Processo Administrativo - Lei 8.784/1999 Flashcards
A Lei nº 9.784/1999 estabelece um prazo para que a administração pública anule seus próprios atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários, nos termos do art. 54. No entanto, esse prazo não se aplica a atos administrativos marcados por flagrante inconstitucionalidade, má-fé ou nulidade absoluta.
Qual é esse prazo?
O prazo decadencial de 5 anos.
A motivação ocorre quando a administração “demonstra” os seus motivos, isto é, quando expõe os pressupostos de fato e de direito do ato. Nesse sentido, como essa motivação deve ser?
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Nas situações em que devem ser obrigatoriamente ouvidos órgãos consultivos por meio de pareceres, qual será o prazo para emissão do parecer?
O parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o que acontecerá com o processo?
O processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o que acontecerá com o processo?
O processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Parecer obrigatório é aquele que necessariamente deverá ser obtido para o andamento do processo. Tal parecer poderá ser vinculante e não vinculante. Qual é a diferença entre os dois?
O parecer vinculante é aquele que obriga a autoridade a decidir nos termos do parecer, já o não vinculante é aquele que a autoridade poderá contrariar.
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Não se aplica a decisão coordenada a quais processos administrativos?
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Por que a avocação, a qual deve ser de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, é TEMo?
Temporária, Excepcional e por Motivo relevante devidamente justificado.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nesse sentido, a quem será dirigido esse recurso?
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, que deverá ser decidido no prazo (impróprio/não preclusivo) máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo esse prazo ser prorrogado por igual
período, ante justificativa explícita.
No processo administrativo, quando poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor?
Quando a autoridade ou o servidor tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
pessoa portadora de doença grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Qual é o princípio da Lei 9.784/1999 que permite a Administração iniciar o processo administrativo com ou sem a iniciativa de particulares, dando a esse processo impulso até a decisão final. Além de ainda permitir que a Administração faça a revisão de suas decisões, exercendo a autotutela por iniciativa própria?
O princípio da oficialidade
A coisa julgada material é a garantia de que uma questão já decidida não poderá ser reanalisada ou julgada novamente em outro processo, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. Nesse contexto, a coisa julgada material está presente e ausente em quais processos, respectivamente?
Está presente nos processos judiciais e ausente nos processos administrativos.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de quais formas?
De ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de
propor atuações probatórias.
O ônus probatório ou ônus da prova refere-se a:
Responsabilidade ou obrigação de uma das partes em um processo judicial de provar os fatos que alega.
No Brasil, a competência para legislar sobre Direito Administrativo é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. A competência concorrente significa que:
A União edita normas gerais e os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma suplementar (ou seja, detalhar as normas gerais ou supri-las caso estas sejam inexistentes).
No que tange a Lei 9.784/1999 relativa ao processo administrativo federal. Se nos estados e municípios for inexistente norma local e específica que regule a matéria, a Lei 9.784 poderá ser aplicada de que maneira?
De forma subsidiária.
Para tomar ciência dos atos praticados no processo ou de alguma providência que deverá ser adotada, o
interessado deverá ser comunicado. Essa comunicação é chamada de intimação. Nesse contexto, a intimação pode ser efetuada de quais formas?
Por ciência no processo;
por via postal com aviso de recebimento;
por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado; e, além disso,
no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
No que tange ao processo administrativo federal, a oficialidade está presente em quais ações:
na iniciativa para instaurar o processo administrativo;
na instrução do processo;
na revisão de suas decisões;
A preclusão administrativa é um conceito do Direito Administrativo que se refere à:
Perda do direito de praticar um ato ou de alegar algo em um processo administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará em quantas instâncias administrativas?
TRamitará, no máximo, por TRês instâncias administrativas, salvo disposição legal contrária.
O princípio do informalismo ou formalismo moderado expressa que:
Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
No que tange a participação de advogado no processo administrativo. A Lei 9.784/1999 garante que o administrado tem o direito de:
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei
A motivação feita no processo administrativo pode ser dividida em duas espécies, que são:
A motivação contextual e a motivação aliunde, por referência ou per relationem.
Um ocorre quando a parte interessada, discordando da decisão administrativa, pede a sua reforma ou reexame, dentro do prazo legal, podendo ela ser agravada ou amenizada. O outro ocorre quando, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício pela Administração, procede-se a adequação de sanção imposta, não podendo ser agravada, em decorrência do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificá-la. Como são nomeados, respectivamente, esses atos do processo adminsitrativo?
Recurso administrativo e Revisão Administrativa.
O Processo Administrativo (LEI Nº 9.784) pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado de que forma?
Por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor:
Os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Uma vez encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias,
salvo se outro prazo for legalmente fixado. No entanto, em caso de risco iminente, o que a Administração
Pública poderá fazer?
A Administração
Pública poderá motivadamente adotar providências/medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado
Em relação aos atos praticados antes da edição da lei 9.784/99, a jurisprudência e a doutrina já pacificaram
o entendimento de que a Administração terá qual prazo decadencial para se rever ato administrativo?
O prazo de cinco anos, a contar da vigência do diploma legal
(lei 9.784/99).
Salvo disposição legal específica qual é o prazo tempestivo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida?
10 dias
Quais são os princípios do Processo Administrativo? (Mnemônico)?
SERa FACIL Pro MoMo
Segurança Jurídica;
Eficiência;
Razoabilidade;
Finalidade;
Ampla Defesa;
Contraditório;
Interesse Público;
Legalidade;
Proporcionalidade;
Motivação;
Moralidade;
A Lei dispõe que o reconhecimento de firma nos processos administrativos, salvo imposição legal, só poderá ser exigido quando houver?
Dúvida de autenticidade
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. No entanto, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que:
O interesse público assim o exige.
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. No entanto, se disso decorrer gravame à situação do recorrente(reformatio in pejus), este deverá ser cientificado para que realize qual ação?
Formule suas alegações antes da decisão.
A regra é que os recursos administrativos não possuam efeito suspensivo. Contudo, a Lei permite que a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao
recurso em qual situação?
Quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
Diferente do que cabe ao processo administrativo todos os recursos administrativos devem ser feitos de que forma?
Todos os recursos deve ser escritos, ainda que admissível, por algumas das legislações, a entrega eletrônica.
Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade
incompetente, a legislação prevê que:
A autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso
O recurso NÃO SERÁ conhecido quando interposto de quais formas?
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
No que tange ao processo administrativo, é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, em qual momento?
Antes da decisão.
No Processo Administrativo, ter ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas se trata de um direito atribuído a quem?
Aos administrados.
No que tange ao dever de decidir, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão em quais situações?
nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Em regra, o delegante não responde pelos atos praticados pelos delegados, exceto nas hipóteses que ambos responderão. Quais são essas hipóteses?
Quando a delegação for ilegal;
quando o delegante homologar ou ratificar o ato praticado pelo delegado.
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente em qual lugar?
Na sede do órgão, cientificando o interessado se outro for o local de realização.
Os atos do processo devem realizar-se em quais dias e em qual horário?
Em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, podendo ser concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
