Estatuto do Desarmamento Flashcards
Qual a diferença entre posse e porte?
Posse é intramuros, enquanto que o porte é extramuros
Quais crimes previstos no Estatuto do desarmamento são considerados hediondos?
1) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
2) Comércio ilegal de arma de fogo;
3) Tráfico internacional de arma de fogo.
ATENÇÃO:
Quais são os requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido?
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos.
É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para (cite 5 exemplos):
1) Integrantes das forças armadas;
2) PF, PRF, PFF, PM, PC, BM;
3) Integrantes da força nacional de segurança pública;
4) os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
5) os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
6) as empresas de segurança privada e de transporte de valores;
7) para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental;
8) integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário;
9) os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Cite 5 competências do SINARM:
O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional e tem como competência:
I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
Quais as consequências se a autorização para o porte ou para a posse estiver vencida:
1) Posse AF de uso permitido + vencimento = atipicidade (será apenas infração administrativa);
2) Posse de AF de uso proibido ou restrito + vencimento = crime;
3) Porte + vencimento= crime.
Quais os bens jurídicos tutelados no Estatuto do Desarmamento:
1) Segurança pública;
2) Incolumidade pública.
Quando ocorre o crime de omissão de cautela previsto no Estatuto do Desarmamento?
1) Quando o agente deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade;
2) Quando o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Porte de arma desmuniciada é crime?
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada.
AREsp 1729897/MT/STJ:
Cite 5 verbos do crime de porte ilegal de AF de uso permitido:
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido
Quando nos crimes de comércio ilegal de AF e tráfico internacional de AF aumenta a pena da metade?
Quando a AF, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Quando nos crimes de posse, porte, disparo, comércio e tráfico internacional de AF terá a pena aumentada da metade?
Quando:
1)forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6°, 7° e 8° desta Lei; (ex: agentes segurança pública 144 CF/88, AF utilizadas por profissionais de segurança privada).
2) o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
