DIREITO PENAL Flashcards
1
Q
QUAL PRINCIPIO NOS REMETE?
Art. 5º, II, C.F. – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”
Art. 5º, XXXIX, C.F. – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal;”
Art. 1º, C.P. - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem
prévia cominação legal.
A
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
Reserva Legal + Anterioridade=LEGALIDADE
RESERVA LEGAL = “Não há crime sem lei
ANTERIORIDADE=lei anterior que o defina
Convênio para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (Roma, 1950)
Artigo 7°. Princípio da legalidade. 1. Ninguém pode ser condenado
por uma ação ou uma omissão que, no momento em que foi
cometida, não constituía infração, segundo o direito nacional ou internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave
do que a aplicável no momento em que a infração foi cometida.
2
Q
Medida Provisória pode criar crime?
A
NAO
JUSTIFICATIVA
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil;”
É possível Medida Provisória versando sobre Direito Penal não incriminador (extinguindo punibilidade, por exemplo)?
JA OCORREU NESTE CASO: a Medida Provisória nº 1571/97, que estabeleceu a extinção da punibilidade por reparação de danos em crimes tributários e previdenciários.
3
Q
O QUE É NORMA PENAL EM BRANCO?
A
è uma lei complementada por outra norma.
sendo classificada:
Norma penal em branco PRÓPRIA / EM SENTIDO ESTRITO / HETEROGÊNEA
Exemplo: Lei de droga.
pois e uma lei que classifica o crime de droga e outra normal diferente da lei diz o que é droga.
4
Q
O que é Norma penal em branco IMPRÓPRIA / EM SENTIDO AMPLO /
HOMOGÊNEA?
A
è uma norma que foi complementada por outra lei.
Exemplo: Peculato
Onde em outra lei vai descrever quais sao os funcionarios publicos.
Tendo especie dentro da norma penal em branco impropria
HOMÓLOGA: Lei penal complementada por lei penal
HETERÓLOGA: lei penal complementado por codigo civil ou outros.
5
Q
O que se entende por NORMA PENAL EM BRANCO AO QUADRADO ou RAIZ QUADRADA DA NORMA PENAL EM BRANCO?
A
Uma lei penal sendo complementada por outra lei e sendo dependente de outra norma.
exemplo:
É o caso do art. 38 da Lei nº 9.605/98, que pune as condutas de destruir
ou danificar floresta considerada de preservação permanente. O conceito de floresta de preservação permanente é obtido no Código Florestal, que, dentre várias disposições, estabelece uma hipótese em que a área de preservação permanente será assim considerada após
declaração de interesse social por parte do Chefe do Poder Executivo
6
Q
NORMA PENAL EM BRANCO AO
REVÉS?
A
Preceito primário (conteúdo
criminoso) - Completo / determinado
b) Preceito secundário (sanção penal)
- Incompleto
Exemplo: Exemplo: A Lei nº 2.889/56, que cuida do crime de genocídio, não cuidou diretamente da pena, fazendo expressa referência a outras leis no que diz respeito a esse ponto. O complemento da norma penal em branco ao revés deverá, necessariamente, ser encontrado em lei.
7
Q
Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão
excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora
vigente?
A
ERRADO.
EFEITOS PENAIS SÃO EXCLUIDOS, APENAS OS EXTRAPENAIS QUE NAO.
A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de
extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais
EX: MULTA.
8
Q
- Ex. 1: atentado violento ao pudor (art. 214, CP) – revogado pela Lei n.º 12.015/09
“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se
pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena – reclusão, de seis a dez anos”
Qual principio enseja esse dispositivo ?
A
Princípio da continuidade normativa (continuidade típico-normativa)
9
Q
Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
A
CERTO
Princípio da continuidade normativa (continuidade típico-normativa)
10
Q
Lei posterior benéfica foi publicada, mas ainda não se encontra em vigor. Poderia ser
aplicada durante o período de vacatio legis para beneficiar o réu?
A
ERRADO
11
Q
Para beneficiar o réu, é possível combinar duas leis penais?
A
NÃO
Lex tertia=COMBINAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE UMA TERCEIRA LEI.
PROIBIDO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
12
Q
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à
cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica
A
ERRADO
TEM QUE SER ANTES DE CESSADO A CONTINUIDADE
13
Q
No dia 01/02/2024, João guardou em um depósito 500kg de maconha. Ocorre que, no
dia 01/05/2024, nova lei foi publicada, com período de vacatio legis de 1 ano,
recrudescendo a pena do crime de tráfico de drogas. Em 01/03/2025, ao tomar
conhecimento da droga guardada por João, a polícia efetuou busca e apreensão no
referido depósito e efetuou a prisão do autor. Diante deste cenário, é correto afirmar
que a nova lei não será aplicável à conduta praticada por João.
A
CERTO
14
Q
De acordo com o entendimento
doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a
seguir.
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido
com fundamento na abolitio criminis.
A
ERRADO
VAI RESPONDER PELO CRIME QUE COMETEU NA LEI TEMPORARIO OU EXEPCIONAL
Lei excepcional ou temporária
a) Autorrevogáveis
b) Ultrativas
15
Q
Lei supressiva de incriminação?
A
Abolitio criminis
Era crime mais deixou de ser.
16
Q
Aplicável às leis temporais e excepcionais?
A
Ultratividade.
17
Q
Lei nova incrimina fato anteriormente considerado lícito?
A
Novatio legis incriminadora.
18
Q
Lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito?
A
Novatio legis in pejus.
19
Q
Lei nova modifica o regime anterior, beneficiando a situação do
sujeito?
A
Novatio legis in mellius.
20
Q
A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal,
constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
A
ERRADO
POIS E UMA EXCECAO A RETROATIVIDADE
21
Q
A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na
Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A
CERTO
A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da
lei penal posterior mais benéfica
22
Q
É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao
réu.
A
CERTO
23
Q
A autorização judicial para que a polícia acompanhe as conversas dos suspeitos mediante o espelhamento via WhatsApp Web caracteriza-se como um meio de obtenção de prova equivalente à infiltração de agentes, sendo, portanto, extraordinário, mas válido.
A
CERTO
Informativo 792 do STJ:
É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do WhatsApp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial. STJ. 5ª Turma. AREsp 2.309.888-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2023 (Info 792);
24
Q
A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada por meio requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
A
CERTO
parágrafo 2º, estabelece que a interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
- Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - Da autoridade policial, na investigação criminal;
II - Do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
25
I – O fato de a interceptação telefônica ter visado elucidar outra prática delituosa não impede a sua utilização em persecução criminal diversa por meio do compartilhamento da prova.
II – Se após a denúncia anônima houver investigação preliminar, poderá ser decretada a interceptação telefônica.
III – Não há restrição legal ao número de vezes em que pode ocorrer a renovação da interceptação telefônica.
IV – É possível a fundamentação per relationem para decretar ou prorrogar a interceptação telefônica, desde que o magistrado faça considerações autônomas, ainda que sucintas, justificando a medida.
TODAS CORRETAS'
26
A interceptação telefônica poderá ser admitida para apurar infração administrativa em procedimento administrativo disciplinar?
ERRADA
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
27
Roberta, desconfiada do comportamento retraído de sua filha Maria, de 11 anos de idade, contratou Edison, detetive particular, para que gravasse as conversas telefônicas residenciais de Maria. Assim feito, foi possível constatar que Jaime, um conhecido da família, teria praticado conjunção carnal com sua filha, inclusive insistido que Maria fosse novamente à sua casa. Nesse cenário, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tal gravação é prova
lícita, pois sendo crime sexual e a vítima incapaz, a atuação de sua responsável legal seria fato assemelhado à autorização por um dos interlocutores.
28
A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal;
ERRADO
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
II - do representante do MP, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Juiz determina e o representante do MP faz requerimento.
29
De acordo com a posição majoritária do STF, a CPI pode determinar a quebra do sigilo fiscal, do sigilo bancário e do sigilo de dados (inclusive de dados telefônicos como a relação das chamadas).
CERTO
A relação de dados telefônicos pode ser quebrada pela CPI, mas a interceptação telefônica só poderá ser feita pelo juiz.
30
( )É vedada a retenção de qualquer documento de identificação pessoal, mesmo que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma.
( )A retenção de documentos de identificação pessoal somente pode ocorrer por ordem judicial, exceto nos casos de anotações de dados necessários para a entrada em órgãos públicos ou particulares.
( )A infração da retenção indevida de documentos de identificação pessoal constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.
TODAS CORRETAS
Caso a realização de determinado ato demande tempo para se realizar, o documento de identidade deverá ser restituído em, no máximo, cinco dias
O documento de identidade só poderá ser retido, por prazo superior a cinco dias, com ordem judicial
A violação às regras da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documento, constitui contravenção penal, não crime
contravenção penal, punível com pena de prisão simples ou multa.
31
aquele que retiver ilegalmente a carteira de identidade de um estrangeiro está praticando?
contravenção penal.
32
Constitui crime, punível com pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa, a retenção de qualquer documento de identificação pessoal
ERRADO
CONTRAVENÇÃO PENAL
33
A nenhuma pessoa física, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor ou carteira profissional?
CERTO
Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa.
34
------ quando a lei é revogada mas continua regulando fatos que ocorreram enquanto estava vigente
ULTRA-ATIVIDADE:
35
AERONAVES E EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS (MATRICULADAS NO BRASIL) MERCANTES OU PRIVADAS QUE SE ENCONTREM EM ALTO-MAR
OU NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE AO ALTO-MAR
Qual principio vigora?
LEI DA BANDEIRA OU PRINCÍPIO DO PAVILHÃO/REPRESENTAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO
36
O QUE É TERRITÓRIO POR EXTENSÃO OU FLUTUANTE?
EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASILEIRAS PÚBLICAS OU A
SERVIÇO DO GOVERNO BRASILEIRO ONDE QUER QUE SE ENCONTREM
37
TERRITÓRIO NEUTRO?
aplica-se a lei do país do agente
38
embarcações ou aeronaves públicas ou a serviço de governo
estrangeiro são EXTENSÃO DO TERRITÓRIO ESTRANGEIRO,
mesmo estando em território nacional
QUAL PRINCIPIO ?
PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
39
----casos em que não se
aplicará a lei brasileira, quando o caso se amolda à PASSAGEM
INOCENTE: a passagem que não é prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil. E desde que seja contínua e rápida.
PASSAGEM INOCENTE
40
---- aplicação da lei
brasileira a crimes praticados no estrangeiro INDEPENDENTE DE QUALQUER
CONDIÇÃO, AINDA QUE O ACUSADO TENHA SIDO ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO
EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA:
41
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município,
de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
QUAL PRINCIPIO VIGORA?
o PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO – DA DEFESA – REAL
42
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
QUAL PRINCIPIO VIGORA?
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE – JUSTIÇA MUNDIAL – JUSTIÇA
UNIVERSAL OU COSMOPOLIT
43
A aplicação da lei brasileira depende do
concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; DUPLA TIPICIDADE
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
SAO HIPOTESE DE EXTRATERITORIALIDADE CONDICIONADA OU INCONDICIONADAW
CONDICIONADA
44
HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDICIONADA
Somam-se às condições anteriores outras 2 condições para o caso de crime cometido por estrangeiro contra
brasileiro fora do Brasil
- entrar o agente no território nacional
- ser o fato punível também no país em que foi praticado; DUPLA TIPICIDADE
- estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
- não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
- não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo
a lei mais favorável.
- não foi pedida ou foi negada a extradição
- houve requisição do Ministro da Justiça.
CERTO
45
Mévio, brasileiro, em voo com destino ao exterior, em aeronave de propriedade de empresa aérea brasileira, quando já em espaço aéreo estrangeiro, a fim de satisfazer a própria lascívia, aproveitando-se que a passageira ao lado dormia, masturba-se, ejaculando sobre o corpo da mulher que, imediatamente, acorda. A mulher também é brasileira. Mévio é detido, assim que a aeronave pousa em solo estrangeiro. No entanto, pouco tempo depois, por decisão judicial que julgou a conduta por ele praticada atípica, não abarcada no tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de estupro e ante a inexistência de tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de importunação sexual, é absolvido. Logo após a decisão absolutória, Mévio retorna ao Brasil, sendo certo que aqui, em vista da repercussão do caso na imprensa, por iniciativa da autoridade policial, passa a ser investigado por crime de importunação sexual.
Uma vez que houve julgamento e absolvição no estrangeiro, Mévio não poderá ser processado e julgado pela lei brasileira.
JUSTIFICATIVA
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
46
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo, independentemente do local onde ocorreu o resultado.
ERRADO
Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
47
se à época em que nova lei entrou em vigor, exigindo representação da vítima, já havia denúncia oferecida, não se pode reclamar a incidência dessa condição específica da ação penal.
CERTO
48
O que e ultra-atividade da lei penal ?
é a aplicação de uma lei que já foi revogada a fatos que ocorreram durante a sua vigência.
A ultra-atividade é aplicada quando a lei revogada é mais benéfica ao réu do que a lei posterior.
49
O que é extra-atividade?
Extra-atividade é a capacidade de uma lei penal ser aplicada a fatos que ocorreram fora do seu período de vigência.
A extra-atividade pode ser
retroativa ou ultrativa:
Retroatividade: A lei é aplicada a fatos que ocorreram antes da sua vigência.
Ultratividade: A lei é aplicada mesmo após a sua revogação.
A extra-atividade é uma exceção à regra geral de aplicação da lei.
50
Quando (no tempo) um crime se considera praticado?
No tempo a teorioa da atividade
Tempo do crime “Art. 4º C.P. - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou
omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”
51
No que consiste o princípio da coincidência, congruência ou
simultaneidade?
TODO FATO DEVE SER ANALISADO NO MOMENTO DA CONDUTA CRIMINOSA.
No caso do princípio da congruência, ele estabelece que a sentença deve estar de acordo com os fatos descritos na denúncia. Esse princípio é importante para a defesa, pois estabelece limites para a produção de provas e para a prolação da sentença.
O princípio da coincidência é aplicado quando se considera que todos os elementos do crime devem estar presentes no momento da ação. Por exemplo, se um agente menor de idade comete um crime, ele deve ser sancionado de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo que a vítima tenha morrido quando ele já era maior de idade.
52
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência?
CERTO
53
SEMELHANÇA ENTRE LEI TEMPORARIA E LEI EXPECIONAL ?
A ultratividade é uma exceção à regra geral do direito penal, que costuma aplicar a lei mais benéfica ao réu.
54
“Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regrasde direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”
QUAL PRINCIPIO NOS REMETE ?
O Brasil adotou como princípio regra a TERRITORIALIDADE
55
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido a bordo de embarcação privada estrangeira de passagem pelo marterritorial brasileiro?
NAO, TRATA-SE DE PASSAGEM INOCENTE
É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o
direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
§ 1º A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.
§ 2º A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas apenas na
medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas a navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave.
também abrange
aeronaves;A Convenção de Chicago (1944) consagrou as cinco liberdades do ar, dentre as quais destaco o direito de sobrevôo, ou passagem inocente do direito marítimo
56
Em que lugar o crime se considera praticado?
Teoria mista ou umbiquidade
LUGAR DO CRIME
“Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.
Atenção: se no Brasil ocorre somente o planejamento e/ou preparação do crime, o
fato, em regra, não interessa ao direito brasileiro, salvo quando a preparação, por si
só, caracterizar crime (ex. associação criminosa)
57
O que é CRIME À DISTÂNCIA / DE ESPAÇO MÁXIMO?
Quando o crime ocorre entre dois pais. ( duas soberania)
Ex: Brasil e Argentina
Resolve-se pelo art. 6º C.P. –
teoria da ubiquidade
58
O QUE É CRIME EM TRÂNSITO?
O crime percorre território
de + de 2 países soberanos.
Ex: Brasil, Argentina e
Uruguai
teoria da ubiquidade.
59
O QUE É CRIME PLURILOCAL?
O crime percorre 2 ou + territórios do mesmo país.
Ex: SP, BH e RJ
teoria do resultado.
“Art. 70 C.P.P. - A competência
será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração,”
60
Adulterar o taxímetro para receber mais na viagem, neste caso não tem vitima certa, pois pode ser qualquer pessoa que entrar no carro.
POR QUAL CRIME RESPONDE ?
ESTELIONATO
61
O QUE É ROUBO IMPROPRIO?
Primeiro rouba, depois emprega violência para assegurar impunidade do crime
Obs: Sem o prévio apoderamento do roubo nao existe o roubo improprio nem mesmo tentado.
62
APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA?
-Apropriar de coisa perdida.
63
Subtração de equipamentos em época de calamidade publica?
-Tem que ser equipamento de combate daquele perigo, fica tipificado Art 257CP( crimes contra a incolumidade pública)
-Não responde por furto.
64
FURTO DE USO
È Tipificado por crime?
Pode ser Atípicos com requisitos de intenção desde do início de uso momentâneo da coisa, coisa não consumível e restituição imediata e integral.
65
Empregada que furta joias da patroa?
QUAL CRIME ?
Responde por furto, pois a joias já não esta disponível para patroa já houve mesmo que seja por curto espaço de tempo a subtração do bem.
66
Configura roubo se o agente mantém a vitima em seu poder, restringindo sua liberdade?
Essa possibilidade de crime se tornou crime Hediondo.
Caso o agente restringe a liberdade da vitima de forma desnecessário, ele responde por concurso material de crime (ROUBO + SEQUESTRO).
AUMENTO da pena 1\3 ATE METADE
67
Se a violência ou greve ameaça for feito por arma branca.
AUMENTA A PENA DE QUANTO ?
AUMENTO da pena 1\3 ATE METADE
68
Causa de majorante do crime de furto?
-Durante o repouso noturno
69
QUANDO APLICAR O ESTELIONATO PRIVILEGIADO?
Agente primário
-Coisa de pequeno valor
O privilegio se aplica e todos os incisos.
Quem emiti cheque sem limites suficiente comente estelionato(dolo) assim frustrando o pagamento, encerrando a conta.
Súmula 246 STF
70
Roubo com emprego de explosivo e artefatos análogo é HEDIONDO ?
NAO
Aumenta a pena de 2\3
71
FURTO INSIGNIFICANTE?
Mínima ofensividade da conduta
-Nenhuma periculosidade
-Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
-Inexpressiva lesão ao bem jurídico
*O VALOR DA COISA NÃO ULTRAPASSAR 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.
72
Roubo com arma de fogo de uso restrito e proibido é HEDIONDO.?
SIM
Aumenta a pena em DOBRO.
73
FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO?
Pode, desde que a qualificadora de natureza objetiva. Sumula 511 STJ
74
DIFERENÇA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE E ESTELIONATO?
-Fraude: Com o objetivo de furta faz com que a vitima diminua a vigilância e o agente subtrair com que a vitima não perceba.
Exemplo: Uma pessoa fingi ser de uma rede internet entra na sua casa, quando você esta distraída subtrai a coisa.
-Estelionato:
A vitima e ludibriada a entregar a coisa para incidir no erro e entregue o objeto para o agente. não havendo subtração e uma entrega é voluntária.
75
ESTELIONATO PREVIDÊNCIARIO, TEM AUMENTO DE PENA?
Aumente de 1/3
-Súmula 24 STJ
ACÃO PENAL
-Condicionada a representação.
INCONCIONADA
-Adm publica, direta ou indireta,
-Criança ou adolescentes
-pessoa com deficiência MENTAL -Maior de 70 anos ou INCAPAZ.
76
FURTO que se equipara a bem moveis?
Energia elétrica, radiativa, térmica, mas que tenha valor econômico
DIFERENÇA
-Subtração de energia.
FURTO
O agente não esta autorizado para consumir a energia
(famoso gato de energia)
77
Fraude no pagamento da energia consumida, QUAL CRIME RESPONDE ?
O agente esta autorizado a consumir a energia, mas por artificio faz com que pague menos do consumo real.
(famoso virar relógio de energia)
78
Crime de furto HEDIONDO?
Furto com emprego de explosivo ou artefato análogo
Subtrair explosivo não é hediondo.
79
Furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico, TEM AUMENTO DE PENA?
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA-Mediante fraude por meio eletrônico
1/2 a 2/3
-Se o crime e cometido por dispositivo mantido fora do território nacional
-Pessoa idosa ou vulnerável.
80
Qualificadora do abigeato, QUAL É ESSE CRIME ?
FURTO
-Subtração de animais.
-Semovente domesticável(valor econômico e reprodução e comércio)
não abrange animais selvagens
81
Quando eu fico com um bem de terceiro que entregou por garantia, neste caso a pessoa subtrai, responde por furto?
Não existe crime de furto de coisa própria que estava na sua posse.
82
EXTRATERRITORIALIDADE.
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ATIVA?
aplica-se a lei penal da
nacionalidade do agente.
-crimes praticados por brasileiro;
83
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA?
Aplica-se a lei da nacionalidade da
vítima.
Não importa a nacionalidade do
agente, do bem jurídico ou o local do
crime
-Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do
Brasil
84
PRINCÍPIO DA DEFESA (OU REAL)?
aplica-se a lei penal da nacionalidade do bem jurídico lesado.
a) crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da
República;
b) crime contra o patrimônio público brasileiro;
c) crime contra a administração pública;
85
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL OU COSMOPOLITA?
o agente fica sujeito a lei penal do país em que ele for encontrado.
- genocídio.
-crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou
a reprimir;
86
PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO (DO PAVILHÃO, DA BANDEIRA, DA
SUBSTITUIÇÃO OU DA SUBSIDIARIEDADE)?
A lei penal aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e
embarcações privadas quando praticados no estrangeiro e aí não
sejam julgados (inércia do país estrangeiro)
- crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando
em território estrangeiro e aí não sejam julgados
87
EXTRATERRITORIALIDADE
INCONDICIONADA, QUAIS SÃO?
Art. 7º, C.P. – “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou
condenado no estrangeiro.
a) crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) crime contra o patrimônio público brasileiro;
c) crime contra a administração pública;
d) genocídio.
88
EXTRATERRITORIALIDADE
CONDICIONADA, QUAIS SAO ?
a) crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou
a reprimir;
b) crimes praticados por brasileiro;
c) crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando
em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais favorável
89
EXTRATERRITORIALIDADE
HIPERCONDICIONADA, O QUE É ?
Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do
Brasil.
CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA LEI
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça
90
REQUISITOS CUMULATIVAS DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA ?
concurso das seguintes condições:
ENTRAR O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL
SER O FATO PUNÍVEL TAMBÉM NO PAÍS EM QUE FOI PRATICADO
ESTAR O CRIME INCLUÍDO ENTRE AQUELES PELOS QUAIS A LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO
NÃO TER SIDO O AGENTE ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO OU NÃO TER AÍ CUMPRIDO A PENA
NÃO TER SIDO O AGENTE PERDOADO NO ESTRANGEIRO OU, POR OUTRO MOTIVO,
NÃO ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, SEGUNDO A LEI MAIS FAVORÁVEL.
91
CRIME COMETIDO NO ESTRANGEIRO CONTRA BRASILEIRO ?
EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDICIONADA
muita atenção para a lei de tortura= EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
92
Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública e sociedade de economia mista, excetuadas as autarquias ante a sua personalidade jurídica própria.
ERRADO
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
93
Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da?
territorialidade temperada.
94
95
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.
Errado
(Extraterritorialidade condicionada)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”.
(Extraterritorialidade incondicionada) “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil”.
Obs: extraterritorialidade incondicionada é reservada para os crimes mais graves contra o Estado brasileiro.
96
O que é ESPIRITUALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL?
É QUANDO O DIREITO PENAL TUTELA BENS JURIDICOS METAINDIVIDUAIS.
PREOCUPADO COM A COLETIVIDADE
97
O princípio da insignificância é desdobramento lógico de qual
característica da intervenção mínima?
FRAGMENTARIEDADE
O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA TEM DOIS SUBPRINCIPIOS
SUBSIDIARIEDADE= QUANDO OS OUTROS RAMOS NAO CONSEGUI COIBIR.
FRAGMENTARIEDADE= COIBIR AQUILO QUE TEM RELEVANCIA
98
COMO É COMPOSTO O FATO TIPICO?
CONDUTA
RESULTADO
NEXO CAUSAL
TIPICIDADE(FORMAL + MATERIAL)
FORMAL= NORMA
MATERIAL= LESAO OU PERIGO DE LESAO DO BENS JURIDICO
O PRINCIPIO DE INSIGNIFICANCIA nao se molda na tipicidade material, pois na tem relevancia.( excluindo o fato tipico e não existindo crime)
99
QUAIS AS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA ?
MINEMONICO: MARI
SÃO REQUISITOS OBJETIVOS
1- Ausência de periculosidade social da ação
2- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
3- Mínima ofensividade da conduta do agente
4- Inexpressividade da lesão jurídica causada.
100
Aplica-se o princípio da insignificância para o reincidente?
ADMITI SIM, POIS SAO REQUISITOS OBJETIVOS.
NAO PODE SER CRIME HABITUAIS OU MULTICRIMES.
Aplica-se o princípio da insignificância somente nos crimes contra o
patrimônio? NAO
Ex: O STF e STJ negam o princípio nos crimes de estelionato previdenciário,
moeda falsa, posse de drogas para uso próprio, tráfico de drogas e tráfico de armas.
Ex: o STF e o STJ têm decisões admitindo o princípio da insignificância nos crimes
ambientais (há importante divergência sobre o assunto).
101
Princípio da Bagatela IMPRÓPRIA?
Fato nasce relevante, mas a pena mostra-se desnecessária
EX: PAI ATROPELA A FILHA SEM QUERER.
EX: MARIDO CAUSA LESAO LEVE NA ESPOSA E ELA TERIA A DENUNCIA E INFORMAR QUE A FAMILIA FOI RESTAURADA E ESTA GRAVIDA E NAO QUER MAIS A SENTENÇA..
102
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de
considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da
sentença condenatória.
NOS REMETE A QUAL PRINCIPIO?
- Princípio da EXTERIORIZAÇÃO ou MATERIALIZAÇÃO DO FATO
ATENÇÃO! Repudia-se o Direito Penal do Autor, consistente na punição do indivíduo
baseada em seus pensamentos, desejos e estilo de vida.
103
O QUE É CRIME Á DISTANCIA ?
CRIME OCORRIDO EM DOIS PAISES DIFERENTE.
é um delito que ocorre em mais de um país, ou seja, que percorre territórios de dois ou mais Estados soberanos.
Exemplos:
Um estelionato em que a ação ocorre em um país e o resultado em outro
Enviar uma carta bomba da Argentina para o Brasil
CRIMES DE TRANSITOS: SAO CRIMES QUE OCORRE EM VARIOS PAISES DIFERENTES, NESTE CASO A CONDUTA TEM QUE OCORRE TBEM NO BRASIL
104
Medida Provisória pode criar crime?
NAO
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil;”
105
Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a
saída de Príapo de um curso preparatório, sequestrando seu desafeto, mantendo-o
em cárcere privado por dois meses, quando o cativeiro é descoberto pela polícia e a
vítima é resgatada. De acordo com o Código Penal, Ares deverá:
SEQUESTRO É UM CRIME PERMANENTE, NESTE CASO VAI RESPONDER POR CRIME.
responder pelo crime, em razão da teoria da ação\atividade
106
No dia 10 de novembro
de 2022, no Município de Serra/ES, João, com o objetivo de matar Caio, efetuou três
disparos de arma de fogo na direção deste. Caio, atingido no braço e na barriga, conseguiu fugir, momento em que foi socorrido por Guilherme, que o encaminhou ao nosocômio mais próximo. Em razão da gravidade dos ferimentos, Caio foi transferido para um hospital de referência no Município de Vitória/ES, vindo a falecer uma semana após os fatos, no dia 17 de novembro de 2022. À luz das disposições do Código Penal, conclui-se, quanto ao tempo e ao lugar do crime, que o homicídio foi praticado:
no momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, à luz da teoria da
atividade, sendo certo que o lugar do delito engloba os Municípios de Serra/ES e de
Vitória/ES, adotando-se a teoria da ubiquidade;
107
No dia 02.01.2018, Jéssica,
nascida em 03.01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em
Santa Luzia do Norte, mas terceiros que presenciaram os fatos socorrem Ana e a levam
para o hospital em Maceió. Após três dias internada, Ana vem a falecer, ainda no
hospital, em virtude exclusivamente das lesões causadas pelos disparos de Jéssica. Com base na situação narrada, é correto afirmar que Jéssica:
JESSICA IRIA COMPLETAR 18 ANOS DIAS 03\01\2000, MAS A CONDUTA FOI DIA 2. NESTE CASO É INIMPUTAVEL
não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para
definir o lugar;
108
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de
Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
QUAL PRINCIPIO NOS REMERE ESSES DISPOSITIVOS DA EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA?
PRINCIPIO REAL/DEFESA E PROTEÇÃO
109
- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes
De genocídio, quando o agente for brasileiro
QUAL PRINCIPIO NOS REMERE ESSES DISPOSITIVOS DA EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA?
PRINCIPIO DA NACIONALIDADE ATIVA/ OU PERSONALIDADE ATIVA
ou domiciliado no Brasil.
PRINCIPIO DO DOMICILIO
110
- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
QUAL PRINCIPIO NOS REMERE ESSES DISPOSITIVOS DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA?
PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE/JUSTIÇA UNIVERSAL /COSMOPOLITA
111
- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando
em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
QUAL PRINCIPIO NOS REMERE ESSES DISPOSITIVOS DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA?
PRINCIPIO DA REPRESENTAÇÃO/PAVILHAO E BANDEIRA
112
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
APLICA APENAS PARA EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.
113
O QUE É extraterritorialidade hipercondicionada?
Art. 7º, § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
114
Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais.
CERTO
PRINCIPIO DA INTRATERRITORIALIDADE
115
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves
e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
CERTO
Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina
CERTO
116
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação
brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de
onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação.
ERRADA
PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE POR EXTENSÃO
117
Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e
embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
ERRADO
PELO PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE POR EXTENSAO
118
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há
extraterritorialidade incondicionada
ERRADO
EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
119
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira,
sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em
território nacional.
CERTO
ELE COMETEU O CRIME APOS A NATURALIZAÇÃO, NESTE CASO ELE E BRASILEIRO.
SENDO CONDIÇÃO PARA O BRASIL REPRIMIR EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
120
O fato permanece punível. A conduta criminosa apenas migra para outro
tipo penal.
A intenção do legislador é manter o caráter criminoso do fato, mas com outra roupagem
QUAL PRINCIPIO?
CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPCA
121
Admite-se retroatividade da jurisprudência?
ERRADO
“Os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da
norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são
inaplicáveis aos precedentes
jurisprudenciais
122
O crime de peculato culposo possui previsão no Código
Penal, sendo que, se houver a reparação do dano após o
trânsito em julgado:
ocorrerá a diminuição da pena
No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano,
se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena
imposta.
Portanto, no caso, haverá causa de diminuição da pena
123
O QUE ESSE Princípio da secularidade ABORDA?
DEFENDE O DIREITO PENAL SEM INFLUENCIA DA RELIGIAO
124
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, SUAS EXCEÇÕES?
APLICAVEL AO PECULATO
DESCAMINHO: O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de descaminho quando o valor do tributo iludido for superior a R$ 10 mil, ainda que a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda tenha estabelecido o valor de R$ 20 mil como parâmetro para o não ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria da Fazenda Nacional ...
E CONTRABANDO=ATÉ MIL MAÇO DE CIGARRO
125
A reincidência afasta o principio da insignificância ?
Por si só não afasta, caso o juiz utilize a reincidência para afasta a insignificância nao pode utilizar posteriormente para agravar a pena.
Aplicação do principio para valores inferiores a 10% do salario minimo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão que aplica a jurisprudência de que o princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem furtado ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do crime.
O fato de o bem ter sido devolvido à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
via de regra, é inaplicável o
princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição
126
Jorge sequestrou Ana e, quatro dias depois, exigiu o resgate
em dinheiro para a liberação da vítima. Após dois meses do sequestro, sem a liberação da vítima, entrou
em vigor uma lei mais grave que aumentou a pena da extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP). Essa
lei mais grave pode ser aplicada ao presente caso?
Certo.
A lei mais grave deverá ser aplicada no caso apresentado. A extorsão mediante sequestro, prevista no art.
159 do CP, é crime permanente,
127
Na Teoria do crime, o que é Fato Típico?
* Conduta
* Resultado
* Relação de causalidade
(nexo causal)
* Tipicidade
128
Na Teoria do crime, o que é Antijuridicidade (ilicitude)?
É presumida
Possui as seguintes
excludentes:
* Legítima defesa
* Estado de necessidade
* Estrito cumprimento do
dever legal
* Exercício regular de direito
129
Na Teoria do crime, o que é Culpabilidade?
Imputabilidade
* Potencial consciência da
ilicitude
* Exigibilidade de conduta
diversa
130
Teoria clássica, causal, naturalística ou mecanicista, onde se encontrar os fatores psicológico ?
Na culpabilidade
Dolo (normativo) ou culpa
Teoria psicológica da culpabilidade
Também não explica adequadamente o crime tentado, pois não haverá uma
fotografia do resultado, uma vez que este não ocorre.
Não é possível separar a vontade voluntária humana de sua finalidade. A ação é dirigida a uma finalidade.
131
Teoria Neokantista (ou causalista neoclássica) a A culpabilidade passa a adota qual teoria?
teoria normativa ou psicológico-normativa. Assim, os elementos da culpabilidade são: imputabilidade, dolo ou culpa e exigibilidade de
conduta diversa.
132
Situações que podem afastar a exigibilidade de conduta diversa?
Coação moral irresistível
Obediência hierárquica.
133
O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
C/E
CERTO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - afasta tipicidade material do delito, se apoia no princípio da intervenção mínima, que estabelece que o direito penal só deve ser aplicado como última possibilidade, impedindo que o Estado exerça poder punitivista sobre a sociedade.
A teoria da adequação social significa que, não obstante determinada conduta se amolde formalmente ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida,
segundo a doutrina mais moderna, É CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE.
134
A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal.
C/E
CERTO
135
A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico.
C/E
CERTO
136
A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo.
C/E
CERTO
Há precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.
137
Quanto ao princípio da intervenção mínima no direito penal, assinale a alternativa correta.
O direito penal deve interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger os bens considerados como da maior importância.
C/E
CERTO
138
O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA é o princípio segundo o qual a responsabilidade penal é restrita aos fatos praticados pelo agente ou àqueles para os quais contribuiu por vontade própria (dolo) ou por culpa.
C/E
CERTO
139
No direito penal do fato, a culpabilidade constitui um juízo sobre a relação do autor para com o fato concretamente realizado, e não em função da forma de conduzir sua vida – de sua personalidade – ou dos perigos que no futuro se lhe esperam.
C/E
CERTO
140
o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.
C/E
CERTO
O garantismo é uma teoria que busca maximizar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos que se encontrem processados ou condenados, ao tempo em que atua como minimizadora do poder de punir do Estado."
141
( ) Do princípio da intervenção mínima se extrai a natureza subsidiária do Direito Penal. Desta feita o Direito Penal somente se apresentará quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem insuficientes para a proteção dos bens jurídicos considerados de maior importância.
( ) O princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado pelo agente ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo assim, a mera representação ou cogitação do fato criminoso é indiferente para o Direito Penal.
V ,V
Fragmentariedade às avessas (ou ao avesso)
ocorre quando o direito penal per-de o interesse sobre uma conduta inicialmente criminosa, em razão da mudança dos valores da sociedade.
Ex.: Adultério era crime tipificado no art. 240, do CP e deixou de ser em 2005, quando a Lei nº 11.106, revogou o tipo penal
142
Dimensão objetiva do fato típico: conduta , resultado, ---e
tipicidade
nexo causal
143
Dimensão --- do fato típico: dolo e culpa
subjetiva
144
Segundo a teoria finalista de crime, a exigibilidade de conduta diversa é um elemento subjetivo da culpabilidade, que deve ser analisado, diante do caso concreto, com base na hipótese de o agente poder agir em conformidade com o direito
C/E
ERRADO
ELEMENTO OBJETIVO
Dimensão subjetiva do fato típico: dolo e culpa
Dimensão objetiva do fato típico: conduta , resultado, nexo causal e
tipicidade.
145
Em um determinado período, durante a evolução da
Teoria do Crime, a culpabilidade era integrada por quatro elementos, quais sejam:
dolo, culpa, exigibilidade de conduta diversa e imputabilidade. Nesse cenário, o
sistema da teoria do delito e a concepção da culpabilidade ventilados são,
respectivamente:
a) sistema neoclássico e concepção psicológico-normativa da culpabilidade;
b) sistema clássico e concepção psicológico-normativa da culpabilidade;
c) sistema finalista e concepção normativa pura da culpabilidade;
d) sistema neoclássico e concepção normativa pura da culpabilidade;
e) sistema clássico e concepção psicológica da culpabilidade.
a) sistema neoclássico e concepção psicológico-normativa da culpabilidade;
146
A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da
ação.
C/E
ERRADA
TEORIA CLASSICA/CAUSALISTA
147
Segundo a teoria causal, o dolo causalista é conhecido como dolo normativo, pelo
fato de existir, nesse dolo, juntamente com os elementos volitivos e cognitivos,
considerados psicológicos, elemento de natureza normativa (real ou potencial
consciência sobre a ilicitude do fato).
C/E
CERTO
148
teoria segundo a qual a conduta é um movimento corporal voluntário, sem finalidade
específica, que produz uma modificação no mundo exterior perceptível pelos
sentidos.
QUAL TEORIA?
teoria causalista
149
Para ser culpável, não basta que o fato seja doloso, ou culposo, mas é preciso que, além disso, seja censurável ao autor. O dolo e a culpa stricto sensu deixam de ser espécies de culpabilidade e passam a ser “elementos” dela. A culpabilidade se enriquece, pois, com novos elementos – o juízo de censura que se faz ao autor do fato e, como pressuposto deste, a exigibilidade de conduta conforme à norma. [...] “Dentro desta concepção [...] a culpabilidade é, pois, essencialmente, um juízo de reprovação ao autor do fato, composto dos seguintes elementos: imputabilidade; dolo ou culpa stricto sensu [...]; exigibilidade, nas circunstâncias, de um comportamento conforme ao direito. [...].”
O texto anterior, quanto à evolução teórica da culpabilidade, refere-se à:
Concepção psicológico-normativa da culpabilidade, orientada pelo neokantismo.
150
De acordo com o modelo finalista de ação, esta consiste na conduta dirigida a um fim ou objetivo, o que permite segmentar a conduta em objetiva e subjetiva, contudo seu elemento essencial não é o objetivo do sujeito, mas a dirigibilidade dos meios causais usados a fim de atingir o objetivo.
C/E
CERTO
151
I. Para a teoria finalista, a culpabilidade é um juízo normativo que reprova o autor de um fato típico e antijurídico, quando se verificam concomitantemente a potencial consciência de antijuridicidade, a imputabilidade e a exigibilidade de outra conduta.
II. Cometer o fato sob coação moral irresistível ou em estrita obediência à ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal são hipóteses previstas no Código Penal de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta conforme o direito.
III. A exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de comportamento conforme o direito é admitida por significativa parcela da doutrina e jurisprudência, mesmo em hipóteses não previstas na legislação.
IV. A culpabilidade pela vulnerabilidade, proposta por Zaffaroni, expressa a busca pela limitação da violência punitiva a partir da constatação de que o âmbito de autodeterminação dos agentes é diferente em razão das reais desigualdades.
TODAS CORRETA
152
A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da ação.
C/E
ERRADO
Na teoria finalista da ação, dolo e culpa são retirados da culpabilidade e passam a integrar o fato típico. Com isso, a conduta típica passa a ser dolosa ou culposa.
Nesse conceito, retira-se do dolo seu elemento normativo (consciência da ilicitude). A consciência da ilicitude passa a figurar como elemento da culpabilidade, ao lado da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa.
Na concepção finalista, o dolo constitui-se dos seguintes elementos: consciência da conduta, resultado e nexo causal (elemento cognitivo ou intelectivo); vontade de praticar a conduta e produzir o resultado (elemento volitivo).
153
Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.
II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.
III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.
IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.
V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.
TODOS CORRETO
Para concepção clássica, o delito constitui-se de elementos objetivos (fato típico e ilicitude) e subjetivos (culpabilidade). A ação humana é tida como um movimento corporal voluntario que produz uma modificação no mundo exterior. Integram a ação: a vontade, o movimento corporal e o resultado. A vontade é despida de conteúdo. Esse conteúdo figura na culpabilidade. Assim, o tipo penal é formado apenas pelo tipo objetivo, sendo que os aspectos subjetivos do delito se encontram na culpabilidade.
Na teoria finalista o dolo e culpa são retirados da culpabilidade e passam a integrar o fato típico. Com isso, a conduta típica passa a ser dolosa ou culposa. Nesse conceito, retira-se do dolo seu elemento normativo (consciência da ilicitude). A consciência da ilicitude passa a figurar como elemento da culpabilidade, ao lado da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa.
154
----o crime é composto por fato típico, antijuridicidade e responsabilidade. Esta
última é composta por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e necessidade preventiva da pena.
Para Roxin,
Teorias funcionalistas
Funcionalismo moderado, teleológico, racional, dualista, ou da política criminal
Claus Roxin
155
Para -----Função do Direito Penal é assegurar a vigência do sistema e a estabilidade das normas. Em outras palavras, o Direito Penal deve atuar para demonstrar à sociedade de que a norma é cumprida. Sempre que o Direito Penal atua ele valida, confirma a confiança depositada na norma.
Gunther Jakobs
Funcionalismo radical, sistêmico ou monista
Gunther Jakobs
O funcionalismo penal adota os mesmos elementos que a teoria finalista.
Ademais, os estudos do funcionalismo radical trouxeram à tona o direito penal do inimigo,
visto como aquele que viola a integridade do sistema
156
Para ----Função do Direito Penal é evitar o uso exacerbado do poder punitivo. A função do Direito Penal é de limitar, filtrar a dogmática penal. Busca-se ampliar o Estado de Direito e conter o Direito Penal.
Para ----- a conduta é um comportamento humano que se exterioriza com efeitos em
certo contexto mundano. Não haverá fato típico se a conduta for autorizada ou incentivada pelo ordenamento jurídico (tipicidade conglobante).
Eugenio Raúl Zaffaroni
A teoria do delito é uma ação típica, ilícita e culpável. Cada elemento configura um filtro com diversas indagações para habilitar a poder punitivo. Zaffaroni trata da culpabilidade por vulnerabilidade. Quanto mais vulnerável é o agente (escolaridade, grau social, etnia, profissão, residência, religião, orientação sexual) menos culpável ele é. Com isso, haveria uma compensação na seletividade do sistema.
157
Os partidários da teoria tripartida do delito consideram elementos do crime a
tipicidade, a antijuricidade e a punibilidade
C/E
ERRADO
TIPICIDADE, ANTIJURICIDADE E CULPABILIDADE
158
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores
aplicável, julgue o item a seguir.
O funcionalismo radical, defendido por Gunther Jakobs, baseia-se na premissa de que a função do direito penal é a proteção dos bens jurídicos, sendo a conduta um comportamento
humano voluntário causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão do bem
jurídico pela norma penal.
C/E
ERRADA
A proteção de bens jurídicos está relacionada à teoria funcionalista teleológica, de Claux Roxin.
proteção dos bens jurídicos=teoria funcionalista teleológica
159
A corrente/teoria penal que se funda na
ideia de que as normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas, pouco
importando o bem jurídico por trás delas, é
a) a teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli.
b) o funcionalismo teleológico-racional, de Claus Roxin.
c) o funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.
d) a teoria da tipicidade conglobante, de Eugenio Zaffaroni.
e) a teoria constitucionalista do delito.
c) o funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.
normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas=funcionalismo sistêmico
160
A intervenção estatal consistente na repressão penal apenas se justifica se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, de acordo com o princípio da
ofensividade.
161
A Constituição da República proíbe as penas de morte (salvo em caso de guerra declarada) e as consideradas cruéis (art. 5º, inc. XLVII, alíneas ‘a’ e ‘e’, respectivamente), além de assegurar às pessoas presas o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inc. XLIX). Tais preceitos constitucionais expressam o princípio penal da?
PRINCIPIO DA HUMANIDADE
162
O que é INTRATERRITORIALIDADE?
Local do crime: Brasil
Lei aplicável: estrangeira
Ex: Imunidade diplomatica
163
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA?
Aplica-se a lei da nacionalidade da
vítima.
Não importa a nacionalidade do
agente, do bem jurídico ou o local do
crime.
164
PRINCÍPIO DA DEFESA (OU REAL)?
aplica-se a lei penal da
nacionalidade do bem jurídico lesado.
164
PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO (DO PAVILHÃO, DA BANDEIRA, DA SUBSTITUIÇÃO OU DA SUBSIDIARIEDADE)?
A lei penal aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas quando praticados no estrangeiro e aí não
sejam julgados (inércia do país estrangeiro).
164
QUAIS SAO AS HIPOTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE
INCONDICIONADA?
a) crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da
República;
b) crime contra o patrimônio público brasileiro;
c) crime contra a administração pública;
d) genocídio.
Art. 7º, C.P. – “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou
condenado no estrangeiro.
164
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL?
o agente fica sujeito a lei
penal do país em que ele for encontrado.
165
QUAIS SAO AS HIPOTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE
CONDICIONADA?
a) crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) crimes praticados por brasileiro;
c) crimes praticados em aeronaves ou embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Art. 7º, C.P. – “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
(...)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
166
QUAIS SAO AS HIPOTESE DE
EXTRATERRITORIALIDADE
HIPERCONDICIONADA?
Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
Art. 7º, C.P. – “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
(...)
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça. ”
167
CRIME COMETIDO NO ESTRANGEIRO + POR ESTRANGEIRO + VITIMA BRASILEIRA?
EXTRATERRITORIALIDADE
HIPERCONDICIONADA
168
o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais.
C OU E
ERRADO
o direito consuetudinário pode ser compreendido como um conjunto de costumes e práticas sociais que são aceitos como norma jurídica, embora não estejam positivados. Desse modo, não constituem fundamento hábil a embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais em afronta ao princípio da legalidade.
169
Em virtude de progressivo e elevado número de crimes contra o patrimônio no Município de São Luís do Maranhão, em cinco de setembro de 2022, foi editada uma medida provisória com previsão de alteração da pena de furto do Art. 155 do Código Penal que é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa para uma pena de reclusão de 6 a 9 anos e multa. Marcos, em 15 de setembro de 2022, subtrai para si um televisor. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta em relação à pena que deverá ser aplicada, caso haja condenação, atentando o julgamento em 18 de setembro de 2022.
1 a 4 anos de reclusão e multa, pois medida provisória não pode servir para criar tipo incriminador nem cominar penal.
Ademais, destaca-se que medida provisória não pode servir para criar tipo incriminador nem cominar penal, haja vista o princípio da legalidade instituído na CF/88:
Art. 5º. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
170
Trata-se de competência privativa da-----
Art. 22. Compete privativamente à ----- legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
União.
171
é permitido o uso de analogia, a fim de punir penalmente condutas que atentam contra a moral e os costumes, ainda que não tipificadas como criminosas.
C OU E
ERRADO
Trata-se do princípio da reserva legal, que consiste num desdobramento do princípio da legalidade.
Logo, é vedada analogia "in malam partem" (que prejudique o réu).
172
Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
C OU E
CERTO
Princípio da Reserva Legal : limita-se a criação legislativa, em matéria penal, tão somente às leis ordinárias – que é a regra geral – e às leis complementares.
Em regra, somente a lei pode tratar sobre matéria penal, em consonância com o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX da CF/88.
Contudo, a doutrina majoritária entende ser possível Medida Provisória tratar sobre matéria penal, desde que para beneficiar o réu.
173
O artigo 234 do Código Penal, em seu caput, traz o delito de “Escrito ou objeto obsceno”, cuja descrição típica é a seguinte: “Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.” O preceito secundário do tipo comina pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa
Nesse sentido, numa interpretação atenta aos princípios que limitam e informam o direito penal, é correto afirmar que o referido delito.
C OU E
CERTO
o termo "obsceno", por não estar delimitado/definido, ofenderia a legalidade.
174
Teoria do crime
Fato Típico: Conduta
Causas de exclusão da conduta
1) Caso fortuito e força maior
2) Estado de inconsciência completa
3) Movimentos reflexos
4) Coação física irresistível
Involuntariedade
175
Causas de exclusão da ---
Coação física irresistível (vis absoluta)
conduta
176
Vinícius sofre de sonambulismo desde a
mais tenra idade. Certa noite, durante o sono, Vinícius, em estado de inconsciência, se
levanta e se dirige até o escritório de sua casa e pega uma tesoura na gaveta. Nesse
momento, sua esposa toca em seu ombro para levá-lo de volta à cama, ocasião em que
Vinícius, ainda sonâmbulo, se vira e desfere cinco golpes com a tesoura em sua esposa, na
altura do abdômen. Ato contínuo, Vinícius retorna para o quarto e continua seu sono,
enquanto sua esposa cai inconsciente e morre minutos depois em virtude da excessiva
perda de sangue. Nessa hipótese, é correto afirmar que Vinícius
não praticou crime, pois o estado de inconsciência exclui a conduta, por ausência de
voluntariedade no movimento.
177
Para ser aceita como excludente de culpabilidade, a coação moral tem de ser
irresistível, inevitável e insuperável.
CERTO
178
O fato típico é composto da conduta humana dolosa ou culposa, resultado, nexo causal e tipicidade.
CERTO
179
A força irresistível, o movimento reflexo e a coação fisica irresistível, são hipóteses de ausência de conduta.
CERTO
180
A jurisprudência do STJ entende que condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência podem aumentar a pena pelos maus antecedentes, mas não podem ser usadas para desvalorar a personalidade ou conduta social do agente.
C/E
CERTO
181
Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem como critérios válidos para aumento da pena na primeira fase da dosimetria o patamar de um oitavo por cada circunstância negativa a incidir sobre o intervalo de pena do preceito secundário ou um sexto a incidir sobre a pena mínima.
C/E
CERTO
182
O julgador pode, de maneira fundamentada, não incrementar a pena-base em razão de condenações pretéritas por maus antecedentes, mesmo quando existentes e presentes na folha de antecedentes do réu, quando as considerar desimportantes ou distanciadas no tempo e desnecessárias à repressão do crime.
C/E
CERTO
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
183
Os “antecedentes infracionais” não devem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico de drogas, visto que entre outras razões, adolescente não pratica crime.
C/E
CERTO
184
Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que
o presidente da República não pode editar medidas provisórias.
C/E
CERTO
185
No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.
A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.
C/E
CERTO
186
O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
C/E
CERTO
187
