DIREITO PENAL Flashcards
1
Q
QUAL PRINCIPIO NOS REMETE?
Art. 5º, II, C.F. – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”
Art. 5º, XXXIX, C.F. – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal;”
Art. 1º, C.P. - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem
prévia cominação legal.
A
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
Reserva Legal + Anterioridade=LEGALIDADE
RESERVA LEGAL = “Não há crime sem lei
ANTERIORIDADE=lei anterior que o defina
Convênio para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (Roma, 1950)
Artigo 7°. Princípio da legalidade. 1. Ninguém pode ser condenado
por uma ação ou uma omissão que, no momento em que foi
cometida, não constituía infração, segundo o direito nacional ou internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave
do que a aplicável no momento em que a infração foi cometida.
2
Q
Medida Provisória pode criar crime?
A
NAO
JUSTIFICATIVA
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil;”
É possível Medida Provisória versando sobre Direito Penal não incriminador (extinguindo punibilidade, por exemplo)?
JA OCORREU NESTE CASO: a Medida Provisória nº 1571/97, que estabeleceu a extinção da punibilidade por reparação de danos em crimes tributários e previdenciários.
3
Q
O QUE É NORMA PENAL EM BRANCO?
A
è uma lei complementada por outra norma.
sendo classificada:
Norma penal em branco PRÓPRIA / EM SENTIDO ESTRITO / HETEROGÊNEA
Exemplo: Lei de droga.
pois e uma lei que classifica o crime de droga e outra normal diferente da lei diz o que é droga.
4
Q
O que é Norma penal em branco IMPRÓPRIA / EM SENTIDO AMPLO /
HOMOGÊNEA?
A
è uma norma que foi complementada por outra lei.
Exemplo: Peculato
Onde em outra lei vai descrever quais sao os funcionarios publicos.
Tendo especie dentro da norma penal em branco impropria
HOMÓLOGA: Lei penal complementada por lei penal
HETERÓLOGA: lei penal complementado por codigo civil ou outros.
5
Q
O que se entende por NORMA PENAL EM BRANCO AO QUADRADO ou RAIZ QUADRADA DA NORMA PENAL EM BRANCO?
A
Uma lei penal sendo complementada por outra lei e sendo dependente de outra norma.
exemplo:
É o caso do art. 38 da Lei nº 9.605/98, que pune as condutas de destruir
ou danificar floresta considerada de preservação permanente. O conceito de floresta de preservação permanente é obtido no Código Florestal, que, dentre várias disposições, estabelece uma hipótese em que a área de preservação permanente será assim considerada após
declaração de interesse social por parte do Chefe do Poder Executivo
6
Q
NORMA PENAL EM BRANCO AO
REVÉS?
A
Preceito primário (conteúdo
criminoso) - Completo / determinado
b) Preceito secundário (sanção penal)
- Incompleto
Exemplo: Exemplo: A Lei nº 2.889/56, que cuida do crime de genocídio, não cuidou diretamente da pena, fazendo expressa referência a outras leis no que diz respeito a esse ponto. O complemento da norma penal em branco ao revés deverá, necessariamente, ser encontrado em lei.
7
Q
Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão
excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora
vigente?
A
ERRADO.
EFEITOS PENAIS SÃO EXCLUIDOS, APENAS OS EXTRAPENAIS QUE NAO.
A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de
extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais
EX: MULTA.
8
Q
- Ex. 1: atentado violento ao pudor (art. 214, CP) – revogado pela Lei n.º 12.015/09
“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se
pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena – reclusão, de seis a dez anos”
Qual principio enseja esse dispositivo ?
A
Princípio da continuidade normativa (continuidade típico-normativa)
9
Q
Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
A
CERTO
Princípio da continuidade normativa (continuidade típico-normativa)
10
Q
Lei posterior benéfica foi publicada, mas ainda não se encontra em vigor. Poderia ser
aplicada durante o período de vacatio legis para beneficiar o réu?
A
ERRADO
11
Q
Para beneficiar o réu, é possível combinar duas leis penais?
A
NÃO
Lex tertia=COMBINAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE UMA TERCEIRA LEI.
PROIBIDO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
12
Q
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à
cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica
A
ERRADO
TEM QUE SER ANTES DE CESSADO A CONTINUIDADE
13
Q
No dia 01/02/2024, João guardou em um depósito 500kg de maconha. Ocorre que, no
dia 01/05/2024, nova lei foi publicada, com período de vacatio legis de 1 ano,
recrudescendo a pena do crime de tráfico de drogas. Em 01/03/2025, ao tomar
conhecimento da droga guardada por João, a polícia efetuou busca e apreensão no
referido depósito e efetuou a prisão do autor. Diante deste cenário, é correto afirmar
que a nova lei não será aplicável à conduta praticada por João.
A
CERTO
14
Q
De acordo com o entendimento
doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a
seguir.
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido
com fundamento na abolitio criminis.
A
ERRADO
VAI RESPONDER PELO CRIME QUE COMETEU NA LEI TEMPORARIO OU EXEPCIONAL
Lei excepcional ou temporária
a) Autorrevogáveis
b) Ultrativas
15
Q
Lei supressiva de incriminação?
A
Abolitio criminis
Era crime mais deixou de ser.
16
Q
Aplicável às leis temporais e excepcionais?
A
Ultratividade.
17
Q
Lei nova incrimina fato anteriormente considerado lícito?
A
Novatio legis incriminadora.
18
Q
Lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito?
A
Novatio legis in pejus.
19
Q
Lei nova modifica o regime anterior, beneficiando a situação do
sujeito?
A
Novatio legis in mellius.
20
Q
A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal,
constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
A
ERRADO
POIS E UMA EXCECAO A RETROATIVIDADE
21
Q
A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na
Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A
CERTO
A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da
lei penal posterior mais benéfica
22
Q
É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao
réu.
A
CERTO
23
Q
A autorização judicial para que a polícia acompanhe as conversas dos suspeitos mediante o espelhamento via WhatsApp Web caracteriza-se como um meio de obtenção de prova equivalente à infiltração de agentes, sendo, portanto, extraordinário, mas válido.
A
CERTO
Informativo 792 do STJ:
É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do WhatsApp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial. STJ. 5ª Turma. AREsp 2.309.888-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2023 (Info 792);
24
Q
A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada por meio requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
A
CERTO
parágrafo 2º, estabelece que a interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
- Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - Da autoridade policial, na investigação criminal;
II - Do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
25
I – O fato de a interceptação telefônica ter visado elucidar outra prática delituosa não impede a sua utilização em persecução criminal diversa por meio do compartilhamento da prova.
II – Se após a denúncia anônima houver investigação preliminar, poderá ser decretada a interceptação telefônica.
III – Não há restrição legal ao número de vezes em que pode ocorrer a renovação da interceptação telefônica.
IV – É possível a fundamentação per relationem para decretar ou prorrogar a interceptação telefônica, desde que o magistrado faça considerações autônomas, ainda que sucintas, justificando a medida.
TODAS CORRETAS'
26
A interceptação telefônica poderá ser admitida para apurar infração administrativa em procedimento administrativo disciplinar?
ERRADA
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
27
Roberta, desconfiada do comportamento retraído de sua filha Maria, de 11 anos de idade, contratou Edison, detetive particular, para que gravasse as conversas telefônicas residenciais de Maria. Assim feito, foi possível constatar que Jaime, um conhecido da família, teria praticado conjunção carnal com sua filha, inclusive insistido que Maria fosse novamente à sua casa. Nesse cenário, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tal gravação é prova
lícita, pois sendo crime sexual e a vítima incapaz, a atuação de sua responsável legal seria fato assemelhado à autorização por um dos interlocutores.
28
A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal;
ERRADO
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
II - do representante do MP, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Juiz determina e o representante do MP faz requerimento.
29
De acordo com a posição majoritária do STF, a CPI pode determinar a quebra do sigilo fiscal, do sigilo bancário e do sigilo de dados (inclusive de dados telefônicos como a relação das chamadas).
CERTO
A relação de dados telefônicos pode ser quebrada pela CPI, mas a interceptação telefônica só poderá ser feita pelo juiz.
30
( )É vedada a retenção de qualquer documento de identificação pessoal, mesmo que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma.
( )A retenção de documentos de identificação pessoal somente pode ocorrer por ordem judicial, exceto nos casos de anotações de dados necessários para a entrada em órgãos públicos ou particulares.
( )A infração da retenção indevida de documentos de identificação pessoal constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.
TODAS CORRETAS
Caso a realização de determinado ato demande tempo para se realizar, o documento de identidade deverá ser restituído em, no máximo, cinco dias
O documento de identidade só poderá ser retido, por prazo superior a cinco dias, com ordem judicial
A violação às regras da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documento, constitui contravenção penal, não crime
contravenção penal, punível com pena de prisão simples ou multa.
31
aquele que retiver ilegalmente a carteira de identidade de um estrangeiro está praticando?
contravenção penal.
32
Constitui crime, punível com pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa, a retenção de qualquer documento de identificação pessoal
ERRADO
CONTRAVENÇÃO PENAL
33
A nenhuma pessoa física, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor ou carteira profissional?
CERTO
Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa.
34
------ quando a lei é revogada mas continua regulando fatos que ocorreram enquanto estava vigente
ULTRA-ATIVIDADE:
35
AERONAVES E EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS (MATRICULADAS NO BRASIL) MERCANTES OU PRIVADAS QUE SE ENCONTREM EM ALTO-MAR
OU NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE AO ALTO-MAR
Qual principio vigora?
LEI DA BANDEIRA OU PRINCÍPIO DO PAVILHÃO/REPRESENTAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO
36
O QUE É TERRITÓRIO POR EXTENSÃO OU FLUTUANTE?
EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASILEIRAS PÚBLICAS OU A
SERVIÇO DO GOVERNO BRASILEIRO ONDE QUER QUE SE ENCONTREM
37
TERRITÓRIO NEUTRO?
aplica-se a lei do país do agente
38
embarcações ou aeronaves públicas ou a serviço de governo
estrangeiro são EXTENSÃO DO TERRITÓRIO ESTRANGEIRO,
mesmo estando em território nacional
QUAL PRINCIPIO ?
PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
39
----casos em que não se
aplicará a lei brasileira, quando o caso se amolda à PASSAGEM
INOCENTE: a passagem que não é prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil. E desde que seja contínua e rápida.
PASSAGEM INOCENTE
40
---- aplicação da lei
brasileira a crimes praticados no estrangeiro INDEPENDENTE DE QUALQUER
CONDIÇÃO, AINDA QUE O ACUSADO TENHA SIDO ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO
EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA:
41
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município,
de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
QUAL PRINCIPIO VIGORA?
o PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO – DA DEFESA – REAL
42
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
QUAL PRINCIPIO VIGORA?
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE – JUSTIÇA MUNDIAL – JUSTIÇA
UNIVERSAL OU COSMOPOLIT
43
A aplicação da lei brasileira depende do
concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; DUPLA TIPICIDADE
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
SAO HIPOTESE DE EXTRATERITORIALIDADE CONDICIONADA OU INCONDICIONADAW
CONDICIONADA
44
HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDICIONADA
Somam-se às condições anteriores outras 2 condições para o caso de crime cometido por estrangeiro contra
brasileiro fora do Brasil
- entrar o agente no território nacional
- ser o fato punível também no país em que foi praticado; DUPLA TIPICIDADE
- estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
- não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
- não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo
a lei mais favorável.
- não foi pedida ou foi negada a extradição
- houve requisição do Ministro da Justiça.
CERTO
45
Mévio, brasileiro, em voo com destino ao exterior, em aeronave de propriedade de empresa aérea brasileira, quando já em espaço aéreo estrangeiro, a fim de satisfazer a própria lascívia, aproveitando-se que a passageira ao lado dormia, masturba-se, ejaculando sobre o corpo da mulher que, imediatamente, acorda. A mulher também é brasileira. Mévio é detido, assim que a aeronave pousa em solo estrangeiro. No entanto, pouco tempo depois, por decisão judicial que julgou a conduta por ele praticada atípica, não abarcada no tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de estupro e ante a inexistência de tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de importunação sexual, é absolvido. Logo após a decisão absolutória, Mévio retorna ao Brasil, sendo certo que aqui, em vista da repercussão do caso na imprensa, por iniciativa da autoridade policial, passa a ser investigado por crime de importunação sexual.
Uma vez que houve julgamento e absolvição no estrangeiro, Mévio não poderá ser processado e julgado pela lei brasileira.
JUSTIFICATIVA
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
46
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo, independentemente do local onde ocorreu o resultado.
ERRADO
Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
47
se à época em que nova lei entrou em vigor, exigindo representação da vítima, já havia denúncia oferecida, não se pode reclamar a incidência dessa condição específica da ação penal.
CERTO
48
O que e ultra-atividade da lei penal ?
é a aplicação de uma lei que já foi revogada a fatos que ocorreram durante a sua vigência.
A ultra-atividade é aplicada quando a lei revogada é mais benéfica ao réu do que a lei posterior.
49
O que é extra-atividade?
Extra-atividade é a capacidade de uma lei penal ser aplicada a fatos que ocorreram fora do seu período de vigência.
A extra-atividade pode ser
retroativa ou ultrativa:
Retroatividade: A lei é aplicada a fatos que ocorreram antes da sua vigência.
Ultratividade: A lei é aplicada mesmo após a sua revogação.
A extra-atividade é uma exceção à regra geral de aplicação da lei.
50
Quando (no tempo) um crime se considera praticado?
No tempo a teorioa da atividade
Tempo do crime “Art. 4º C.P. - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou
omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”
51
No que consiste o princípio da coincidência, congruência ou
simultaneidade?
TODO FATO DEVE SER ANALISADO NO MOMENTO DA CONDUTA CRIMINOSA.
No caso do princípio da congruência, ele estabelece que a sentença deve estar de acordo com os fatos descritos na denúncia. Esse princípio é importante para a defesa, pois estabelece limites para a produção de provas e para a prolação da sentença.
O princípio da coincidência é aplicado quando se considera que todos os elementos do crime devem estar presentes no momento da ação. Por exemplo, se um agente menor de idade comete um crime, ele deve ser sancionado de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo que a vítima tenha morrido quando ele já era maior de idade.
52
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência?
CERTO
53
SEMELHANÇA ENTRE LEI TEMPORARIA E LEI EXPECIONAL ?
A ultratividade é uma exceção à regra geral do direito penal, que costuma aplicar a lei mais benéfica ao réu.
54
“Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regrasde direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”
QUAL PRINCIPIO NOS REMETE ?
O Brasil adotou como princípio regra a TERRITORIALIDADE
55
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido a bordo de embarcação privada estrangeira de passagem pelo marterritorial brasileiro?
NAO, TRATA-SE DE PASSAGEM INOCENTE
É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o
direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
§ 1º A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.
§ 2º A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas apenas na
medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas a navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave.
também abrange
aeronaves;A Convenção de Chicago (1944) consagrou as cinco liberdades do ar, dentre as quais destaco o direito de sobrevôo, ou passagem inocente do direito marítimo
56
Em que lugar o crime se considera praticado?
Teoria mista ou umbiquidade
LUGAR DO CRIME
“Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.
Atenção: se no Brasil ocorre somente o planejamento e/ou preparação do crime, o
fato, em regra, não interessa ao direito brasileiro, salvo quando a preparação, por si
só, caracterizar crime (ex. associação criminosa)
57
O que é CRIME À DISTÂNCIA / DE ESPAÇO MÁXIMO?
Quando o crime ocorre entre dois pais. ( duas soberania)
Ex: Brasil e Argentina
Resolve-se pelo art. 6º C.P. –
teoria da ubiquidade
58
O QUE É CRIME EM TRÂNSITO?
O crime percorre território
de + de 2 países soberanos.
Ex: Brasil, Argentina e
Uruguai
teoria da ubiquidade.
59
O QUE É CRIME PLURILOCAL?
O crime percorre 2 ou + territórios do mesmo país.
Ex: SP, BH e RJ
teoria do resultado.
“Art. 70 C.P.P. - A competência
será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração,”
60
Adulterar o taxímetro para receber mais na viagem, neste caso não tem vitima certa, pois pode ser qualquer pessoa que entrar no carro.
POR QUAL CRIME RESPONDE ?
ESTELIONATO
61
O QUE É ROUBO IMPROPRIO?
Primeiro rouba, depois emprega violência para assegurar impunidade do crime
Obs: Sem o prévio apoderamento do roubo nao existe o roubo improprio nem mesmo tentado.
62
APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA?
-Apropriar de coisa perdida.
63
Subtração de equipamentos em época de calamidade publica?
-Tem que ser equipamento de combate daquele perigo, fica tipificado Art 257CP( crimes contra a incolumidade pública)
-Não responde por furto.
64
FURTO DE USO
È Tipificado por crime?
Pode ser Atípicos com requisitos de intenção desde do início de uso momentâneo da coisa, coisa não consumível e restituição imediata e integral.
65
Empregada que furta joias da patroa?
QUAL CRIME ?
Responde por furto, pois a joias já não esta disponível para patroa já houve mesmo que seja por curto espaço de tempo a subtração do bem.
66
Configura roubo se o agente mantém a vitima em seu poder, restringindo sua liberdade?
Essa possibilidade de crime se tornou crime Hediondo.
Caso o agente restringe a liberdade da vitima de forma desnecessário, ele responde por concurso material de crime (ROUBO + SEQUESTRO).
AUMENTO da pena 1\3 ATE METADE
67
Se a violência ou greve ameaça for feito por arma branca.
AUMENTA A PENA DE QUANTO ?
AUMENTO da pena 1\3 ATE METADE
68
Causa de majorante do crime de furto?
-Durante o repouso noturno
69
QUANDO APLICAR O ESTELIONATO PRIVILEGIADO?
Agente primário
-Coisa de pequeno valor
O privilegio se aplica e todos os incisos.
Quem emiti cheque sem limites suficiente comente estelionato(dolo) assim frustrando o pagamento, encerrando a conta.
Súmula 246 STF
70
Roubo com emprego de explosivo e artefatos análogo é HEDIONDO ?
NAO
Aumenta a pena de 2\3
71
FURTO INSIGNIFICANTE?
Mínima ofensividade da conduta
-Nenhuma periculosidade
-Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
-Inexpressiva lesão ao bem jurídico
*O VALOR DA COISA NÃO ULTRAPASSAR 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.
72
Roubo com arma de fogo de uso restrito e proibido é HEDIONDO.?
SIM
Aumenta a pena em DOBRO.
73
FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO?
Pode, desde que a qualificadora de natureza objetiva. Sumula 511 STJ
74
DIFERENÇA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE E ESTELIONATO?
-Fraude: Com o objetivo de furta faz com que a vitima diminua a vigilância e o agente subtrair com que a vitima não perceba.
Exemplo: Uma pessoa fingi ser de uma rede internet entra na sua casa, quando você esta distraída subtrai a coisa.
-Estelionato:
A vitima e ludibriada a entregar a coisa para incidir no erro e entregue o objeto para o agente. não havendo subtração e uma entrega é voluntária.
75
ESTELIONATO PREVIDÊNCIARIO, TEM AUMENTO DE PENA?
Aumente de 1/3
-Súmula 24 STJ
ACÃO PENAL
-Condicionada a representação.
INCONCIONADA
-Adm publica, direta ou indireta,
-Criança ou adolescentes
-pessoa com deficiência MENTAL -Maior de 70 anos ou INCAPAZ.
76
FURTO que se equipara a bem moveis?
Energia elétrica, radiativa, térmica, mas que tenha valor econômico
DIFERENÇA
-Subtração de energia.
FURTO
O agente não esta autorizado para consumir a energia
(famoso gato de energia)
77
Fraude no pagamento da energia consumida, QUAL CRIME RESPONDE ?
ESTELIONATO
O agente esta autorizado a consumir a energia, mas por artificio faz com que pague menos do consumo real.
(famoso virar relógio de energia)
78
Crime de furto HEDIONDO?
Furto com emprego de explosivo ou artefato análogo
Subtrair explosivo não é hediondo.
79
Furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico, TEM AUMENTO DE PENA?
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA-Mediante fraude por meio eletrônico
1/2 a 2/3
-Se o crime e cometido por dispositivo mantido fora do território nacional
-Pessoa idosa ou vulnerável.
80
Qualificadora do abigeato, QUAL É ESSE CRIME ?
FURTO
-Subtração de animais.
-Semovente domesticável(valor econômico e reprodução e comércio)
não abrange animais selvagens
81
Quando eu fico com um bem de terceiro que entregou por garantia, neste caso a pessoa subtrai, responde por furto?
Não existe crime de furto de coisa própria que estava na sua posse.
82
EXTRATERRITORIALIDADE.
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ATIVA?
aplica-se a lei penal da
nacionalidade do agente.
-crimes praticados por brasileiro;
83
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA?
Aplica-se a lei da nacionalidade da
vítima.
Não importa a nacionalidade do
agente, do bem jurídico ou o local do
crime
-Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do
Brasil
84
PRINCÍPIO DA DEFESA (OU REAL)?
aplica-se a lei penal da nacionalidade do bem jurídico lesado.
a) crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da
República;
b) crime contra o patrimônio público brasileiro;
c) crime contra a administração pública;
85
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL OU COSMOPOLITA?
o agente fica sujeito a lei penal do país em que ele for encontrado.
- genocídio.
-crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou
a reprimir;
86
PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO (DO PAVILHÃO, DA BANDEIRA, DA
SUBSTITUIÇÃO OU DA SUBSIDIARIEDADE)?
A lei penal aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e
embarcações privadas quando praticados no estrangeiro e aí não
sejam julgados (inércia do país estrangeiro)
- crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando
em território estrangeiro e aí não sejam julgados
87
EXTRATERRITORIALIDADE
INCONDICIONADA, QUAIS SÃO?
Art. 7º, C.P. – “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou
condenado no estrangeiro.
a) crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) crime contra o patrimônio público brasileiro;
c) crime contra a administração pública;
d) genocídio.
88
EXTRATERRITORIALIDADE
CONDICIONADA, QUAIS SAO ?
a) crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou
a reprimir;
b) crimes praticados por brasileiro;
c) crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando
em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais favorável
89
EXTRATERRITORIALIDADE
HIPERCONDICIONADA, O QUE É ?
Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do
Brasil.
CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA LEI
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça
90
REQUISITOS CUMULATIVAS DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA ?
concurso das seguintes condições:
ENTRAR O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL
SER O FATO PUNÍVEL TAMBÉM NO PAÍS EM QUE FOI PRATICADO
ESTAR O CRIME INCLUÍDO ENTRE AQUELES PELOS QUAIS A LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO
NÃO TER SIDO O AGENTE ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO OU NÃO TER AÍ CUMPRIDO A PENA
NÃO TER SIDO O AGENTE PERDOADO NO ESTRANGEIRO OU, POR OUTRO MOTIVO,
NÃO ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, SEGUNDO A LEI MAIS FAVORÁVEL.
91
CRIME COMETIDO NO ESTRANGEIRO CONTRA BRASILEIRO ?
EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDICIONADA
muita atenção para a lei de tortura= EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
92
Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública e sociedade de economia mista, excetuadas as autarquias ante a sua personalidade jurídica própria.
ERRADO
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
93
Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da?
territorialidade temperada.
94
95
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.
Errado
(Extraterritorialidade condicionada)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”.
(Extraterritorialidade incondicionada) “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil”.
Obs: extraterritorialidade incondicionada é reservada para os crimes mais graves contra o Estado brasileiro.
96
O que é ESPIRITUALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL?
É QUANDO O DIREITO PENAL TUTELA BENS JURIDICOS METAINDIVIDUAIS.
PREOCUPADO COM A COLETIVIDADE
97
O princípio da insignificância é desdobramento lógico de qual
característica da intervenção mínima?
FRAGMENTARIEDADE
O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA TEM DOIS SUBPRINCIPIOS
SUBSIDIARIEDADE= QUANDO OS OUTROS RAMOS NAO CONSEGUI COIBIR.
FRAGMENTARIEDADE= COIBIR AQUILO QUE TEM RELEVANCIA
98
COMO É COMPOSTO O FATO TIPICO?
CONDUTA
RESULTADO
NEXO CAUSAL
TIPICIDADE(FORMAL + MATERIAL)
FORMAL= NORMA
MATERIAL= LESAO OU PERIGO DE LESAO DO BENS JURIDICO
O PRINCIPIO DE INSIGNIFICANCIA nao se molda na tipicidade material, pois na tem relevancia.( excluindo o fato tipico e não existindo crime)
99
QUAIS AS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA ?
MINEMONICO: MARI
SÃO REQUISITOS OBJETIVOS
1- Ausência de periculosidade social da ação
2- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
3- Mínima ofensividade da conduta do agente
4- Inexpressividade da lesão jurídica causada.
100
Aplica-se o princípio da insignificância para o reincidente?
ADMITI SIM, POIS SAO REQUISITOS OBJETIVOS.
NAO PODE SER CRIME HABITUAIS OU MULTICRIMES.
Aplica-se o princípio da insignificância somente nos crimes contra o
patrimônio? NAO
Ex: O STF e STJ negam o princípio nos crimes de estelionato previdenciário,
moeda falsa, posse de drogas para uso próprio, tráfico de drogas e tráfico de armas.
Ex: o STF e o STJ têm decisões admitindo o princípio da insignificância nos crimes
ambientais (há importante divergência sobre o assunto).
101
Princípio da Bagatela IMPRÓPRIA?
Fato nasce relevante, mas a pena mostra-se desnecessária
EX: PAI ATROPELA A FILHA SEM QUERER.
EX: MARIDO CAUSA LESAO LEVE NA ESPOSA E ELA TERIA A DENUNCIA E INFORMAR QUE A FAMILIA FOI RESTAURADA E ESTA GRAVIDA E NAO QUER MAIS A SENTENÇA..
102
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de
considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da
sentença condenatória.
NOS REMETE A QUAL PRINCIPIO?
- Princípio da EXTERIORIZAÇÃO ou MATERIALIZAÇÃO DO FATO
ATENÇÃO! Repudia-se o Direito Penal do Autor, consistente na punição do indivíduo
baseada em seus pensamentos, desejos e estilo de vida.
103
O QUE É CRIME Á DISTANCIA ?
CRIME OCORRIDO EM DOIS PAISES DIFERENTE.
é um delito que ocorre em mais de um país, ou seja, que percorre territórios de dois ou mais Estados soberanos.
Exemplos:
Um estelionato em que a ação ocorre em um país e o resultado em outro
Enviar uma carta bomba da Argentina para o Brasil
CRIMES DE TRANSITOS: SAO CRIMES QUE OCORRE EM VARIOS PAISES DIFERENTES, NESTE CASO A CONDUTA TEM QUE OCORRE TBEM NO BRASIL
104
Medida Provisória pode criar crime?
NAO
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil;”
105
Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a
saída de Príapo de um curso preparatório, sequestrando seu desafeto, mantendo-o
em cárcere privado por dois meses, quando o cativeiro é descoberto pela polícia e a
vítima é resgatada. De acordo com o Código Penal, Ares deverá:
SEQUESTRO É UM CRIME PERMANENTE, NESTE CASO VAI RESPONDER POR CRIME.
responder pelo crime, em razão da teoria da ação\atividade
106
No dia 10 de novembro
de 2022, no Município de Serra/ES, João, com o objetivo de matar Caio, efetuou três
disparos de arma de fogo na direção deste. Caio, atingido no braço e na barriga, conseguiu fugir, momento em que foi socorrido por Guilherme, que o encaminhou ao nosocômio mais próximo. Em razão da gravidade dos ferimentos, Caio foi transferido para um hospital de referência no Município de Vitória/ES, vindo a falecer uma semana após os fatos, no dia 17 de novembro de 2022. À luz das disposições do Código Penal, conclui-se, quanto ao tempo e ao lugar do crime, que o homicídio foi praticado:
no momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, à luz da teoria da
atividade, sendo certo que o lugar do delito engloba os Municípios de Serra/ES e de
Vitória/ES, adotando-se a teoria da ubiquidade;
107
No dia 02.01.2018, Jéssica,
nascida em 03.01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em
Santa Luzia do Norte, mas terceiros que presenciaram os fatos socorrem Ana e a levam
para o hospital em Maceió. Após três dias internada, Ana vem a falecer, ainda no
hospital, em virtude exclusivamente das lesões causadas pelos disparos de Jéssica. Com base na situação narrada, é correto afirmar que Jéssica:
JESSICA IRIA COMPLETAR 18 ANOS DIAS 03\01\2000, MAS A CONDUTA FOI DIA 2. NESTE CASO É INIMPUTAVEL
não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para
definir o lugar;
108
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de
Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
QUAL PRINCIPIO NOS REMERE ESSES DISPOSITIVOS DA EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA?
PRINCIPIO REAL/DEFESA E PROTEÇÃO
109
- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes
De genocídio, quando o agente for brasileiro
QUAL PRINCIPIO NOS REMERE ESSES DISPOSITIVOS DA EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA?
PRINCIPIO DA NACIONALIDADE ATIVA/ OU PERSONALIDADE ATIVA
ou domiciliado no Brasil.
PRINCIPIO DO DOMICILIO
110
- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
QUAL PRINCIPIO NOS REMERE ESSES DISPOSITIVOS DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA?
PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE/JUSTIÇA UNIVERSAL /COSMOPOLITA
111
- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando
em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
QUAL PRINCIPIO NOS REMERE ESSES DISPOSITIVOS DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA?
PRINCIPIO DA REPRESENTAÇÃO/PAVILHAO E BANDEIRA
112
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
APLICA APENAS PARA EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.
113
O QUE É extraterritorialidade hipercondicionada?
Art. 7º, § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
114
Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais.
CERTO
PRINCIPIO DA INTRATERRITORIALIDADE
115
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves
e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
CERTO
Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina
CERTO
116
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação
brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de
onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação.
ERRADA
PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE POR EXTENSÃO
117
Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e
embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
ERRADO
PELO PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE POR EXTENSAO
118
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há
extraterritorialidade incondicionada
ERRADO
EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
119
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira,
sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em
território nacional.
CERTO
ELE COMETEU O CRIME APOS A NATURALIZAÇÃO, NESTE CASO ELE E BRASILEIRO.
SENDO CONDIÇÃO PARA O BRASIL REPRIMIR EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
120
O fato permanece punível. A conduta criminosa apenas migra para outro
tipo penal.
A intenção do legislador é manter o caráter criminoso do fato, mas com outra roupagem
QUAL PRINCIPIO?
CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPCA
121
Admite-se retroatividade da jurisprudência?
ERRADO
“Os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da
norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são
inaplicáveis aos precedentes
jurisprudenciais
122
O crime de peculato culposo possui previsão no Código
Penal, sendo que, se houver a reparação do dano após o
trânsito em julgado:
ocorrerá a diminuição da pena
No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano,
se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena
imposta.
Portanto, no caso, haverá causa de diminuição da pena
123
O QUE ESSE Princípio da secularidade ABORDA?
DEFENDE O DIREITO PENAL SEM INFLUENCIA DA RELIGIAO
124
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, SUAS EXCEÇÕES?
APLICAVEL AO PECULATO
DESCAMINHO: O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de descaminho quando o valor do tributo iludido for superior a R$ 10 mil, ainda que a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda tenha estabelecido o valor de R$ 20 mil como parâmetro para o não ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria da Fazenda Nacional ...
E CONTRABANDO=ATÉ MIL MAÇO DE CIGARRO
125
A reincidência afasta o principio da insignificância ?
Por si só não afasta, caso o juiz utilize a reincidência para afasta a insignificância nao pode utilizar posteriormente para agravar a pena.
Aplicação do principio para valores inferiores a 10% do salario minimo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão que aplica a jurisprudência de que o princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem furtado ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do crime.
O fato de o bem ter sido devolvido à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
via de regra, é inaplicável o
princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição
126
Jorge sequestrou Ana e, quatro dias depois, exigiu o resgate
em dinheiro para a liberação da vítima. Após dois meses do sequestro, sem a liberação da vítima, entrou
em vigor uma lei mais grave que aumentou a pena da extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP). Essa
lei mais grave pode ser aplicada ao presente caso?
Certo.
A lei mais grave deverá ser aplicada no caso apresentado. A extorsão mediante sequestro, prevista no art.
159 do CP, é crime permanente,
127
Na Teoria do crime, o que é Fato Típico?
* Conduta
* Resultado
* Relação de causalidade
(nexo causal)
* Tipicidade
128
Na Teoria do crime, o que é Antijuridicidade (ilicitude)?
É presumida
Possui as seguintes
excludentes:
* Legítima defesa
* Estado de necessidade
* Estrito cumprimento do
dever legal
* Exercício regular de direito
129
Na Teoria do crime, o que é Culpabilidade?
Imputabilidade
* Potencial consciência da
ilicitude
* Exigibilidade de conduta
diversa
130
Teoria clássica, causal, naturalística ou mecanicista, onde se encontrar os fatores psicológico ?
Na culpabilidade
Dolo (normativo) ou culpa
Teoria psicológica da culpabilidade
Também não explica adequadamente o crime tentado, pois não haverá uma
fotografia do resultado, uma vez que este não ocorre.
Não é possível separar a vontade voluntária humana de sua finalidade. A ação é dirigida a uma finalidade.
131
Teoria Neokantista (ou causalista neoclássica) a A culpabilidade passa a adota qual teoria?
teoria normativa ou psicológico-normativa. Assim, os elementos da culpabilidade são: imputabilidade, dolo ou culpa e exigibilidade de
conduta diversa.
132
Situações que podem afastar a exigibilidade de conduta diversa?
Coação moral irresistível
Obediência hierárquica.
133
O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
C/E
CERTO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - afasta tipicidade material do delito, se apoia no princípio da intervenção mínima, que estabelece que o direito penal só deve ser aplicado como última possibilidade, impedindo que o Estado exerça poder punitivista sobre a sociedade.
A teoria da adequação social significa que, não obstante determinada conduta se amolde formalmente ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida,
segundo a doutrina mais moderna, É CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE.
134
A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal.
C/E
CERTO
135
A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico.
C/E
CERTO
136
A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo.
C/E
CERTO
Há precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.
137
Quanto ao princípio da intervenção mínima no direito penal, assinale a alternativa correta.
O direito penal deve interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger os bens considerados como da maior importância.
C/E
CERTO
138
O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA é o princípio segundo o qual a responsabilidade penal é restrita aos fatos praticados pelo agente ou àqueles para os quais contribuiu por vontade própria (dolo) ou por culpa.
C/E
CERTO
139
No direito penal do fato, a culpabilidade constitui um juízo sobre a relação do autor para com o fato concretamente realizado, e não em função da forma de conduzir sua vida – de sua personalidade – ou dos perigos que no futuro se lhe esperam.
C/E
CERTO
140
o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.
C/E
CERTO
O garantismo é uma teoria que busca maximizar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos que se encontrem processados ou condenados, ao tempo em que atua como minimizadora do poder de punir do Estado."
141
( ) Do princípio da intervenção mínima se extrai a natureza subsidiária do Direito Penal. Desta feita o Direito Penal somente se apresentará quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem insuficientes para a proteção dos bens jurídicos considerados de maior importância.
( ) O princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado pelo agente ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo assim, a mera representação ou cogitação do fato criminoso é indiferente para o Direito Penal.
V ,V
Fragmentariedade às avessas (ou ao avesso)
ocorre quando o direito penal per-de o interesse sobre uma conduta inicialmente criminosa, em razão da mudança dos valores da sociedade.
Ex.: Adultério era crime tipificado no art. 240, do CP e deixou de ser em 2005, quando a Lei nº 11.106, revogou o tipo penal
142
Dimensão objetiva do fato típico: conduta , resultado, ---e
tipicidade
nexo causal
143
Dimensão --- do fato típico: dolo e culpa
subjetiva
144
Segundo a teoria finalista de crime, a exigibilidade de conduta diversa é um elemento subjetivo da culpabilidade, que deve ser analisado, diante do caso concreto, com base na hipótese de o agente poder agir em conformidade com o direito
C/E
ERRADO
ELEMENTO OBJETIVO
Dimensão subjetiva do fato típico: dolo e culpa
Dimensão objetiva do fato típico: conduta , resultado, nexo causal e
tipicidade.
145
Em um determinado período, durante a evolução da
Teoria do Crime, a culpabilidade era integrada por quatro elementos, quais sejam:
dolo, culpa, exigibilidade de conduta diversa e imputabilidade. Nesse cenário, o
sistema da teoria do delito e a concepção da culpabilidade ventilados são,
respectivamente:
a) sistema neoclássico e concepção psicológico-normativa da culpabilidade;
b) sistema clássico e concepção psicológico-normativa da culpabilidade;
c) sistema finalista e concepção normativa pura da culpabilidade;
d) sistema neoclássico e concepção normativa pura da culpabilidade;
e) sistema clássico e concepção psicológica da culpabilidade.
a) sistema neoclássico e concepção psicológico-normativa da culpabilidade;
146
A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da
ação.
C/E
ERRADA
TEORIA CLASSICA/CAUSALISTA
147
Segundo a teoria causal, o dolo causalista é conhecido como dolo normativo, pelo
fato de existir, nesse dolo, juntamente com os elementos volitivos e cognitivos,
considerados psicológicos, elemento de natureza normativa (real ou potencial
consciência sobre a ilicitude do fato).
C/E
CERTO
148
teoria segundo a qual a conduta é um movimento corporal voluntário, sem finalidade
específica, que produz uma modificação no mundo exterior perceptível pelos
sentidos.
QUAL TEORIA?
teoria causalista
149
Para ser culpável, não basta que o fato seja doloso, ou culposo, mas é preciso que, além disso, seja censurável ao autor. O dolo e a culpa stricto sensu deixam de ser espécies de culpabilidade e passam a ser “elementos” dela. A culpabilidade se enriquece, pois, com novos elementos – o juízo de censura que se faz ao autor do fato e, como pressuposto deste, a exigibilidade de conduta conforme à norma. [...] “Dentro desta concepção [...] a culpabilidade é, pois, essencialmente, um juízo de reprovação ao autor do fato, composto dos seguintes elementos: imputabilidade; dolo ou culpa stricto sensu [...]; exigibilidade, nas circunstâncias, de um comportamento conforme ao direito. [...].”
O texto anterior, quanto à evolução teórica da culpabilidade, refere-se à:
Concepção psicológico-normativa da culpabilidade, orientada pelo neokantismo.
150
De acordo com o modelo finalista de ação, esta consiste na conduta dirigida a um fim ou objetivo, o que permite segmentar a conduta em objetiva e subjetiva, contudo seu elemento essencial não é o objetivo do sujeito, mas a dirigibilidade dos meios causais usados a fim de atingir o objetivo.
C/E
CERTO
151
I. Para a teoria finalista, a culpabilidade é um juízo normativo que reprova o autor de um fato típico e antijurídico, quando se verificam concomitantemente a potencial consciência de antijuridicidade, a imputabilidade e a exigibilidade de outra conduta.
II. Cometer o fato sob coação moral irresistível ou em estrita obediência à ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal são hipóteses previstas no Código Penal de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta conforme o direito.
III. A exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de comportamento conforme o direito é admitida por significativa parcela da doutrina e jurisprudência, mesmo em hipóteses não previstas na legislação.
IV. A culpabilidade pela vulnerabilidade, proposta por Zaffaroni, expressa a busca pela limitação da violência punitiva a partir da constatação de que o âmbito de autodeterminação dos agentes é diferente em razão das reais desigualdades.
TODAS CORRETA
152
A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da ação.
C/E
ERRADO
Na teoria finalista da ação, dolo e culpa são retirados da culpabilidade e passam a integrar o fato típico. Com isso, a conduta típica passa a ser dolosa ou culposa.
Nesse conceito, retira-se do dolo seu elemento normativo (consciência da ilicitude). A consciência da ilicitude passa a figurar como elemento da culpabilidade, ao lado da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa.
Na concepção finalista, o dolo constitui-se dos seguintes elementos: consciência da conduta, resultado e nexo causal (elemento cognitivo ou intelectivo); vontade de praticar a conduta e produzir o resultado (elemento volitivo).
153
Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.
II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.
III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.
IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.
V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.
TODOS CORRETO
Para concepção clássica, o delito constitui-se de elementos objetivos (fato típico e ilicitude) e subjetivos (culpabilidade). A ação humana é tida como um movimento corporal voluntario que produz uma modificação no mundo exterior. Integram a ação: a vontade, o movimento corporal e o resultado. A vontade é despida de conteúdo. Esse conteúdo figura na culpabilidade. Assim, o tipo penal é formado apenas pelo tipo objetivo, sendo que os aspectos subjetivos do delito se encontram na culpabilidade.
Na teoria finalista o dolo e culpa são retirados da culpabilidade e passam a integrar o fato típico. Com isso, a conduta típica passa a ser dolosa ou culposa. Nesse conceito, retira-se do dolo seu elemento normativo (consciência da ilicitude). A consciência da ilicitude passa a figurar como elemento da culpabilidade, ao lado da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa.
154
----o crime é composto por fato típico, antijuridicidade e responsabilidade. Esta
última é composta por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e necessidade preventiva da pena.
Para Roxin,
Teorias funcionalistas
Funcionalismo moderado, teleológico, racional, dualista, ou da política criminal
Claus Roxin
155
Para -----Função do Direito Penal é assegurar a vigência do sistema e a estabilidade das normas. Em outras palavras, o Direito Penal deve atuar para demonstrar à sociedade de que a norma é cumprida. Sempre que o Direito Penal atua ele valida, confirma a confiança depositada na norma.
Gunther Jakobs
Funcionalismo radical, sistêmico ou monista
Gunther Jakobs
O funcionalismo penal adota os mesmos elementos que a teoria finalista.
Ademais, os estudos do funcionalismo radical trouxeram à tona o direito penal do inimigo,
visto como aquele que viola a integridade do sistema
156
Para ----Função do Direito Penal é evitar o uso exacerbado do poder punitivo. A função do Direito Penal é de limitar, filtrar a dogmática penal. Busca-se ampliar o Estado de Direito e conter o Direito Penal.
Para ----- a conduta é um comportamento humano que se exterioriza com efeitos em
certo contexto mundano. Não haverá fato típico se a conduta for autorizada ou incentivada pelo ordenamento jurídico (tipicidade conglobante).
Eugenio Raúl Zaffaroni
A teoria do delito é uma ação típica, ilícita e culpável. Cada elemento configura um filtro com diversas indagações para habilitar a poder punitivo. Zaffaroni trata da culpabilidade por vulnerabilidade. Quanto mais vulnerável é o agente (escolaridade, grau social, etnia, profissão, residência, religião, orientação sexual) menos culpável ele é. Com isso, haveria uma compensação na seletividade do sistema.
157
Os partidários da teoria tripartida do delito consideram elementos do crime a
tipicidade, a antijuricidade e a punibilidade
C/E
ERRADO
TIPICIDADE, ANTIJURICIDADE E CULPABILIDADE
158
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores
aplicável, julgue o item a seguir.
O funcionalismo radical, defendido por Gunther Jakobs, baseia-se na premissa de que a função do direito penal é a proteção dos bens jurídicos, sendo a conduta um comportamento
humano voluntário causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão do bem
jurídico pela norma penal.
C/E
ERRADA
A proteção de bens jurídicos está relacionada à teoria funcionalista teleológica, de Claux Roxin.
proteção dos bens jurídicos=teoria funcionalista teleológica
159
A corrente/teoria penal que se funda na
ideia de que as normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas, pouco
importando o bem jurídico por trás delas, é
a) a teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli.
b) o funcionalismo teleológico-racional, de Claus Roxin.
c) o funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.
d) a teoria da tipicidade conglobante, de Eugenio Zaffaroni.
e) a teoria constitucionalista do delito.
c) o funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.
normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas=funcionalismo sistêmico
160
A intervenção estatal consistente na repressão penal apenas se justifica se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, de acordo com o princípio da
ofensividade.
161
A Constituição da República proíbe as penas de morte (salvo em caso de guerra declarada) e as consideradas cruéis (art. 5º, inc. XLVII, alíneas ‘a’ e ‘e’, respectivamente), além de assegurar às pessoas presas o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inc. XLIX). Tais preceitos constitucionais expressam o princípio penal da?
PRINCIPIO DA HUMANIDADE
162
O que é INTRATERRITORIALIDADE?
Local do crime: Brasil
Lei aplicável: estrangeira
Ex: Imunidade diplomatica
163
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA?
Aplica-se a lei da nacionalidade da
vítima.
Não importa a nacionalidade do
agente, do bem jurídico ou o local do
crime.
164
PRINCÍPIO DA DEFESA (OU REAL)?
aplica-se a lei penal da
nacionalidade do bem jurídico lesado.
164
PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO (DO PAVILHÃO, DA BANDEIRA, DA SUBSTITUIÇÃO OU DA SUBSIDIARIEDADE)?
A lei penal aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas quando praticados no estrangeiro e aí não
sejam julgados (inércia do país estrangeiro).
164
QUAIS SAO AS HIPOTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE
INCONDICIONADA?
a) crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da
República;
b) crime contra o patrimônio público brasileiro;
c) crime contra a administração pública;
d) genocídio.
Art. 7º, C.P. – “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou
condenado no estrangeiro.
164
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL?
o agente fica sujeito a lei
penal do país em que ele for encontrado.
165
QUAIS SAO AS HIPOTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE
CONDICIONADA?
a) crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) crimes praticados por brasileiro;
c) crimes praticados em aeronaves ou embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Art. 7º, C.P. – “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
(...)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
166
QUAIS SAO AS HIPOTESE DE
EXTRATERRITORIALIDADE
HIPERCONDICIONADA?
Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
Art. 7º, C.P. – “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
(...)
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça. ”
167
CRIME COMETIDO NO ESTRANGEIRO + POR ESTRANGEIRO + VITIMA BRASILEIRA?
EXTRATERRITORIALIDADE
HIPERCONDICIONADA
168
o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais.
C OU E
ERRADO
o direito consuetudinário pode ser compreendido como um conjunto de costumes e práticas sociais que são aceitos como norma jurídica, embora não estejam positivados. Desse modo, não constituem fundamento hábil a embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais em afronta ao princípio da legalidade.
169
Em virtude de progressivo e elevado número de crimes contra o patrimônio no Município de São Luís do Maranhão, em cinco de setembro de 2022, foi editada uma medida provisória com previsão de alteração da pena de furto do Art. 155 do Código Penal que é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa para uma pena de reclusão de 6 a 9 anos e multa. Marcos, em 15 de setembro de 2022, subtrai para si um televisor. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta em relação à pena que deverá ser aplicada, caso haja condenação, atentando o julgamento em 18 de setembro de 2022.
1 a 4 anos de reclusão e multa, pois medida provisória não pode servir para criar tipo incriminador nem cominar penal.
Ademais, destaca-se que medida provisória não pode servir para criar tipo incriminador nem cominar penal, haja vista o princípio da legalidade instituído na CF/88:
Art. 5º. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
170
Trata-se de competência privativa da-----
Art. 22. Compete privativamente à ----- legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
União.
171
é permitido o uso de analogia, a fim de punir penalmente condutas que atentam contra a moral e os costumes, ainda que não tipificadas como criminosas.
C OU E
ERRADO
Trata-se do princípio da reserva legal, que consiste num desdobramento do princípio da legalidade.
Logo, é vedada analogia "in malam partem" (que prejudique o réu).
172
Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
C OU E
CERTO
Princípio da Reserva Legal : limita-se a criação legislativa, em matéria penal, tão somente às leis ordinárias – que é a regra geral – e às leis complementares.
Em regra, somente a lei pode tratar sobre matéria penal, em consonância com o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX da CF/88.
Contudo, a doutrina majoritária entende ser possível Medida Provisória tratar sobre matéria penal, desde que para beneficiar o réu.
173
O artigo 234 do Código Penal, em seu caput, traz o delito de “Escrito ou objeto obsceno”, cuja descrição típica é a seguinte: “Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.” O preceito secundário do tipo comina pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa
Nesse sentido, numa interpretação atenta aos princípios que limitam e informam o direito penal, é correto afirmar que o referido delito.
C OU E
CERTO
o termo "obsceno", por não estar delimitado/definido, ofenderia a legalidade.
174
Teoria do crime
Fato Típico: Conduta
Causas de exclusão da conduta
1) Caso fortuito e força maior
2) Estado de inconsciência completa
3) Movimentos reflexos
4) Coação física irresistível
Involuntariedade
175
Causas de exclusão da ---
Coação física irresistível (vis absoluta)
conduta
176
Vinícius sofre de sonambulismo desde a
mais tenra idade. Certa noite, durante o sono, Vinícius, em estado de inconsciência, se
levanta e se dirige até o escritório de sua casa e pega uma tesoura na gaveta. Nesse
momento, sua esposa toca em seu ombro para levá-lo de volta à cama, ocasião em que
Vinícius, ainda sonâmbulo, se vira e desfere cinco golpes com a tesoura em sua esposa, na
altura do abdômen. Ato contínuo, Vinícius retorna para o quarto e continua seu sono,
enquanto sua esposa cai inconsciente e morre minutos depois em virtude da excessiva
perda de sangue. Nessa hipótese, é correto afirmar que Vinícius
não praticou crime, pois o estado de inconsciência exclui a conduta, por ausência de
voluntariedade no movimento.
177
Para ser aceita como excludente de culpabilidade, a coação moral tem de ser
irresistível, inevitável e insuperável.
CERTO
178
O fato típico é composto da conduta humana dolosa ou culposa, resultado, nexo causal e tipicidade.
CERTO
179
A força irresistível, o movimento reflexo e a coação fisica irresistível, são hipóteses de ausência de conduta.
CERTO
180
A jurisprudência do STJ entende que condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência podem aumentar a pena pelos maus antecedentes, mas não podem ser usadas para desvalorar a personalidade ou conduta social do agente.
C/E
CERTO
181
Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem como critérios válidos para aumento da pena na primeira fase da dosimetria o patamar de um oitavo por cada circunstância negativa a incidir sobre o intervalo de pena do preceito secundário ou um sexto a incidir sobre a pena mínima.
C/E
CERTO
182
O julgador pode, de maneira fundamentada, não incrementar a pena-base em razão de condenações pretéritas por maus antecedentes, mesmo quando existentes e presentes na folha de antecedentes do réu, quando as considerar desimportantes ou distanciadas no tempo e desnecessárias à repressão do crime.
C/E
CERTO
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
183
Os “antecedentes infracionais” não devem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico de drogas, visto que entre outras razões, adolescente não pratica crime.
C/E
CERTO
184
Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que
o presidente da República não pode editar medidas provisórias.
C/E
CERTO
185
No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.
A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.
C/E
CERTO
186
O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
C/E
CERTO
187
Quanto à teoria do crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.
Sobre a parte geral do Código Penal Brasileiro, pode-se dizer que:
Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
C OU E
CERTO
Para que haja a punição por crime culposo, é necessária previsão legal expressa. Não havendo prática de crime na modalidade dolosa, o agente só será punido caso haja previsão expressa de crime culposo.
188
Sobre a parte geral do Código Penal Brasileiro, pode-se dizer que:
Subsiste o instituto da tentativa em caso de desistência voluntária, respondendo o agente não somente pelos atos até então praticados.
C OU E
ERRADO
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. = não se aplica a pena relativa ao crime tentado, somente as penas correspondentes aos atos até então praticados.
189
Com relação à teoria geral do direito penal, julgue os itens seguintes.
O dolo eventual é incompatível com a tentativa.
C OU E
CERTO
190
comete um crime consciente de que haverá resultados indesejáveis, mas que são
decorrência natural da forma de execução escolhida para alcançar o seu objetivo.
QUAL DOLO CONFIGURA?
DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU
191
prevê que o resultado típico pode ser uma consequência de seu comportamento,
porém lhe é indiferente se ela se realizará ou não.
QUAL DOLO CONFIGURA?
DOLO VENTUAL
192
Determinado indivíduo provoca aborto em gestante. O consentimento da grávida, maior de idade, é obtido mediante fraude. Da ação sobrevém a morte da gestante, sem que, contudo, tenha-se verificado intenção de matar.
O indivíduo cometeu?
aborto, que será punido com pena duplicada em razão da morte.
193
O direito penal brasileiro admite a compensação de culpas.
C OU E
ERRADO
194
A culpa consciente ocorre quando o agente, apesar de não querer a realização do tipo,
assume o risco da produção do resultado.
C OU E
ERRADO
DOLO EVENTUAL
195
O erro sobre a ilicitude do fato, se inescusável, implica punição diminuída
C OU E
ERRADO
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.'
196
Nas hipóteses legais de exclusão da ilicitude, o excesso do agente somente será punido a título de dolo.
C OU E
ERRADO
Art. 23, parágrafo único do Código Penal: 'O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.'
197
A interrupção da gravidez de feto anencéfalo não
é considerada crime em razão da atipicidade da
conduta
C OU E
CERTO
198
Dentre os crimes contra a administração, qual dos elencados comporta modalidade qualificada.
(A) Peculato.
(B) Corrupção passiva.
(C) Excesso de exação.
(D) Condescendência criminosa
(E) Tráfico de influência
(C) Excesso de exação
199
Sobre o tema prisões, assinale a alternativa correta
O delegado de polícia poderá representar pela prisão
preventiva.
C OU E
CERTO
a prisão preventiva: “A prisão preventiva poderá ser decretada como
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado
OBS: o juiz
não pode decretar prisão preventiva de ofício.
200
Trata-se da fase de acondicionamento da cadeia
de custódia:
) Descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua
posição na área de exames, podendo ser ilustrada
por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido
pelo perito responsável pelo atendimento
C OU E
CERTO
201
É hipótese que qualifica o crime de posse ou porte ilegal
de arma de fogo de uso restrito?
NAO HÁ
APENAS, Caso a conduta de porte seja praticada com arma de
fogo de uso proibido ao invés de restrito
202
A divergência na interpretação de lei ou
na avaliação de fatos e provas não configura abuso
de autoridade.
C OU E
CERTO
203
Culpa própria é a que se verifica quando o agente não quer o resultado nem assume o risco
de produzi-lo.
C/E
CERTO
204
Assinale a opção que apresenta os elementos do crime culposo.
Conduta humana voluntária, violação de um dever objetivo de cuidado, resultado
naturalístico involuntário e previsível, e nexo causal
C/E
CERTO
205
Rebeca trabalha há muitos anos como instrumentadora cirúrgica e tem bastante experiência na sua atuação. Sabe que, via de regra, os centros cirúrgicos exigem tipos especiais de calçados para
acesso. Tendo em vista sua larga experiência com a atividade de instrumentação, Rebeca passa
a utilizar sapatos de salto alto, por ser muito vaidosa, e por ter certeza de que este fato não irá
comprometer sua atividade. Rebeca, certo dia, escorrega durante a atividade de
instrumentação e derruba a mesa auxiliar de instrumentação, caindo alguns objetos na área
cirúrgica. O acidente ocasionou danos graves no paciente, com sequela cicatricial não
esperada ao tipo de procedimento a que se submetia. Neste caso, é possível diz
culpa consciente, na modalidade imprudência.
CONDUTA PERIGOSO POR ESTA DE SALTO, NAO VAI SER IMPERICIA PORQUE NAO TEVE HAVER COM A PROFISSÃO
206
O QUE É crime preterdoloso?
Dolo na conduta antecedente e culpa no resultado agravador (crime preterdoloso). Ex.:
latrocínio, cuja morte, proveniente da violência, foi causada culposamente.
Ocorre o crime preterdoloso quando o agente pratica resultado distinto de seu
intento. O agente, por meio de um comportamento doloso, pratica uma conduta
visando determinada finalidade, mas alcança outra mais grave e involuntária.
Conduta dolosa dirigida a determinada finalidade=TEM QUE TER PREVISÃO O ATO PRATICADO.
207
O crime preterdoloso é aquele em que o agente age com o chamado dolo culposo.
C/E
ERRADO
CHAMA-SE DOLO EVENTUAL NÃO É PRETERDOLOSO
208
Conforme a teoria da imputação objetiva, afasta-se a tipicidade objetiva da conduta nos casos em que a vítima coloca si mesma em risco.
C/E
CERTO
Segundo a teoria da imputação objetiva, se a vítima se coloca em risco, a tipicidade objetiva da conduta do agente é afastada. Isso ocorre porque a vítima assumiu o risco de sofrer o resultado, o que exclui a responsabilidade do agente.
209
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
C/E
CERTO
210
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe somente a quem tenha, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
C/E
ERRADA
SOMENTE E O QUE DEIXA A QUESTÃO ERRADA.
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
211
Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade própria do agente.
C/E
ERRADO
Art. 14 - Diz-se o crime:
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
212
Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
C/E
ERRADO, NESTE CASO SERIA ESTADO DE NECESSIDADE
Legítima defesa
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
213
Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
C/E
CERTO
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
214
Segundo a teoria da equivalência das condições, compatível com o Código Penal brasileiro e utilizada como método para determinar relações causais, causa é a condição sem a qual o resultado não poderia ter ocorrido.
C/E
CERTO
Para a Teoria da equivalência dos antecedentes ou conditio sine qua non, causa é todo e qualquer acontecimento provocado pelo agente, sem o qual o resultado não teria ocorrido como e quando ocorreu. Foi a teoria adotada pelo caput do artigo 13 do CP: “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido
215
O tipo subjetivo dos crimes dolosos pode ser composto somente pelo dolo, direto ou eventual, mas também pode apresentar, ao lado do dolo, elementos subjetivos especiais, como ocorre por exemplo, nesta última hipótese, com os crimes de importunação sexual (CP, art. 215-A), assédio sexual (CP, art. 216-A) e fraude processual (CP, art. 347).
C/E
CERTO
Os elementos objetivos ou descritivos do tipo são aqueles que revelam um juízo de certeza e que podem ser compreendidos por qualquer pessoa, por exemplo, autor da ação, uma ação ou uma omissão. Já os elementos subjetivos dizem respeito a uma especial finalidade buscada pelo agente, como no crime de importunação sexual: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”
216
O erro de tipo, evitável ou inevitável, pode recair sobre elementos descritivos ou normativos do tipo objetivo, mas não pode recair sobre elementos subjetivos especiais, diversos do dolo, integrantes do tipo subjetivo.
C/E
CERTO
O erro de tipo recai sobre as elementares, circunstâncias ou quaisquer dados que se agregam a determinado tipo penal. De acordo com o artigo 20 do CP: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”.
217
Com consciência e vontade dirigidas especificamente a produzir lesões corporais em B, A arremessa pedras contra este, mas por erro na execução acaba também atingindo C, situado próximo a B, produzindo lesões corporais em ambos: A responde por lesão corporal dolosa em B, em concurso formal com lesão corporal culposa em C.
C/E
CERTO.
No caso de erro na execução com resultado duplo, onde o agente atinge a pessoa desejada e também pessoa diversa, responderá em concurso formal. De acordo com o artigo 70 do CP: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”.
218
João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.
Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.
Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.
Causa absolutamente independente preexistente. Mesmo que o agente não tivesse atirado, a vítima morreria. João responderia por homicídio tentado.
219
João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.
Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.
A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.
Causa absolutamente independente concomitante. A vítima morreu devido ao disparo de outra pessoa, não de João. João responderia por homicídio tentado.
220
João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.
Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.
A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.
Causa relativamente independente preexistente. Se o agente não tivesse disparado, a vítima não teria morrido devido à condição de hemofílica. João responderia por homicídio consumado.
221
João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.
Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.
A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.
Causa relativamente independente superveniente. A infecção hospitalar é devido o disparo e é um risco natural de quem é hospitalizado ferido. João responderia por homicídio consumado.
222
A teoria da equivalência dos antecedentes causais é limitada pela proibição do regresso, de modo que não é possível retroceder além dos limites de uma vontade livre e consciente, dirigida à produção do resultado.
C/E
CERTO
Não basta que a conduta tenha causado o resultado naturalístico para que exista imputação e, por consequência, configure o fato tipico. É necessário que seja a conduta dolosa ou culposa.
223
Não se adotou no Brasil a teoria conditio sine qua non (condição sem a qual não).
C/E
ERRADA
Nos termos do art. 13, caput do CP, considera-se causa a conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido. Foi adotada a teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sie qua non).
224
Relação de causalidade é o liame ou vínculo de causa e efeito entre atos passíveis de serem imputados ao suspeito de determinado delito e seu resultado material. É certo que nosso direito positivo adotou um posicionamento sobre o assunto. A teoria da relação causal adotada pelo Código Penal brasileiro é/
equivalência das condições.
Nos termos do art. 13, caput do CP, considera-se causa a conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido. Foi adotada a teoria da equivalência dos antecedentes causais, uma vez que se considera causa qualquer condição que contribua para a produção do resultado naturalístico.
Fonte: Alexandre Salim e Marcelo de Azevedo.
225
Indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.
teoria da equivalência das condições
A teoria da equivalência das condições, também conhecida como teoria da conditio sine qua non, é a que define a causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.
226
Considera-se em estado de necessidade quem?
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
227
“Tício veio a se desentender com determinado indivíduo, conhecido como suposto traficante na cidade de Belo Horizonte, que o ameaçou de morte na discussão. Sabendo que a referida pessoa tem fama de sempre cumprir as ameaças que faz, dias após o entrevero, Tício o encontra em local ermo e com baixa iluminação, momento em que percebe que o indivíduo levou a mão à cintura, como se fosse sacar algum objeto. Sem hesitar, ele empunha e dispara seu revólver, vindo a matar o sujeito. Descobre depois que, na realidade, o traficante iria lhe dar de presente uma Bíblia, pois sua intenção era tranquilizá?lo e dizer que fora convertido à religião, não se envolvendo com qualquer prática ilícita.” Sobre a situação hipotética em apreço, é correto afirmar que?
amolda-se ao conceito de legítima defesa de espécie putativa (imaginária), posto que Tício, por erro, acreditava que seria agredido injustamente.
228
De acordo com a doutrina, os delitos que dependem da ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação são conhecidos como crimes?
materiais.
229
onsidere a seguinte situação: A, que acabara de ter um filho, que morre logo a seguir, sob a influência do estado puerperal, vai ao berçário e, por erro, já que acreditava tratar-se de seu próprio filho que não sabia estar morto, mata criança diversa.
Dispõe o artigo 20, § 3º, do Código Penal, que, em tal caso, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
A questão é, então, no ordenamento pátrio, resolvida?
Pela aplicação da teoria da equivalência.
O erro quanto a pessoa não exclui o dolo, não exclui a culpa e não isenta o agente de pena, mas na sua punição devem ser considerados as qualidades ou condições pessoais da vitima virtual. O nosso Código adotou a teoria da equivalência, coo explica Paulo Queiroz: " É que, de acordo com a teoria da equivalência adotada pelo Código, não se consideram as condições ou qualidades da vitima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. A solução seria diferente se o Código tivesse adotado a teoria da concretização, hipótese em que o agente responderia pelo que de fato aconteceu: se querendo matar o pai, matou um estranho, responderia por matar o estranho".
Fonte: Rogério Sanches, 2020.
230
o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa, de modo que a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
C/E
CERTO
231
Sobre o tema da ilicitude e de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.
José, por engano, pega a mala na esteira do aeroporto, levando-a para casa. Após descobrir que a mala que havia pego não era a sua, volta para o aeroporto e a devolve. Considerando que José é professor de Direito Penal na Universidade Estadual do Piauí, ele cometeu crime?
Não, em virtude de erro de tipo.
O erro de tipo ocorre quando o agente atua sob a falsa percepção da realidade, não compreendendo um ou mais elementos do tipo penal. No caso de José, ele não tinha a intenção de subtrair a mala, pois acreditava ser a sua. O Código Penal, em seu artigo 20, §1º, estabelece que o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo se previsto em lei, o que não se aplica ao caso de furto.
232
Matheus, cidadão estrangeiro, viajou ao município Alfa durante as suas férias. Nesse município, o indivíduo resolveu pescar utilizando explosivos, o que chamou a atenção da comunidade local. Em assim sendo, Matheus foi abordado e capturado em flagrante pelos agentes públicos competentes, em razão da prática de crime ambiental (Art. 35, I, da Lei nº 9.605/1998). Em sede policial, Matheus, na presença do seu advogado, afirmou desconhecer a legislação brasileira que criminaliza a conduta por ele perpetrada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o erro sobre a ilicitude do fato:
se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de proibição direto; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;
JUSTIFICAÇÃO
Art. 21 do Código Penal: 'O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.'
Art. 35, I, da Lei nº 9.605/1998: 'Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, a interrupção ou a diminuição da potabilidade da água de abastecimento público ou de uso comum.''
233
Caio, torcedor fanático da Seleção Brasileira de Futebol, recebeu uma ligação, afirmando que foi sorteado para acompanhar a final de um campeonato entre o Brasil e a Argentina. Para tanto, ele deveria comparecer à sede da empresa que realizou o sorteio para retirar o ingresso. Assim sendo, Caio, agente público, saiu às pressas da repartição onde trabalha, levando consigo o telefone celular do órgão público, acreditando ser o seu aparelho de telefonia móvel, posto que ambos são idênticos.
Considerando as disposições do Código Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que Caio:
não responderá por qualquer crime, por força do erro de tipo;
erro de tipo está previsto no artigo 20 do Código Penal, que estabelece que o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei
234
Leia o caso a seguir.
V. B., holandês habituado a adquirir pequenas porções de maconha no seu país de origem para o consumo pessoal, acredita ser possível adotar a mesma conduta no Brasil, desconhecendo a existência da norma penal incriminadora (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).
Esse caso ilustra o erro de:
proibição direta, que isenta o agente de pena.
e o agente comete um ato sob o entendimento equivocado de que tal ato não constitui uma infração penal, devido a um erro sobre a ilicitude do fato, ele pode ser isentado de pena, conforme previsto no Código Penal brasileiro.
Fundamentação: Art. 21 do Código Penal - O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Art. 21 do Código Penal - O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
235
Caio, com intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo no peito de Tício. Tício caiu, severamente machucado, porém, ainda vivo, quando se iniciou uma tempestade, um raio o atingiu, de maneira que Tício veio a falecer em decorrência da forte descarga elétrica.
Nesse caso, sobre a responsabilidade de Caio, assinale a afirmativa correta.
HOMICIDIO TENTADO
A causa superveniente produziu por si só o resultado, de forma a afastar a responsabilidade de Caio pelo evento morte, subsistindo a tentativa.
236
Considere as seguintes situações:
um aluno, ao final da aula, inadvertidamente, coloca em sua pasta um livro de um colega, pensando sinceramente ser o seu;
Erro de tipo essencial;
237
uma pessoa pretende matar seu desafeto e, quando sai à sua procura, encontra-se com um sósia de seu inimigo e, por confundi-lo com a vítima visada, acaba matando a pessoa errada, ou seja, o sósia;
Erro de tipo acidental;
238
um policial à paisana finge-se embriagado e, para chamar a atenção de um ladrão, com quem conversa em um bar, diz que está com muito dinheiro na carteira. O ladrão decide roubá-lo na saída do bar; ao fazê-lo, contudo, é preso em flagrante, por outros policiais à paisana que acompanhavam os fatos;
Crime impossível
239
José se depara com um sósia de seu inimigo que leva a mão à cintura, como se fosse sacar algum objeto; José, ao ver essa atitude, pensa estar prestes a ser atingido por um revólver e, por esse motivo, saca sua arma, atirando contra a vítima, que nada possuía nas mãos ou na cintura.
Erro de tipo permissivo.
240
241
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, nessas circunstâncias, se o erro derivar de culpa e existir previsão legal, o agente poderá ser responsabilizado por crime culposo.
C/E
CERTO
242
João praticou um crime cuja ação penal era pública incondicionada. Antes de seu julgamento, uma nova lei passou a exigir representação da vítima.
Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à lei penal
As normas que tratam de ação penal são consideradas híbridas, logo, são normas processuais penais que, no entanto, devem ser tratadas como normas materiais.
. As normas que regulam a ação penal misturam aspectos processuais e materiais. Como essa mudança interfere no
direito de punir do Estado, sendo mais benéfica ao réu, deve retroagir para beneficiá-lo, conforme o princípio da retroatividade
da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF).
243
O condenado pelo crime de resistência, a uma pena de detenção de um ano
cumprirá a pena em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado, se estiver cumprindo pena em regime aberto
244
No que concerne ao princípio da insignificância:
não encontra previsão na legislação positiva?
CERTO
O princípio da insignificância é uma construção doutrinária e jurisprudencial. Embora exista MUITA jurisprudência
sobre ele, não há nenhuma lei que o traga expressamente
245
De acordo com o Código Penal, a conduta de solicitar vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no
exercício da função caracteriza crime de
tráfico de influência.
246
O QUE É A exploração de prestígio?
são cargos ligados ao processo judicial, veja: juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor intérprete ou testemunh
247
Particular que comete crime em concurso com funcionário público, conhecendo essa condição, só responde por crime funcional se não houver crime comum correspondente
C OU E
ERRADO
O CP adota como regra a teoria monista do concurso de pessoas, logo, todos os agentes envolvidos devem responder pelo mesmo tipo penal. No caso dos crimes funcionais,
a condição de agente público, por ser uma elementar do tipo,
comunica-se ao particular
248
Médico de hospital particular conveniado ao SUS é considerado funcionário público para fins penais.
C OU E
CERTO
º Equipara-se a funcionário público quem
exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal,
e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
249
Quando a -----não gera o resultado por si só, por exemplo, uma infecção ou uma parada respiratória, as causas somam-se à conduta praticada pelo agente, o qual responderá por, por exemplo, crime consumado. Assim, não se rompe o nexo causal.
SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA INDEPENDENTE
A causa relativamente dependente tem relação com a conduta anterior, entretanto
a causa superveniente que gera o resultado, de modo que se rompe o nexo causal com a
conduta do agente.
Exemplos de superveniência de causa independente:
Jorge lesiona Fábio, que é levado para o hospital de ambulância. No caminho, a ambulância se envolve em um acidente e Fábio morre.
A pessoa A tenta envenenar a pessoa B, mas antes do veneno fazer efeito, B sofre um acidente automobilístico e morre.
Existem duas formas de concausas:
* Causas absolutamente independentes: vão gerar o resultado independentemente
da conduta do agente, isto é, da conduta principal.
* Causas relativamente independentes: a causa vai se somar à conduta principal para
gerar o resultado, sendo que muitas vezes se origina da própria causa do agente.
250
Causas absolutamente independentes, exemplo?
Exemplos:
Quando alguém dispara uma arma contra outra pessoa, que, no entanto, morre devido a um envenenamento anterior
Quando um incêndio no local ocasiona a morte da vítima, após ser encaminhada ao hospital, após ser devidamente socorrida
251
Causas relativamente independentes, exemplos?
Exemplos:
Alguém desfere um golpe de faca em uma pessoa hemofílica, contribuindo para sua morte.
Antonio desfere um tiro em João, que segue em uma ambulância até o hospital. Quando João está convalescendo, o nosocômio pega fogo, matando o paciente queimado.
252
Júlio desferiu um tapa no rosto de Jacinto, que foi projetado contra um poste em que havia um fio de alta tensão exposto, algo que não foi visto nem poderia ser imaginado por Júlio, pois já era noite e havia pouca iluminação. Jacinto recebeu uma forte descarga elétrica, que foi causa suficiente de sua morte.
Sobre a responsabilidade de Júlio pelo resultado morte, assinale a afirmativa correta.
A descarga elétrica é uma concausa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado morte, devendo Júlio responder por lesão corporal.
253
( )A norma penal não se confunde com o tipo penal, mas é uma decorrência lógica que é extraída do tipo. A antinormatividade é a contradição da conduta com a norma proibitiva e a antijuridicidade é a contrariedade dessa conduta com o ordenamento jurídico, no qual se complementam normas proibitivas com permissivas.
( ) Na esteira de Roxin, a teoria da imputação objetiva cria um elo normativo que serve de limitação ao poder punitivo do Estado, na medida em que a imputação ao tipo objetivo pressupõe a realização de um perigo criado pelo autor e não coberto por um risco permitido.
( )O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se necessariamente previsto em lei.
V,V,V
254
Horácio, após uma violenta discussão com Geraldo, seu vizinho, com quem vinha se desentendendo há muito tempo, desfere contra ele diversas facadas, com intenção de matá-lo, e o deixa gravemente ferido. Ocorre que outros moradores do condomínio testemunharam a ação e acionaram rapidamente o socorro. Contudo, a ambulância que fazia o transporte de Geraldo, a caminho do hospital, colidiu com um caminhão-tanque de combustível que explodiu no local, matando a todos os ocupantes da ambulância. Diante de tal situação, Horácio poderá ser responsabilizado pelo crime de
homicídio tentado com relação a Geraldo.
Está FORA da linha de desdobramento natural da conduta do agente (e responde pelos atos já então praticados) – aplica-se o art. 13, §1º. É o caso da questão. Intenção era MATAR, então se não morreu pela CONDUTA do agente, este responde por tentativa (de homicídio).
a. Vazamento de gás
b. Incêndio
c. Desabamento
d. Acidente com ambulância
Está DENTRO da linha de desdobramento natural da conduta do agente (e responde pelo resultado ocorrido de forma consumada), não se aplicando o art. 13, § 1º. No exemplo da questão, seria homicídio consumado.
a. Infecção hospitalar
b. Broncopneumonia
c. Parada cardiorrespiratória
d. Erro médico
255
Segundo dispõe a parte geral do Código Penal:
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
C/E
CERTO
256
A superveniência de causa relativamente independente nunca exclui a imputação.
C/E
ERRADO
A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
257
Marcos e João são vizinhos com histórico de discussões em razão dos ruídos noturnos provocados pelas festas produzidas por João. Certa noite, Marcos, em um acesso de raiva, efetua disparo de arma de fogo contra João, com intenção de matar seu alvo. O disparo atinge a perna da vítima, que é prontamente levada ao hospital, onde fica internada. No segundo dia de internação, em razão de um vazamento de gás não percebido, João morre por asfixia.
Diante do caso narrado, Marcos deverá responder pelo crime de?
tentativa de homicídio, com fundamento na teoria da causalidade adequada, também adotada pelo ordenamento jurídico;
258
Analise o artigo extraído do Código Penal, do Título II - Do Crime, e considere a alternativa que define o que ele discorre:
"Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei 7.209de 11.7.1984).
Relação de causalidade.
259
Se o agente ferir alguém com uma faca no pescoço, com nítida intenção de matar, mas a vítima for socorrida e levada ao hospital e, durante a internação, morrer em decorrência de uma explosão acidental no hospital, o agente responderá por tentativa de homicídio.
C/E
CERTO
260
Ana e Clara, irmãs que moram no mesmo imóvel, mantêm uma relação marcada por brigas e agressões. Durante uma discussão, Ana atira um estilete na perna da irmã, com a intenção de lesioná-la. Logo ao tomar conhecimento dos fatos, Cláudio, pai da dupla, verifica que o estilete ficou inserido na perna da filha e a leva para o hospital.
Quando estavam ingressando na unidade de saúde, ocorreu um acidente com um caminhão que tentava estacionar, vindo parte da marquise da entrada do hospital a desabar. Cláudio conseguiu correr e fugir, mas Clara permaneceu parada em razão da dor na perna, sendo atingida pelo desabamento da marquise. Clara veio a óbito de imediato e foi atestado que a causa da morte seria o impacto sofrido pela queda da marquise.
Considerando a situação acima, é correto afirmar que a conduta de Ana configura
crime de lesão corporal qualificada.
261
Nas causas supervenientes relativamente independentes que produzem por si sós o resultado, adotou-se a teoria da causalidade adequada. Sendo assim, rompe-se o nexo causal em relação ao resultado e o agente só responde pelos atos até então praticados.
C/E
CERTO
262
Na teoria naturalística, conduta é o comportamento humano voluntário que produz modificação no mundo exterior. Nessa teoria, dolo e culpa se alojam no interior da conduta, isto é, do fato típico.
C/E
ERRADO
Na verdade, foi a teoria Finalista de Hans Welzel que alocou o dolo e culpa se alojam no interior da conduta, no elemento do fato típico.
263
De acordo com o modelo finalista de ação, esta consiste na conduta dirigida a um fim ou objetivo, o que permite segmentar a conduta em objetiva e subjetiva, contudo seu elemento essencial não é o objetivo do sujeito, mas a dirigibilidade dos meios causais usados a fim de atingir o objetivo.
C/E
CERTO
264
teoria da ação comunicativa de Habermas. Segundo Bitencourt (2022), essa abordagem interpreta a ação penalmente relevante como um substrato normativo dotado de sentido, alinhando-se a concepções intersubjetivas de ação, conforme também destacado por George Fletcher.
C/E
CERTO
265
Entre as teorias que buscam explicar a relação de causalidade entre a conduta e o resultado criminoso, predomina, na jurisprudência brasileira, a teoria da causalidade adequada, a qual exige, para que alguém seja penalmente responsabilizado por conduta que tenha desenvolvido, a criação ou o incremento de um perigo juridicamente intolerável e não permitido ao bem jurídico protegido, bem como a concretização desse perigo em resultado típico.
C/E
ERRADO
A teoria predominante na jurisprudência brasileira é a teoria da equivalência dos antecedentes causais, também conhecida como teoria da conditio sine qua non, e não a teoria da causalidade adequada. A teoria da equivalência dos antecedentes causais considera causa tudo aquilo que, suprimido mentalmente, leva à supressão do resultado, não fazendo distinção entre condições normais e anormais, relevantes ou irrelevantes, para a produção do resultado.
266
Assinale a opção que indica a teoria segundo a qual a conduta é um movimento corporal voluntário, sem finalidade específica, que produz uma modificação no mundo exterior perceptível pelos sentidos.
teoria causalista
, clássica ou naturalística, define a conduta precisamente como um movimento corporal voluntário que produz uma modificação no mundo exterior, perceptível pelos sentidos, sem necessariamente ter uma finalidade específica.
267
A teoria do crime adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro adere à corrente causalista, segundo a qual a conduta do agente representa tão somente uma relação de causa-efeito, ausente de qualquer finalidade.
C/E
ERRADO
O Código Penal brasileiro adotou a teoria finalista. Assim, é imprescindível que haja dolo ou culpa para que seja configurada uma conduta penalmente relevante.
268
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a norma do § 1º do art. 13 do CP, no que se refere à “superveniência de causa independente”.
“A superveniência de causa relativamente independente _____________ quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto,____________ .”
exclui a imputação ... imputam-se a quem os praticou
“A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou
269
Dentre as teorias que buscavam explicar a conduta do agente, destaca-se aquela segundo a qual a existência do fato típico resulta de uma simples comparação entre o que foi objetivamente praticado e o que se encontra descrito na lei, sem qualquer indagação quanto ao conteúdo da conduta, sua lesividade ou relevância. Esse conceito define a teoria?
Naturalista ou causal.
naturalista constitui um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.
270
( ) No que concerne a Teoria Naturalista, também denominada causal, mecanicista ou clássica, a conduta - segundo o postulado de Franz von Liszt - representaria tão só uma produção de resultado mediante o emprego de força física. Melhor explicando, a conduta seria o comportamento humano voluntário que produz um resultado modificativo do mundo exterior.
( )A Teoria Finalista, cujo maior expoente foi Hanz Welzel, rechaçou a idéia de que a conduta era um mero acontecimento causal e trouxe para a ciência penal algo que era inatingível para os naturalistas, o fato de que a conduta é a ação humana, voluntária e consciente, dirigida a um fim.
( )Para a Teoria Social da Ação, a conduta é o comportamento humano socialmente relevante, ou seja, somente há que se considerar a conduta humana para efeitos penais, quando atingir o meio social em que vive o agente de forma relevante. Ao contrário do que possa parecer ao estudioso mais incauto, a teoria social da ação não exclui os postulados naturalistas e finalistas, mas sim acrescenta a estes o conceito de relevância social.
V , V ,V
271
Após ser exonerado do cargo em comissão até então
ocupado, Pedro, agindo com dolo e com o objetivo de se
vingar, afirmou para um colega que o promotor de justiça com quem trabalhava teria, na semana anterior, solicitado dez mil reais para proferir um parecer favorável
a determinada parte, muito embora Pedro soubesse ser
falsa a acusação. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Pedro responderá pelo crime de:
calúnia simples, com a incidência de uma causa de
aumento de pena, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções.
272
Marcos recebeu, de boa-fé, como se verdadeiras fossem,
quarenta notas falsas de cinquenta reais. Após constatara falsidade, Marcos, dolosamente, as restituiu à circulação, para não ter que suportar qualquer prejuízo. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Marcos:
responderá pelo crime de moeda falsa, estando sujeito a uma pena, em abstrato, inferior àquela prevista para o agente que falsifica, fabrica ou altera o
papel-moeda
273
Imagine que um fiscal da Receita Federal exige um pagamento de imposto e, ao fazer isso, ameaça o contribuinte
com exposição pública caso não pague imediatamente,
mesmo sabendo que o prazo para pagamento ainda não
havia expirado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, o fiscal responderá pelo crime de
excesso de exação.
A exação é a cobrança indevida ou vexatória de
um tributo, e o excesso ocorre quando há abuso nessa cobrança.
273
Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções,
constarão do auto a narração deste fato, a voz de
prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado
pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e
remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a
autoridade que houver presidido o auto.
C OU E
CERTO
274
– Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a
remessa do auto de prisão, o juiz deverá promover
audiência de custódia com a presença do acusado,
seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público
C OU E
ERRADO
De acordo com o art. 310, do Código de Processo Penal, o prazo de até 24 horas é contabilizado a
partir da realização da prisão, e não da remessa do auto
de prisão.
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas
após a realização da prisão, o juiz deverá promover
audiência de custódia com a presença do acusado,
seu advogado constituído ou membro da Defensoria
Pública e o membro do Ministério Público
275
A falta de testemunhas da infração não impedirá o
auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com
o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
C OU E
ERRADO
o. Deverão assiná-lo pelos menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à
autoridade.
276
Quem pode cometer o crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão?
O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado
277
Admite tentativa nos crime omissivos proprios?
Não
Não admitem a tentativa (unissubsistente)
ADMITE APENAS EM OMISSIVOS IMPROPRIOS
278
A ----- é uma lei melhor que pode retroagir. A lei pode ser melhor por diversos
motivos: por diminuição da pena, por afastar o regime fechado, por eliminar uma qualificadora ou agravante, entre outros motivos.
lex mitior
significa "lei mais suave". No direito penal, é usada para designar uma lei que beneficia o acusado
279
A---- a possibilidade de misturar partes
boas de uma lei revogada com partes boas de uma outra lei. Assim, a lex tertia busca
encontrar uma solução mais benéfica a partir da conjunção das leis com as suas melhores partes
lex tertia
é uma expressão jurídica que se refere à aplicação de duas ou mais leis para criar uma terceira lei. O objetivo é beneficiar o réu da forma mais ampla possível.
NAO ACEITA
possui a Súmula n. 501, na qual afirma que não se pode misturar
partes revogadas de uma lei, pois deve-se aplicar a lei na sua totalidade
280
O crime é uma infração de maior potencial ofensivo e um tipo de espécie do gênero Infração Penal, que é toda conduta que gera lesão penalmente relevante a um bem jurídico tutelado pelo Estado, que está previamente tipificado como ilícito e que determine, expressamente, o conceito primário e secundário do tipo penal.
C/E
CERTO
281
A duração de pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos.
C/E
CERTO
282
João, irritado com a forma de agir de seu irmão Marcus e prevalecendo-se da relação doméstica entre eles, agride-o intencionalmente, causando uma deformidade permanente em seu rosto. A conduta de João caracteriza o crime de?
lesão corporal gravíssima, com causa de aumento de pena decorrente da violência doméstica
283
Cláudia é flagrada conduzindo uma bicicleta profissional furtada. Indagada sobre a origem da bicicleta, ela informou que a adquiriu, na feira da cidade, por um valor promocional em razão da ausência da nota fiscal do produto. Nesse contexto,
a conduta de Cláudia?
RECEPTAÇÃO CULPOSA
já que ela desconhecia a origem ilícita do bem
284
A pena do feminicídio é aumentada de ----- até a metade se o crime é praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
1/3 (um terço)
285
Se o agente comete o crime sob influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena.
C OU
ERRADO
sob domínio de violenta emoção
286
O homicídio será majorado se for por motivo fútil.
C OU E
ERRADO
QUALIFICADO
287
caracteriza uma forma qualificada do furto durante o repouso noturno?
é uma causa de aumento de pena (majorante).
Qualificada do furto
Furto mediante fraude
Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
Com abuso de confiança.
Mediante concurso de duas ou mais pessoas.
288
No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura analogia in malam partem, sendo juridicamente inadmissível.
C/E
CERTO
289
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.
C/E
CERTO
Código Penal (CP) e da Lei das Contravenções Penais (LCP)
290
Em sede de conflito aparente de normas, o princípio da especialidade resolve o conflito entre o homicídio e o infanticídio, em favor deste último; o princípio da subsidiariedade formal resolve o conflito entre a exposição da vida de outrem a perigo e o homicídio, em favor deste último; o princípio da consunção resolve o conflito entre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e o disparo de arma de fogo em via pública, praticados no mesmo contexto fático, em favor deste último.
C/E
CERTO
291
A omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade.
C/E
CERTO
CP, Art. 13, § 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado
292
O rol legal de hipóteses com base no qual o agente deve agir para evitar o resultado,
assumindo a posição de garantidor, é taxativo.
C/E
CERTO
293
Agostinho, experiente surfista, está surfando
na companhia de Hegel, quando começa a se afogar em razão de uma cãibra muito forte.
Hegel, após ver o colega se afogando, decide, ainda assim, surfar uma onda que estava
muito favorável. Contudo, ao regressar já não é possível ajudar Agostinho, que só é
encontrado, sem vida, horas depois. Diante dessa situação, é correto afirmar que Hegel:
deverá responder pelo crime de omissão de socorro, com pena triplicada, tendo em vista
que a vítima se achava em grave e iminente perigo e, da omissão, resultou sua morte.
294
Lucas, com 15 anos de idade,
conheceu Lívia, com 13 anos de idade, na escola onde estudavam. Com o tempo, ambos
se apaixonaram e começaram a namorar. Após terem a primeira relação sexual, Lívia
comunicou o fato aos seus pais, os quais, por gostarem de Lucas, convidaram-no a morar
junto com Lívia, na casa da família. Lucas, ainda com 15 anos de idade, aceitou prontamente
o convite e imediatamente passou a conviver com Lívia, que ainda tinha 13 anos de idade,
como marido e mulher, na casa dos pais dela, mantendo, continuamente, relação sexual
consentida por Lívia e com a ciência dos pais desta. Considerando essa situação hipotética
Apenas os pais de Lívia responderão por crime de estupro de vulnerável, na forma da
omissão imprópria, por serem autores mediatos do delito.
LUCAS É MENOR NAO COMETE CRIME
295
Caio, bombeiro salva-vidas aposentado, que atualmente é instrutor de aula de surfe, está na praia, aguardando possíveis clientes. Tício, bombeiro salva-vidas, que precisava levar o filho em consulta médica, pede a Caio que o substitua, por duas horas. Caio não aceita o encargo, pois precisa trabalhar no seu negócio. Tício, mesmo assim, resolve se ausentar. Caio, enquanto observava o mar, vê Mévio nadando em local perigoso e, de imediato, grita para o homem retroceder, avisando do perigo. O homem não atende Caio e ainda o xinga de velho caquético, afirmando saber nadar. Pouco tempo depois, Mévio começa a se afogar. Caio, ao perceber o afogamento de Mévio, não presta socorro, deixando a orla da praia. Tício, que retornava à praia para ocupar sua função de bombeiro, presta socorro a Mévio que, entretanto, não sobrevive devido ao tempo que permaneceu na água.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Caio praticou o crime de omissão de socorro.
296
Pedro, Bombeiro Militar, vê Antônio, seu desafeto, se afogando no rio. Populares pedem que ele o salve, porém, Pedro, propositalmente não o faz, com o intuito de matá-lo. Antônio efetivamente vem a falecer. Neste caso, Pedro cometeu que crime?
A
Homicídio culposo.
B
Homicídio doloso, por omissão própria.
C
Não houve crime.
D
Homicídio doloso, na modalidade comissiva por omissão.
E
Homicídio doloso, por dolo eventual.
D
Homicídio doloso, na modalidade comissiva por omissão.
Na omissão imprópria é o contrário, o agente tinha o dever legal de agir, respondendo por ato comisso por omissão, ou seja, responde por homicídio doloso.
297
situações possíveis de responsabilização do agente por omissão imprópria, Um motorista envolveu-se em um acidente de trânsito e saiu do local sem prestar socorro.
C/E
ERRADO
OMISSÃO PROPRIA/COMISSIVA
O crime descrito, aquele do artigo 304 do CTB, é omissivo próprio:
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
298
Nos crimes omissivos impróprios, a tipicidade é aberta, mediante subsunção indireta.
C/E
CERTO
Importa asseverar que os crimes omissivos impróprios são puníveis na medida que existe uma norma de extensão de causa; ou seja, a análise junto à conduta que deveria ter tido o agente, tipificada em outro crime, permitindo ao intérprete adequar o crime impróprio fazendo sua correlação com outra norma, empreendendo uma espécie de subsunção indireta.
299
Caio, com intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo no peito de Tício. Tício caiu, severamente machucado, porém, ainda vivo, quando se iniciou uma tempestade, um raio o atingiu, de maneira que Tício veio a falecer em decorrência da forte descarga elétrica.
Nesse caso, sobre a responsabilidade de Caio, assinale a afirmativa correta.
A causa superveniente produziu por si só o resultado, de forma a afastar a responsabilidade de Caio pelo evento morte, subsistindo a tentativa.
300
A causa superveniente relativamente independente que produziu o resultado por si só não exclui a imputação do crime.
C OU E
CERTO
301
Durante um ponto de bloqueio de trânsito, o policial João deu ordem de parada a Paulo, que dirigia um veículo pela via
pública. Paulo, entretanto, ignorou a ordem, acelerou o veículo e fugiu, colocando em risco a segurança de outros usuários da via. Apesar da fuga, João e sua equipe conseguiram interceptar o veículo e realizar a abordagem. Nesse contexto, é
correto afirmar que a conduta de Paulo caracteriza?
FATO ATIPICO
A desobediência a ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros
agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência,
302
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei
o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
C OU E
CERTO
303
Qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública incondicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos
probatórios
C OU E
ERRADO
QUALQUER PESSOA DO POVO
304
Segundo a Teoria da Tipicidade
Conglobante, aquele que atua em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício
regular do direito não pratica crime, pois o fato sequer seria típico, tendo em vista que o agente não atuou antinormativamente.
C/E
CERTO
305
Quando houver uma lesão penalmente irrelevante decorrente de conduta formalmente tipificada como crime, o afastamento da tipicidade material dar-se-á através do?
princípio da insignificância.
Para o STF, os requisitos OBJETIVOS para a aplicação deste princípio são:
* Mínima ofensividade da conduta;
* Ausência de periculosidade social da ação;
* Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e
* Inexpressividade da lesão jurídica.
306
Por estar sofrendo de fortes dores abdominais, João Nascimento procurou um hospital público. No local, foi atendido por Carlos, médico do SUS (Sistema Único de Saúde). No próprio hospital, foi realizado exame de ultrassom, por meio do qual se constatou que João Nascimento deveria passar por uma cirurgia de retirada da vesícula (colecistectomia). Em seguida ao diagnóstico, o médico explicou ao paciente que o SUS cobria apenas a cirurgia “aberta”, tradicional, em que é feita a abertura da cavidade abdominal, e que, caso quisesse realizar o procedimento “fechado”, ou seja, por meio de videolaparoscopia – são feitos apenas pequenos orifícios, sem abertura da cavidade abdominal –, seria cobrada a quantia de R$ 2.500,00, pois teria de ser usado equipamento que é de propriedade particular do médico. João optou pela cirurgia através de vídeo (fechada). Logo após o procedimento, João pagou ao médico a quantia solicitada (R$ 2.500,00).
No caso narrado, é correto afirmar:
A conduta de Carlos é atípica.
Todavia, para o STJ, não há crime. Isso porque a tipificação do art. 317 do CP exige a comprovação de recebimento de vantagem indevida pelo médico, o que não se configura quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesas.
CASO: De acordo com o STJ, para tipificação do artigo 317 do Código Penal – corrupção passiva –, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público,
307
O juízo de valor no tipo penal é elemento?
normativo.
O elemento normativo é aquele que, além de descrever a conduta típica, faz um juízo de valor sobre ela, qualificando-a como ilícita ou não.
308
Todo indivíduo age numa circunstância determinada e com um âmbito de autodeterminação também determinado. A sociedade nunca tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Assim, ao considerar que essas pessoas que têm um menor âmbito de autodeterminação tendem ao crime por carências sociais; a reprovação pela prática da infração penal deve ser dirigida conjuntamente ao Estado e ao agente, se verificada, no caso concreto, tal desigualdade de oportunidade de vida.
O texto precedente apresenta a ideia central da teoria denominada
coculpabilidade.
Esta teoria defende que o Estado também tem responsabilidade no cometimento de um crime quando falha em oferecer condições adequadas de vida e oportunidades para o indivíduo.
309
Acerca da relação tipicidade e ilicitude, a teoria que norteia o ordenamento jurídico interno é a?
Teoria da ratio cognoscendi.
O Código Penal Brasileiro adota a Teoria da 'ratio cognoscendi', onde a tipicidade é um indício da ilicitude, mas não a determina automaticamente. Essa teoria é amplamente aceita na doutrina penal brasileira.
310
Sobre o instituto conhecido como “crime impossível”, assinale a opção correta:
Trata-se de caso de exclusão de tipicidade.
C/E
CERTO
311
A ideia de antinormatividade, bem como de que é indispensável a análise do ordenamento normativo para comprovar a existência de uma norma que ordene ou que fomente uma determinada conduta antes do reconhecimento da tipicidade delitiva, guarda melhor relação com o conceito de:
tipicidade conglobante.
312
_Atanagildo ofereceu ação indenizatória contra empresa concessionária de energia elétrica, sustentando, em sua petição inicial, a interrupção no fornecimento de eletricidade por diversos dias consecutivos. A fim de não realizar o pagamento de custas processuais, Atanagildo se declarou hipossuficiente. Contudo, logo restou demonstrado pela empresa que Atanagildo não era hipossuficiente, bem como que, embora realmente o fornecimento de energia tenha sido interrompido na região por problemas técnicos, a suposta casa de Atanagildo não passava de um terreno, no qual não havia construções nem sequer um medidor de consumo de energia. Assim, o magistrado encaminhou cópias dos documentos à Delegacia de Polícia da área, a fim de apurar a existência de crimes.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Atanagildo praticou
falsidade ideológica.
313
O excesso nas justificantes poderá se dar de forma dolosa ou culposa.
C/E
CERTO
Justificante é sinônimo de excludente de ilicitude. O código penal diz expressamente que o agente, em qualquer das excludentes de ilicitude, responderá pelo excesso que poderá ser doloso ou culposo.
314
Caso determinado cidadão, penalmente imputável, dê início à ideação da prática de um crime, cogitando a sua execução, mas sem exteriorizar seu pensamento e sua vontade, é correto afirmar que a cogitação?
é impunível, por não resultar em atos externos.
315
A tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3. Desta forma, é correto afirmar que adota-se no Brasil a teoria objetiva no que concerne à punição da tentativa.
C/E
CERTO
316
Sobre o iter criminis é correto afirmar que
a consumação do crime omissivo impróprio se dá com a superveniência do evento que configura o resultado do tipo.
C/E
CERTO
Segundo Rogério Sanches, no crime omissivo impróprio há um dever de agir que objetiva evitar o resultado concreto. Portanto, trata-se de um crime de resultado material exigindo, consequentemente, um nexo causal entre a ação omitida e o resultado. Assim, a sua consumação se dá com a superveniência do evento que configura o resultado do tipo.
317
Em relação ao iter criminis, nos termos das teorias objetiva e subjetiva, especialmente quanto ao delito de furto, é correto afirmar que:
O início dos atos executórios pode ser aferido por outros elementos que antecedem a própria subtração da coisa, tais como a pretensão do autor ou a realização de atos tendentes à ação típica, ainda que periféricos.
C/E
CERTO
318
A doutrina faz classificação do iter criminis e sua subdivisão. Sobre as fases interna e externa do iter criminis, assinale a alternativa correta.
A fase interna do iter criminis é impunível.
C/E
CERTO
319
A doutrina costuma dividir a fase da cogitação em três momentos: idealização, deliberação e resolução.
C/E
CERTO
três momentos: idealização (criação da ideia de cometer um crime), deliberação (so pesamento de vantagens e desvantagens de agir contrário ao Direito) e resolução (decidir cometer a infração
320
A consumação material não faz parte do iter criminis.
C/E
ERRADO
o exaurimento de consumação material. E o exaurimento, como se sabe, não integra o iter criminis.
321
O iter criminis subdivide-se em duas partes: interna – cogitação e preparação – e externa – execução e consumação.
C/E
ERRADO
A fase interna é composta apenas pela cogitação.
A fase externa, por sua vez, pelas demais: preparação, execução e consumação.
322
Paulo, com a intenção de matar João, realiza três disparos de arma de fogo contra a vítima. Pedro é hospitalizado, vindo o enfermeiro José, por descuido, a trocar a medicação prescrita ao paciente, aplicando-lhe substância diversa, a qual João é alérgico, o que provoca a
sua morte.
Diante do caso narrado, Paulo deverá ser responsabilizado por?
Paulo tentativa de homicídio e José, por homicídio culposo.
323
Vitor, no seu aniversário de casamento de 10 anos, por estar tomando uma medicação, resolveu não ingerir nenhum tipo de bebida alcoólica. Ocorre que, sem o conhecido de Vitor, um conhecido colocou um comprimido de uma substância psicotrópica em seu copo, o que deixou Vitor inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos. Vitor, então, tirou sua roupa e passou a tocar os
seios de algumas convidadas sem o consentimento delas.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Vitor:
ainda que tenha praticado condutas típicas, ficará isento
de pena em virtude da embriaguez acidental completa.
324
João, após ter seu trailer furtado por diversas vezes, resolve fazer uma ligação clandestina e oculta de um fio eletrificado nas maçanetas do estabelecimento, visando repelir
eventuais furtadores. Durante a noite, Paulo, um morador de rua da região, toca na maçaneta e morre eletrocutado.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:
HOMOCIDIO.
Prevalece que os ofendículos devem ser visíveis, sob pena de configurar uma armadilha e o agente responder pelo resultado.
325
Paula, às 03h da madrugada, quando voltava de uma festa completamente embriagada, após ter ingerido bebidas voluntariamente, rompe o cadeado da área de uma
casa e subtrai uma bicicleta
C/E
CERTO
O STJ decidiu que não se aplica a majorante do repouso noturno ao furto qualificado, apenas ao furto simples.
326
A doutrina brasileira admite o concurso de pessoas nos crimes culposos, entretanto, somente na espécie de coautoria.
C/E
CERTO
327
Imagine que após um navio afundar, dois náufragos lutem até a morte por um único colete salva-vidas.
Com base nisso: Os náufragos não podem alegar legítima defesa, estando em uma situação de estado de necessidade
recíproco.
C/E
CERTO
328
Joaquim, visando matar Júlia, desfere um disparo de arma de fogo em seu peito. Após, acreditando ter alcançado o resultado, Joaquim joga o corpo de Júlia no rio, o que vem a efetivamente causar a sua morte por afogamento. Joaquim não responderá por tentativa de homicídio e homicídio consumado em razão do instituto do?
atua com o chamado dolo geral. No dolo geral,
o agente é punido por um único crime.
329
Antônio, visando ser o único herdeiro do seu pai que já se encontra internado em estágio terminal, induz o seu irmão de 13 anos a cometer o suicídio, o que acaba resultando na morte do adolescente.
RESPONDE POR QUAL CRIME ?
homicídio qualificado.
§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente
pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.
330
Bruna vinha dirigindo seu carro quando, em uma descida, percebeu que vinha em sua direção, na traseira de seu veículo, um enorme caminhão desgovernado. Para salvar a
sua vida, Bruna jogou o seu automóvel para o acostamento, colidindo com uma banquinha de frutas que ficava à margem da rodovia. Logo, a conduta de Bruna constitui?
Estado de necessidade agressivo.
Excludente de ilicitude.
No estado de necessidade agressivo, o agente sacrifica um bem de quem não deu causa à situação de perigo, de um terceiro inocente
331
Jack, maior e capaz, líder religioso, sob a alegação de que estava realizando uma limpeza espiritual, praticou atos libidinosos com Joana, 19 anos, a qual consentiu com a prática em razão da argumentação do autor.
A conduta de Jack configura?
violação sexual mediante fraude.
“ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a
livre manifestação de vontade da vítima”.
332
Paulo ao discutir com Janete, que estava no 7º mês de gestação, lhe desferiu um fortíssimo soco no rosto. Em razão do golpe, Janete perdeu o equilíbrio e caiu com a barriga no chão. Ao ser levada ao hospital, foi constatado que Janete apresentava lesão leve na face, mas que havia perdido o bebê em decorrência da queda. Diante do exposto, Paulo praticou um crime de?
lesão corporal gravíssima, em decorrência de ter provocado o aborto
333
a calúnia e a difamação tutelam a honra subjetiva da vítima, de forma que não se admite a retratação nesses crimes.
C OU E
ERRADO
INJURIA TUTELA A HONRA SUBJETIVA
334
o crime de sequestro e cárcere privado tem a pena aumentada em um terço quando a vítima for ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente.
C OU E
ERRADO
E UMA QUALIFICADORA NAO É CASO DE AUMENTO
335
Marcos, policial e amigo de longa data de Pedro, pai de João, recebe a comunicação de que João estava furtando um
estabelecimento da cidade. Marcos, pensando na tristeza que o amigo sentiria ao saber da prisão de seu filho, deliberadamente retarda o deslocamento para o atendimento da ocorrência. Nesse contexto, a conduta de Marcos caracteriza?
crime de prevaricação, pois Marcos retardou ato de ofício indevidamente (ao retardar o deslocamento
para o atendimento da ocorrência)
336
Assinale a alternativa que não representa um requisito necessário para a configuração do concurso de pessoas.
A
Pluralidade de Agentes.
B
Relevância causal da colaboração.
C
Vínculo ou liame objetivo.
D
Identidade (unidade) de infração penal.
E
Existência de fato punível.
NAO REPRESENTA LIAME OBJETIVO, POIS TEM QUE SER SUBJETIVO
C
Vínculo ou liame objetivo.
337
Em relação ao crime de furto:
O rompimento de obstáculo à subtração de coisa alheia móvel é considerado causa de aumento.
C OU E
ERRADO
AUMENTA E O QUATUN DA PENA, ESSA E UMA QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO.
338
Em relação ao crime de furto:
Se o agente é primário e o crime é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção.
C OU E
CERTO
339
Em relação ao crime de furto:
A utilização de explosivos no furto é considerada qualificadora, independentemente do dano causado.
C OU E
ERRADO
DEPENDE DE CAUSAR PERIGO COMUM PARA ENSEJA A QUALIFICADORA
340
A restituição da coisa furtada antes do recebimento da denúncia exclui a pena prevista para o furto qualificado.
C OU E
ERRADO
APENAS PODE OCORRER UMA ATENUANTE
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - a reparação do dano ou restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente.
341
Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado.
C OU E
CERTO
Ou seja, se o autor não iniciou a subtração dos bens mediante ameaça ou violência, a tentativa de roubo não se configura,
342
Na fraude eletrônica, aumenta-se a pena de ---- a 2/3 (dois terços) se o crime for praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.
1/6 (um sexto)
343
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
C OU E
ERRADO
SENDO PRESCINDIVEL = DISPENSADO A POSO MANSA E PACIFICA
344
não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
C OU E
CERTO
345
se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um terço a metade.
C OU E
ERRADO
1\6 A 1\3
Art. 29, § 1º do Código Penal: 'Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.'
346
quem, de ----, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
QUALQUER MODO
347
Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
C OU E
CERTO
348
Pratica o crime de desobediência o condutor de veículo que se recusa a acatar a ordem de parada emitida por uma autoridade durante uma ação de policiamento ostensivo, cujo propósito é prevenir e reprimir crimes.
C OU E
CERTO
349
Configura crime de----- a conduta do funcionário de empresa o qual conspira com outro indivíduo para que este simule um assalto ao empregado com uma arma de fogo e, dessa forma, leve o dinheiro da empresa.
FURTO MEDIANTE FRAUDE
350
O fato de as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime e o local de sua ocorrência são circunstâncias relevantes para a incidência da qualificadora do repouso noturno no crime de furto.
C OU E
ERRADO
A jurisprudência entende que a qualificadora do repouso noturno no crime de furto não depende das vítimas estarem dormindo ou do local do crime, mas sim do fato de o crime ocorrer durante o período noturno, quando a vigilância é naturalmente reduzida.
351
Tício, durante caminhada matutina por um parque municipal, aproximou-se de um turista e, sem que este percebesse, subtraiu o seu telefone celular. Após alguns minutos, Tício agindo de forma idêntica, subtraiu o aparelho de telefonia móvel de outra pessoa. Na sequência, o agente subtraiu a carteira de Joana. Registre-se que todos os delitos foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
Considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, Tício responderá pela prática de três crimes de furto em?
continuidade delitiva, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quinto;
352
As penas aplicadas são somadas nos casos de concurso formal impróprio, ou seja, quando dois ou mais crimes são praticados mediante uma só ação ou omissão, necessariamente dolosa, resultando os crimes concorrentes de desígnios autônomos.
C/E
CERTO
353
Sobre o tema do concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.
Não se admite continuidade delitiva em crimes contra a vida.
C/E
ERRADO
ADMITE SIM
art. 71 do Código Penal, que admite a continuidade delitiva inclusive nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, a referida súmula restou inaplicável.
354
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o concurso material benéfico permite a cumulação integral das penas, mesmo que a soma ultrapasse o limite máximo previsto para a pena privativa de liberdade.
C/E
ERRADO
Aplica-se a regra do concurso formal de crimes, ou seja, aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de uma fração que varia de um sexto a dois terços, mas sem ultrapassar o limite máximo previsto para a pena privativa de liberdade
355
No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do juizado especial criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.
C/E
CERTO
356
É possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial.
C/E
CERTO
357
A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio decorre do elemento subjetivo do agente, ou seja, da existência ou não de desígnios autônomos.
C/E
CERTO
358
Em se tratando de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
C/E
ERRADO
QUANDO FOR CRIME CONTINUADO NAO SOMA OS ACRESCIMO DA CONTINUAÇÃO
Súmula 497 STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
359
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, haverá concurso material de crimes, sendo aplicáveis cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
C/E
CERTO
360
Sobre o concurso de crimes, assinale a alternativa correta.
Será utilizado o cúmulo material para o cálculo da pena quando se tratar de concurso formal imperfeito.
C/E
CERTO
361
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, tem-se o concurso de crime denominado?
CONTINUADO
362
No caso de concurso ----- com desígnios autônomos, tem-se a figura do concurso
formal impróprio.
concurso formal
363
No caso de concurso formal sem desígnios autônomos, tem-se a caracterização do concurso formal -----.
próprio
364
Crime ----- prática de duas ou mais condutas que geram dois ou mais crimes. Se os crimes forem de mesma espécie e praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e forma de execução.
continuado.
Obs.: o benefício do crime continuado só pode ser aplicado se duas ou mais condutas
gerarem dois ou mais crimes da mesma espécie e em condições semelhantes de
tempo, lugar e forma de execução.
Responde-se por apenas um crime com pena aumentada de 1/6 até 2/3.
Obs.: ainda que o crime seja da mesma espécie, as divergências de tempo e lugar afastam
o crime continuado.
365
Concurso ----Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade
Formal
Exasperação da pena de 1/6 a 1/2.
366
Um assalto a 10 pessoas dentro de um transporte coletivo, que gera a subtração de 10 patrimônios.
Será concurso formal ou informal ?
CONCURSO FORMAL PERFEITO
o que acarreta concurso formal, pois todas as condutas se deram
em um único contexto fático.
367
Considere-se a seguinte afirmação doutrinária:
Para ser culpável, não basta que o fato seja doloso, ou culposo, mas é preciso que, além disso, seja censurável ao autor. O dolo e a culpa stricto sensu deixam de ser espécies de culpabilidade e passam a ser “elementos” dela. A culpabilidade se enriquece, pois, com novos elementos – o juízo de censura que se faz ao autor do fato e, como pressuposto deste, a exigibilidade de conduta conforme à norma. [...] “Dentro desta concepção [...] a culpabilidade é, pois, essencialmente, um juízo de reprovação ao autor do fato, composto dos seguintes elementos: imputabilidade; dolo ou culpa stricto sensu [...]; exigibilidade, nas circunstâncias, de um comportamento conforme ao direito. [...].”
O texto anterior, quanto à evolução teórica da culpabilidade, refere-se à?
Concepção psicológico-normativa da culpabilidade, orientada pelo neokantismo.
368
Sob a ótica do funcionalismo sistêmico, a pena não tem a função de prevenir negativamente os delitos, mas a de garantir a vigência da norma, como forma de prevenção positiva.
C/E
CERTO
De acordo com Jakobs, acerca do funcionalismo sistêmico: “a função da pena é a manutenção da norma como modelo de orientação para a relação social. O conteúdo da pena é uma contradição da negação da autoridade da norma, à custa do infrator da mesma".
369
O funcionalismo teleológico oferece sustentação científica à teoria da imputação objetiva, a qual condiciona a imputação de um resultado à criação de um perigo não permitido dentro do alcance do tipo.
C/E
CERTO.
O funcionalismo teleológico ou moderado propõe que se entenda a conduta como comportamento humano voluntário, causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
370
De acordo com o critério analítico, crime é toda ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados.
C/E
ERRADO
O critério analítico para definir um crime não se limita apenas a ações ou omissões que lesam ou expõem a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados. Ele também leva em consideração outros fatores, como a intenção do agente e as circunstâncias do ato.
371
Quanto ao conceito de crime, assinale a alternativa correta:
Segundo sua conceituação analítica, crime é o fato típico, ilícito e culpável.
C/E
CERTO
372
Os crimes de perigo abstrato, que são modalidades de tutela antecipada de bens jurídicos, podem ser considerados exemplos da forma de intervenção penal denominada: “Direito Penal do Inimigo” descrita por Jakobs. Esta forma de tutela é utilizada, por exemplo, no Direito Ambiental e na proteção de vítimas de violência doméstica.
C/E
CERTO
373
pelo resultado que agrava especialmente a pena, respondem, necessariamente, todos os agentes que concorrem para o crime.
C/E
ERRADO
Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
374
o desconhecimento da lei é inescusável, sem que o erro sobre a ilicitude do fato possa influir na punição.
C/E
ERRADO
SE INESCUSÁVEL= ISENTA DE PENA
EVITÁVEL= DIMINUI 1/6 A 1/3
375
Caio, com intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo no peito de Tício. Tício caiu, severamente machucado, porém, ainda vivo, quando se iniciou uma tempestade, um raio o atingiu, de maneira que Tício veio a falecer em decorrência da forte descarga elétrica.
Nesse caso, sobre a responsabilidade de Caio?
A causa superveniente produziu por si só o resultado, de forma a afastar a responsabilidade de Caio pelo evento morte, subsistindo a tentativa.
376
A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produziu o resultado danoso não exclui a imputação.
C/E
ERRADO
EXCLUI SIM
Ex.: João desfere um tiro contra Maria, sua esposa. Essa foi atendida e levada para o hospital, mas, durante o percurso, a ambulância que a conduzia capotou, levando todos que estavam dentro a falecer. Assim, João não pode responder pela morte de Maria, todavia responderá por tentativa de homicídio.
1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
377
A superveniência de causa relativamente independente ---- a imputação quando, por si só produziu o resultado. Contudo, os fatos anteriores imputam-se a quem os praticou.
exclui
378
O delito omissivo---- consuma-se com o resultado previsto pela norma, uma vez que é elemento do tipo de injusto.
impróprio.
Ex: mãe deixa de alimentar o seu filho recém-nascido (homicídio por omissão).
379
As causas absolutamente independentes (preexistentes, concomitantes e supervinientes) ---- o nexo causal já que estas por si só causam o resultado naturalístico, não tendo relação sequer indireta com a atuação ou omissão do agente.
excluem
380
Se o agente modifica um curso causal de tal maneira que diminui o perigo já existente à vítima e melhora a situação do objeto da ação, exclui a imputação.
C/E
CERTO
381
Segundo a teoria da----, cuja finalidade é limitar a responsabilidade penal, o resultado não pode ser atribuído à conduta do agente quando o seu agir decorre da prática de um risco permitido ou de uma conduta que diminua o risco proibido.
imputação objetiva
382
Para a TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA:
Quando o autor, após desferir golpes de faca contra a vítima, desejando matá-la, vê que ela desfaleceu e, imaginando-a já sem vida, põe fogo no local para ocultar o fato, verificando-se, pelo laudo, que o óbito se deu pelas queimaduras e não pelos ferimentos, ele não responde pela consumação do crime.
C/E
CERTO
383
Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica?
homicídio consumado.
384
Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros?
homicídio consumado.
385
Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, pesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada?
homicídio tentado.
Mesmo que o agente não tivesse atirado, a vítima morreria.
386
Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP,A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste?
homicídio tentado.
A vítima morreu devido ao disparo de outra pessoa
387
será aumento(agravante) ou qualificadora ?
se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
388
O pagamento do tributos devido extingue a punibilidade do crime de descaminho?
C ou E
Errado
389
será aumento(agravante) ou qualificadora ?
se há o concurso de duas ou mais pessoas.
A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
390
será aumento(agravante) ou qualificadora ?
se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
391
será aumento(agravante) ou qualificadora ?
se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
392
será aumento(agravante) ou qualificadora ?
se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.
A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
393
será aumento(agravante) ou qualificadora ?
se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;
A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
394
será aumento(agravante) ou qualificadora ?
se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):
395
será aumento(agravante) ou qualificadora ?
se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):
396
será aumento(agravante) ou qualificadora ?
Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):
397
Essa conduta é roubo com agravante ou qualificado?
com lesão corporal grave
Qualificante
§ 3º Se da violência resulta:
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.
398
Essa conduta é roubo com agravante ou qualificado?
com morte
Qualificante
§ 3º Se da violência resulta:
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.
399
Quais os crime contra a vida que vão ser julgado pelo tribunal do júri?
DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Os crimes contra a vida são:
* Artigo 121 – Homicídio
* Artigo 121-A – Feminicídio
* Artigo 122 – Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
* Artigo 123 – Infanticídio
* Artigos 124 a 128 – Aborto
400
Qual são as hipoteses de DIMINUIÇÃO do crime de homicidio ?homicidio privilegiado.
Diminuição 1/6 a 1/3 -e um sexto a um terço
relevante valor moral, relevante valor social ou agir sob o domínio de violenta emoção, logo após uma injusta provocação da vítima.
O juiz deve reduzir a pena.
-violenta emoção, logo após uma injusta provocação. Por exemplo, se alguém
presencia seu cachorro sendo morto pelo vizinho e, tomado por uma violenta emoção no momento, reage atacando o vizinho com um machado.
-valor moral envolve um interesse pessoal significativo e justificável
-relevante valor social pode ocorrer quando alguém age em defesa de um
interesse importante para a sociedade
OBS: não se comunicam automaticamente
com outros envolvidos no crime.
401
Eutanásia configura crime de homicídio privilegiado?
Em relação à eutanásia, prevalece o entendimento de que configura homicídio privilegiado
se houver consentimento da vítima e motivação baseada em relevante valor moral, como
em casos de pedidos expressos para aliviar o sofrimento. A ortotanásia, que consiste em
omitir tratamentos para prolongar a vida, pode igualmente ser considerada homicídio
privilegiado se houver o dever de agir para manter a vida da pessoa.
402
Qual é a diferença entre diminuição da pena e atenuante?
ATENUANTE: Ocorre na segunda fase da dosimetria, dado escolha do juiz.
DIMINUIÇÃO: ocorre na terceira fase da dosimetria da pena, dada em percentuais a ser seguindo.
403
Dois guardas municipais se depararam com criminosos fortemente armados dentro da Secretaria de Administração Municipal, que tinha acabado de receber uma grande carga de computadores e impressoras novas. Após intenso confronto balístico, os criminosos acabaram sofrendo lesões corporais graves e, em seguida, foram encaminhados ao hospital. Com base na situação em comento, os guarda responde por crime ?
Não, Os guardas municipais agiram em excludente de ilicitude, não devendo responder pelas lesões corporais graves.
Código Penal Brasileiro, Art. 23: 'Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
404
o crime de participação em suicídio admite a punição somente com a conduta, sem necessidade de punição condicionada ao resultado.
C/E
CERTO
405
A qualificadora do feminicídio não pode conviver com o privilégio.
C/E
ERRADO
PODE SIM
406
não é possível a convivência do dolo eventual com a qualificadora subjetiva do homicídio.
C/E
ERRADO
Existe essa possibilidade de convivência do dolo eventual com a qualificadora subjetiva do homicídio. A discussão existente diz respeito à qualificadora objetiva e o dolo eventual, contudo as mais recentes decisões do STJ admitem a convivência.
407
O homicídio é qualificado, se for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, incidindo também a causa de aumento de pena de 2/3 (dois terços), se o crime for praticado em instituição de educação básica púbica ou privada.
C/E
CERTO
408
Considere que um indivíduo, utilizando-se de arma de fogo de uso permitido, mate um desafeto dele. Nessas condições, o delito será tipificado como homicídio qualificado, com todos os seus consectários legais.
C/E
ERRADO
APENAS QUALIFICADO COM ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO
409
Pedro praticou uma tentativa de homicídio contra seu primo, João, que possuía 13 (treze) anos de idade na data do fato, além de ser portador de deficiência incapacitante. Pedro foi processado e condenado. De acordo com o Código Penal, é correto afirmar que:
A pena de Pedro será por homicídio qualificado tentado, e será acrescida de uma causa de aumento, de 1/3 (um terço) até a metade, em razão de a vítima ser pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
C/E
CERTO
410
A., efetua disparo de arma de fogo contra sua esposa E., perceptivelmente grávida. Todavia, por falta de habilidade no manejo da arma, atinge o vizinho N., que morre imediatamente.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Desconsiderando os tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento e levando em conta apenas as informações contidas no enunciado, A. praticou os seguintes crimes?
aborto, na forma tentada, e feminicídio majorado.
411
Jonas, mediante o emprego de uma faca, subtrai os pertences de uma idosa, evadindo-se na sequência. Durante a fuga, após percorrer mais de dois quilômetros, o agente, por coincidência, se depara com um desafeto de longa data. Jonas resolve matá-lo, desferindo diversos golpes de arma branca em seu peito, logrando êxito no intento criminoso.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Jonas responderá pelos dois crimes praticados em:
concurso material, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
C/E
CERTO
412
Rafael, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido requerida, pelo Parquet, a decretação de sua prisão preventiva. Nesse contexto, é correto afirmar que:
não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael, pois incabível no caso concreto.
C/E
CERTO
Dois pontos de partida para resolver essa questão:
1) prisão preventiva não se compatibiliza com os crimes culposos.
2) prisão temporária tem que está prevista no rol da lei 7.960/89 - em regra são crimes "mais pesados" - ROL TAXATIVO
ara autorizar a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública:
i) gravidade concreta do crime;
ii) envolvimento com o crime organizado;
iii) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade;
iv) particular e anormal modo de execução do delito; v) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público.
Ainda segundo Nucci, o ideal é a associação de, pelo menos, dois desses fatores.
413
O que é Juizados Especiais Criminais?
Contravenções penais e crimes com pena máxima de até dois anos de prisão.
414
