PROCESSO PENAL Flashcards
Quais são as condições que permitem ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar?
I - maior de 80 anos
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência
IV - gestante
V - mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos
Qual é o limite de pena privativa da liberdade para que o juiz ou tribunal deva pronunciar-se sobre a suspensão condicional?
2 (dois) anos
Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de —————————pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.
quatro ou oito anos
cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis
por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu
recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de
depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
falso
Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente …
Qual é a condição para que caiba habbeas corpus da prisão administrativa dos responsáveis
por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu
recolhimento nos prazos legais?
Quando o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal
Em caso de empate em julgamentos em matéria penal ou processual penal, qual decisão prevalece?
A decisão mais favorável ao indivíduo imputado
Isso se aplica mesmo que o julgamento tenha sido tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.
Se um julgamento é realizado sem a totalidade dos integrantes do colegiado, isso afeta a decisão em caso de empate?
Não, a decisão mais favorável ao indivíduo ainda prevalece
Mesmo que o julgamento ocorra com menos integrantes.
Qual é a obrigação do juiz ao aplicar pena privativa da liberdade não superior a 2 anos?
Pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional
O juiz deve decidir se concede ou denega a suspensão condicional.
A pena privativa da liberdade mencionada é superior ou inferior a quantos anos?
Inferior a 2 anos
A decisão se aplica apenas a penas de até 2 anos.
a captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável uma vez por
igual período, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente
atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
A lei não limita a renovação. Art. 8º-A, §3º, Lei 9.296/96
falso
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos
o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada
das provas consideradas urgentes, vedada a decretação de prisão preventiva.
determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
julgue
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que resolverá também acerca da
partilha de bens.
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens
falso
