Lei de Drogas Flashcards
De acordo com a decisão do STF em 2024 sobre o uso de drogas, quais medidas podem ser adotados para quem comete esse ilícito?
Apesar de não ser mais uma infração penal. O indivíduo será encaminhado para a delegacia de polícia, terá a substância apreendida e poderá receber as seguintes sanções administrativas:
1) Advertência sobre os efeitos da droga;
2) Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.
Quais são os procedimentos e as formas em que as drogas serão destruídas/descartadas.
1) Se se tratar de plantações ilícitas: serão imediatamente destruídas pelo delegado (Não precisa de autorização judicial nem presença MP);
2) Drogas apreendidas sem flagrante: elas serão incineradas no prazo de 30 dias (da data da apreensão). Guarda amostra para laudo definitivo. (Não precisa de autorização judicial, mas precisa da presença do MP).
3) Drogas com flagrante: Juíz em 10 dias irá verificar o laudo de constatação provisório. Determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando amostra para laudo definitivo. Destruição feita pelo delta no prazo de 15 dias. (Necessário a presença do MP e autoridade sanitária).
Quais os requisitos para ser considerado tráfico privilegiado:
1) Agente primário;
2) Bons antecedentes;
3) Não se dedique as atividades criminosas;
4) Não integre organização criminosa.
No caso do tráfico privilegiado a pena pode ser diminuída de 1/6 a 2/3 e não será considerado crime hediondo.
Prazo de conclusão do IP nos crimes da lei 11.343/2006.
Indiciado solto: prazo de 90 dias;
Indiciado preso: prazo de 30 dias;
Os prazos podem ser duplicados pelo juíz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade policial judiciária.
Cite 3 princípios do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD):
R espeito;
I ntegração;
P romoção;
A rticulação;
R econhecimento.
Cite os objetivos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD):
C ontribuir;
A ssegurar;
P romover.
Quais são as 7 hipóteses de aumento de pena na lei 11.343/2006?
Haverá o aumento de pena de 1/6 a 2/3 nos seguintes casos:
Cite e explique as medidas de internação previstas na lei 11.343/2006:
Quem colabora como informante estaria, também, associado ao tráfico (art. 35)?
Não, pois essa colaboração é apenas como informante, sendo que qualquer outra conduta, agora sim, incidiria no art. 35 ou, até mesmo, art. 37. Como exemplo, o olheiro (pessoa que vigia a aproximação policial) responde por esse tipo penal. Logo, conclui-se que o art. 37 é subsidiário aos artigos. 33 e 35.
Cite 5 verbos presentes no artigo 33 da lei 11.343/2006:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
