Licitação Flashcards
A modalidade de licitação a ser estabelecida é escolhida conforme:
A natureza (característica) do objeto que será licitado.
Qual é a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais de mercado, e, é facultativa para serviços de engenharia comuns, além de possuir como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto?
Pregão
Em qual tipo de licitação o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública?
Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais.
Qual é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, de obras e de serviços comuns e especiais de engenharia?
A Concorrência
Quais são as modalidades de licitação que seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei de Licitações?
O pregão e a concorrência.
Os atos praticados no processo licitatório, em regra, são públicos, ressalvadas quais hipóteses?
As hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Quais são os objetos que podem ser licitados por meio da Lei de Licitações?
I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II – compra, inclusive por encomenda;
III – locação;
IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;
V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos
na Lei 14.133/2021, na forma de regulamentação específica a ser editada por:
Ministro de Estado.
No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados três regras, quais são?
O preço global;
os quantitativos; e
os preços unitários tidos como relevantes.
Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração das propostas. Entretanto esse sigilo não prevalecerá para quais órgãos?
Os órgãos de controle interno e externo.
A modalidade diálogo competitivo, aquela que possui uma solução ainda não disponível no mercado, é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva quais condições?
Inovação tecnológica ou técnica;
Impossibilidade de utilizar as soluções disponíveis, exceto se adaptadas; e
Impossibilidade de definir as
especificações técnicas adequadamente.
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base em qual critério?
No melhor preço.
O concurso é modalidade de licitação para escolha de qual trabalho com qual critério de julgamento e concessão de qual benefício?
Trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Quais são as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021) que são aplicáveis às Empresas Estatais?
A disposições penais do art. 178.
Quais são os contratos públicos que não se subordinam ao regime da Lei 14.133/2021?
Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão da dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a esses contratos; e
as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria
É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual – STE com profissionais ou empresas de notória especialização. Apesar de serviço técnico, não se admite a inexigibilidade se o serviço for de:
Publicidade e divulgação.
Qual é o princípio que indica que a administração deverá analisar a proposta de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital de licitação, restringindo ou eliminando a subjetividade, afastando preferências ou escolhas meramente pessoais dos responsáveis pelo julgamento das propostas?
O princípio do julgamento objetivo.
Qual é o princípio que indica que o processo licitatório deverá ser conduzido conforme as regras previamente definidas no edital da licitação?
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório/edital
Qual é o princípio que dispõe que a autoridade máxima do órgão ou da entidade ou outra com esta função deverá vedar a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação?
O princípio da segregação de funções.
Quais foram as modalidades de licitação que a L14133 extinguiu e criou, respectivamente?
Extinguiu a tomada de preços e convite e criou o diálogo competitivo.
Qual é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos?
O diálogo competitivo
As licitações serão realizadas preferencialmente de qual forma?
De forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo
Segundo a Lei de Licitações, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, desde que sejam observados quais fatores?
Os valores de mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.
No caso de contratações de grande vulto para obras, serviços e fornecimentos, o edital deverá
prever a obrigatoriedade de implantação de:
Programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de
seis meses, contado da celebração do contrato.
As autoridades públicas que decidam de acordo com o conteúdo de pareceres jurídicos regularmente emitidos têm direito, se for o caso, de serem defendidas por advocacia pública, caso algum órgão de controle queira lhe imputar responsabilidade por suposto ato irregular. Contudo, quando essa previsão, constante do art. 10, não será aplicada?
Quando provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.
A margem de preferência permite que a administração contrate um licitante com oferta um pouco mais cara do que a proposta de outro licitante, não beneficiado pela margem. Ela poderá ser instituída para quais situações?
Para bens manufaturados e serviços
nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento; e
bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país.
Qual é o princípio que indica a impossibilidade do gestor incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo
favorecendo uns em detrimento de outros e que acabem por beneficiar, mesmo que involuntariamente,
determinado participante?
Princípio da competitividade
Qual é o critério de julgamento, o qual é utilizado de forma excepcional, que considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta?
Critério de técnica e preço.
Na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, se não for caso de inexigibilidade, qual será o critério de julgamento preferencialmente utilizado?
O critério de julgamento de técnica e preço.
A criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas definidas na Lei 14.133/2021 é totalmente:
Vedada
Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, o vencedor deverá ceder quais direitos à Administração Pública?
Todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Qual é o princípio que prevê que, concluído o procedimento, a administração estará impedida de atribuir o objeto da licitação a outrem que não o licitante vencedor?
O princípio da adjudicação compulsória.
Quais são as disposições da Lei 14.133/2021 que também se aplicam às empresas estatais?
As disposições penais referentes às licitações, os critérios de desempate e as disposições sobre o pregão.
O art. 1° da NLLC diz que ela “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
O termo “fundacionais” está se referindo às:
Fundações públicas, sejam de direito público ou de direito privado integrantes da administração pública.
