Administrativo 1

Question 1

O que é motivação aliunde ou per relationem?

Answer 1

É a motivação indicada fora do ato, consistente em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

Question 2

Qual é a principal oposição da motivação aliunde?

Answer 2

A motivação contextual, onde os fundamentos de fato e de direito estão indicados no próprio contexto do ato.

Question 3

A motivação aliunde faz referência a motivações externas ou internas?

Answer 3

Externas.

Question 4

A motivação contextual se caracteriza por remissões a motivações externas? (Sim/Não)

Answer 4

Não.

Question 5

Complete a frase: Motivação aliunde é aquela que se baseia em _______.

Answer 5

[fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas]

Question 6

Qual é a diferença entre motivação aliunde e motivação contextual?

Answer 6

Motivação aliunde é externa, enquanto motivação contextual é interna ao ato.

Question 7

O que é a intenção real em um ato?

Answer 7

A verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.

A intenção real pode diferir da intenção declarada.

Question 8

A intenção real é sempre a mesma que a intenção declarada?

Answer 8

Não, nem sempre a intenção real é a utilizada como justificativa para o ato.

A intenção declarada é o que o agente apresenta como justificativa.

Question 9

Qual é a definição de móvel em relação a um ato?

Answer 9

A intenção declarada pelo agente como justificativa para a prática do ato.

O móvel pode não refletir a verdadeira motivação do agente.

Question 10

O que é causa em termos de atos e condutas?

Answer 10

É o nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo

Question 11

Qual a utilidade da causa na avaliação de condutas?

Answer 11

Aferir a proporcionalidade da conduta

Question 12

O que é MOTIVAÇÃO?

Answer 12

É a justificação, é a apresentação dos motivos.

A motivação é essencial para entender as razões por trás de um ato ou decisão.

Question 13

Defina MOTIVO.

Answer 13

É a intenção do agente (elemento psíquico) quando pratica o ato.

O motivo pode influenciar a validade e a interpretação do ato realizado.

Question 14

Qual é a relação entre MOTIVO e a anulação do ato?

Answer 14

O motivo, dependendo da situação, pode anular o ato também.

Isso significa que a intenção por trás do ato pode ser crucial para sua legalidade ou validade.

Question 15

É cabível a penalidade de _______ por falta grave praticada por membro do Ministério Público?

Answer 15

: É cabível a penalidade de cassação de aposentadoria por falta grave praticada
por membro do Ministério Público ainda em atividade, mesmo que esta seja constatada
apenas durante a aposentadoria.

Question 16

A retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal se aplica em benefício do réu?

Answer 16

Não se aplica.

A retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se
aplica em benefício do réu, para fins de incidência do princípio da insignificância, pois não se
trata de norma penal mais benéfica.

Question 17

CLASSIFICAÇÃO - ÓRGÃOS PÚBLICOS

Question 18

classificação dos órgãos quanto à estrutura.

Answer 18

Podem ser simples/UNITÁRIOS ou compostos, sendo simples aqueles constituídos somente por um
centro de competências e compostos aqueles constituídos por diversos órgãos menores.

Question 19

classificação quanto à posição hierárquica/SITUAÇÃO ESTRUTURAL

(4)

Answer 19

superiores/DIRETIVOS - superiores aqueles que possuem competência
diretivas e decisórias, mas se encontram subordinados a uma chefia superior
.
os subalternos/SUBORDINADOS, que são aqueles com atribuições predominantemente executórias. desempenha tarefas rotineiras de mera execução.

independentes ou autônomos
.
independentes aqueles originários da
Constituição Federal e não sujeitos a qualquer subordinação hierárquica ou funcional e
autônomos aqueles que estão imediatamente abaixo dos órgãos independentes.

Question 20

classificação quanto à atuação funcional/COMPOSIÇÃO

Answer 20

singulares ou colegiados, sendo singulares os compostos por um único agente e
os colegiados os constituídos por vários membros

SINGULARES OU UNIPESSOAIS - COLETIVOS/COLEGIAD OS OU PLURIPESSOAIS

Question 21

todo e qualquer órgão da administração federal, direta
indireta, excetuados apenas os órgãos sob supervisão direta do Presidente da República, está sujeito à
supervisão do Ministro de Estado competente, que a exerce por meio da orientação, coordenação e controle
das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao ministério.

Answer 21

VDD

Question 22

“órgãos independentes são aqueles originários da Constituição
representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos
apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro”

Answer 22

VDD

Question 23

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, com exceção da OAB, possuem natureza
jurídica de autarquia. Assim, se submetem, ainda que parcialmente, ao regime jurídico
de Direito Público e, nesta condição, devem realizar licitações para a aquisição de bens,
se submeter ao sistema de precatórios e prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Answer 23

Os conselhos de fiscalização profissionais possuem
natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito
público.” Contudo, não se submetem ao sistema de precatórios.

Question 24

Qual é a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissionais?

Answer 24

Autarquia

Os conselhos de fiscalização profissionais têm natureza jurídica de autarquia, o que implica que estão sujeitos ao regime jurídico de direito público.

Question 25

Os conselhos de fiscalização profissionais estão submetidos ao sistema de precatórios? (Sim/Não)

Answer 25

Não ## Footnote Apesar de serem autarquias, os conselhos de fiscalização não se submetem ao sistema de precatórios.

Question 26

O que é desconcentração territorial?

Answer 26

Divisão de competências delimitando regiões de atuação para órgãos específicos, como Delegacias de polícia. ## Footnote A desconcentração territorial permite uma gestão mais eficiente em áreas específicas.

Question 27

O que caracteriza a descentralização?

Answer 27

Distribuição de competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado, como autarquias. ## Footnote A descentralização visa uma gestão mais próxima da população e maior autonomia para as entidades.

Question 28

Qual é um exemplo de desconcentração territorial?

Answer 28

Delegacias de polícia. ## Footnote As delegacias operam em regiões específicas, cada uma com responsabilidades delimitadas.

Question 29

Qual é um exemplo de descentralização?

Answer 29

Autarquias. ## Footnote As autarquias são entidades criadas pelo Estado com autonomia administrativa para realizar funções específicas.

Question 30

Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa, ainda que a Administração alegue que foi dada outra destinação pública ao bem, diferente da que motivou o decreto expropriatório.

Answer 30

Incorreta: Existem casos em que a própria ordem jurídica autoriza a válida substituição da finalidade que inicialmente motivou a prática do ato administrativo. São casos de tredestinação autorizada pela ordem jurídica. Assim, dada destinação pública ao bem, ainda que diferente da inicial, não haverá direito de retrocessão.

Question 32

O que é tredestinação autorizada pela ordem jurídica?

Answer 32

Substituição válida da finalidade que inicialmente motivou a prática do ato administrativo.

Question 33

O que ocorre quando há destinação pública ao bem, mesmo que diferente da inicial?

Answer 33

Não haverá direito de retrocessão. ## Footnote Assim, dada destinação pública ao bem, ainda que diferente da inicial, não haverá direito de retrocessão

Question 34

Verdadeiro ou falso: A ordem jurídica pode permitir a mudança da finalidade de um ato administrativo.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Preencha a lacuna: A __________ é a substituição autorizada da finalidade de um ato administrativo.

Answer 35

tredestinação

Question 37

O que acontece quando uma infração é constatada pela Administração?

Answer 37

A Administração é obrigada a punir seu agente ## Footnote Isso caracteriza um dever vinculado da Administração

Question 38

A escolha da punição pela Administração é vinculada ou discricionária?

Answer 38

Discricionária ## Footnote A Administração tem liberdade para escolher a punição adequada

Question 39

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Answer 39

Incorreta: Tal possibilidade existe, contudo, é exercida por meio de lei complementar. Art. 40, §4º-A, CF

Question 40

O que pode ser estabelecido por lei COMPLEMENTAR do respectivo ente federativo?

Answer 40

Idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.

Question 41

Quem deve realizar a avaliação biopsicossocial para servidores com deficiência?

Answer 41

Equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Question 42

A quem se aplica a lei COMPLEMENTAR que estabelece idade e tempo de contribuição diferenciados?

Answer 42

A servidores com deficiência. ## Footnote previamente submetido a avaliação biopsicossocial. realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

Question 43

Verdadeiro ou Falso: A avaliação biopsicossocial é opcional para servidores com deficiência que desejam se aposentar.

Answer 43

Falso.

Question 44

Quais são os poderes que têm o dever de publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?

Answer 44

Executivo, Legislativo e Judiciário

Question 45

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm o dever de publicar _______ anualmente.

Answer 45

os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos

Question 46

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração - - - -- - -- - - , até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Answer 46

PROPORCIONAL

Question 48

Quem não responde pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica?

Answer 48

Sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado IMUNIDADE ## Footnote Esta regra é estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa.

Question 49

Quando as sanções da Lei de Improbidade não se aplicam à pessoa jurídica?

Answer 49

Quando o ato de improbidade é também sancionado como ato lesivo à administração pública, conforme a Lei 12.846/2013 ## Footnote Refere-se à relação entre as leis de improbidade e atos lesivos.

Question 50

Qual é a obrigação do sucessor ou herdeiro que causar dano ao erário?

Answer 50

Reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido ## Footnote Esta obrigação está relacionada à responsabilidade patrimonial em casos de enriquecimento ilícito.

Question 51

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis, em nenhuma hipótese, as demais sanções previstas na Lei de Improbidade decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação

Answer 51

Há sim hipótese de aplicação das demais sanções, conforme previsão da parte final do art. 8º-A, parágrafo único, da Lei 8.429/92.

Question 52

O que ocorre nas hipóteses de fusão e de incorporação em relação à sucessora?

Answer 52

Há sim hipótese de aplicação das demais sanções, conforme previsão da parte final do art. 8º-A, parágrafo único, da Lei 8.429/92 Aplica-se à sucessora as sanções previstas na Lei de Improbidade ## Footnote As sanções são decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação.

Question 53

As sanções da Lei de Improbidade são aplicáveis a quais situações?

Answer 53

Atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação ## Footnote Isso implica que a sucessora é responsabilizada por ações da entidade que foi fundida ou incorporada.Há sim hipótese de aplicação das demais sanções, conforme previsão da parte final do art. 8º-A, parágrafo único, da Lei 8.429/92

Question 54

Verdadeiro ou Falso: A sucessora não é responsabilizada por atos ocorridos antes da fusão.

Answer 54

FalsoHá sim hipótese de aplicação das demais sanções, conforme previsão da parte final do art. 8º-A, parágrafo único, da Lei 8.429/92 ## Footnote A sucessora é responsabilizada pelas sanções previstas na Lei de Improbidade.

Question 55

Segundo jurisprudência majoritária os atos do funcionário de fato são anuláveis com eficácia ex nunc, sendo suscetíveis de convalidação.

Answer 55

Correta: Se o funcionário agir de boa-fé, ignorando a irregularidade de sua condição, em nome da segurança jurídica e da proibição de o Estado enriquecer sem causa, seus atos são mantidos válidos e a remuneração não precisa ser restituída

Question 56

Atos enunciativos são aqueles que

Answer 56

certificam ou atestam uma situação ou fato, sem produzir efeitos jurídicos imediatos. Eles registram ou informam informações, mas não têm impacto legal. Exemplos incluem certidões, atestados, pareceres técnicos e laudos

Question 58

O que é o atributo da exigibilidade? ## Footnote A exigibilidade é atributo presente na em todos os atos administrativos. v ou f

Answer 58

a Administração impele o administrado por meios indiretos de coação . Atributo presente na maioria dos atos administrativos | falso ## Footnote A exigibilidade refere-se à capacidade de um ato administrativo ser exigido ou cobrado.

Question 59

Em quais atos administrativos a exigibilidade está ausente?

Answer 59

Atos enunciativos ## Footnote Atos enunciativos são aqueles que não impõem obrigações ou direitos, mas apenas informam ou declaram algo.

Question 60

autoexecutoriedade implica que

Answer 60

certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela própria Administração, sem necessidade de ordem judicial.

Question 61

O atributo da * * * * * *- * -* significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes

Answer 61

imperatividade