PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Flashcards
Fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime de genocídio,
quando o agente for brasileiro e domiciliado no Brasil.
Incorreta: Art. 7º, I, ‘d’, CP. ‘‘brasileiro ou domiciliado no Brasil’’
O delito de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora, previsto na Lei n. 9.605/1998, exige prova pericial para
constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana.
vdd
Qual crime prevalece na relação - uso de documento falso e falsidade ideológica?
O crime de uso de documento falso
O crime de uso de documento falso é considerado crime-fim, enquanto a falsidade ideológica é um delito-meio.
O que é a relação de consunção?
É uma relação onde um crime prevalece sobre outro, geralmente onde um é considerado mais grave que o outro
Na relação de consunção, um crime é considerado o objetivo final (crime-fim) e o outro é apenas um meio para alcançar esse objetivo (delito-meio).
Qual o tipo de crime é a falsidade ideológica?
Delito-meio
A falsidade ideológica é considerada um delito-meio porque serve para facilitar a realização de um crime mais grave, uso de documento falso.
Os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a
qualquer forma de dolo, direto ou eventual
vdd
só pode até:
suspro - mín 1 ano
transação/IMPO - máx 2 anos
ANPP - máx inferior a 4
PPL pra PPD -
Assinale a alternativa que não contém um crime considerado de menor potencial ofensivo:
a) perigo de contágio venéreo (art. 130, CP).
b) constrangimento ilegal (art. 146, CP).
c) comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340, CP).
d) supressão ou adulteração de marca em animais (art. 162, CP).
e) desobediência (art. 330, CP).
Gabarito: D.
Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal
indicativo de propriedade: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. Sendo a
pena máxima superior a 2 anos, não é considerada IMPO
A recusa em fornecer informações à autoridade é considerada uma contravenção penal verdadeira ou falsa?
Verdadeira.
O princípio da intervenção mínima proíbe a incriminação de atitude meramente interna do
agente, bem como do pensamento ou de condutas moralmente censuráveis, incapazes de
invadir o patrimônio jurídico alheio.
Incorreta: Trata-se do princípio da alteridade
A lei penal em branco em sentido estrito é aquela em que o complemento tem natureza
jurídica diversa e emana de órgão distinto daquele que elaborou a lei penal incriminadora.
Correta: É o exemplo da necessidade da Portaria da ANVISA para definição das drogas.
O erro de tipo, seja escusável ou inescusável, sempre exclui o dolo.
Correta: De fato, como o dolo deve abranger todas as elementares do tipo penal, resta
afastado pelo erro de tipo, pois o sujeito não possui a necessária vontade de praticar
integralmente a conduta tipificada em lei como crime ou contravenção penal.
ERRO DE ELEMENTAR DO TIPO.
O caçador que atira em uma pessoa pensando ser um animal.
A pessoa que pega um objeto pensando ser seu, mas é de outra pessoa, e acaba acusada de furto.
O crime putativo por erro de tipo é o imaginário, que existe exclusivamente na mente do
agente.
Correta: Trata-se da conduta do agente que quer praticar um crime, mas, por erro, acaba
por cometer um fato penalmente irrelevante.
Exemplo prático:
João acredita que é proibido pescar em um determinado lago público. Certo dia, ele resolve pescar no lago, pensando estar cometendo um crime. No entanto, o lago não está localizado em área protegida ou sob qualquer restrição legal, e a pesca ali não é crime.
Na mente do agente (João): Ele acredita estar cometendo um crime de pesca ilegal.
Na realidade: A pesca no local é permitida e, portanto, a conduta não configura crime.
culpa imprópria OU
IMPROPRIAMENTE DITA, por extensão, por equiparação ou
assimilação.
o agente, por ERRO EVITÁVEL, imagina certa
situação de fato que, se presente, excluiria a ilicitude (descriminante
putativa). Provoca intencionalmente determinado resultado típico,
mas responde por culpa, por razões de política criminal. Perceba,
portanto, que a estrutura do crime é dolosa, mas o agente
responde por culpa, por razões de política criminal.
>
é a culpa derivada do erro de tipo permissivo** evitável (inescusável)** nas descriminantes putativas.
>
A culpa imprópria admite a tentativa, pois sua estrutura é dolosa.
Trata-se da única modalidade culposa que admite tentativa
.
o agente supõe uma situação fática que, se existisse, tornaria sua ação legítima
.
o caso do PAI que acorda a noite e ouve um barulho, vai lá na cozinha e ver um vulto que anda na sua direção sem falar nada, o PAI achando que se trata de um LADRÃO em sua residência, dispara contra o vulto. Ao verificar a vítima, ver que na verdade ele atirou contra seu filho que estava tomando água e voltava para o seu quarto.
