Direito Constitucional

Question 1

Cite 5 princípios das relações internacionais previstos no artigo 4° da CF/88:

Answer 1

Question 2

Cite 5 direitos sociais previstos no artigo 6° da CF/88:

Answer 2

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Question 3

Cite 5 direitos sociais dos trabalhadores:

Answer 3

O art. 7o enumera os direitos sociais dos trabalhadores, mas o próprio artigo fixa que essa enumeração não é exaustiva. Segundo o referido dispositivo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (há equiparação entre eles), além de outros que visem à melhoria de sua condição social (rol exemplificativo):

• seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
• fundo de garantia do tempo de serviço;
• salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
• irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
• décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
• salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
• duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
• repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
• gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
• proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
• aposentadoria;
• proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Question 4

O que é nacionalidade e quais suas espécies?

Answer 4

A nacionalidade é um vínculo júridico-político que liga o indivíduo a um determinado Estado.

As espécies de nacionalidade são:

1) Nacionalidade primária: surge de um fato natural. Aquisição involuntária de nacionalidade;

2) Nacionalidade secundária: Não se baseia em um fato natural. É aquisição voluntária de nacionalidade.

Question 5

Quem é considerado brasileiro nato?

Answer 5

1) Nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que eles não estejam a serviço de seu país;

2) Nascidos no estrangeiro de pai ou mãe BR, desde que qualquer um deles esteja a serviço da RFB;

3) Nascidos no estrangeiro de pai ou mãe BR, desde que seja registrado em repartição competente OU venha a residir no BR e opte a qualquer tempo, após atingida a maioridade, a nacionalidade brasileira.

Question 6

Explique a diferença entre a nacionalização ordinária e a extraordinária:

Answer 6

A naturalização ordinária ocorre no caso de estrangeiros de países de língua portuguesa. Exige apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral (Ainda que preenchido os requisitos o Estado decide se irá conceder ou não).

Já a naturalização extraordinária ocorre nos casos dos estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil a mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal (eles precisam requerer). Se preencher os requisitos o Estado deve conceder, é um direito subjetivo.

Question 7

A lei não pode criar diferenciação entre BR nato e naturalizado, porém a CF/88 traz 04 exceções, quais são?

Answer 7

1) BR nato não pode ser extraditado;

2) Cargos privativos de BR nato (PR, Vice PR, PR Câmara, PR Senado, Min. STF - inclui PR do CNJ -, Carreira diplomática, Oficiais das FA, Ministro de Estado de defesa);

3) Os 6 assentos do Conselho da República;

4) Empresa jornalística e de radiofusão tem que ser naturalizado a mais de 10 anos.

Question 8

Quando será declarada a perda da nacionalidade brasileira?

Answer 8

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia

Question 9

Preceitos a serem observados para a criação de partidos políticos:

Answer 9

I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 10

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

Answer 10

I - se contar menos dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

Question 11

São condições de elegibilidade:

Answer 11

I - a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Question 12

Casos de inelegibilidade absoluta:

Answer 12

1) Analfabetos;
2) Inalistáveis (Estrangeiros e Conscritos).

Question 13

Quais são os casos de alistamento obrigatório e facultativo:

Answer 13

Alistamento obrigatório: para os maiores de 18 anos;

Alistamento facultativo: para os maiores de 70 anos, analfabetos e os maiores de 16 anos e menores de 18.

Question 14

Hipóteses em que ocorrerá a perda ou suspensão dos direitos políticos:

Answer 14

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Caso de PERDA:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Casos de SUSPENSÃO:

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Question 15

Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Answer 15

Mnemônico: SO CI DI VA PLU

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político

Question 16

Quais são as competências privativas da União e quais são as competências concorrentes?

Answer 16

Question 17

Quais são as competências exclusivas da União?

Answer 17

A competência exclusiva da União não é delegável e está taxativamente prevista no artigo 21 da CF/88, são alguns exemplos:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Question 18

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para (Cite 3 casos):

Answer 18

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (…)

Question 19

Quais são os princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII da CF/88:

Answer 19

Mnemônico: FARDA SP

1) Forma republicana;

2) Autonomia municipal;

3) Regime democrático;

4) Direitos da pessoa humana;

5) Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

6) Sistema representativo;

7) Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Question 20

Hipóteses de cabimento, competência e prazo do Estado de defesa:

Answer 20

Question 21

Quais as medidas coercitivas podem ser adotadas durante o Estado de defesa:

Answer 21

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes