Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

Question 1

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Nessa linha, a Lei de Improbidade dispõe que somente haverá improbidade administrativa que atenta contra os princípios quando:

Answer 1

Quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Question 2

Para serem passíveis de sanção, os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, todavia exigem:

Answer 2

Lesividade relevante ao bem jurídico tutelado (que são os princípios constitucionais da administração pública, como honestidade, legalidade, imparcialidade, entre outros.)

Question 3

Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra quais sujeitos (passivos)?

Answer 3

Administração direta e indireta de todos os poderes e entes da federação;

entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício;

entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

Question 4

No que tange as espécies de ato de improbidade, existe o ato de frustrar o processo licitatório acarretando perda patrimonial efetiva e o ato de frustrar o procedimento licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiro. Quais são as respectivas espécies desses atos?

Answer 4

Atos que causam lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Question 5

As ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato
doloso tipificado na LIA são imprescritíveis, entretanto a ação para a aplicação das sanções de improbidade prescreve em:

Answer 5

8 (oito) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Question 6

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, quais atores são considerados agentes públicos?

Answer 6

O agente político, o servidor
público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades entidades passivas.

Question 7

Além dos agentes públicos, as disposições da LIA alcança também:

Answer 7

O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente; e

aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Question 8

O termo “cominação” tem diferentes significados, dependendo do contexto, mas geralmente está relacionado à ideia de:

Answer 8

Imposição de uma penalidade, ameaça ou advertência.

Question 9

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é caracterizada como qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 9

Atos que causam lesão ao erário.

Question 10

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço é caracterizada como qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 10

Ato que atenta contra os princípios da administração pública.

Question 11

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades é caracterizado como ato de improbidade administrativa de qual espécie?

Answer 11

Ato que importa em
enriquecimento ilícito.

Question 12

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça
ilicitamente; e

receber para outrem vantagem patrimonial indevida;

As expressões acima refletem quais espécies de atos de improbidade, respectivamente?

Answer 12

Atos que causam lesão ao erário e atos que importam enriquecimento ilícito.

Question 13

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado é caracterizado como ato de improbidade administrativa de qual espécie?

Answer 13

Ato que atenta contra os princípios da administração pública.

Question 14

Quais são as penalidades cabíveis no caso de ato que atenta contra os princípios da administração pública?

Answer 14

• Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo
  agente; e
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos

Question 15

Quais são as penalidades
cabíveis no caso de ato que importa enriquecimento ilícito?

Answer 15

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
• perda da função pública;
• suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos;
• pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; e
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos

enriquecimento (14)

Question 16

Quais são as penalidades
cabíveis no caso de ato que causar lesão ao erário?

Answer 16

• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
• perda da função pública;
• suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos;
• pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; e
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

erário (6) * 2

Question 17

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda. Ademais, a declaração de bens deverá ser atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. Nesse contexto, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qual será a pena para o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa?

Answer 17

Demissão

Question 18

Qual é a natureza da improbidade administrativa?

Answer 18

Civil e política.

Question 19

A responsabilidade sucessória aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária. Nesse contexto, nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade
da sucessora será restrita a:

Answer 19

Obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

Question 20

Além da reparação integral do dano, as demais sanções previstas na LIA decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação só serão aplicadas nos casos de:

Answer 20

Simulação ou de evidente intuito de fraude,
devidamente comprovados

Question 21

Conforme previsão do art. 2º, §2º da LIA, considera-se dolo como:

Answer 21

A vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não
bastando a voluntariedade do agente.

Question 22

A ação de improbidade administrativa é uma ação civil e não uma ação penal. A despeito disso, suas sanções são graves e, portanto, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 4º ao art. 1º da LIA afirmando que a ele devem ser aplicados os princípios do:

Answer 22

Direito Administrativo Sancionador

Question 23

A Lei nº 14.230/2021 revogou a seção que tratava da 4ª espécie dos atos de improbidade administrativa decorrentes da:

Answer 23

Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou
tributário.

Question 24

No que tange a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, o que significa que:

Answer 24

Os agentes políticos se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de
responsabilidade.

Question 25

De quem é a competência de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

Answer 25

Qualquer pessoa

Question 26

Quais são os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?

Answer 26

• revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
• negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
• frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
• deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
• revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
• descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
• nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
• praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

Question 27

A L8429 dispõe que as sanções pelos atos de improbidade somente poderão ser executadas em qual momento?

Answer 27

Após o trânsito
em julgado da sentença condenatória

Question 28

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Essa ferramenta não se trata de uma sansão, mas sim de:

Answer 28

Uma medida cautelar.

Question 29

No processo de improbidade administrativa, ao invés de esperar um longo processo judicial, as partes podem firmar um acordo, agilizando a resolução da questão. Esse acordo é chamado de:

Answer 29

Acordo de não persecução civil.