Administrativo Flashcards
Qual é o sistema de jurisdição que une todas as causas, incluindo as que envolvem interesse da Administração Pública?
sistema da jurisdição una
Este sistema é conhecido como modelo inglês, inspirado no sistema adotado na Inglaterra.
Qual é o sistema atualmente no Brasil adotado em relação à jurisdição?
Modelo inglês
sistema da jurisdição una
Este modelo permite a apreciação dos conflitos da Adm Pública pelo Poder Judiciário.
no sistema da jurisdição una
É possível a solução de litígios na esfera administrativa?
Sim
Além da apreciação pelo Poder Judiciário, existem alternativas de resolução de conflitos na esfera administrativa.
O que é proibido no sistema do contencioso administrativo?
O sistema do contencioso administrativo é um conjunto de regras e procedimentos utilizados para resolver disputas entre os administrados (cidadãos, empresas, etc.) e a Administração Pública. Esse sistema visa garantir que as decisões administrativas sejam tomadas de acordo com a legalidade, justiça e princípios constitucionais, como o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa.
No contencioso administrativo, os órgãos públicos e os indivíduos podem recorrer a instâncias administrativas ou judiciárias para contestar atos administrativos que considerem ilegais, injustos ou abusivos. Ele pode ser dividido em duas grandes categorias:
Contencioso administrativo judicial: Quando a disputa é levada ao Poder Judiciário, que analisará a legalidade do ato administrativo. Os tribunais administrativos ou a Justiça comum, dependendo da natureza do caso, atuarão para resolver o conflito.
Contencioso administrativo administrativo: Quando a disputa é resolvida dentro da própria Administração Pública, por meio de órgãos internos, como comissões ou tribunais administrativos, que analisam a legalidade e adequação dos atos praticados.
Esse sistema é fundamental para assegurar que a Administração Pública não abuse de seu poder, protegendo os direitos dos cidadãos e mantendo o Estado de Direito. O controle judicial dos atos administrativos também assegura que as decisões administrativas respeitem os princípios constitucionais e legais.
O contencioso administrativo pode envolver temas como licitações, contratos administrativos, servidores públicos, tributação, questões urbanísticas e outras áreas em que o poder público tenha uma atuação direta.
Você disse:
O que é proibido no sistema do contencioso administrativo?
O ChatGPT disse:
ChatGPT
No sistema do contencioso administrativo, existem algumas proibições e limitações impostas para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que a Administração Pública atue dentro dos limites da lei e da moralidade administrativa. Algumas das principais proibições incluem:
Ato administrativo contrário à lei: A Administração Pública não pode praticar atos administrativos que sejam ilegais ou que violem direitos fundamentais dos administrados. Atos administrativos ilegais são passíveis de controle, seja dentro da própria Administração (via contencioso administrativo administrativo) ou por meio do Judiciário (via contencioso administrativo judicial).
Ato abusivo de poder (desvio de poder): A Administração não pode agir fora dos limites de sua competência ou com fins diversos daqueles previstos para a prática do ato. Quando um ato é praticado com abuso de poder, como quando é usado para atingir um interesse pessoal ou político, ele é considerado ilegal.
Violação do contraditório e da ampla defesa: Nos processos administrativos, é proibido impedir o administrado de se manifestar, produzir provas ou defender seus direitos de forma adequada. A violação dos direitos de defesa e contraditório pode acarretar nulidade do ato administrativo.
Ilegalidade nos procedimentos administrativos: A Administração Pública deve observar os procedimentos previstos em lei para a tomada de decisões. Isso significa que não é permitido realizar ações sem seguir as normas processuais, como licitações ou concursos públicos, ou sem permitir a devida participação dos interessados.
Ato discriminatório ou injusto: A discriminação indevida, a arbitrariedade ou a violação dos princípios da moralidade administrativa, como a imparcialidade e a razoabilidade, são proibidos. A Administração Pública deve agir de forma ética, justa e objetiva.
Excesso de formalismo: Embora o sistema administrativo deva ser formal, é proibido o uso excessivo de formalidades que possam prejudicar ou dificultar o direito do administrado de contestar ou obter informações. A Administração deve garantir que o processo seja acessível e eficiente.
Excesso de prazo ou omissão na decisão: A Administração Pública não pode se omitir ou demorar de maneira injustificada para tomar decisões que envolvem os direitos dos administrados. A mora administrativa (atraso excessivo) é um comportamento proibido.
Efeitos retroativos prejudiciais: A Administração não pode, em regra, produzir efeitos retroativos em atos administrativos, a não ser que a retroatividade seja expressamente prevista por lei. Caso contrário, qualquer ato que prejudique retroativamente os direitos de terceiros será considerado ilegal.
Essas proibições são fundamentais para garantir que a Administração Pública atue com respeito à legalidade, à justiça e à proteção dos direitos dos cidadãos, evitando abusos e arbitrariedades. A existência do contencioso administrativo, tanto interno quanto judicial, permite o controle desses atos e a correção de eventuais irregularidades.
O que o sistema de unicidade de jurisdição permite em relação ao controle de legalidade?
A realização do controle de legalidade dos atos administrativos pela própria Administração Pública
Isso significa que a Administração tem a responsabilidade de verificar a legalidade de seus próprios atos.
No sistema de jurisdição una, a Administração Pública pode revisar seus atos sem o que?
Independente de provocação de qualquer interessado
Isso confere à Administração um poder significativo de auto-revisão.
Em que situações será exigido o esgotamento das vias administrativas no sistema de jurisdição una?
Em demandas envolvendo a justiça desportiva
Essa exigência visa garantir que todos os recursos administrativos sejam utilizados antes de recorrer ao Judiciário.
Qual é a diferença entre interesse público primário e secundário?
O interesse público primário é composto pelas necessidades da sociedade, enquanto o interesse público secundário configura a vontade da máquina estatal.
O interesse público primário busca atender à coletividade, enquanto o secundário visa o interesse patrimonial do Estado.
O que caracteriza o interesse público primário?
É o interesse a que se destina a Administração Pública, alcançando o interesse da coletividade e possuindo supremacia sobre o particular.
O interesse público primário é fundamental para a atuação da Administração Pública.
Qual é o foco do interesse público secundário?
Visa o interesse patrimonial do Estado.
O interesse público secundário é considerado menos relevante que o primário, pois não atende diretamente às necessidades da coletividade.
O interesse público primário possui supremacia sobre o que?
Sobre o interesse particular.
Essa supremacia é essencial para garantir que a Administração Pública atue em prol da coletividade.
O que significa a expressão ‘vontade da máquina estatal’?
Refere-se ao interesse público secundário.
Essa vontade está relacionada à gestão dos bens e interesses do Estado.
O que estabelece o princípio da impessoalidade?
Um dever de imparcialidade na defesa do interesse público
O princípio busca evitar discriminações e privilégios indevidos.
Quais são as consequências do princípio da impessoalidade na função administrativa?
Impedimento de discriminações e privilégios indevidos
Isso se refere a perseguições e favoritismos a particulares.
O princípio da impessoalidade visa proteger quais interesses?
O interesse público
O foco é garantir que a administração atue de forma justa e equitativa.
O que o princípio da impessoalidade impede?
Discriminações e privilégios indevidos
Isso se relaciona a como indivíduos são tratados no serviço público.
O excesso de poder ocorre quando o agente extrapola suas atribuições.
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O Poder Judiciário embora não possa imiscuir-se no mérito do ato administrativo, pode,
por exemplo, intervir para afastar manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada no
bojo de processo administrativo disciplinar
vdd
Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se
ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no
mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou
manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
O Poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir
as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
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d) Somente estão submetidos ao poder disciplinar da Administração Pública os servidores públicos regidos pelo direito público
ncorreta: Poder disciplinar é o poder que permite a aplicação de sanções a agentes
públicos e particulares, este último desde que possua um vínculo especial com a
Administração Pública (ex.: vínculo contratual).
c) O Poder Hierárquico pode se manifestar entre pessoas jurídicas diferentes, desde que o
órgão superior seja dotado de poder de controle e fiscalização.
Incorreta:
O Poder Hierárquico é uma característica que se manifesta dentro de uma organização ou entre órgãos da mesma pessoa jurídica. Ele se refere à relação de subordinação entre superiores e subordinados, permitindo que o superior dê ordens e supervise a execução de tarefas pelos subordinados.
Esse poder, no entanto, não se manifesta entre pessoas jurídicas diferentes. A hierarquia só existe dentro de uma estrutura organizacional única, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica. Entre pessoas jurídicas distintas, a relação é regida por outros princípios e tipos de relações jurídicas, como acordos contratuais, colaboração, parceria, ou até mesmo uma relação de subordinação em casos de controle (em que uma pessoa jurídica controla outra, mas isso não implica em hierarquia direta no sentido clássico).
Portanto, o Poder Hierárquico não pode ser exercido entre pessoas jurídicas diferentes.
a) O excesso de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente
definida, mas visando uma finalidade diversa daquela prevista inicialmente.
Incorreta: esse é o conceito de desvio de poder
diferencie excesso e desvio de poder
Excesso de poder ocorre quando a autoridade de um agente público ultrapassa os limites estabelecidos pela lei ou pela sua competência. Isso significa que a pessoa age fora do que é permitido para a função que ocupa.
Desvio de poder acontece quando o agente público usa o poder que lhe foi concedido para fins diferentes daqueles previstos pela lei, ou seja, age para um propósito pessoal ou alheio à sua função oficial.
Resumidamente, o excesso de poder é agir além da competência, enquanto o desvio de poder é agir com a finalidade errada.
O que é o poder de polícia do Estado?
regular a atividade administrativa em relação ao interesse público.
O poder de polícia é utilizado para garantir a ordem pública e a segurança, saúde e moralidade na sociedade.
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Conceito
O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral.
Em outras palavras, poder de polícia é uma expressão que se refere aos atos legislativos e aos atos administrativos que limitam direitos individuais em favor do bem comum.
Exemplos de poder de polícia na função legislativa: o Estatuto do Desarmamento restringe o direito de o cidadão portar arma de fogo para proteção da segurança pública. Exemplo de poder de polícia na função administrativa: pedido de autorização para portar arma de fogo (porte de arma);
Note que, em regra, o poder de polícia possui características negativas, ou seja, proíbe, restringe ou limita a atuação do particular.
Qual é a diferença entre o poder de polícia administrativo e o poder de polícia criminal?
O poder de polícia administrativo busca regular a atividade administrativa, enquanto o poder de polícia criminal visa reprimir a prática de crimes.
O poder de polícia administrativo não se confunde com o poder de polícia criminal.
O poder de polícia se manifesta sempre por meio de atos discricionários?
Não, também existem atos vinculados no âmbito do exercício do poder de polícia.
Atos vinculados são aqueles que não oferecem margem para discricionariedade, devendo ser cumpridos conforme a legislação.
Qual é a característica que torna o ato de polícia obrigatório?
Imperatividade.
A imperatividade implica que o ato deve ser obedecido independentemente da vontade do administrado.
O que caracteriza a autoexecutoriedade no poder de polícia?
A capacidade de executar direta e imediatamente seus atos imperativos, independentemente de pedido cominatório ou mandado judicial.
A autoexecutoriedade é uma característica que permite à administração pública agir sem necessidade de autorização judicial.
