Direito Adm. - Org. Administrativa (Fundações/EMP. e SEM)

Question 1

Qual é a entidade administrativa que é dotada de personalidade jurídica
de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é
integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios?

Answer 1

Empresa Pública

Question 2

Qual é a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Municípios ou a entidade da administração indireta?

Answer 2

Sociedade de Economia Mista

Question 3

Quais são as três diferenças entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista?

Answer 3

A composição do capital, a forma jurídica/societária e o foro competente.

Question 4

A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária, deixou claro, em seu art. 2º, I, que independentemente da atividade que desempenham,
as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

Answer 4

Não se sujeitam ao regime falimentar.

Question 5

Diferentemente das autarquias, as empresas estatais possuem personalidade jurídica de direito privado e, por isso,
não possuem quais privilégios?

Answer 5

Os privilégios equivalentes à Fazenda Pública.

Question 6

Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são bens privados e podem ser penhorados. Porém, há um caso em que os bens das estatais não podem ser penhorados, gozando, assim, dos mesmos
atributos dos bens públicos.

Qual é esse caso?

Answer 6

No caso das
prestadoras de serviço público, em que os bens diretamente relacionados à prestação do serviço gozam dos mesmos
atributos dos bens públicos.

Question 7

Se a Empresa Estatal for prestadora de serviços públicos, qual será a responsabilidade civil utilizada, será regida por qual direito, aplicando qual teoria?

Answer 7

Será utilizada a responsabilidade civil objetiva, regida pelo direito público, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

Question 8

Se a estatal for exploradora de atividade econômica, qual será a responsabilidade civil utilizada, regida por qual direito?

Answer 8

Será utilizada a responsabilidade civil subjetiva, regida pelo direito privado.

Question 9

As Empresas Estatais, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, devem
respeitar alguns preceitos de direito público. Que são:

Answer 9

A contratação de empregados por meio de concurso público; a submissão aos princípios gerais da Administração Pública; autorização legal para sua instituição; e a sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Question 10

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, essa será aplicada no caso das empresas estatais com qual característica:

Answer 10

Empresas Estatais Dependentes.

Question 11

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de:

Answer 11

Aumento de participação acionária, isto é, os recursos não podem ser provenientes do aumento da participação acionária da União na respectiva estatal.

Question 12

O regime jurídico das empresas estatais é, de fato, de direito privado. Ademais, tal regime é derrogado (substituído/revogado) parcialmente por normas de direito público, como os princípios administrativos (art. 37), a exigência de concurso e licitação, e o controle dos tribunais de contas. Isso a doutrina denomina de:

Answer 12

Regime jurídico híbrido.

Question 13

As autarquias, como entidades de direito público, gozam de uma série de privilégios, como a imunidade tributária. Essa vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à
empresa pública prestadora de serviço postal. Essa imunidade é instituída sobre quais bens?

Answer 13

O Patrimônio, a renda e os serviços
vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Question 14

Quais são as entidades administrativas que se submetem ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive no que tange aos direitos e às obrigações de natureza civil, comercial, tributária e trabalhista?

Answer 14

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica e as fundações públicas de direito privado.

Question 15

Os bens de fundações públicas de direito público advindos de entes privados serão caracterizados como:

Answer 15

Bens públicos sujeitos ao regime jurídico dos bens públicos.

Question 15

Mediante qual poder a Administração impõe atos de forma coercitiva aos administrados? Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos desses atos os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

Answer 15

Poder de Império

Question 16

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Cabe observar que todas essas leis — seja para criação, seja para autorização — devem partir da iniciativa de:

Answer 16

Do Chefe do Poder Executivo.

Question 17

Na hipótese pouco frequente de uma autarquia estar vinculada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário, a iniciativa da lei específica necessária a sua criação ou autorização ou a sua extinção será:

Answer 17

Do Chefe do respectivo Poder ao qual ela se encontrar vinculada.

Question 18

Segundo o entendimento da Suprema Corte, a alienação do controle acionário de empresas públicas e
sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. Por outro lado, a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas é feito de forma que:

Answer 18

Não se exige
autorização legislativa e nem há a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem
os princípios da administração pública, respeitada, sempre, a exigência de
necessária competitividade.

Question 19

Para que as entidades da administração indireta criem subsidiárias ou participem em empresas privadas,
deverá existir autorização em lei.
Essa autorização tem como característica:

Answer 19

O caráter genérico.

Question 20

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de:

Answer 20

Outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 21

As empresas públicas só admitem capital público, enquanto as sociedades de economia mista admitem a participação de capital público e de capital privado. No entanto, nas SEM, o controle acionário da
entidade deve permanecer com o ente instituidor, de forma que:

Answer 21

A maioria do capital votante sempre pertencerá ao
ente que instituiu a entidade, seja à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

Question 22

Qual é a entidade da administração indireta que é criada para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com
autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento
custeado por recursos da União e de outras fontes?

Answer 22

Fundação Pública de Direito Privado.

Question 23

Nesses termos, a Lei 13.303/2016 dispõe que, nas sociedades de economia
mista, as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria a:

Answer 23

À União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios OU a entidade da administração indireta

Question 24

As SEM e EP exploradoras de atividade econômica em sentido estrito, isto é, em regime de concorrência, seguem regras diferenciadas, diferentemente das EP e SEM que prestem somente serviços públicos.

Conforme parágrafo 3º, do art. 28, da lei 13.303/16, referente à licitação, as exploradoras de atividade econômica têm regras de contratação com qual característica?

Answer 24

Regras de contratação diferenciadas, como na dispensa de licitação em algumas situações, como: comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

Question 25

Qual mecanismo estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços

Answer 25

A lei.

Question 26

As ações das sociedades de economia mista (de qualquer ente da Federação) só serão julgadas na Justiça Federal quando:

Answer 26

Quando a União intervém na condição de assistente ou oponente.

Question 27

Quando a entidade instituidora possui a integralidade de seu capital e
quando possui capital dominante do ente instituidor associados aos recursos de outras
pessoas administrativas as empresas públicas são classificadas, respectivamente, como:

Answer 27

Unipessoais e Pluripessoais.

Question 28

As autarquias são entidades de direito público, sendo reguladas pelo direito público. Contudo,
em algumas hipóteses, da mesma forma como na administração direta, as autarquias realizarão atos e
contratos de direito privado, sendo então regidas por qual regime?

Answer 28

Pelo regime de direito privado.

Question 29

Desde que desempenhem atividades de educação, saúde, ou assistência social, sem fins lucrativos, e atendam aos requisitos legais estabelecidos para essas entidades, as Fundações Públicas de Direito Privado gozam de:

Answer 29

Imunidade Tributária.