Constitucional 1 Flashcards
Serão gratuitas as ações de
“habeas-corpus” e “habeas-data”.
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização,
contudo, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento
“A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização e prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”
É constitucional a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do
art. 39 da Constituição Federal, que previa, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios, a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Correta:
Esse julgado trata da Emenda Constitucional nº 19/1998, que modificou o artigo 39 da Constituição Federal e acabou com a obrigatoriedade de um regime jurídico único para os servidores públicos. Antes dessa mudança, a Constituição determinava que todos os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas deveriam estar submetidos a um único regime jurídico (em geral, o estatutário).
Com a alteração, a regra que exigia o regime único foi retirada, permitindo que União, estados, Distrito Federal e municípios adotassem diferentes regimes para seus servidores, como o regime estatutário ou celetista, conforme suas escolhas.
O STF declarou que essa modificação é constitucional, ou seja, está de acordo com a Constituição. A razão principal é que o poder constituinte derivado (o Congresso, ao criar emendas constitucionais) tem competência para alterar trechos da Constituição, desde que respeite os limites previstos, como as cláusulas pétreas. Nesse caso, o STF entendeu que a mudança promovida pela EC nº 19/1998 não violou nenhuma cláusula pétrea, como os direitos fundamentais ou a separação de poderes.
Resumindo: o STF confirmou que a Emenda Constitucional nº 19/1998, ao permitir a flexibilização do regime jurídico para servidores públicos, não contrariou a Constituição e foi validamente aprovada.
v ou f
É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção e a defesa
de animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados
nas ruas.
É constitucional lei estadual, mesmo que de iniciativa parlamentar, que obriga o governo a cuidar de cães e gatos abandonados e a criar medidas sanitárias e políticas públicas para o controle de sua reprodução
vdd
Essa lei não viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a criação de órgãos, cargos e funções na Administração Pública (arts. 61, § 1º, “a” e “e” e 84, VI, “a”, CF/88).
.
Para o Governador, a Lei, para ser implementada, exige a criação de órgãos ou funções na Administração Pública, a contratação de veterinários e a instituição de novos serviços para controle e manejo de animais.
v ou f
A Lei nº 12.030/2009 estabelece normas gerais para perícias oficiais criminais, garantindo autonomia técnica, científica e funcional aos peritos e exigindo concurso público e formação acadêmica específica para o cargo.
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que estabelece normas gerais sobre
perícias oficiais de natureza criminal
O STF entendeu ser constitucional.
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) ajuizou ADI contra a previsão argumentando que a lei:
- violou a iniciativa privativa do Presidente da República (art. 84, inciso III, c/c art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c” da CF/88) considerando que envolvia matéria relacionada com o regime jurídico de servidores públicos e, a despeito disso, foi uma proposição de iniciativa parlamentar.
- violou a competência concorrente da União, dos Estados e do DF para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Em sua visão, a União teria criado norma específica sobre cargos da carreira de perícia oficial e, desse modo, invadido a competência do legislador estadual para dispor sobre organização das respectivas carreiras policiais
.
O STF rejeitou todos os argumentos, entendendo que a lei não apresenta vícios formais ou materiais.
Por se tratar de norma geral nacional que não cria cargos nem trata de regime jurídico específico, não há violação à iniciativa privativa do Presidente.
A lei trata apenas de normas gerais, razão pela qual está em harmonia com o art. 24, XVI, §§ 1º e 2º da CF/88.
– Compete privativamente à ……. ……… …… autorizar referendo e convocar plebiscito.
Câmara dos Deputados
– Desde a …. ………. ……….., os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos,
salvo em flagrante de crime inafiançável.
expedição do diploma
Qual é a condição para que os membros do Congresso Nacional possam ser presos?
Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
O que acontece se um membro do Congresso Nacional for preso em flagrante de crime inafiançável?
Os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva.
Quem decide sobre a prisão de um membro do Congresso Nacional?
A decisão sobre a prisão é feita pelo voto da maioria de seus membros.
, resolva
sobre a prisão.
Qual é o prazo para remeter os autos à Casa respectiva após a prisão em flagrante?
Vinte e quatro horas.
Verdadeiro ou Falso: Os membros do Congresso Nacional podem ser presos por qualquer crime.
Falso.
não poderão ser presos,
salvo em flagrante de crime inafiançável.
Qual é o processo necessário para a incorporação de Estados?
Aprovação da população através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.
O plebiscito é um mecanismo de consulta popular.
Os Estados podem formar novos Estados ou Territórios Federais mediante a aprovação de quem?
População diretamente interessada e do Congresso Nacional.
A aprovação é feita através de plebiscito e legislação complementar.
Verdadeiro ou falso: Os Estados podem desmembrar-se sem a aprovação do Congresso Nacional.
Falso.
A desagregação de Estados requer aprovação do Congresso Nacional.
O que os Estados podem instituir mediante lei complementar?
Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
Estas entidades são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
