Lei 12.850 - ORCRIM Flashcards
Requisitos para configurar uma organização criminosa:
1) 4 ou mais pessoas;
2) Estrutura organizada e Ordenada pela divisão de tarefas;
3) objetivo de obter vantagem de qualquer natureza;
4) Infração penal com pena máxima superior a 4 anos OU de caráter transnacional.
5) Estabilidade e permanência.
Classificação do crime de organização criminosa:
O elemento subjetivo desse tipo penal é doloso com fim especial de agir (dolo especial). É um crime permanente. Trata-se de crime autônomo (configurado ainda que nenhuma infração ocorra).
Se da mediante Ação penal pública Incondicionada.
Quais situações ensejam aumento de pena no crime de organização criminosa?
Aumenta de 1/6 a 2/3:
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização
Aumenta da metade: se houver emprego de arma de fogo;
Pena agravada: em relação ao autor intelectual.
O que é acordo de colaboração premiada?
É negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova que pressupõe utilidade e interesse público.
MP não é obrigado a oferecer, nem defesa é obrigada a aceitar. O juíz apenas homologa.
É obrigatória a presença de advogado na colaboração premiada.
Cite 3 benefícios que podem ocorrer para o acusado que realiza a colaboração premiada:
1) perdão judicial;
2) redução da pena privativa de liberdade;
3) redução da pena até metade, se a colaboração for posterior à sentença;
4) progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos, se a colaboração for posterior
à sentença;
5) NÃO oferecimento da denúncia, se o indiciado não for o líder e for o primeiro a prestar efetiva
colaboração;
6) substituição da prisão privativa de liberdade por restritiva de direito, caso presentes os requisitos.
Há divergência se o rol é exaustivo ou exemplificativo
Cite 3 benefícios que podem ocorrer para o acusado que realiza a colaboração premiada:
1) perdão judicial;
2) redução da pena privativa de liberdade;
3) redução da pena até metade, se a colaboração for posterior à sentença;
4) progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos, se a colaboração for posterior
à sentença;
5) NÃO oferecimento da denúncia, se o indiciado não for o líder e for o primeiro a prestar efetiva
colaboração;
6) substituição da prisão privativa de liberdade por restritiva de direito, caso presentes os requisitos.
Há divergência se o rol é exaustivo ou exemplificativo
Para que o acusado tenha direito a algum benefício resultante da colaboração premiada, é necessário alcançar um ou mais resultados, são eles:
Para que o acusado tenha direito a algum benefício resultante da colaboração premiada, é necessário alcançar um ou mais resultados, são eles:
Casos em que o acordo de colaboração poderá ser rescindido:
1) Omissão dolosa sobre fatos objeto da colaboração;
2) Reserva mental ou mentira;
3) Adulteração ou destruição de provas;
4) Prática de crime doloso da mesma natureza dos fatos em apuração, após homologação judicial;
5) Fulga, entre outros.
Direitos do colaborador:
Meios especiais de obtenção de prova previsto na lei 12.850/2013:
a) colaboração premiada;
b) captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
c) ação controlada;
d) acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de
dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
e) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; e)
afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
f) infiltração, por policiais, em atividade de investigação;
g) cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas
e informações de interesse da investigação ou da instrução crimina
O juíz pode recusar a homologação do acordo?
O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.
