições, e exercem as atividades com maior eficiência e redução de custos.
II- As agências reguladoras objetivam controlar os particulares, enquanto as agências executivas exercem a atividade estatal.
III- As autarquias possuem como característica a impenhorabilidade, ou seja, seus bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, ainda que não haja dinheiro em caixa.
IV- As agências reguladoras têm natureza especial caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
V- Uma diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista é o fato de que esta é constituída sob a forma de Sociedade Anônima e aquela admite qualquer forma jurídica.
VI- Diferente das fundações privadas, as fundações instituídas pelo Poder Público não se submetem ao controle realizado pelo Ministério Público.
TODAS CERTA
220
A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
C/E
CERTO
Art. 6º, § 1º, da Lei nº 13.848/2019: 'As decisões das agências reguladoras deverão ser motivadas, com a indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, inclusive no que se refere à edição ou não de atos normativos.'
221
As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora
C/E
CERTO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
222
A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.
C/E
ERRADA
Art. 3º As agências reguladoras são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculadas ao ministério supervisor, sem subordinação hierárquica. Essa autonomia é reforçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a independência funcional das agências reguladoras em relação aos ministérios aos quais estão vinculadas.
223
As agências reguladoras são estruturas criadas pela Administração Pública destinadas a fiscalizar a execução de setores estratégicos e serviços públicos transferidos para a iniciativa privada.
Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que
Seus dirigentes devem possuir estabilidade no cargo, dependendo de aprovação legislativa prévia para a sua investidura.
C/E
CERTO
224
Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que
Seus funcionários devem seguir o regime de trabalho celetista, ainda que sejam contratados por meio de concurso público
C/E
ERRADA
Os funcionários das agências reguladoras são regidos pelo regime estatutário, e não pelo regime celetista
225
