DIREITOS HUMANOS Flashcards
O direito-poder se refere à capacidade de exigir que o Estado ou outros indivíduos
se sujeitem a certas demandas, como o direito de uma pessoa presa requerer a assistência
da família e de um advogado, sujeitando a autoridade pública a garantir esse direito.
DIREITO-PODER de exigir a prestação de algum serviço pelo Estado.
julgue
O direito-liberdade é a capacidade de uma pessoa exigir do Estado ou de outro indivíduo a
prestação de um serviço, como a educação gratuita.
garantir que ninguém (nem o Estado nem terceiros) tenha o direito de interferir
nas escolhas de uma pessoa, como, por exemplo, a escolha religiosa.
falso
julgue
O direito-poder envolve a capacidade de exigir que o Estado ou outros indivíduos se
abstenham de interferir nas escolhas pessoais, como no caso da liberdade de crença religiosa.
direito-liberdade
: O direito-liberdade, e não o direito-poder, envolve a ausência de direito de
terceiros de interferir nas escolhas de uma pessoa. O direito-poder trata de exigir que o
Estado ou terceiros se sujeitem a determinadas demandas
O direito-pretensão é aquele que confere à pessoa a liberdade de agir de acordo com sua
vontade, sem qualquer obrigação imposta por terceiros
incorreta
busca + contrapartida
O direito-pretensão não se refere à liberdade de ação, mas sim à busca por algo,
com a contrapartida do dever de outrem (Estado ou particular) de prestar algo. Exemplo:
o direito à educação fundamental, que gera o dever do Estado de prestá-la.
O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções nos termos do presente Estatuto, no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.
art. 4º
O Procurador não poderá, por sua própria iniciativa, abrir um inquérito sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.
poderá sim
art. 15º
Para efeitos do Estatuto de Roma, entende-se que o termo ‘gênero’ abrange os sexos masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado.
7º, 3, ER
O Tribunal Penal Internacional só terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto.
vdd
art. 11
Qualquer Estado Parte poderá denunciar ao Procurador uma situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes da competência do Tribunal e solicitar ao Procurador que a investigue, com vista a determinar se uma ou mais pessoas identificadas deverão ser acusadas da prática desses crimes.
vdd
O que são os ‘direitos individuais’?
Conjunto de direitos cujo conteúdo impacta a esfera de interesse protegido de um indivíduo
Também considerados sinônimos de ‘direitos de primeira geração’, representam os direitos clássicos de liberdade de agir do indivíduo em face do Estado e dos demais membros da coletividade.
Na Constituição brasileira, como são conhecidos os direitos individuais?
Direitos do ‘rol do art. 5º’, que incluem direitos à vida, liberdade, segurança individual, integridade física, igualdade perante a lei, intimidade, entre outros
Esses direitos são fundamentais e garantidos pela Constituição.
O que são os direitos sociais?
Conjunto de faculdades e posições jurídicas pelas quais um indivíduo pode exigir prestações do Estado ou da sociedade
Visam assegurar condições materiais e socioculturais mínimas de sobrevivência.
Qual é o conteúdo inicial dos direitos sociais?
Prestacional, exigindo-se ação do Estado e da sociedade para superar desigualdades fáticas
Também existem direitos sociais de abstenção, onde o Estado deve se abster de interferir de modo indevido.
O que são direitos sociais de abstenção?
Direitos pelos quais o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social
Exemplos incluem a liberdade de associação sindical e o direito de greve.
O Brasil não possui instrumentos de democracia indireta, sendo que os direitos políticos são
exercidos tão somente pelo direito de votar e ser votado.
Incorreta: No Brasil, os direitos políticos são exercidos não somente pelo direito de votar
e ser votado em eleições, mas também por instrumentos de democracia direta, tais como o
plebiscito, o referendo, a iniciativa popular (CF/88, art. 14, I a III), regidos pela Lei n.
9.709/98, e, no que tange à fiscalização do Poder, pela ação popular (art. 5º, LXXIII)
Os direitos políticos são exercidos não somente pelo direito de votar e ser votado
Quais são os instrumentos de democracia direta no Brasil?
Plebiscito, referendo, iniciativa popular, ação popular
Regidos pela Lei n. 9.709/98 e pela Constituição Federal de 1988, art. 14.
Segundo a Convenção, toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto
ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar
a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
vdd
Segundo a Convenção, toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua _______.
personalidade jurídica
Art. 3º, PSJCR.
Segundo a Convenção, ninguém deve ser detido por _______.
dívida
Art. 7º, &, PSJCR.
A Convenção não traz previsão acerca da necessidade de repressão à prática da _______.
usura
falso, traz sim
Art. 21, 3, PSJCR.
Segundo a Convenção, os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação _______ e _______ que esteja acorde com suas próprias convicções.
religiosa, moral
Art. 12, PSJCR.
Segundo a Convenção, toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar _______, _______ ou _______ da pena.
anistia, indulto, comutação
Art. 4º, 6, PSJCR.
O Tratado de Marraqueche, promulgado pelo Decreto 9.522/2018 e regulamentado pelo
Decreto 10.882/2021, tem como principal objetivo:
Facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com
outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.
O Trato em questão visa a facilitação das pessoas com deficiência visual à obras e
publicações artísticas.
