Processo Administrativo - Lei 8.784/1999 Flashcards
A Lei nº 9.784/1999 estabelece um prazo para que a administração pública anule seus próprios atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários, nos termos do art. 54. No entanto, esse prazo não se aplica a atos administrativos marcados por flagrante inconstitucionalidade, má-fé ou nulidade absoluta.
Qual é esse prazo?
O prazo decadencial de 5 anos.
A motivação ocorre quando a administração “demonstra” os seus motivos, isto é, quando expõe os pressupostos de fato e de direito do ato. Nesse sentido, como essa motivação deve ser?
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Nas situações em que devem ser obrigatoriamente ouvidos órgãos consultivos por meio de pareceres, qual será o prazo para emissão do parecer?
O parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o que acontecerá com o processo?
O processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o que acontecerá com o processo?
O processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Parecer obrigatório é aquele que necessariamente deverá ser obtido para o andamento do processo. Tal parecer poderá ser vinculante e não vinculante. Qual é a diferença entre os dois?
O parecer vinculante é aquele que obriga a autoridade a decidir nos termos do parecer, já o não vinculante é aquele que a autoridade poderá contrariar.
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Não se aplica a decisão coordenada a quais processos administrativos?
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Por que a avocação, a qual deve ser de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, é TEMo?
Temporária, Excepcional e por Motivo relevante devidamente justificado.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nesse sentido, a quem será dirigido esse recurso?
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, que deverá ser decidido no prazo (impróprio/não preclusivo) máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo esse prazo ser prorrogado por igual
período, ante justificativa explícita.
No processo administrativo, quando poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor?
Quando a autoridade ou o servidor tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
pessoa portadora de doença grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Qual é o princípio da Lei 9.784/1999 que permite a Administração iniciar o processo administrativo com ou sem a iniciativa de particulares, dando a esse processo impulso até a decisão final. Além de ainda permitir que a Administração faça a revisão de suas decisões, exercendo a autotutela por iniciativa própria?
O princípio da oficialidade
A coisa julgada material é a garantia de que uma questão já decidida não poderá ser reanalisada ou julgada novamente em outro processo, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. Nesse contexto, a coisa julgada material está presente e ausente em quais processos, respectivamente?
Está presente nos processos judiciais e ausente nos processos administrativos.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de quais formas?
De ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de
propor atuações probatórias.
O ônus probatório ou ônus da prova refere-se a:
Responsabilidade ou obrigação de uma das partes em um processo judicial de provar os fatos que alega.
No Brasil, a competência para legislar sobre Direito Administrativo é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. A competência concorrente significa que:
A União edita normas gerais e os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma suplementar (ou seja, detalhar as normas gerais ou supri-las caso estas sejam inexistentes).
