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Simulados > Constitucional > Flashcards

Constitucional Flashcards

1
Q
A
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2
Q

O que o STF decidiu sobre o foro por prerrogativa de função ao Delegado de Polícia?

A

Não cabe à Constituição do Estado membro estabelecer foro por prerrogativa de função ao Delegado de Polícia.

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3
Q
A
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4
Q

Quais crimes não constam do rol de atribuições da Polícia Federal?

A

Crimes contra sociedades de economia mista

A Polícia Federal não tem competência para investigar esses crimes.
.
somente os em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas, empresas públicas.

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5
Q

Qual é a principal função da Polícia Federal?

A

Apurar infrações penais contra a ordem política e social

Isso inclui infrações que afetam bens, serviços e interesses da União.

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6
Q

Quais infrações a Polícia Federal tem a competência para investigar?

A

Infrações com repercussão interestadual ou internacional

Essas infrações exigem repressão uniforme, conforme a lei.

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7
Q
A
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8
Q

Qual é a função do Supremo Tribunal Federal em relação a enunciados de súmula?

A

O Supremo Tribunal Federal pode editar enunciado de súmula com efeito vinculante após reiteradas decisões sobre matéria constitucional

A súmula terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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9
Q

Quando a vinculação de uma súmula ocorre?

A

A vinculação ocorre a partir da publicação na imprensa oficial

Isso contrasta com a afirmação de que a vinculação se daria a partir do julgado.

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10
Q

Quem pode provocar o Supremo Tribunal Federal para editar uma súmula?

A

O Supremo Tribunal Federal pode agir de ofício ou por provocação

Isso significa que a iniciativa pode partir do próprio tribunal ou de outras partes interessadas.

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11
Q

Complete a frase: O efeito vinculante da súmula se aplica a _______.

A

[demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta]

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12
Q

Verdadeiro ou Falso: A vinculação de uma súmula se dá a partir do julgado.

A

Falso

A vinculação se dá a partir da publicação na imprensa oficial.

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13
Q
A
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14
Q

Qual é o quórum para o Supremo Tribunal Federal aprovar uma súmula?

A

Decisão de dois terços dos seus membros após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, em sessão plenária.

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15
Q

O Supremo Tribunal Federal pode revisar ou cancelar a súmula?

A

Sim, na forma estabelecida em lei.

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16
Q

A súmula vinculante pode ser revista?

A

Sim, a súmula vinculante pode ser revista pelos mesmos legitimados que podem propor sua edição.

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17
Q

Quais são os legitimados para propor o cancelamento de uma súmula vinculante?

A

Os legitimados incluem o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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18
Q

Pode um cidadão comum propor a edição de uma súmula vinculante?

A

Não, apenas os legitimados podem propor.

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19
Q

Verdadeiro ou Falso: A súmula vinculante tem efeito imediato.

A

Verdadeiro.

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20
Q

Qual é o prazo máximo para o Supremo Tribunal Federal decidir sobre a proposta de súmula vinculante?

A
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21
Q

Qual é a consequência do descumprimento de uma súmula vinculante?

A

O descumprimento pode levar à responsabilização do agente público.

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22
Q

Complete: A revisão de uma súmula vinculante se dá quando há ________.

A

mudança na jurisprudência ou na interpretação da Constituição.

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23
Q

Verdadeiro ou Falso: A súmula vinculante pode ser aplicada a casos futuros e passados.

A

Falso, aplica-se apenas a casos futuros e a casos a casos já existentes, desde que estejam em tramitação e sejam abrangidos pela matéria objeto da súmula

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24
Q

Qual é o papel do Conselho Federal da OAB em relação à súmula vinculante?

A

Pode propor a edição, revisão ou cancelamento da súmula vinculante.

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25
Q

Complete: A proposta de cancelamento de uma súmula vinculante pode ser feita por ________.

A

qualquer dos legitimados previstos na Constituição.

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26
Q

Verdadeiro ou Falso: A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a súmula vinculante é irrecorrível.

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a súmula vinculante é irrecorrível?

A

Verdadeiro.

O ChatGPT disse:

Sim, de forma geral, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas à edição, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes são irrecorríveis, conforme previsto no artigo 103-A, § 2º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Este dispositivo estabelece que, uma vez aprovada a súmula vinculante pelo STF, ela possui força normativa vinculante para toda a Administração Pública e o Judiciário, não cabendo recursos ordinários contra essa decisão.

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27
Q

Quem pode propor a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante?

A

Os legitimados incluem:
* Presidente da República
* Mesa do Senado Federal
* Mesa da Câmara dos Deputados
* Procurador-Geral da República
* Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
* Defensor Público-Geral da União
* Partido político com representação no Congresso Nacional
* Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
* Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
* Governador de Estado ou do Distrito Federal
* Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Militares.

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28
Q

Qual é a condição para que o Município possa propor a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante?

A

O Município poderá propor incidentalmente ao curso de processo em que seja parte.

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29
Q

A proposta de súmula vinculante pelo Município suspende o processo em que é parte?

A

Não autoriza a suspensão do processo.

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30
Q

O que caberá em caso de ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável?

A

Reclamação ao Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal é responsável por julgar se o ato administrativo deve ser anulado ou se a decisão judicial deve ser cassada. O Supremo pode determinar que outra decisão seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, dependendo do caso.

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31
Q

Da lei ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe
vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem
prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

A

Incorreta: CF 103-A.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que
indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgandoa procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o
caso

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32
Q

Qual é o resultado de uma decisão judicial que aplica indevidamente uma súmula?

A

Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal

A reclamação visa corrigir a aplicação errônea da súmula.

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33
Q

Quem são considerados brasileiros natos?

A

Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, a serviço da República Federativa do Brasil

Os brasileiros natos possuem direitos e deveres estabelecidos pela Constituição Brasileira.

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34
Q

Quais são as condições para que um estrangeiro seja considerado brasileiro naturalizado?

A

Residência na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, além de requerer a nacionalidade brasileira

O processo de naturalização garante que o indivíduo tenha um vínculo forte com o país.

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35
Q

Verdadeiro ou Falso: Brasileiros natos podem ser nascidos no Brasil ou no exterior.

A

Verdadeiro

A nacionalidade natal pode ser adquirida independentemente do local de nascimento, desde que haja vínculo com um dos pais.

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36
Q

Qual é o tempo mínimo de residência para um estrangeiro se naturalizar brasileiro?

A

Mais de quinze anos ininterruptos

A exigência de tempo de residência é uma forma de assegurar a integração do estrangeiro à sociedade brasileira.

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37
Q

Preencha o espaço: São brasileiros _______ os estrangeiros que residem no Brasil há mais de quinze anos sem condenação penal.

A

naturalizados

A naturalização é um processo que confere aos estrangeiros os mesmos direitos e deveres dos cidadãos natos.

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38
Q

v ou f

c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de
perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ficando o
interessado impedido de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, podendo
adquirir tão somente a secundária.

A

falso

4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. CF. Art. 12, § 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo,
não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos
termos da lei §

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39
Q

Qual é uma das razões para a perda da nacionalidade do brasileiro?

A

Cancelamento da naturalização por sentença judicial devido a fraude ou atentado contra a ordem constitucional

A perda da nacionalidade é um processo formal que pode ocorrer em situações específicas, como fraudes no processo de naturalização.

40
Q

julgue

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos
previstos na Constituição.

A

e) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos
previstos na Constituição.

falso

41
Q
A
42
Q

As garantias do parlamentar permanecem quando ele se afasta de seu cargo para exercer outra função pública?

A

Sim, pois ainda é um parlamentar.

Refere-se à continuidade das garantias mesmo fora do cargo original.

43
Q

O que o STF entende sobre a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra por parlamentares?

A

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra.

Isso se aplica especialmente quando as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na internet.

44
Q

Quando se iniciam e terminam as garantias do parlamentar?

A

Iniciam-se no momento da posse e terminam com o fim do mandato.

O fim do mandato pode ocorrer pelo término da legislatura, cassação ou renúncia.

45
Q

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistem durante
Durante o estado de sítio?

A

Sim! Durante o estado de sítio, as imunidades de Deputados e Senadores continuam valendo (subsistem). No entanto, elas podem ser suspensas se:

O ato incompatível com o estado de sítio for praticado fora do Congresso Nacional.
Houver aprovação da suspensão por dois terços dos membros da Casa legislativa respectiva (Câmara ou Senado).

46
Q

Qual a diferença entre Estados confederados e entes federados na confederação e na federação?

A

Na confederação, os Estados confederados são autônomos, não soberanos. Na federação, os entes federados não são soberanos, mas autônomos.

47
Q

No Brasil, é possível a secessão de um Estado?

A

Sim, no Brasil, a secessão é vedada pela Constituição Federal de 1988. O Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. A ideia de indissolubilidade está diretamente vinculada ao princípio federativo, que é uma cláusula pétrea (art. 60, §4º, I), ou seja, nem mesmo por meio de emenda constitucional seria possível desmembrar ou romper a unidade da Federação.

Fundamentos Jurídicos:
Princípio da Indissolubilidade da Federação:

O art. 1º da CF estabelece que o Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito e que é formado pela união indissolúvel dos entes federados.
Este princípio é reafirmado no art. 60, §4º, I, que veda propostas de emenda constitucional tendentes a abolir a forma federativa de Estado.

Inexistência de Direito de Autodeterminação Interna ou Secessão:
A autodeterminação dos povos é reconhecida no plano internacional (art. 4º, III, CF), mas dentro do território brasileiro, o princípio da unidade federativa prevalece. Isso significa que os entes da federação não possuem soberania plena para decidir sobre sua separação ou independência.

48
Q

Quais são os componentes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil?

A

A organização compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

49
Q

A quem compete legislar sobre seguridade social e previdência social no Brasil?

A

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social

e concorrentemente com os Estados e Distrito Federal sobre previdência social.

50
Q

Como se dá a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil?

A

Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia mediante plebiscito.

às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.

51
Q

Os entes federados no Brasil têm soberania plena?

A

Não, os entes federados são autônomos, mas não têm soberania plena.

52
Q

Qual é o procedimento necessário para a criação de novos Estados no Brasil?

A

mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar

53
Q

Os Municípios no Brasil são considerados autônomos?

A

Sim, os Municípios são autônomos, nos termos da Constituição.

54
Q

A quem compete legislar privativamente sobre seguridade social?

A

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

55
Q

A aprovação do Congresso Nacional é necessária para a criação de novos Estados?

A

Sim, a aprovação do Congresso Nacional é necessária por meio de lei complementar.

56
Q

Verdadeiro ou Falso: O desmembramento de Municípios pode ocorrer sem consulta à população.

A

Falso.

57
Q

Complete: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a _______.

A

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

não entra o território.

58
Q
A
59
Q

O que são crimes de responsabilidade?

A

Infrações político-administrativas previstas exemplificativamente na Constituição Federal.

60
Q

Qual é a implicação do rol de crimes de responsabilidade na Constituição?

A

Não é exaustivo; apresenta infrações que podem levar a impeachment ou processos políticos administrativos.

61
Q

Qual é a regra sobre a ausência do Presidente e Vice-Presidente da República do País?

A

Não poderão ausentar-se por mais de quinze dias sem licença do Congresso Nacional.

62
Q

Qual é a consequência da ausência do Presidente ou Vice-Presidente sem licença?

A

Perda do cargo.

63
Q

O Presidente da República possui imunidade material?

A

Não, ele não é inviolável civil e penalmente pelas opiniões e palavras.

64
Q

Qual é a única condição para a prisão do Presidente da República?

A

Sentença penal condenatória transitada em julgado.

65
Q

A prisão do Presidente da República é admitida em caso de flagrante delito?

A

Não, a prisão não é admitida, nem mesmo em caso de flagrante delito de crime inafiançável.

66
Q

Qual é a duração do mandato do Presidente da República?

iniciando em………..

A

4 anos, iniciando em 5 de janeiro do ano seguinte à eleição.

67
Q

O que será realizado concomitantemente às eleições municipais?

A

Consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais

Essas consultas devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições.

68
Q

Qual é o prazo para as Câmaras Municipais encaminharem as questões à Justiça Eleitoral?

A

90 dias antes da data das eleições

Este prazo é crucial para a organização das consultas populares.

69
Q

Quem aprova as questões para as consultas populares?

A

As Câmaras Municipais

As questões devem ser aprovadas antes de serem enviadas à Justiça Eleitoral.

70
Q

As consultas populares devem observar quais limites?

A

Limites operacionais relativos ao número de quesitos

Esses limites garantem a viabilidade das consultas durante as eleições.

71
Q

Quando ocorrem as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares?

A

Durante as campanhas eleitorais

72
Q

Qual a restrição relacionada à propaganda durante as manifestações sobre consultas populares?

A

Não será utilizada propaganda gratuita no rádio e na televisão

73
Q

Quais são os requisitos para partidos políticos terem direito a recursos do fundo partidário?

A
  1. Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.
  2. Eleger pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Os requisitos são alternativos, ou seja, um partido pode atender a um ou a outro para ter acesso aos recursos.

74
Q

Qual é a porcentagem mínima de votos válidos que um partido deve obter para ter direito ao fundo partidário?

A

3% dos votos válidos

Esta porcentagem deve ser alcançada em pelo menos um terço das unidades da Federação, , com
um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;

75
Q

Quantos Deputados Federais um partido deve eleger para ter acesso ao fundo partidário?

A

Pelo menos quinze Deputados Federais

A eleição deve ocorrer em pelo menos um terço das unidades da Federação.

76
Q

Os partidos políticos têm acesso gratuito ao rádio e à televisão se cumprirem quais requisitos?

A

Os mesmos requisitos do fundo partidário: 3% dos votos válidos ou eleição de pelo menos quinze Deputados Federais.

O acesso gratuito é concedido de acordo com a lei.

77
Q

Verdadeiro ou Falso: Um partido pode ter acesso ao fundo partidário apenas com a eleição de Deputados Federais.

A

Verdadeiro

A eleição de pelo menos quinze Deputados Federais é uma das alternativas para ter acesso ao fundo.

78
Q
A
79
Q

O que acontece com os Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores que se desligarem do partido pelo qual foram eleitos?

A

Perdem o mandato, salvo em casos de anuência do partido ou justa causa estabelecida em lei.

80
Q

Quais são as exceções que permitem a um deputado não perder o mandato ao se desligar do partido?

A

Anuência do partido ou outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei.

81
Q

A migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário é considerada justa causa?

A

Não, não é computada como justa causa.

82
Q

Os Deputados que se desligarem do partido podem manter acesso gratuito ao rádio e à televisão?

A

Não, a migração de partido para fins de acesso gratuito ao rádio e à televisão não é permitida.

83
Q
A
84
Q

Verdadeiro ou falso: O ensino religioso é uma disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.

A

Falso

85
Q

Preencha a lacuna: O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental é de matrícula _______.

A

facultativa

86
Q

Quais os tipos de horários em que o ensino religioso pode ser oferecido nas escolas públicas de ensino fundamental?

A

EM horários normais.

87
Q

Qual é a porcentagem mínima que a União deve aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino?

A

Dezoito por cento

A União deve aplicar nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos.

88
Q

Qual é a porcentagem mínima que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino?

A

Vinte e cinco por cento

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos.

89
Q

Qual é a idade garantida para a educação infantil em creche e pré-escola?

A

Até 5 anos de idade

A educação infantil inclui crianças até 5 anos

90
Q

O que é considerado inconstitucional em relação à Universidade Estadual?

(2)

A inconstitucionalidade refere-se a dispositivos que conferem autonomia sem supervisão governamental.

A

Autonomia financeira e orçamentária e escolha do reitor sem participação do chefe do Poder Executivo

91
Q

Qual é a faixa etária para a educação básica obrigatória?

A

Dos 4 aos 17 anos.

92
Q

A educação básica é assegurada para quem não teve acesso na idade própria?

A

Sim, sua oferta é assegurada gratuita.

93
Q

A educação básica obrigatória é destinada a quais idades?

A

De 4 a 17 anos.

94
Q

A educação básica é obrigatória?

A

Sim, é obrigatória.

95
Q

O STF entendeu que é constitucional a exigência de X anos de idade para o ingresso
no ensino fundamental

A

6 anos

O corte etário de 6 anos é considerado constitucional.

96
Q

Quando a idade deve estar completa para a matrícula no ensino fundamental?

O STF entendeu que é constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso
no ensino fundamental, c

A

No início do ano letivo

A decisão foi tomada pelos ministros por maioria.

Simulados (11 decks)

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