Direto Administrativo - Direitos e Vantagens Flashcards
Além das vantagens de caráter indenizatório, quais são as vantagens que são excluídas do teto de remuneração, previstas nos incisos II a VII do art. 61?
NATAL + ADDs
II - gratificação natalina;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida com que frequência?
A cada período de doze meses.
Quais são as condições de prazo e remuneração da licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro?
Por até 60 dias, consecutivos ou não, é mantida a remuneração do servidor;
Após esse período de 60 dias, a licença pode ser prorrogada por mais 90 dias, consecutivos ou não, mas sem remuneração.
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de?
Capacitação profissional
O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
Esse afastamento somente poderá ser concedido a servidor público efetivo, exigindo-se os seguintes períodos mínimos de exercício do cargo no respectivo órgão ou entidade, incluído o período de estágio probatório:
Pelo menos três anos para mestrado; Pelo menos quatro anos para doutorado; e pelo menos quatro anos para pós-doutorado.
Na data da solicitação do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu não poderá ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, ou para gozo de licença capacitação, ou, ainda, para a própria participação em programa no prazo de quantos anos para as três modalidades?
Para mestrado e doutorado nos últimos dois anos, já para pós-doutorado nos últimos quatro anos.
O servidor beneficiado com o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por:
Período igual ao do afastamento concedido.
O direito à horário especial, será concedido em quais casos?
Ao servidor estudante;
Ao servidor com deficiência;
Ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; e
Ao servidor que atuar como instrutor ou que participar de banca examinadora ou comissão de concurso.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de quantos por cento em relação à hora normal de trabalho?
50% (cinquenta por cento)
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quantas horas por jornada?
2 (duas) horas por jornada.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto em qual caso?
No caso do servidor nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade
O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
O disposto acima não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal de quais entidades?
Empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.
