Poder Judiciário - Disposições Gerais Flashcards
O CNJ é órgão do Poder Judiciário?
sim
O poder judiciário é poder unitário?
sim
De quem é a iniciativa e por qual tipo de lei se disporá sobre o Estatuto da Magistratura?
Lei complementar, STF
há a participação da OAB em todas as fases do concurso para Magistratura?
sim
como que se dá a promoção na carreira? quando ocorre a promoção obrigatória e por merecimento?
antiguidade e merecimento:
Obrigatória - 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas na lista de merecimento
Merecimento - 2 anos de exercício na entrância e integrar a 1ª quinta parte da lista de antiguidade. salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago
por qual critério o tribunal poderá recusar o juiz mais antigo?
voto de 2/3 de seus membros assegurada ampla defesa
Qual o quorum para:
a) ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado por interesse público?
b) negar o juiz mais antigo?
c) decisões disciplinares
d) perda do cargo
e) reserva de plenário
maioria absoluta do tribunal ou CNJ + ampla defesa
2/3 + ampla defesa
maioria absoluta
estágio probatório - deliberação do tribunal.
vitalício - sentença transitada em julgado
maioria absoluta
quando poderá haver órgão especial? quais as atribuições? qual critério de composição
tribunais com MAIS de 25 julgadores. administrativas e jurisdicionais. 1/2 por antiguidade e 1/2 por eleição do tribunal do pleno.
é vedada férias coletivas em todos os graus de jurisdição. a atividade é ininterrupta.
errado. é vedada férias coletivas no 2º grau de jurisdição
o nº de juízes será proporcional à efetiva demanda e à população
certo
O que é o Quinto constitucional? como que funciona as listas?
MP com MAIS de 10 anos de carreira
ADV com MAIS de 10 anos de carreira + notório saber jurídico + reputação ilibada
são indicados por lista sêxtupla pelos órgãos de representação –> tribunal fará lista tríplice –> poder executivo em 20 dias escolherá
em quais tribunais não se aplica o quinto constitucional?
stf, stj, TRE e TSE
TRS e TRT se aplica
quais são as 3 garantias dos magistrados ?
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de EXERCÍCIO (não da posse) , dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público ( salvo por decisão a maioria absoluta do tribunal ou CNJ + ampla defsa)
III - irredutibilidade de SUBSÍDIO -não de vencimentos (nominal)
é vedado ao juiz:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciária
ok
