PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

Question 1

Fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime de genocídio,
quando o agente for brasileiro e domiciliado no Brasil.

Answer 1

Incorreta: Art. 7º, I, ‘d’, CP. ‘‘brasileiro ou domiciliado no Brasil’’

Question 2

O delito de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora, previsto na Lei n. 9.605/1998, exige prova pericial para
constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana.

Answer 2

vdd

Question 4

Qual crime prevalece na relação - uso de documento falso e falsidade ideológica?

Answer 4

O crime de uso de documento falso

O crime de uso de documento falso é considerado crime-fim, enquanto a falsidade ideológica é um delito-meio.

Question 5

O que é a relação de consunção?

Answer 5

É uma relação onde um crime prevalece sobre outro, geralmente onde um é considerado mais grave que o outro

Na relação de consunção, um crime é considerado o objetivo final (crime-fim) e o outro é apenas um meio para alcançar esse objetivo (delito-meio).

Question 6

Qual o tipo de crime é a falsidade ideológica?

Answer 6

Delito-meio

A falsidade ideológica é considerada um delito-meio porque serve para facilitar a realização de um crime mais grave, uso de documento falso.

Question 7

Os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a
qualquer forma de dolo, direto ou eventual

Answer 7

vdd

Question 8

só pode até:
suspro - mín 1 ano
transação/IMPO - máx 2 anos
ANPP - máx inferior a 4
PPL pra PPD -

Question 9

Assinale a alternativa que não contém um crime considerado de menor potencial ofensivo:
a) perigo de contágio venéreo (art. 130, CP).
b) constrangimento ilegal (art. 146, CP).
c) comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340, CP).
d) supressão ou adulteração de marca em animais (art. 162, CP).
e) desobediência (art. 330, CP).

Answer 9

Gabarito: D.
Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal
indicativo de propriedade: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. Sendo a
pena máxima superior a 2 anos, não é considerada IMPO

Question 10

A recusa em fornecer informações à autoridade é considerada uma contravenção penal verdadeira ou falsa?

Answer 10

Verdadeira.

Question 11

O princípio da intervenção mínima proíbe a incriminação de atitude meramente interna do
agente, bem como do pensamento ou de condutas moralmente censuráveis, incapazes de
invadir o patrimônio jurídico alheio.

Answer 11

Incorreta: Trata-se do princípio da alteridade

Question 12

A lei penal em branco em sentido estrito é aquela em que o complemento tem natureza
jurídica diversa e emana de órgão distinto daquele que elaborou a lei penal incriminadora.

Answer 12

Correta: É o exemplo da necessidade da Portaria da ANVISA para definição das drogas.

Question 13

O erro de tipo, seja escusável ou inescusável, sempre exclui o dolo.

Answer 13

Correta: De fato, como o dolo deve abranger todas as elementares do tipo penal, resta
afastado pelo erro de tipo, pois o sujeito não possui a necessária vontade de praticar
integralmente a conduta tipificada em lei como crime ou contravenção penal.

ERRO DE ELEMENTAR DO TIPO.

O caçador que atira em uma pessoa pensando ser um animal.

A pessoa que pega um objeto pensando ser seu, mas é de outra pessoa, e acaba acusada de furto.

Question 14

O crime putativo por erro de tipo é o imaginário, que existe exclusivamente na mente do
agente.

Answer 14

Correta: Trata-se da conduta do agente que quer praticar um crime, mas, por erro, acaba
por cometer um fato penalmente irrelevante.

Exemplo prático:
João acredita que é proibido pescar em um determinado lago público. Certo dia, ele resolve pescar no lago, pensando estar cometendo um crime. No entanto, o lago não está localizado em área protegida ou sob qualquer restrição legal, e a pesca ali não é crime.

Na mente do agente (João): Ele acredita estar cometendo um crime de pesca ilegal.
Na realidade: A pesca no local é permitida e, portanto, a conduta não configura crime.

Question 15

culpa imprópria OU
IMPROPRIAMENTE DITA, por extensão, por equiparação ou
assimilação.

Answer 15

o agente, por ERRO EVITÁVEL, imagina certa
situação de fato que, se presente, excluiria a ilicitude (descriminante
putativa). Provoca intencionalmente determinado resultado típico,
mas responde por culpa, por razões de política criminal. Perceba,
portanto, que a estrutura do crime é dolosa, mas o agente
responde por culpa, por razões de política criminal.
>
é a culpa derivada do erro de tipo permissivo** evitável (inescusável)** nas descriminantes putativas.
>

A culpa imprópria admite a tentativa, pois sua estrutura é dolosa.
Trata-se da única modalidade culposa que admite tentativa
.
o agente supõe uma situação fática que, se existisse, tornaria sua ação legítima
.
o caso do PAI que acorda a noite e ouve um barulho, vai lá na cozinha e ver um vulto que anda na sua direção sem falar nada, o PAI achando que se trata de um LADRÃO em sua residência, dispara contra o vulto. Ao verificar a vítima, ver que na verdade ele atirou contra seu filho que estava tomando água e voltava para o seu quarto.

Question 16

culpa própria/PROPRIAMENTE DITA

Answer 16

O agente não quer e não assume o risco

Question 17

CULPA CONSCIENTE OU COM
PREVISÃO OU EX LASCÍVIA

Answer 17

previsão do resultado + mas espera ter habilidade/sorte para evitá-lo.

Question 18

CULPA INCONSCIENTE OU SEM
PREVISÃO OU EX IGNORANTIA

Answer 18

não prevê o que era previsível pra qualquer homem médio

Question 19

furto -
roubo -
homicídio -
peculato -

conccussão nao é:
**
no Art. 316. Consiste em exigir,** para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

Answer 19

Delito de Resultado é aquele em que a ação do agente provoca um resultado concreto, que deve ser analisado para caracterizar o crime. Ex.: homicídio, em que a morte da vítima é o resultado da ação do agente. Também chamado de crime material.

Question 20

delito de lesão,

não é:
omissão de socorro -[crime omissivo próprio]
[delito de perigo],

Answer 20

Delito de Lesão é o delito que causa uma lesão (intuitivo, né?) a um bem jurídico. Pode ser físico ou psíquico, mas não necessariamente exige um resultado específico para sua configuração. Ex.: lesão corporal, onde o ato atinge a integridade física da vítima, ou o crime de dano.

é:
autoaborto
lesão corporal
dano
furto

Question 21

delito permanente

não é:
rufianismo - [crime habitual]
perseguição - [crime habitual]

Answer 21

cárcere privado
sequestro
extorsão mediante sequestro

Question 22

Obs: os crimes contra a honra são crimes de dano/lesão (são crimes formais também), haja vista ferirem a honra - bem jurídico tutelado pela norma

Question 23

Ao elaborar uma sentença condenatória em um processo pela prática de determinado crime, na dosimetria da pena, após haver fixado a pena-base, o juiz verifica que o acusado possui uma condenação anterior transitada em julgado por porte ou posse de droga para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), cuja pena aplicada, prestação de serviços à comunidade, fora cumprida três anos antes da prática do delito objeto do processo em julgamento. Diante da situação narrada, deverá o magistrado:

A
agravar a pena-base, ainda que tenha sido fixada no máximo de pena cominada legalmente ao crime, reconhecendo a reincidência;
B
manter a pena-base, pois a condenação anterior pelo fato previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não gera reincidência;

Question 25

Quem concede a anistia no Brasil?

Answer 25

O Congresso Nacional, mediante lei federal ## Footnote Artigos 21, XVII e 48, VIII da Constituição Federal

Question 26

Qual é o efeito da anistia sobre o 'ius puniendi' do Estado?

Answer 26

O Estado renuncia ao 'ius puniendi' ## Footnote O que implica em perdoar a prática de infrações penais

Question 27

A anistia é direcionada principalmente a quais tipos de crimes?

Answer 27

Crimes políticos ## Footnote Porém, também pode ser concedida a crimes comuns

Question 28

Quais efeitos a anistia extingue em relação ao crime?

Answer 28

Os efeitos penais (principais e secundários) ## Footnote Mas os efeitos de natureza civil permanecem íntegros

Question 29

A anistia pode ser concedida a crimes comuns? (True/False)

Answer 29

True

Question 30

Preencha a lacuna: A anistia é concedida mediante _______.

Answer 30

[lei federal]

Question 32

Qual é a diferença entre graça e indulto?

Answer 32

A graça é concedida individualmente a uma pessoa específica, enquanto o indulto é concedido de maneira coletiva a fatos determinados pelo chefe do Poder Executivo.

Question 33

O que é a graça na legislação brasileira?

Answer 33

A graça é conhecida como indulto individual.

Question 34

Quem tem a competência para conceder indulto segundo a CF/88?

Answer 34

Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas.

Question 35

A graça apaga quais efeitos da condenação?

Answer 35

A graça apaga os efeitos executórios da condenação, isto é, as penas que foram impostas.

Question 36

A graça atinge os efeitos secundários da condenação?

Answer 36

Não, a graça não atinge os efeitos secundários (penais ou extrapenais) da condenação. ## Footnote a graça atinge as penas que foram impostas (pena privativa de liberdade, penas restritivas de direitos e pena de multa). A graça não atinge os efeitos secundários (penais ou extrapenais) da condenação.

Question 37

Preencha a lacuna: A graça é um tipo de indulto _______.

Answer 37

individual ## Footnote A diferença entre os institutos é que a graça é concedida individualmente a uma pessoa específica, sendo que o indulto é concedido de maneira coletiva a fatos determinados pelo chefe do Poder Executivo.

Question 38

O indulto é concedido de forma _______.

Answer 38

coletiva

Question 39

O que acontece com as anotações do crime após um indulto?

Answer 39

As anotações do crime continuarão nos cartórios e ofícios distribuidores. ## Footnote As anotações permanecem registradas, mesmo com a concessão do indulto.

Question 40

O nome do condenado é removido do 'rol dos culpados' após o indulto?

Answer 40

Não, o nome do condenado continua incluído no 'rol dos culpados'. ## Footnote O indulto não altera a situação do condenado nesse aspecto.

Question 41

A condenação que foi objeto de indulto afeta a reincidência?

Answer 41

Sim, a condenação continua tendo força para gerar reincidência. ## Footnote A reincidência não é afastada com a concessão do indulto.

Question 42

O indulto altera a condenação de perda de bens e valores?

Answer 42

Não, não irá alterar isso. ## Footnote O condenado permanece sujeito à perda de bens e valores conforme a condenação.

Question 43

O condenado tem a obrigação de indenizar a vítima após receber o indulto?

Answer 43

Sim, o condenado continua com a obrigação de indenizar a vítima. ## Footnote A obrigação de indenização persiste independentemente do indulto.

Question 44

O que é anistia?

Answer 44

Concedida mediante lei federal ## Footnote a anistia não é concedida mediante decreto do Presidente da República, mas sim pelo Congresso Nacional, mediante lei federal (art. 21, XVII e art. 48, VIII, ambos da CF). Pela anistia o Estado renuncia ao “ius puniendi”, perdoando a prática de infrações penais que, normalmente, têm cunho político.

Question 45

Quais os efeitos da anistia?

Answer 45

Extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime

Question 46

A anistia gera reincidência no futuro?

Answer 46

Não gera reincidência

Question 47

O que acontece com as consequências da pena após a anistia?

Answer 47

Apaga a pena e todas as suas consequências

Question 48

Os efeitos de natureza civil são afetados pela anistia?

Answer 48

Permanecem íntegros

Question 49

Para que serve a reabilitação após a condenação?

Answer 49

Afastar qualquer óbice para que o reabilitado se habilite a novo cargo, função ou mandato eletivo ## Footnote A reabilitação permite que o indivíduo possa buscar novas oportunidades após a condenação

Question 50

## Footnote o fato de Marx ter se mudado para a Áustria o impede de ter a reabilitação deferida em novembro de 2022, em razão da ausência de domicílio no Brasil;

Answer 50

existe impedimento do Código Penal pelo fato de ele não ter tido o domicílio no País durante o lapso dos dois anos que o permite requerer a reabilitação. ## Footnote vdd

Question 51

# julgue a reabilitação eventualmente deferida poderá ser revogada caso Marx seja condenado, por decisão definitiva, à pena privativa de liberdade ou de multa.

Answer 51

a reabilitação só será revogada caso Marx seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que NÃO SEJA A DE MULTA. Isto é, a condenação a pena de multa não enseja a revogação. Veja: Art. 95, CP. A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. ## Footnote falso

Question 52

Qual é o prazo para requerer a reabilitação após a extinção da pena?

Answer 52

Dois anos ## Footnote O prazo começa a contar a partir do dia em que a pena é extinta de qualquer modo ou termina sua execução.

Question 53

Quais períodos são computados para o prazo de reabilitação?

Answer 53

Período de prova da suspensão e do livramento condicional ## Footnote Esses períodos são considerados se não houver revogação.

Question 54

Quais são as condições que o condenado deve atender para solicitar a reabilitação? Liste-as.

Answer 54

* Ter tido domicílio no País no prazo de dois anos * Dar demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado * Ressarcir o dano causado pelo crime ou demonstrar absoluta impossibilidade de fazê-lo ## Footnote A impossibilidade deve ser apresentada até o dia do pedido ou ser comprovada com documento que demonstre a renúncia da vítima ou a novação da dívida.

Question 55

É possível requerer a reabilitação se o condenado não ressarcir o dano causado pelo crime?

Answer 55

Sim, se demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo ## Footnote Além disso, deve apresentar documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Answer 56

“ocorrendo o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, a reabilitação não tem o efeito de reintegrar o interessado na situação anterior, não sendo reconduzido a situação anterior. Serve a reabilitação para afastar qualquer óbice para que o reabilitado se habilite a novo cargo, função ou mandato eletivo". Veja os dispositivos legais: Art. 93, parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 92. CP. São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (...)

Question 58

O que é roubo impróprio segundo o art. 157, §1º, do CP?

Answer 58

Roubo impróprio ocorre quando o agente emprega a violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade do crime ## Footnote Também é chamado de roubo por aproximação.

Question 59

Qual é o momento consumativo do roubo impróprio?

Answer 59

O momento consumativo ocorre na utilização da violência à pessoa ou grave ameaça ## Footnote Isso acontece ainda que não tenha êxito em assegurar a impunidade do crime ou na detenção da coisa subtraída.

Question 60

Verdadeiro ou falso: O roubo impróprio só é consumado se o agente tiver sucesso em assegurar a impunidade do crime.

Answer 60

Falso ## Footnote O roubo impróprio é consumado independentemente do êxito na finalidade de assegurar a impunidade.

Question 61

Complete a frase: Roubo impróprio é também chamado de _______.

Answer 61

roubo por aproximação

Question 62

Quais elementos caracterizam o roubo impróprio?

Answer 62

Emprego da violência ou grave ameaça ## Footnote Essas ações visam assegurar a impunidade do crime.

Question 63

O que é o momento consumativo da extorsão?

Answer 63

É o momento em que a extorsão se consuma, ou seja, quando a vítima realiza o comportamento desejado pelo criminoso após sofrer violência ou grave ameaça. ## Footnote Este conceito é fundamental para entender a formalidade do crime de extorsão.

Question 64

Como é classificado o crime de extorsão?

Answer 64

É um crime formal, também conhecido como consumação antecipada ou resultado cortado. ## Footnote A classificação como crime formal implica que sua consumação não depende da obtenção de um resultado material.

Question 65

O que caracteriza a consumação da extorsão?

Answer 65

. A extorsão se consuma no momento em que a vítima, depois de sofrer a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso ## Footnote Essa característica é crucial para determinar o momento exato da consumação do crime. . Consumação = constrangimento + realização do comportamento pela vítima Atenção: o fato da vítima ter realizado o comportamento exigido pelo agente não significa que este tenha obtido a vantagem indevida. Ex: “A” exige que “B” assine um cheque em branco em seu favor, senão contará a todos que “B” possui um caso extraconjugal. “B” cede à chantagem e assina o cheque. Ocorre que, depois, arrepende-se e susta o cheque. Nesse caso, houve consumação do delito mesmo sem ter o agente conseguido sacar o dinheiro. Para fins de consumação não importa se o agente consegue ou não obter a vantagem indevida. Esta obtenção da vantagem constitui mero exaurimento, que só interessa para a fixação da pena.