Processo Legislativo Flashcards
vício de iniciativa se convalida?
não
Não confundir quórum para instalar sessão - maioria (fixo), do quórum para aprovação.
ok.
Quem tem legitimidade para propor EC? são 3 casos
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria RELATIVA de seus membros.
matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta EM QUANTO TEMPO?
sessão legislativa - 1 ano
a quem pertence a iniciativa para lei complementar e ordinária?
geral.
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. DP, TCU
são de iniciativa privativa do Presidente da República?
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
qual o quórum da iniciativa popular?
1% do eleitorado, distribuido em 5 estados, com não menos de 3/10 por cento dos eleitores em cada um deles.
MP perderão eficácia se não forem convertidas em lei em quanto tempo?
60 + 60
quando as MP entram em regime de urgência?
após 45 dias da sua publicação
a votação das MP tem início em qual casa?
Câmara, assim como lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores
se aplica o princípio da irreptibilidade?
sim, é vedada a reedição na mesma sessão legislativa.
Como o CN disciplinará as relações jurídicas decorrentes da MP se esta perder eficácia
decreto legislativo.
O Presidente tem quantos dias para vetar? se vetar o que acontece?
15, comunicará em 48 h o presidente do senado.
º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
O QUE É O PRINCÍPIO da irreptibilidade relativa?
matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
é vedado MP sobre?
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; - - TB NÃO CABE LEI DELEGADA
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; - TB NÃO CABE LEI DELEGADA
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; – TB NÃO CABE LEI DELEGADA
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar; - TB NÃO CABE LEI DELEGADA
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
