Processo Penal Flashcards
O que é jurisdição?
É o poder-dever de dizer o direito solucionando a questão penal. O “jus puniendi” pertence ao Estado.
Cite 2 características da jurisdição:
1) Inerte: a jurisdição deve ser provocada;
2) Substitutividade: juíz substitui a vontade das partes quando profere a sentença;
3) Imutabilidade: A Sentença penal transitada em julgado não muda;
4) Unidade: jurisdição é una.
O que é competência e quais os critérios para determina-la?
A competência são critérios utilizados para que haja uma melhor operacionalização da jurisdição.
Os critérios para determinar a competência são:
1) Lugar da infração (regra);
2) Domicílio ou residência do réu;
3) Em razão da matéria (critério absoluto);
4) Pela distribuição;
5) Pela conexão e continência;
6) Pela prevenção;
7) Pela prerrogativa de função (critério absoluto).
O que é Perpetuatio Jurisditinis?
Significa dizer que uma vez que a jurisdição é ampliada ela não é devolvida. Ainda que tenha sido absolvido do crime principal.
A conexão é continência reúnem os feitos em um único juízo. Porém, há casos de separação obrigatória e separação facultativa, quais são esses casos:
1) Separação obrigatória:
a) concurso entre o juízo militar e comum;
b) concurso entre juízo comum e juízo de menores;
2) Separação facultativa:
a) Quando o tempo e lugar são muitos distantes;
b) Número excessivo de acusados;
c) Quando o juíz reputar conveniente a separação.
O que é conexão e quais suas espécies:
Quando ocorre a continência:
1) Quando 2 ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração;
2) Quando se tratar de crime formal, erro na execução ou resultado diverso do pretendido.
Cite e conceitue as provas que uma vez produzidas não podem mais ser coletadas:
Quais os sistemas de valoração da prova no Código de Processo Penal (CPP)?
1) Sistema da íntima convicção: aplica-se somente aos crimes de competência do tribunal do júri;
2) Sistema da prova tarifada ou da certeza moral do legislador: Nesse sistema, o legislador atribui previamente o valor de cada prova, cabendo ao juiz, ao proferir sua decisão, apenas aplicar o que já fora predefinido, sem liberdade para valoração.
3) Sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do julgador: As provas deverão ser produzidas em juízo. O juíz aprecia as provas livremente e fundamenta sua decisão. É o sistema adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 155 do Código de Processo Penal. Veja-se: “CPP, Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.
Diferença entre prova nominada e inominada:
A prova nominada é aquela que tem previsão legal e tem seu procedimento regulamentado em lei.
A prova inominada: não tem previsão legal. Só é admitida no processo penal se não infringir regras morais ou princípios basilares do direito.
O que é cadeia de custódia?
Cadeia de custódia é a história cronológica do vestígio. Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
Cite e conceitue as etapas da cadeia de custódia:
