Direito Adm. - Org. Administrativa (Autarquias)

Question 1

Qual é o ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo,
criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios?

Answer 1

Autarquia.

Question 2

Entre a Administração Direta e Indireta, qual é a que detém as competências originárias, isto é, as competências que foram originalmente conferidas pela Constituição?

Answer 2

A Administração Direta.

Question 3

Como é denominada a descentralização em que o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica
própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público?

Answer 3

Descentralização por outorga.

Question 4

Quais são as entidade que têm o papel de regular a atividade, agir como poder concedente na delegação do
serviço, solucionar conflitos entre os usuários e as concessionárias, etc. Além de disciplinar determinada atividade econômica, buscando maximizar a produção, evitar abuso de poder
econômico e proteger os usuários (consumidores)?

Answer 4

As Agências Reguladoras

Question 5

Quais são os privilégios das Autarquias?

Answer 5

Prazos processuais em dobro;
Duplo grau de jurisdição obrigatório;
Prescrição quinquenal;
Impenhorabilidade dos seus bens e pagamento de débitos via precatórios;
Imunidade tributária recíproca.

Question 6

As Autarquias são conceituadas com um serviço com qual característica?

Answer 6

Um Serviço Autônomo

Question 7

Segundo Hely Lopes Meirelles, os órgãos públicos podem ser classificados quanto à posição estatal – posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa – em:

Answer 7

Independentes ou Primários, Autônomos, Superiores e Subalternos.

Question 8

Quais são as entidades da Administração Indireta que têm como privilégio a vedação a instituição de impostos
sobre o patrimônio, a renda e os serviços, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais
ou às que delas decorram?

Answer 8

As Autarquias.

Question 9

Qual é o tipo de descentralização que ocorre quando o Estado delega a
execução de serviços públicos para uma entidade particular dando ensejo aos contratos de concessão/permissão de serviços públicos ou aos atos de autorização de serviços públicos?

Answer 9

Descentralização por delegação ou colaboração.

Question 10

Os consórcios públicos, conforme dispõe a Lei 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito
público ou de direito privado. Na primeira hipótese, serão denominadas como:

E serão caracterizados como uma espécie de:

Answer 10

Associações públicas.

Autarquias.

Question 11

Referente a Posição Estatal, qual é a classificação dos órgãos originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de
Estado, como a Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ etc. (e seus
representantes simétricos nos entes da Federação) que estão no ápice da pirâmide governamental, não
possuindo qualquer subordinação hierárquica ou funcional?

Answer 11

Órgãos Primários ou Independentes.

Question 12

Quando uma autarquia será considerada uma agência reguladora?

Answer 12

Quando os seus membros possuírem mandato fixo e, ao mesmo tempo, possuírem
competências regulatórias em um setor específico. (telecomunicações, petróleo, cinema etc.). Além de ser designada por lei.

Question 13

Qual é o tipo de autarquia, que possui maior autonomia que as outras entidades da administração indireta, que é dirigida por colegiado cujos
membros são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia
aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum?

Answer 13

Agência Reguladora.

Question 14

As agências reguladoras possuem competências regulatórias em um setor específico, como de
telecomunicações, petróleo, cinema etc. Essa competência normativa é delegada pelo parlamento pela lei
de criação da agência (ou seja, ao invés de uma lei,
a matéria será disciplinada pela agência reguladora, nos limites da delegação). Ressalte-se que o poder
normativo das agências não pode conflitar com os regramentos previstos na Constituição e nas leis.
Essa competência normativa é chamada pela doutrina de:

Answer 14

Deslegalização.

Question 15

O poder de polícia, em regra, somente é exercido por:

Answer 15

Entidades de direito público ou por entidades administrativas de direito privado prestadoras de serviços
públicos em regime de monopólio/não concorrência.

Question 16

Qual é a entidade que é instituída pelo Poder Público, tem o seu patrimônio total ou parcialmente público, é dotada de
personalidade jurídica de direito público ou privado e é destinada, por lei, ao desempenho de atividades do
Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração?

Answer 16

A Fundação Pública

Question 17

Qual é a qualificação que uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, recebe por meio de decreto presidencial, para realizar atividades de serviço público de natureza social?

Answer 17

Organização Social

Question 18

Qual é o ente da administração pública indireta criado para executar atividades típicas
da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada?

Answer 18

Autarquia.

Question 19

Como são denominados os centros de competências instituídos para o
desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica?

Answer 19

Órgãos Públicos

Question 20

Qual é o tipo de autarquia que se mantém sob regime especial, integrante da administração indireta, criada
por lei, dotada de autonomia financeira e orçamentária, organizada em colegiado cujos membros detém
mandato fixo, com a finalidade de regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços públicos?

Answer 20

Agência Reguladora

Question 21

A distribuição de competências na mesma pessoa jurídica, possuindo
relação de hierarquia/subordinação é chamada de:

Answer 21

Desconcentração.

Question 22

Qual é o tipo de descentralização administrativa que transfere a titularidade e a execução, depende de lei para criar ou
autorizar a criação da entidade e cria a administração indireta (autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista)?

Answer 22

Descentralização por outorga, funcional, técnica ou por serviços.

Question 23

A qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado
contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para
melhoria da eficiência e redução de custos é chamada de:

Answer 23

Agência executiva.

Question 24

Há entidades que atuam na normatização, fiscalização, controle e poder de polícia de
atividades econômicas e serviços públicos. Elas controlam os serviços de interesse público
desempenhados por particulares. Um exemplo é o controle que a Agência Nacional de Saúde faz sobre os
planos de saúde (serviços de interesse público explorados por particulares).

Qual é a denominação desse tipo de entidade?

Answer 24

Agência Reguladora.

Question 25

Qual é o tipo de autarquia que é caracterizada pela “independência administrativa”?

Answer 25

A agência reguladora

Question 26

As agências reguladoras atuam como responsáveis pelo setor regulado, elas se responsabilizam pela escolha de instrumentos que incentivem a eficiência do mercado, por meio de instrumentos de:

Answer 26

Produtividade (em busca da máxima produção) e alocação (em busca da destinação adequada da produção)

Question 27

Quais são as entidades criadas por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, onde os entes, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos?

Answer 27

Consórcios públicos.

Question 28

Qual é o tipo de descentralização que ocorre quando há a distribuição de competências previstas na Constituição aos Estado-membros e aos municípios, descentralização essa que independe da manifestação do ente central?

Answer 28

Descentralização Política.

Question 29

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante qual dispositivo, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos?

Answer 29

Mediante decreto.

Question 30

Qual é a teoria que explica a atuação do Estado por meio de seus agentes no Brasil? Essa teoria diz que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Isto significa que quando um órgão externa a vontade, é a própria entidade, sob o ponto de vista jurídico, que manifesta de forma a produzir efeitos jurídicos.

Answer 30

Teoria do órgao/imputação.

Question 31

Qual é o tipo de entidade que poderá ser constituida como
associação pública (pessoa jurídica de direito público) ou pessoa jurídica de direito privado?

Answer 31

O consórcio público.

Question 32

Qual é o tipo de descentralização que o ente titular do serviço público NÃO pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica?

Answer 32

Descentralização por outorga, funcional, técnica ou por serviços.

Question 33

Vale dizer, uma entidade
administrativa, ou ainda uma concessionária de serviço público (no caso da descentralização por
colaboração), não se subordina à Administração direta. Logo, como característica da descentralização, seja por outorga ou por delegação se tem:

Answer 33

A ausência de relação hierárquica.

Question 34

Basicamente, para uma agência reguladora poder inovar na ordem
jurídica, devem ser observados os seguintes pressupostos:

Answer 34

Deve existir expressa delegação do legislador; as normas estão
subordinadas à lei, no sentido de que não podem extrapolar o conteúdo delegado pelo legislador; as
normas devem ter caráter eminentemente técnico.

Question 35

O Brasil adota o critério formal, ou seja, é Administração aquilo que a legislação diz que é
Administração. Logo, pelo critério formal, a Administração Pública é formada por:

Answer 35

Pela Administração direta e
pelas entidades administrativas (Administração indireta).

Question 36

O Brasil adota o critério formal, ou seja, é Administração aquilo que a legislação diz que é
Administração. Ademais, o critério formal opõe-se ao critério
material, segundo o qual a Administração é formada por:

Answer 36

Quem exerce a função administrativa.

Question 37

A doutrina defende que as autarquias devem executar:

Answer 37

Serviços públicos de natureza social
e atividades administrativas, excluindo-se os serviços e atividades de cunho econômico e mercantil.

Question 38

Além do mandato fixo, os membros das agências reguladoras submetem-se a um período de quarentena.
Nesse contexto, a quarentena é o período em que os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria
Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela
respectiva agência, por um período contado a partir da exoneração ou do término de seu mandato,
assegurada a remuneração compensatória. Qual é esse período de quarentena?

Answer 38

6 meses.

Question 39

Os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão, com exceção da OAB, são caracterizadas como:

Answer 39

Autarquias
federais

Question 40

Os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão se submetem a um regime híbrido, o qual mistura regras do direito público e do direito privado. Nessa linha, quais são as regras de direito público e de direito privado atendidas pelos conselhos?

Answer 40

Prestar contas ao TCU; realizar licitação; realizar concurso público; não se submetem ao regime de
precatórios; e tem o regime de pessoal da CLT.

Question 41

As entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação. Qual é princípio que carrega esse conceito?

Answer 41

O princípio da Especialidade.

Question 41

Independentemente da natureza jurídica (pública ou privada), as fundações públicas não podem exercer qual tipo de atividade?

Answer 41

Atividade de caráter econômico.

Question 42

Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual. Ocorre que, em situação específica, tanto doutrina quanto a jurisprudência pátria têm se pronunciado no sentido de permitir que os órgãos públicos possam ser partes processuais, quando acontece essa situação?

Answer 42

Quando a atuação desses órgãos em juízo é necessária à defesa de suas prerrogativas institucionais, de forma a proteger suas atividades, autonomia e independência.

Question 43

O Terceiro Setor é composto por quais pessoas jurídicas?

Answer 43

Pelas pessoas jurídicas de direito privado que não possuem finalidade lucrativa e exercem atividade de interesse social

Question 44

Em geral, as agências reguladoras exercem o poder normativo em relação ao serviço
que estão regulando, podendo editar normas que devem ser observadas pelas entidades
que atuam neste setor.

Essas normas editadas pelas agências reguladores possuem caráter:

Answer 44

Técnico

Question 45

Autarquias profissionais ou
corporativas são denominações dadas a:

Answer 45

Aos conselhos de fiscalização de profissões.

Question 46

De acordo com a CF/88, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante qual dispositivo que é firmado entre seus
administradores e o poder público, o qual que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão
ou entidade?

Answer 46

Mediante contrato de gestão

Question 47

As agências reguladoras são vinculadas ao respectivo ente instituidor e sofrem supervisão/controle ministerial, entretanto entre eles (diferente das outras entidades administrativas) há ausência de:

Answer 47

Tutela.

Question 48

A autonomia das autarquias não é uma liberdade ilimitada, uma vez que as autarquias podem ser:

Answer 48

Controladas
pelo ente instituidor, conforme previsto em lei, assim como se submetem ao controle externo do Tribunal
de Contas.

Question 49

O termo “é defesa” significa?

Answer 49

É vedado

Question 50

O Legislativo e o Judiciário podem instituir entidades administrativas?

Answer 50

Sim.

Question 51

No entendimento do STF, a OAB é:

Answer 51

Uma ordem de serviço público independente que não integra a Administração Pública.

Question 52

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela:

Answer 52

Ausência
de tutela; pela autonomia funcional, decisória,
administrativa e financeira; e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade
durante os mandatos.

Question 53

Qual é o nome do processo que consiste na descentralização por meio da qual atividades executivas desenvolvidas pela administração direta ou por autarquias tem sua execução repassada para entidades privadas sem fins lucrativos conhecidas como organizações sociais?

Answer 53

Publicização

Question 54

Qual é o nome do processo que compreende a transferência de um serviço ou atividade específica de uma empresa a outra?

Answer 54

Terceirização

Question 55

A remoção ou a simplificação das leis, regras e regulamentações governamentais que restringem a operação das forças de mercado é chamada de:

Answer 55

Desregulamentação

Question 56

A autonomia decisória das agências reguladoras significa que:

Answer 56

Signfica que as Agências Reguladoras não se submetem à revisão de seus atos por outro órgão integrante do Poder Executivo, apenas ao controle de legitimidade exercido pelo Poder Judiciário.

Question 57

A Autarquias têm seus créditos inscritos em dívida ativa, isso significa que:

Answer 57

Significa que as dívidas que terceiros têm com essas autarquias serão formalmente registradas como parte da dívida pública

Question 58

É o tipo de descentralização em que uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, apenas a execução de um serviço a uma pessoa jurídica/FÍSICA de direito privado preexistente. Assim, o Estado mantém a titularidade
do serviço, e repassa a execução à pessoa que recebe a delegação, que prestará o serviço diretamente à
população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado. Qual é esse tipo de descentralização?

Answer 58

Descentralização por delegação ou colaboração.

Question 59

As autarquias federais, estaduais e
municipais possuem foro em qual justiça, respectivamente?

Answer 59

Federal, estadual e estadual.

Question 60

A incorporação das atribuições de órgãos ou pessoas jurídicas,
formando uma unidade/entidade é chamado de:

Answer 60

Aglutinação

Question 61

A situação em que um órgão ou agente superior atrai para si uma atribuição
de um órgão ou agente inferior é chamada de:

Answer 61

Avocação