LOPCMG Flashcards
Quais princípios orientam a investigação criminal e o exercício das funções de polícia judiciária?
Indisponibilidade do interesse público, finalidade pública, proporcionalidade, obrigatoriedade de atuação, autoridade, oficialidade, sigilo, imparcialidade
Esses princípios são fundamentais para garantir a justiça e a efetividade na atuação policial.
O que significa a ‘indisponibilidade do interesse público’ na investigação criminal?
Refere-se à impossibilidade de renunciar ou desconsiderar o interesse da sociedade na apuração de crimes
Esse princípio assegura que a investigação deve sempre priorizar o bem público.
Qual é a previsão expressa da LOPCMG sobre o Delegado de Polícia?
O Delegado de Polícia, no desempenho de suas atribuições, comparecerá a local de crime e praticará diligências para apuração da autoria, materialidade, motivos e circunstâncias, formalizando inquéritos policiais e outros procedimentos.
O que compreende a função de polícia judiciária segundo o Art. 10?
A função de polícia judiciária compreende a atuação do Delegado de Polícia e sua equipe no local de crime, realizando diligências e formalizando inquéritos policiais e outros procedimentos.
A Polícia Civil de Minas Gerais subordina-se diretamente a quem?
Ao Governador do Estado
a Polícia Civil de Minas Gerais integra,
para fins operacionais, o ___________________
o Sistema de Defesa Social.
O Chefe da PCMG tem prerrogativas, vantagens e padrão
remuneratório do cargo de
Secretário de Estado.
Tem como presidente o Chefe Adjunto da PCMG e em sua composição possui membros do
Conselho Superior da PCMG titulares de unidade, com competência para conhecer e julgar
recurso contra decisão em procedimento administrativo disciplinar.
Câmara Disciplinar.
Qual é o direito do policial civil em caso de prisão?
O direito de ser recolhido em prisão especial, quando sujeito a prisão antes e após a condenação definitiva.
Este direito está estabelecido pelo Código de Processo Penal e pela Lei nº 5.350/1967.
Segundo a LOPCMG, são órgãos de administração superior da PCMG
4
Chefia da PCMG, Chefia Adjunta da PCMG, Conselho Superior da PCMG e
Corregedoria-Geral de Polícia Civil.
chefia
chefia
co
co
Art. 17, LOPCMG.
De acordo com a LOPCMG, o Conselho Superior da PCMG é composto por
4
b) Órgão Especial, Câmara Disciplinar e Câmara de Planejamento e Orçamento.
câmara
câmara
or
or
ART. 24, LOPCMG
1) órgãos de administração superior
chefia
chefia
co
co
1.1) Conselho Superior
câmara
câmara
or
or
A LOPCMG dispõe acerca do porte livre de arma do policial civil
c) É válido em todo o território nacional, nos termos de legislação específica.
ART. 45, III, LOPCMG
v ou f
O valor do auxílio-funeral corresponde a duas vezes o vencimento ou provento percebido
pelo servidor na data do óbito.
: O auxílio-funeral é limitado a um mês de vencimento ou provento percebido na
data do óbito.
f
O auxílio-natalidade pode ser concedido múltiplas vezes no caso de ambos os pais serem
servidores da PCMG.
Incorreta: O auxílio-natalidade é admitido uma única vez, mesmo que ambos os pais
sejam servidores da PCMG, conforme inciso XIV.
O adicional de férias regulamentares equivale a 50% da remuneração mensal do servidor.
Incorreta: O adicional de férias regulamentares corresponde a um terço da remuneração,
conforme inciso X.
d) A indenização securitária para policial civil vítima de acidente em serviço limita-se a 15 vezes
a remuneração mensal percebida na data do acidente.
Incorreta: A indenização securitária é limitada a 20 vezes a remuneração mensal
percebida na data do acidente, até o limite estabelecido em unidades fiscais, conforme
inciso XII.
A gratificação por encargo de curso ou concurso inclui o pagamento por atividades em
bancas examinadoras da Academia de Polícia Civil.
a gratificação por encargo de curso ou
concurso abrange horas-aula proferidas em cursos e atuação em bancas examinadoras da
Academia de Polícia Civil
A aprovação da proposta de remoção de Delegado de Polícia no interesse do serviço policial
exige unanimidade dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG.
Incorreta: A aprovação da proposta de remoção no interesse do serviço policial exige
apenas maioria simples, conforme art. 55, da LOPCMG.
c) A remoção de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina requer aprovação da
proposta por maioria simples do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG.
Correta: O art. 53 da LOPCMG estabelece que a remoção por conveniência da disciplina
exige aprovação por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho
Superior da PCMG, observando o interesse da administração.
Um policial civil removido ou transferido por infração disciplinar comprovada tem direito à
revisão do ato e ao retorno à lotação de origem.
I
incorreta: O direito de revisão do ato de remoção é assegurado somente ao policial civil
que comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar,
