Administrativo 1 Flashcards
O que é motivação aliunde ou per relationem?
É a motivação indicada fora do ato, consistente em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
Qual é a principal oposição da motivação aliunde?
A motivação contextual, onde os fundamentos de fato e de direito estão indicados no próprio contexto do ato.
A motivação aliunde faz referência a motivações externas ou internas?
Externas.
A motivação contextual se caracteriza por remissões a motivações externas? (Sim/Não)
Não.
Complete a frase: Motivação aliunde é aquela que se baseia em _______.
[fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas]
Qual é a diferença entre motivação aliunde e motivação contextual?
Motivação aliunde é externa, enquanto motivação contextual é interna ao ato.
O que é a intenção real em um ato?
A verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.
A intenção real pode diferir da intenção declarada.
A intenção real é sempre a mesma que a intenção declarada?
Não, nem sempre a intenção real é a utilizada como justificativa para o ato.
A intenção declarada é o que o agente apresenta como justificativa.
Qual é a definição de móvel em relação a um ato?
A intenção declarada pelo agente como justificativa para a prática do ato.
O móvel pode não refletir a verdadeira motivação do agente.
O que é causa em termos de atos e condutas?
É o nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo
Qual a utilidade da causa na avaliação de condutas?
Aferir a proporcionalidade da conduta
O que é MOTIVAÇÃO?
É a justificação, é a apresentação dos motivos.
A motivação é essencial para entender as razões por trás de um ato ou decisão.
Defina MOTIVO.
É a intenção do agente (elemento psíquico) quando pratica o ato.
O motivo pode influenciar a validade e a interpretação do ato realizado.
Qual é a relação entre MOTIVO e a anulação do ato?
O motivo, dependendo da situação, pode anular o ato também.
Isso significa que a intenção por trás do ato pode ser crucial para sua legalidade ou validade.
É cabível a penalidade de _______ por falta grave praticada por membro do Ministério Público?
: É cabível a penalidade de cassação de aposentadoria por falta grave praticada
por membro do Ministério Público ainda em atividade, mesmo que esta seja constatada
apenas durante a aposentadoria.
A retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal se aplica em benefício do réu?
Não se aplica.
A retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se
aplica em benefício do réu, para fins de incidência do princípio da insignificância, pois não se
trata de norma penal mais benéfica.
CLASSIFICAÇÃO - ÓRGÃOS PÚBLICOS
classificação dos órgãos quanto à estrutura.
Podem ser simples/UNITÁRIOS ou compostos, sendo simples aqueles constituídos somente por um
centro de competências e compostos aqueles constituídos por diversos órgãos menores.
classificação quanto à posição hierárquica/SITUAÇÃO ESTRUTURAL
(4)
superiores/DIRETIVOS - superiores aqueles que possuem competência
diretivas e decisórias, mas se encontram subordinados a uma chefia superior
.
os subalternos/SUBORDINADOS, que são aqueles com atribuições predominantemente executórias. desempenha tarefas rotineiras de mera execução.
independentes ou autônomos
.
independentes aqueles originários da
Constituição Federal e não sujeitos a qualquer subordinação hierárquica ou funcional e
autônomos aqueles que estão imediatamente abaixo dos órgãos independentes.
classificação quanto à atuação funcional/COMPOSIÇÃO
singulares ou colegiados, sendo singulares os compostos por um único agente e
os colegiados os constituídos por vários membros
SINGULARES OU UNIPESSOAIS - COLETIVOS/COLEGIAD OS OU PLURIPESSOAIS
todo e qualquer órgão da administração federal, direta
indireta, excetuados apenas os órgãos sob supervisão direta do Presidente da República, está sujeito à
supervisão do Ministro de Estado competente, que a exerce por meio da orientação, coordenação e controle
das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao ministério.
VDD
“órgãos independentes são aqueles originários da Constituição
representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos
apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro”
VDD
Os Conselhos de Fiscalização Profissional, com exceção da OAB, possuem natureza
jurídica de autarquia. Assim, se submetem, ainda que parcialmente, ao regime jurídico
de Direito Público e, nesta condição, devem realizar licitações para a aquisição de bens,
se submeter ao sistema de precatórios e prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Os conselhos de fiscalização profissionais possuem
natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito
público.” Contudo, não se submetem ao sistema de precatórios.
Qual é a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissionais?
Autarquia
Os conselhos de fiscalização profissionais têm natureza jurídica de autarquia, o que implica que estão sujeitos ao regime jurídico de direito público.
