Direito Administrativo

Question 1

Quais as formas de extinção do serviço público?

Answer 1

Question 2

Evolução do conceito de serviço público:

Answer 2

1) Critério subjetivo: serviço público é aquele prestado pelo Estado;

2) Critério material: serviço público é aquele que satisfaz interesse coletivo;

3) Critério formal: Considera serviço público as atividades regidas pelo direito público - a lei diz qual é (adotado atualmente).

Question 3

Qual a classificação dos serviços públicos:

Answer 3

Question 4

Cite as 3 formas de delegação e explique cada uma delas.

Answer 4

A delegação pode ser por:

1) Concessão: Só pode ocorrer por licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO.
tem natureza contratual, não há precariedade, prazo determinado, celebrado por PJ ou consórcio de empresas.

2) Permissão: A licitação pode ser por qualquer modalidade, é um contrato de adesão, tem caráter precário, prazo determinado, não precisa de autorização legislativa, pode ser celebrado com PF ou PJ.

3) Autorização: A licitação é inexigível ou dispensável, prazo indeterminado, celebrado com PF ou PJ, não precisa de autorização legislativa, tem caráter precário. Ela é para serviços simples e urgentes.

Question 5

Cite 5 princípios que norteiam o serviço público:

Answer 5

Princípio da continuidade do serviço público;

Isonomia;

Atualidade;

Generalidade: prestado a toda coletividade;

Modicidade: tarifa deve ser a mais baixa possível;

Regularidade.

Question 6

A caducidade é uma forma de extinção do contrato de serviço público. Cite 3 situações em que poderá ocorrer a caducidade:

Answer 6