LOPCMG

Question 1

Quais princípios orientam a investigação criminal e o exercício das funções de polícia judiciária?

Answer 1

Indisponibilidade do interesse público, finalidade pública, proporcionalidade, obrigatoriedade de atuação, autoridade, oficialidade, sigilo, imparcialidade

Esses princípios são fundamentais para garantir a justiça e a efetividade na atuação policial.

Question 2

O que significa a ‘indisponibilidade do interesse público’ na investigação criminal?

Answer 2

Refere-se à impossibilidade de renunciar ou desconsiderar o interesse da sociedade na apuração de crimes

Esse princípio assegura que a investigação deve sempre priorizar o bem público.

Question 4

Qual é a previsão expressa da LOPCMG sobre o Delegado de Polícia?

Answer 4

O Delegado de Polícia, no desempenho de suas atribuições, comparecerá a local de crime e praticará diligências para apuração da autoria, materialidade, motivos e circunstâncias, formalizando inquéritos policiais e outros procedimentos.

Question 5

O que compreende a função de polícia judiciária segundo o Art. 10?

Answer 5

A função de polícia judiciária compreende a atuação do Delegado de Polícia e sua equipe no local de crime, realizando diligências e formalizando inquéritos policiais e outros procedimentos.

Question 7

A Polícia Civil de Minas Gerais subordina-se diretamente a quem?

Answer 7

Ao Governador do Estado

Question 8

a Polícia Civil de Minas Gerais integra,
para fins operacionais, o ___________________

Answer 8

o Sistema de Defesa Social.

Question 9

O Chefe da PCMG tem prerrogativas, vantagens e padrão
remuneratório do cargo de

Answer 9

Secretário de Estado.

Question 10

Tem como presidente o Chefe Adjunto da PCMG e em sua composição possui membros do
Conselho Superior da PCMG titulares de unidade, com competência para conhecer e julgar
recurso contra decisão em procedimento administrativo disciplinar.

Answer 10

Câmara Disciplinar.

Question 12

Qual é o direito do policial civil em caso de prisão?

Answer 12

O direito de ser recolhido em prisão especial, quando sujeito a prisão antes e após a condenação definitiva.

Este direito está estabelecido pelo Código de Processo Penal e pela Lei nº 5.350/1967.

Question 13

Segundo a LOPCMG, são órgãos de administração superior da PCMG

4

Answer 13

Chefia da PCMG, Chefia Adjunta da PCMG, Conselho Superior da PCMG e
Corregedoria-Geral de Polícia Civil.

chefia
chefia
co
co

Art. 17, LOPCMG.

Question 14

De acordo com a LOPCMG, o Conselho Superior da PCMG é composto por

4

Answer 14

b) Órgão Especial, Câmara Disciplinar e Câmara de Planejamento e Orçamento.

câmara
câmara
or
or

ART. 24, LOPCMG

Question 15

1) órgãos de administração superior

chefia
chefia
co
co

1.1) Conselho Superior
câmara
câmara
or
or

Question 16

A LOPCMG dispõe acerca do porte livre de arma do policial civil

Answer 16

c) É válido em todo o território nacional, nos termos de legislação específica.

ART. 45, III, LOPCMG

Question 17

v ou f

O valor do auxílio-funeral corresponde a duas vezes o vencimento ou provento percebido
pelo servidor na data do óbito.

Answer 17

: O auxílio-funeral é limitado a um mês de vencimento ou provento percebido na
data do óbito.

f

Question 18

O auxílio-natalidade pode ser concedido múltiplas vezes no caso de ambos os pais serem
servidores da PCMG.

Answer 18

Incorreta: O auxílio-natalidade é admitido uma única vez, mesmo que ambos os pais
sejam servidores da PCMG, conforme inciso XIV.

Question 19

O adicional de férias regulamentares equivale a 50% da remuneração mensal do servidor.

Answer 19

Incorreta: O adicional de férias regulamentares corresponde a um terço da remuneração,
conforme inciso X.

Question 20

d) A indenização securitária para policial civil vítima de acidente em serviço limita-se a 15 vezes
a remuneração mensal percebida na data do acidente.

Answer 20

Incorreta: A indenização securitária é limitada a 20 vezes a remuneração mensal
percebida na data do acidente, até o limite estabelecido em unidades fiscais, conforme
inciso XII.

Question 21

A gratificação por encargo de curso ou concurso inclui o pagamento por atividades em
bancas examinadoras da Academia de Polícia Civil.

Answer 21

a gratificação por encargo de curso ou
concurso abrange horas-aula proferidas em cursos e atuação em bancas examinadoras da
Academia de Polícia Civil

Question 22

A aprovação da proposta de remoção de Delegado de Polícia no interesse do serviço policial
exige unanimidade dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG.

Answer 22

Incorreta: A aprovação da proposta de remoção no interesse do serviço policial exige
apenas maioria simples, conforme art. 55, da LOPCMG.

Question 23

c) A remoção de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina requer aprovação da
proposta por maioria simples do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG.

Answer 23

Correta: O art. 53 da LOPCMG estabelece que a remoção por conveniência da disciplina
exige aprovação por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho
Superior da PCMG, observando o interesse da administração.

Question 24

Um policial civil removido ou transferido por infração disciplinar comprovada tem direito à
revisão do ato e ao retorno à lotação de origem.
I

Answer 24

incorreta: O direito de revisão do ato de remoção é assegurado somente ao policial civil
que comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar,

Question 26

Quem tem o direito de revisão do ato de remoção?

Answer 26

Somente o policial civil que comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar

Este direito é uma proteção para aqueles que não cometeram infrações disciplinares.

Question 27

O que depende a remoção no interesse do serviço policial?

Answer 27

A existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG

PCMG refere-se à Polícia Civil de Minas Gerais