Direto Adm - Régime Jurídico Único: Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Flashcards
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, o qual decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante é chamado de:
Recondução
A reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão
por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens é chamado de:
Reintegração
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
Quais dessas são proibidas durante o Estágio Probatório?
MATRACA
Para desempenho de mandato classista; para tratar de interesses particulares; e para capacitação.
No ato da posse, o servidor apresentará a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e a declaração quanto ao:
Exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder em que o quadro de pessoal sofre modificações é chamado de:
Redistribuição
O deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer modificação em seu vínculo
funcional, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede é chamado de:
Remoção
Em relação à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, que deverá ser sempre para
outra localidade, isto é, com mudança de sede, a Lei 8.112/1990 estabelece três hipóteses em que ela deve
ser concedida, que são:
Para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da Administração; por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente; e em virtude de processo seletivo promovido.
O Cargo em Comissão é de livre nomeação / livre exoneração, já a Função de Confiança é de:
Livre designação / Livre dispensa.
Qual é o instrumento fundado no princípio da continuidade que determina que os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial que necessitem se afastar do cargo terão substitutos indicados no regimento interno do órgão ou entidade, de forma que sendo omisso o regimento, os substitutos serão previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade?
Substituição
Nos termos do art. 5º da Lei 8.112/1990, quais são os seis requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido,
redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá quantos dias de prazo, no mínimo e máximo, para a retomada do efetivo
desempenho das atribuições do cargo, contados da publicação do ato, incluído nesse prazo o tempo necessário para o
deslocamento para a nova sede?
No mínimo dez e no máximo trinta dias.
Após a nomeação (ato administrativo de convocação para posse) o servidor terá o prazo de quantos dias para tomar posse? E o que acontece se não tomar posse no prazo?
Prazo de 30 dias. A nomeação tornar-se-á sem efeito.
Após a posse (aceitação formal do cargo) o servidor terá o prazo de quantos dias para entrar em exercício? E o que acontece se não entrar em exercício no prazo?
Prazo de 15 dias. O servidor será exonerado.
Quantos meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para
essa finalidade?
Quatro meses.
Nos termos do art. 20, §3°, o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação
e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar somente quais cargos?
Somente cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
O §5º do Art. 20 estabelece que o estágio probatório ficará suspenso durante quais licenças e afastamentos?
licença por motivo de doença em pessoa da família;
licença por motivo de
afastamento do cônjuge ou companheiro;
licença para atividade política;
afastamento para servir
em organismo internacional; e
afastamento para participar de curso de formação
Qual é forma de provimento derivado que consiste no retorno à atividade de servidor aposentado?
Reversão
Quando junta médica oficial declarar que deixaram de existir os motivos que
levaram à aposentadoria por invalidez permanente, haverá qual tipo de provimento derivado?
Reversão de ofício.
A reversão a pedido (no interesse da administração) é aplicada a qual servidor?
Ao servidor que se aposentou voluntariamente e, após isso,
solicitou a reversão de sua aposentadoria.
Em quais casos poderá haver o ingresso em cargo público por estrangeiros?
Nas universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, as quais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
Como é chamado o provimento que se dá mediante o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade, devendo ocorrer em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado?
Aproveitamento
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria
e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em:
Caráter efetivo ou em comissão.
Como é denominado o provimento originário que constitui o preenchimento inicial do cargo
sem que haja qualquer vínculo anterior com a administração?
Nomeação
Como é denominado o ato por meio do qual ocorre a investidura no cargo público, em que se firma o vínculo funcional com a Administração, momento em que
o nomeado passará a servidor público?
Posse
Se o cargo ocupado por um servidor estável for extinto, o eventual ocupante terá duas possibilidades, que são:
Poderá ser redistribuído ou ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até ser aproveitado em outro cargo .
O mneumônico RAPID equivale aos cinco requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório, quais são?
Responsabilidade;
Assiduidade;
Produtividade;
Capacidade de Iniciativa;
Disciplina.
A reversão à pedido (no interesse da Administração) aplicável ao servidor estável que se aposentou voluntariamente e, após isso, solicitou a reversão de sua aposentadoria exige alguns requisitos. Quais são?
Ter solicitado a reversão;
A aposentadoria ter sido voluntária;
Ser estável quando na atividade;
A aposentadoria ter ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
Haver cargo vago.
Quando se inicia o estágio probatório do servidor público?
Na data inicial do efetivo exercício.
O ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público,
com a designação de seu titular, feito mediante ato da
autoridade competente de cada Poder é chamado de:
Provimento
Na hipótese de readaptação em que não exista cargo vago o servidor deverá:
Exercer suas atribuições como excedente, até a
ocorrência de vaga.
A iniciativa de Lei que verse sobre o Regime Jurídico Único dos servidores da União é competência exclusiva de:
Do Chefe do Poder Executivo
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por quais decisões?
Decisão administrativa ou judiciária.
Quais são as licenças e afastamentos, durante os
quais o estágio probatório ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento?
Licença por motivo de doença em pessoa da família;
licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
licença para atividade política;
afastamento para servir em organismo internacional; e
afastamento para participar de curso de formação
Qual é a forma de provimento que o servidor será efetivado em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem?
Readaptação
Só por qual mecanismo poderá sujeitar a exame
psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público?
Só por Lei
A exoneração de cargo efetivo acontecerá a pedido do servidor, ou de ofício. Essa última, dar-se-á quando:
Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido
Quais são, respectivamente, a idade para aposentadoria compulsória e a idade limite para reversão?
75 anos e 70 anos.
(FCC) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato de qual autoridade?
Da autoridade competente de cada Poder
(FCC) Salvo os casos previstos na Constituição, com relação aos brasileiros natos e
naturalizados, o que lei não poderá estabelecer?
Distinção.
No que tange os tipos de provimento.
Eu aproveito o…
Eu reverto o…
Eu reconduzo o…
Eu readapto o…
Eu reintegro o…
Disponível;
Aposentado;
Inapto;
Incapacitado;
Demitido.
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas:
até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso
Qual é o mneumonico das formas de provimento dos cargos públicos?
Aproveite a promoção e nomeie os 4R’s.
Decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, cabe a administração pública proceder:
O desconto dos dias de paralisação, entretanto é permitida a compensação em caso de acordo.
