DIREITOS HUMANOS Flashcards
O direito-poder se refere à capacidade de exigir que o Estado ou outros indivíduos
se sujeitem a certas demandas, como o direito de uma pessoa presa requerer a assistência
da família e de um advogado, sujeitando a autoridade pública a garantir esse direito.
DIREITO-PODER de exigir a prestação de algum serviço pelo Estado.
julgue
O direito-liberdade é a capacidade de uma pessoa exigir do Estado ou de outro indivíduo a
prestação de um serviço, como a educação gratuita.
garantir que ninguém (nem o Estado nem terceiros) tenha o direito de interferir
nas escolhas de uma pessoa, como, por exemplo, a escolha religiosa.
falso
julgue
O direito-poder envolve a capacidade de exigir que o Estado ou outros indivíduos se
abstenham de interferir nas escolhas pessoais, como no caso da liberdade de crença religiosa.
direito-liberdade
: O direito-liberdade, e não o direito-poder, envolve a ausência de direito de
terceiros de interferir nas escolhas de uma pessoa. O direito-poder trata de exigir que o
Estado ou terceiros se sujeitem a determinadas demandas
O direito-pretensão é aquele que confere à pessoa a liberdade de agir de acordo com sua
vontade, sem qualquer obrigação imposta por terceiros
incorreta
busca + contrapartida
O direito-pretensão não se refere à liberdade de ação, mas sim à busca por algo,
com a contrapartida do dever de outrem (Estado ou particular) de prestar algo. Exemplo:
o direito à educação fundamental, que gera o dever do Estado de prestá-la.
O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções nos termos do presente Estatuto, no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.
art. 4º
O Procurador não poderá, por sua própria iniciativa, abrir um inquérito sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.
poderá sim
art. 15º
Para efeitos do Estatuto de Roma, entende-se que o termo ‘gênero’ abrange os sexos masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado.
7º, 3, ER
O Tribunal Penal Internacional só terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto.
vdd
art. 11
Qualquer Estado Parte poderá denunciar ao Procurador uma situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes da competência do Tribunal e solicitar ao Procurador que a investigue, com vista a determinar se uma ou mais pessoas identificadas deverão ser acusadas da prática desses crimes.
vdd
O que são os ‘direitos individuais’?
Conjunto de direitos cujo conteúdo impacta a esfera de interesse protegido de um indivíduo
Também considerados sinônimos de ‘direitos de primeira geração’, representam os direitos clássicos de liberdade de agir do indivíduo em face do Estado e dos demais membros da coletividade.
Na Constituição brasileira, como são conhecidos os direitos individuais?
Direitos do ‘rol do art. 5º’, que incluem direitos à vida, liberdade, segurança individual, integridade física, igualdade perante a lei, intimidade, entre outros
Esses direitos são fundamentais e garantidos pela Constituição.
O que são os direitos sociais?
Conjunto de faculdades e posições jurídicas pelas quais um indivíduo pode exigir prestações do Estado ou da sociedade
Visam assegurar condições materiais e socioculturais mínimas de sobrevivência.
Qual é o conteúdo inicial dos direitos sociais?
Prestacional, exigindo-se ação do Estado e da sociedade para superar desigualdades fáticas
Também existem direitos sociais de abstenção, onde o Estado deve se abster de interferir de modo indevido.
O que são direitos sociais de abstenção?
Direitos pelos quais o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social
Exemplos incluem a liberdade de associação sindical e o direito de greve.
